requerimentos judiciais
6285 resultados para requerimentos judiciais
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Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro de 1980
... à repressão das infracções fiscais e intervir em processos judiciais, graciosos e administrativos, informando a matéria de facto pertinente à ... judiciais e graciosos ou administrativos; e) Informar requerimentos, exposições ou documentos apresentados pelos contribuintes; f) Exercer ...
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Acórdão nº 08823/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... a mudança de domicílio profissional, todos os subsequentes Requerimentos enviados pelos Mandatários da Recorrente continham no respectivo papel ... , desde que nítida e facilmente perceptível para os Serviços Judiciais (Secretarias) [i.e. Ac. Tribunal da Relação de Lisboa 15-02-2007, proc ...
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Portaria n.º 380/2017
... no que respeita à tramitação eletrónica nos tribunais judiciais. Daí que, não só devido a esse sucesso, mas também para garantir ... previsto no n.º 1, através do menor número possível de requerimentos. 4 - Quando a peça em causa seja uma petição inicial ou outro ato ...
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Despacho n.º 2881/2021
... ;1.5 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, I. P ... regime de acesso ao direito e aos tribunais:5.1 - Decidir os requerimentos de proteção jurídica que se situem na área geográfica de ...
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Despacho n.º 11503/2016
... ;1.3.2 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS,I. P ... à respetiva Presidente.1.3.6 - Deferir e indeferir os requerimentos de proteção jurídica que se situem na área geográfica de ...
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Deliberação (extrato) n.º 156/2017
... P., designadamente respostas, requerimentos e ofícios;3.3 - Nomear e credenciar trabalhadores do Instituto para ... ;3.4 - Autorizar as despesas com emolumentos, preparos e custas judiciais ou outras despesas de natureza análoga em processos judiciais e ou ...
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Despacho n.º 5858/2017
... 2.3 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do I.S.S. IP ... de credor, a declaração de insolvência.2.5 - Decidir os requerimentos de proteção jurídica que se situem na área geográfica de ...
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Acórdão n.º 415/2005, de 01 de Setembro de 2005
... sua decisão, esse prazo constitucional, se os respectivos requerimentos devessem obrigatoriamente dar entrada no Tribunal Constitucional até ao ... similar ao de quaisquer papéis destinados a processos judiciais'. Tal significava, então, que a sua apresentação dependia do horário ...
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Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... se não possa extrair a regra de que só os títulos executivos judiciais excluem a possibilidade de discutir a obrigação exequenda em sede de ... de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória", por violação ...
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Deliberação n.º 498/2023
... requerimentos apresentados no âmbito de todos os fundos sob gestão e ou ... ) Acompanhar ações administrativas especiais e outros processos judiciais do Fundo de ... Garantia Salarial; ... l) Produzir informação de gestão ...
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Despacho n.º 9079/2023
... 1.8 — Despachar os requerimentos de autorização provisória dos estabelecimentos de apoio ... social com ... 3.10 — Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações ... judiciais em que a representação do ISS, I ...
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Deliberação n.º 1096-A/2017
... 2 - Os requerimentos para inscrição são apresentados pelos candidatos no prazo que, com a ... estagiário com o Patrono e o seu escritório, de intervenções judiciais em práticas tuteladas, de contactos com a vida judiciária, repartições ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... litígio, se enunciaram os temas de prova e se apreciarem os requerimentos" probatórios apresentados ... *** \xC2" ... , também, entender-se que paira nas entrelinhas de decisões judiciais portuguesas, estando subjacente a algumas delas em que os tribunais ... -
Acórdão nº 00240/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
... Os requerimentos dos AA. foram apresentados ao FGS em 19.06.2017 e 02.06.2017, altura em ... Porém, não se pode ignorar que a (i) duração dos processos judiciais, seja de insolvência, seja de revitalização, (ii) os trâmites ...
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Regulamento n.º 100/2022
... 3 — Os requerimentos devem ser instruídos com os documentos exigidos por lei e os demais ... 5,00 € 10,00 € 5,00 € ... Insuficiência económica (fins judiciais e outros) ... Gratuito Gratuito Gratuito ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... Por fim, aprovou os modelos genéricos de notificações e requerimentos a utilizar no procedimento extrajudicial pré -executivo ... Volvidos, ... do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça ... Assim: Manda o Governo, pela ...
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Acórdão nº 03162/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2009
1. A nulidade da citação por falta de entrega da petição respectiva não é de conhecimento oficioso e considera-se sanada se não for arguida no prazo da contestação (cfr. 1ª parte do nº2 do art. 198 do CPC). 2. À parte que deixa precludir o direito de arguir a nulidade da citação por falta de recebimento da petição respectiva não aproveita o erro da secretaria consistente no não envio dessa peça...
... ser prejudicado pelos actos errados praticados pelas secretarias judiciais, cfr. art. 161° n° 6 do CPC, ao principio da verdade material e a que ... ão se vislumbra como poderia ter ocorrido a alegada troca de requerimentos iniciais. Pelo contrário, as regras de experiência comum impõem uma ... -
Edital (extrato) n.º 214/2018
... l) Comunicar à assembleia municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro. m) Dar ... dias subsequentes à iniciativa da mesa ou à receção dos requerimentos previstos no número anterior, o presidente, por edital e por carta com ...
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Regulamento n.º 1198/2023
... e comprovada, estas são prestadas nos formulários dos requerimentos dos diversos procedimentos. 3 — Nos casos em que haja recolha de dados ... e caso ocorram ilícitos criminais as entidades policiais ou judiciais. 6 — Prazo de conservação ou apagamento: O prazo de 30 dias ou mais ...
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Acórdão nº 432/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... artigo 95.º, n.º 1, alínea a) , do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante ... referido abreviadamente como «Estatuto» ou «EMJ») ... requerimentos de interposição de recurso distintos, convidou o requerente para, ...
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Aviso n.º 23385/2023
... b ) Coordenar o atendimento ao público; c ) Organizar processos judiciais", extrajudiciais e administrativos; d ) Executar processos de arquivo, gest\xC3" ... dos profissionais e ou quadros; g ) laborar e dar entrada de requerimentos de registo comercial, predial, automóvel e civil; h ) Planear e executar ...
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Despacho n.º 8317/2023
... despesas e o respetivo pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... processos e ações judiciais em que a representação do ISS, I ... 3.7 — Decidir os requerimentos" de proteção jurídica que se situem na área geográfica de ... interven\xC3" ...
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Despacho n.º 11479/2023
... a reclamação dos créditos da segurança social nos processos judiciais, nomeadamente, processos de falência e insolvência, e de execução, de ... P ., em matérias da sua competência; 4 — Decidir os requerimentos" de proteção jurídica que se situem na área geográfica de inter- venç\xC3" ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
... beração, os projetos de voto e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem ... prejuízo do direito de ... substituição de Deputados ou a diligências judiciais urgentes ... N.º 154 9 de agosto de 2023 Pág. 73 ... Diário da ...
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Acórdão nº 22/21.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
... público, previstos, no art.º 6º-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, e nos artigos 73º, n.º 2, ... 3. O autor apresentou ainda diversos requerimentos solicitando a junção aos autos, pela entidade recorrida, de vários ...