requerimentos judiciais
6349 resultados para requerimentos judiciais
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Acórdão nº 041161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - O requerimento do patrono da assistente, respeitante as condições em que se estava a processar a audição da filha desta e do arguido, a arguir a nulidade do despacho que, sem audição do Ministerio Publico, da assistente e do arguido, determinou a não continuação daquelas declarações, não pode ser considerado como acto anomalo ou estranho ao andamento do processo, justificativo de qualquer...
... em qualquer das previsões do artigo 185 do Codigo das Custas Judiciais. II - A nulidade daquele despacho tem de se considerar sanada uma vez que ... ão tem essa força probatoria relativamente ao conteudo dos requerimentos e protestos ditados pelos advogados, não sendo, nesta medida, legalmente ... -
Acórdão nº 842/22.6T8SRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1 – As situações previstas nos n. os 2 dos artigos 423.º e 598.º do Código de Processo Civil constituem prazos regressivos. 2 – Trata-se de um prazo regressivo sujeito a outras contingências processuais, como seja a da necessidade de harmonização com a contagem dos prazos máximos progressivos previstos para o exercício da mesma faculdade pela parte contrária e daqueles que são...
... 20 dias precipitado na lei pode integrar o período de férias judiciais ou se o pedido de alteração tem de ser operacionalizado de harmonia com ... tribunal, nomeadamente a entrega de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos, devem ser praticados durante as horas de expediente dos ... -
Acórdão nº 842/22.6T8SRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023
1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e 598.º do Código de Processo Civil constituem prazos regressivos. 2 – Trata-se de um prazo regressivo sujeito a outras contingências processuais, como seja a da necessidade de harmonização com a contagem dos prazos máximos progressivos previstos para o exercício da mesma faculdade pela parte contrária e daqueles que são estabelecidos para a
... 20 dias precipitado na lei pode integrar o período de férias judiciais ou se o pedido de alteração tem de ser operacionalizado de harmonia com ... tribunal, nomeadamente a entrega de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos, devem ser praticados durante as horas de expediente dos ... -
Acórdão nº 771/10.6TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-01-2024
1. - Não é ao agente de execução, mas ao juiz, que cabe a competência para decidir quanto à remuneração do encarregado da venda em ação executiva. 2. - Se, não obstante, for o agente de execução a tomar tal decisão, pode o encarregado da venda reclamar para o juiz, nos termos das al.ªs c) ou d) do n.º 1 do art.º 723.º do NCPCiv., designadamente para arguir a incompetência do agente de execução,...
... menos mecânico, de “pagamentos” que decorram de decisões judiciais produzidas no processo executivo ou que decorram diretamente da ... Cabe dizer ainda o seguinte: ... É certo que ambos os requerimentos iniciais – ao contrário das duas ulteriores peças oferecidas (a ... -
Acórdão nº 10545/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2007
... ; l) Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrativas; m) Reduções anormais de produtividade ... Para a ... , consultava processos judiciais de cobrança, preenchia requerimentos de registo predial e formulava um ou outro requerimento de injunção, ...
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Aviso n.º 6900/2022
... em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, ... com ponderação entre 2 e 5 pontos (artigos 69.º, n.º 2, alínea ... 9 — Os requerimentos de admissão ao concurso, redigidos em papel normalizado, devem ser ...
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Aviso n.º 6899/2022
... em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, ... com ponderação entre 2 e 5 pontos (artigos 69.º, n.º 2, alínea ... 9 — Os requerimentos de admissão ao concurso, redigidos em papel normalizado, devem ser ...
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Aviso n.º 8719/2021
... de obrigações legais e/ou contratuais, a mandatários judiciais do ... da legislação da proteção de dados Artigo 52.º Requerimentos ...
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Aviso n.º 7827/2016
... ída sequencialmente, em função da ordem do recebimento dos requerimentos de inscrição em todo o território nacional. 3 - O número de ... de estágio; b) Da frequência de um mínimo de dez audiências judiciais/diligências, cuja distribuição temática é definida pela comissão ...
