rescisao prestaçao serviços
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Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... ; 2.ª Ré SECURITAS – Serviços e Tecnologias de Segurança, S.A ... ; 3.ª Ré ... -
Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da prestação de...
... ; ... 2.ª Ré SECURITAS – Serviços e Tecnologias de Segurança, S.A. ; ... 3.ª ... -
Despacho n.º 15004/2016
... Regulamento Orgânico dos Serviços Comuns do Instituto Politécnico de Portalegre ...
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Despacho n.º 7318/2021
... Sumário: Regulamento Orgânico dos Serviços Comuns do Instituto Politécnico de Portalegre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 294/94 - Regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
... lhes forem entregues pelos respectivos serviços e de estabelecerem com cada um daqueles ...
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Despacho (extrato) n.º 10351/2018
... b) Nos Diretores de Serviços, a seguir indicados: Ema Paula Morais Gonçalo- ...
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Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
... de 2001, aposto sobre informação dos serviços do Réu, datada de 03 de agosto de 2001 – Cfr ...
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Regulamento n.º 304/2023
... o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Vila Flor ... Regulamento de ...
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Regulamento n.º 150/2017
... de 2017 o Regulamento Interno dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico da ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (DL n.º 10/2015, de 16 de ...
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Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
... da convenção para a prestação de serviços" de consulta de especialidade – Endocrinologia \xE2" ...
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Regulamento n.º 829/2016
... nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações eletrónicas, que em dezembro ...
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Anúncio n.º 73/2022
... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial, operacionais, ...
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Anúncio n.º 73/2022
... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial, operacionais, ...
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Aviso n.º 7984/2017
... interesses dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas, através da maior ...
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Convenção n.º 1/2018 de 8 de janeiro de 2018
... , relativamente à utilização dos serviços, e de dados de saúde para c efeitos de ...
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Despacho n.º 1253/2018
... receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;nnn) ...
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Despacho n.º 1253/2018
... receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;nnn) ...
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Despacho n.º 2246/2019
... receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;nnn) ...
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Despacho n.º 2246/2019
... receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;nnn) ...
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Acórdão nº 04S2264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
O trabalhador que tenha sido nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos do n.º 2 do artigo 398 do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava, pelo que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de retribuições, à luz do...
... a adjudicar a empresas externas os serviços de limpeza geral das suas instalações; que até ... -
Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... , relativa ao mercado interno dos serviços, e clarifica o estatuto dos diversos ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... serviços periféricos externos do Ministério dos ...
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Acórdão nº 4346/20.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-06-2022
I - Devem ser aplicadas as regras previstas no art.º 1156º do Código Civil ao contrato dos autos o qual inclui a prestação de um conjunto de serviços da área da informática que engloba a disponibilização da solução de software de que a Ré era proprietária e que configura o licenciamento e o desenvolvimento dessa solução de acordo com as necessidades e fins visados pela Autora (a chamada customizaç
... de 2012, um contrato de prestação de serviços de operação, manutenção e desenvolvimento de ... -
Acórdão nº 01756/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
I- A rescisão de um acordo de cooperação, de acordo com o artigo 184º do anterior CPA, apenas poderia ter lugar caso estivessem em causa imperativos de interesse público devidamente fundamentados, o que não se verifica no caso dos autos. II- Se durante anos a Administração foi aceitando a alteração de determinadas cláusulas de um acordo de cooperação, não se pode partir dessas alterações para se...
... de que “Os serviços desta ARS aceitaram a inscrição de novos ...