tabela de mares
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Lei n.º 75-B/2020
... dessas receitas, em especial, a receita gerada pela verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto municipal sobre as transmissões ... ários, a determinação do montante em função do número de marés e do consumo de combustível, bem como os procedimentos a adotar para ...
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Acórdão nº 01031/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1 - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 - O nexo de causalidade, pressuposto
... à da vazante, daí resultando que haja um desfasamento entre as marés no estuário, em relação às marés, no Porto da FF ... ; e) ora, com a ... em marés de 3 metros (acima do Zero Hidrográfico, valor segundo a Tabela das Marés do Porto da FF ... ) ... 39. Na situação criada pelas obras, ... -
Portaria n.º 288/2000, de 25 de Maio de 2000
... governo; A6) Embarcações miúdas; nomenclatura e palamenta; A7) Marés, correntes e ventos; A8) Manobra de fundear. Natureza do fundo; A9) Regras ... Consultar uma tabela de marés; A7) Generalidades sobre âncoras e amarras; sua manobra; A8) ...
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Acórdão nº 315/11.2JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 9 anos de prisão. II - Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de...
... pelo LPC, se revelou ser canábis (resina), produto constante da Tabela I-C anexa ao DL nº 15/93; 95. O arguido JJ era à data dos ... LL tinha na sua posse dois telemóveis, um livro com a tabela de marés, um papel manuscrito com a inscrição “NN”, morada em Ourense e ... -
Aviso n.º 16520/2021
... , considerando as regras constantes do artigo 11.º, nos termos da Tabela que constitui o Anexo I ao presente regulamento e com base na aplicação ... do maciço; h) Nas zonas marginais, influenciadas pelas marés, as medições do nível da água nos piezómetros devem ser efetuadas de ...
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Parecer n.º 33/2016
... Tabela a que se referia o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49 438, de 11 de ... A irredutibilidade das suas prescrições contra ventos e marés criara uma representação coletiva de oposição entre lotear e proteger ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ários, a determinação do montante em função do número de marés e ... do consumo de combustível, bem como os procedimentos a adotar para ... terminação da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, todos os ... rendimentos auferidos, ...
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Acórdão nº 0448/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 2010
... topográfico da praia do Baleal Campismo, de acordo com a tabela de marés (preia-mar e baixa-mar) do Instituto Hidrográfico (doc. 19); - ...
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Despacho n.º 19381/2002(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2002
... 5) Meteorologia e oceanografia: a) Consulta e utiliza tabelas de marés; b) Identifica o significado dos diferentes sinais de mau tempo; c) ... distância e de velocidade; c) Utiliza a barquinha, o odómetro e a tabela de rotações para cálculo da velocidade; d) Calcula velocidades, tempo e ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... vivas equinociais, no caso de águas sujeitas à influência das marés; ii) 'Linha de base' a linha que constitui a delimitação interior das ... envolvidos na disponibilização de informação, nos termos da tabela previamente aprovada por portaria do Ministro do Ambiente, do Ordenamento ...
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Regulamento n.º 164/2006, de 08 de Setembro de 2006
... Tabela de níveis de cruzeiro Espaço aéreo e serviços de tráfego aéreo: ... ; 2.2 -- Execução dos nós de marinheiro mais correntes; 2.3 -- Marés ...
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Acórdão nº 0124675 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1991
1 - Desde que ha uma sentença definitiva a declarar ou a reconhecer a existencia de um facto ou de uma situação, e ela que, no mundo do direito, traduz necessariamente a verdade; e sera somente essa a verdade atendivel. 2 - A verdade dos factos não e, assim, aquela que, contra ventos e mares, foi plasmada na contestação, mas antes e unicamente aquela que foi estabelecida com a necessaria isenção,
... 2 - A verdade dos factos não e, assim, aquela que, contra ventos e mares, foi plasmada na contestação, mas antes e unicamente aquela que foi ... ões do relatorio dos exames de sangue, que traduzem, segundo a tabela de Hummel, uma paternidade praticamente provada. 3 - A multa imposta a um ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... de 1982, em Montego Bay, que estabelece a ordem jurídica para os mares e oceanos, que estabelece o regime para as zonas marítimas sob ... TABELA 1 Áreas protegidas na Subdivisão Continente (ver documento original) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... PNGR 2030 e do qual faz parte integrante, é apresentada uma tabela ... resumo com os principais documentos de natureza estratégica ... A ... D6 Descarga para massas de água, com exceção dos mares e dos oceanos ... D7 Descarga para os mares e/ou oceanos, incluindo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... Arquitetura estratégica Madeira 2030 TABELAS: Tabela 1. Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os ... de escoamento de águas em períodos de precipitação intensa e de marés" vivas. Esta situação poderá agravar-se em períodos em que haja coincid\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A
... , sendo que no caso de águas sujeitas à influência das marés corresponde à zona atingida pela máxima preia-mar das águas vivas ... de inundações devem estar concluídos até dezembro de 2015 (tabela" 1), em simultâneo com a revisão dos planos de gestão de região hidrogr\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 7608/2019
... meses.Referência B - "BSafe4Sea - Controlo de segurança de quebra-mares através da análise de um sistema de previsão e apoio à decisão" - ... Categoria e legislação aplicável: Doutorado, Nível 33 da tabela remuneratória única;Decreto-Lei n.º 57/2016, alterado pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 133/2022
... navios, abrigada, e de dimensões e fundos compatíveis com as marés, correntes, condições me- ... teorológicas e procedimentos operacionais ... FAi = Fator específico desse intervalo, de acordo com a seguinte tabela: ... Intervalo de referência (i), em dias ... Primeiros dois dias Do 3.º ...
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Portaria n.º 346/2023
... 6 — Ter em consideração os efeitos da corrente, de mares alterosos, do vento e dos níveis de água em relação às interações ... os 1 e 7 da presente tabela. II 9 2.1 Verificar e monitorizar a qualificação necessária das pessoas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... sumariamente nas tabelas n.os ... Tabela n.º 1 – Fatores condicionantes à implementação de práticas de ... Descarga para massas de água, com exceção ... dos mares e dos oceanos ... 0 0,00% 0,00% ... Descarga para os mares e/ou oceanos, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... Sustentável 14 - Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. Pouco depois, ... , fraquezas, oportunidades e ameaças (análise SWOT - resumida na tabela 1), tendo-se assegurado o seu alinhamento com os objetivos da Agenda 2030 ...
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Regulamento n.º 355/2017
... e duração das viagens é variável, estando condicionado pelas marés.2 - No princípio de cada ano civil é elaborado um horário específico ... ção das embarcações, cujo montante se encontra estipulado na tabela anexa ao Regulamento de Taxas do Município.4 - O pagamento da taxa de ...
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Aviso (extrato) n.º 20423/2022
... dente à 1.ª posição remuneratória e nível 1 da tabela remuneratória única. — José Manuel Rebelo ... Martins — Assistente ... Cândido Mares ...
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Aviso n.º 6078/2019
... e sete cêntimos), correspondente à 1.ª Posição, nível 1, da tabela remuneratória única.6.2 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da ... O Presidente da Junta de Freguesia de Palmela, Jorge Manuel Cândido Mares ...
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Aviso n.º 2847/2018
... ção remuneratória da categoria e nível remuneratório 23, da tabela remuneratória única. O presente aviso será, também, publicitado, por ... O Presidente da Junta de Freguesia de Palmela, Jorge Manuel Cândido Mares ...