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Aviso (extrato) n.º 565/2017
... e dos artigos 46.º a 49.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com a redação ... requerimentos e documentos referidos neste ponto serão apresentados, exclusivamente em ...
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Despacho n.º 5808/2017
... ,00; 1.1.11 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, I. P., ... 1.4 - Deferir e indeferir os requerimentos de proteção jurídica da competência do Centro Distrital de Aveiro, nos ...
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Aviso (extrato) n.º 565/2017
... e dos artigos 46.º a 49.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com a redação ... requerimentos e documentos referidos neste ponto serão apresentados, exclusivamente em ...
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Despacho n.º 3260/2019
... ,00;1.1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, I. P., ... ao respetivo Presidente.13.3 - Deferir e indeferir os requerimentos de proteção jurídica da competência do Centro Distrital de Aveiro, nos ...
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Despacho n.º 9804/2020
... 2.6 - Autorizar o pagamento das multas taxas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, I. P ... informação e à reclamação;1.17 - Deferir e indeferir os requerimentos de proteção jurídica da competência do Centro Distrital de Braga, nos ...
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Despacho n.º 12456/2016
... , a declaração de insolvência;1.3 - Deferir e indeferir os requerimentos de proteção jurídica da competência do Centro Distrital de Aveiro, nos ... 760,00;1.15 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, IP é ...
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Despacho n.º 6627/2019
... ;3.3.2 - Reclamar os créditos da segurança social em processos judiciais, nomeadamente, processos de falência e insolvência, de execução e ... , quando for caso disso;3.3.11 - Instruir e decidir os requerimentos de proteção jurídica que se situem na área geográfica de ...
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Despacho n.º 10288/2022
... 1.12 — Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações ... judiciais em que a representação do ISS, I ... processos ... 3.3 — Deferir e indeferir os requerimentos de proteção jurídica da competência do Centro ... Distrital de Aveiro, ...
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Despacho n.º 13119/2016
... , a declaração de insolvência;1.3 - Deferir e indeferir os requerimentos de proteção jurídica da competência do Centro Distrital de Aveiro, nos ... 760,00;2.9 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e custas judiciais" nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, I. P., \xC3" ...
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Despacho n.º 10477/2016
... , a declaração de insolvência;1.3 - Deferir e indeferir os requerimentos de proteção jurídica da competência do Centro Distrital de Aveiro, nos ... 760,00;1.15 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, IP, é ...
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Despacho n.º 7921/2016
... , e dar parecer, sobre quaisquer exposições, petições e requerimentos, apresentados para apreciação e decisão superior.4) Assinar a ... º do CPPT.7 - Instruir e informar os recursos contenciosos e judiciais.8 - Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça ...
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Despacho n.º 8054/2016
... ;1.4.2 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, I. P ... à respetiva Presidente;1.4.6 - Deferir e indeferir os requerimentos de proteção jurídica que se situem na área geográfica de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2016/M
... jurídica na cabal aplicação da legislação aos processos judiciais em curso, garantindo uma maior certeza jurídica para a população em ... à receção de papéis, peças processuais, documentos e requerimentos destinados a processos de qualquer secção da comarca em que se ...
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Despacho n.º 1193/2018
... ou serviços a que se destinem, bem como proceder aos descontos judiciais";f) Desenvolver os procedimentos necessários à organização, registo e c\xC3" ... itinerários e ajudas de custo;g) Proceder ao tratamento dos requerimentos de abono de família de crianças e jovens, abono de família pré-natal e ...
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Despacho (extrato) n.º 9243/2019
... ências:a) Praticar todos os atos relativos a exposições, requerimentos, participações e denúncias de particulares dirigidas à Direção ... Judiciária;b) Representar a Polícia Judiciária nos processos judiciais que envolvam a aplicação da Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril.2 - ...
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Despacho n.º 3286/2020
... instituídos e condicionalismos legais;2.19 - Decidir sobre requerimentos de equivalência à entrada de contribuições;2.20 - Promover as ações ... ção de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais e fiscais;2.33 - Autorizar, através da celebração de acordos de ...