rescisão arrendamento
1056 resultados para rescisão arrendamento
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... No capítulo relativo à cessação do arrendamento inserem-se as disposições que, posteriormente a 1939, criaram novos ... ção da existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de um acto jurídico, atender-se-á ao valor do acto determinado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... com a regularização, avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ao seu património imobiliário não afeto ao ... Lei n.º 42/2016 , de 28 de dezembro, e das indemnizações por rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou inferior ao verificado em ...
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Acórdão nº 045271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002
I - Não obsta ao conhecimento do mérito do recurso jurisdicional o facto de a recorrente, tendo visto repelida pela decisão recorrida a tese jurídica com base na qual sustentara, no recurso contencioso, a ilegalidade do acto impugnado reproduzir essa tese na alegação do recurso jurisdicional, pedindo com esse fundamento a revogação da decisão, pois a função do tribunal de recurso é justamente a...
... declarou a utilidade pública da expropriação do direito de arrendamento relativo à fracção autónoma designada pela letra "O", correspondente a ... DL 423/83, de 5 de Dezembro e propondo uma indemnização pela rescisão amigável do contrato de arrendamento ... f) Ao que a recorrente ... -
Acórdão nº 5852/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
I)- No talante à interrupção do decurso do prazo, determinam os artºs 27º do CPCI e 34º nº 3 do CPT que a prescrição ocorre com a instauração do processo executivo ( cfr. artº 267º nº 1 do CPC) e que o prazo recomeça a contar-se decorrido um ano sobre a paragem da instância, o que quer dizer que o tempo que vier a decorrer após esse ano, se soma ao que tiver decorrido desde o início do prazo de...
... anulada a praça em virtude de ter sido comprovada a anterior rescisão do arrendamento» cujo direito fora objecto de penhora; -- Em 04.11.85, ... -
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... ,SA ], peticionando o seguinte: a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do segundo piso, sob a ala ... , bastando, para tanto, que comunique ao outro contraente essa rescisão, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A
... ção da sua exploração agrícola, através da venda, arrendamento ou doação a outro(s) agricultor(es) que, não sendo o cônjuge ou pessoa ... cumprimento nos anos seguintes, não havendo neste caso lugar à rescisão do contrato;g) Destruição acidental das instalações do cessionário ...
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Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...
... ência, anulou o ato impugnado pelo qual foi determinada a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas ao abrigo do programa ... em Setembro de 2004, consta a venda/arrendamento da vossa exploração pecuária. Solicitamos a V.exas que nos clarifiquem ... -
Acórdão nº 4268/20.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... dizendo que tem título para ocupar o imóvel, um contrato de arrendamento celebrado em 1.03.2013, e a entender-se que o contrato é formalmente ... da sociedade Silva, Couto & Correia, Lda., comunicou ao autor a rescisão do contrato por incapacidade financeira de suportar a aludida renda ...
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Acórdão nº 02A3040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
... a requerer a resciso do contrato, impugnou qualificando de arrendamento para comrcio o contrato em causa e, em reconveno, pediu, caso proceda a ...
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Acórdão nº 06B1501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. As normas do nº 2 do artigo 690º-A do Código de Processo Civil são de direito probatório adjectivo, pelo que se aplicam no caso de a apresentação das provas pelas partes ou a sua ordenação oficiosa terem ocorrido a partir de 1 de Janeiro de 2001, não obstante a citação para a acção ter operado antes dessa data. 2. O erro da Relação relativo ao resultado de provas de livre apreciação...
... édio e que parte do preço a pagar pela ré estava dependente da rescisão do contrato de arrendamento existente ... Na réplica a autora negou os ... -
Edital n.º 1071/2018
... de Transportes Ambulatórios; do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional e do Programa Municipal para Melhoria de Habitação para ... rescisão do acordo de atividade ocupacional: a) Apresentar mais de 4 faltas ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ... ao seu património imobiliário não afeto ao ... n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e das indemnizações por ... rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ... inferior ao verificado ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... a anulação do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele contrato regido pelas cláusulas constantes do ... rescisão, usar ou desistir do direito de preferência que assista à outorgante em ...
