Acórdão nº 0071976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N3 ART401 N2 N3 ART404 ART419 N1 ART427 N2 ART433 N1 - N3 ART1038 ART1041 N2 ART1043.

Sum·rio: Porque a prestaÁ„o de cauÁ„o imposta ao embargante pelo artigo 1041 n. 2 do CPC, como condiÁ„o de restituiÁ„o provisÛria da posse dos bens objecto dos embargos, tem em vista acautelar o prejuÌzo que possa advir...

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