Acórdão nº 0013026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1267 N1 D ART1282. CPC67 ART382.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/22 IN BMJ N319 PAG260.

Sumário: - O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da propositura da acção possessória de restituição não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Código Civil, pois só aquela acção ou...

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