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Acórdão nº 3748/15.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
A sucessão de contratos de arrendamento relativamente aos mesmos imóveis não tem a virtualidade de quebrar a relação arrendatícia, mantendo-se tal relação desde a data do primitivo contrato.
... um contrato de arrendamento rural com início em 30.11.2011, tendo por objecto seis prédios, e que ... 7ª É celebrada uma cláusula penal compensatória por rescisão unilateral de qualquer dos contraentes no valor de € 25.000.000,00 ... -
Acórdão nº 1871/21.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-11
- Por força de disposição especial (artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU), o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida constitui título executivo para cobrança coerciva das rendas. - A resolução é uma forma de supressão ou extinção dos efeitos de contratos válidos pelo que os contratos juridicamente inexistentes não são resolúveis. (Sumári
... previsto no artigo 14.º-A NRAU, ou seja, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do valor em ... a extinção dos seus efeitos, seja por força de revogação, rescisão ou caducidade [3] e o ato jurídico inexistente não produz quaisquer ... -
Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... de seis meses.” - Cláusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o mesmo ao pagamento imediato ... privativa dos contratos de prestações duradouras – como o arrendamento, o contrato de fornecimento, de sociedade, de mandato, etc. – que se ... -
Aviso n.º 692/2017
... ;c) Manutenção de equipamentos;d) Aquisição ou arrendamento de terrenos ou edifícios;e) Construção ou reabilitação de ... de informações relevantes que forem solicitadas.2 - Em caso de rescisão do contrato, a Entidade Beneficiária é obrigada a repor as importâncias ...
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Regulamento n.º 165/2022
... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro. 3 — Dada a ... Artigo I/205.º Rescisão da Concessão O direito à ocupação efetiva extingue -se, após a ...
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Regulamento n.º 807/2023
... a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 de novembro ... de 1990 com ... 1 — Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional: ... a) Apresentar mais de 4 faltas ...
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Acórdão nº 06A1760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - Provado que, pelo menos desde Agosto de 1998 até Julho de 2003, o R. pagou rendas inferiores às que lhe eram exigidas pela senhoria, por considerar que eram as legalmente devidas, não tendo recusado a nova renda, nem comunicado à senhoria a sua recusa acompanhada da respectiva fundamentação, no prazo e nas condições estabelecidas no art. 35.º do RAU, tudo se passa como se o R. não discordasse
... , pretende obter a declaração de nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre os então senhorios e o aqui R., este como inquilino, pela ... final, ambos do RAU, para fazer cessar o direito da senhoria à rescisão do contrato de arrendamento ao abrigo do artigo 64°, n.º 1 alínea a) do ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... com a regularização, avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ao seu património imobiliário não afeto ao ... , corrigidos dos encargos decorrentes das indemnizações por rescisão, da aplicação do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 42/2016 , de 28 ...
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Acórdão nº 081626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso None)
I - Saber se determinados documentos juntos com a contestação devem prevalecer sobre a demais prova produzida, implicaria averiguar se houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais o que, nos termos do n. 2 do artigo 722 do Codigo do Processo Civil, não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de
... II - Se as partes num contrato de arrendamento para o exercicio de actividade comercial, apos incendio do local ... III - Se no contrato de rescisão os reus pediram ao autor que não procedesse a sua reconstrução ... -
Acórdão nº 081626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992
I - Saber se determinados documentos juntos com a contestação devem prevalecer sobre a demais prova produzida, implicaria averiguar se houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais o que, nos termos do n. 2 do artigo 722 do Codigo do Processo Civil, não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de
... II - Se as partes num contrato de arrendamento para o exercicio de actividade comercial, apos incendio do local ... III - Se no contrato de rescisão os reus pediram ao autor que não procedesse a sua reconstrução ... -
Regulamento n.º 1023/2022
... k) Documento comprovativo da propriedade, arrendamento ou direito que titule a utilização ... l) Declaração, devidamente ... Artigo 15.º ... Incumprimento, rescisão e sanções ... 1 — O incumprimento dos projetos ou atividades, das ...
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Despacho n.º 3342/2020
... , designadamente, homologação de listas finais, assinatura, rescisão e renovação de contratos e renovação e consolidação de mobilidade;b) ... cadastro dos bens afetos;d) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva atualização, sempre que resulte de imposição ...