requerimento tribunal
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Acórdão nº 01442/21.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
Perante a ausência de quaisquer meios de prova documental a suportar o requerimento de dispensa de garantia, nenhum dever de colaboração impende sobre a AT, podendo esta limitar-se a indeferir tal pedido.
... ou, em alternativa, encetar as diligências necessárias para o efeito, com vista ao cumprimento do défice instrutório de que o requerimento da recorrida padecia ... 3 - Com a devida vénia, a Fazenda Pública não se pode conformar com tal decisão, considerando que existiu erro de ... -
Acórdão nº 0572/20.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. II - O facto de, nos termos do...
... Subscrevemos ainda a brilhante posição vertida num outro acórdão deste mesmo Colendo STA, segundo a qual: (…) IV - O facto de o requerimento de interposição de recurso judicial da decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária dever ser apresentado no ... -
Acórdão nº 00364/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
Estando em causa a produção de prova de um facto negativo, não pode o Tribunal a quo rejeitar o requerimento de produção de prova testemunhal da impugnante, e depois decidir em seu desfavor, com o argumento de que não logrou fazer prova. Ao não admitir a produção de prova testemunhal neste caso, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, por incorreta interpretação da lei processual.* *...
... a seguinte síntese conclusiva: Estando em causa a produção de prova de um facto negativo, não pode o Tribunal a quo rejeitar o requerimento de produção de prova testemunhal da impugnante, e depois decidir em seu desfavor, com o argumento de que não logrou fazer prova. Ao não admitir a ... -
Acórdão nº 188/16.9T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, além de dever incluir uma súmula das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou arquivamento, tem de incluir a indicação dos factos que, em face dos meios de prova constantes do inquérito e que venham a ser produzidos em sede de instrução, o assistente prevê vir a provar. II - No requerimento...
Acordam em conferência na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra No âmbito do processo acima identificado, foi ... (…) Impõe-se, pois, apreciar e decidir se o requerimento apresentado para a abertura de instrução cumpre os requisitos exigidos ... -
Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...
... requerimento de injunção exequendo; e b) na extinção da obrigação exequenda pelo pagamento ... A Embargante requereu, ainda, a condenação da Embargada ... -
Acórdão nº 89/13.2TBCLB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I - A) - 1) - No processo de inventário, a ... Nesse requerimento", as interessadas, alegaram, entre o mais: “11º A cabeça casal, na sequ\xC3" ...
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Acórdão nº 123/20.0T9VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2021
I – O requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente deve estruturar-se como uma acusação. II – Assim, dele deve constar, para além do mais, “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação
... O Mmº Juiz a quo depois de admitir a sua constituição de assistente, rejeitou liminarmente o requerimento de abertura da instrução, por manifestamente infundado ... Inconformado com este despacho, dele veio interpor o assistente o presente recurso, ... -
Acórdão nº 637/16.6T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I - O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas. II - Se até esse momento a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal, sendo certo não poder considerar-se que tal seja um resultado implícito não expectável ou não discernível a partir do texto...
... a referência 44784625, na parte em que indeferiu a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pedida pela Apelante por requerimento de 16.10.2019 com a referência 33723726 (reforma de custas) ... 2. A Apelante discorda, em absoluto, da posição do Tribunal de primeira ... -
Acórdão nº 353/16.9T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2019
I – O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar, além do mais, a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido e as normas legais aplicáveis. II – Significa isto que nos segmentos da narração dos factos e da indicação das disposições legais aplicáveis, o requerimento de abertura de...
Acordam, em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra No processo nº 353/16.9T9LRA que corre termos no ... Juíza de instrução proferiu despacho de rejeição do requerimento para abertura da instrução apresentado pelos assistentes, com fundamento ... -
Acórdão nº 00180/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
1. No requerimento para pagamento em prestações, o executado indicará a forma como se propõe efectuar o pagamento e os fundamentos da proposta, instruindo-o com todas as informações de que disponha, devendo ainda demonstrar a existência de uma situação económica que não lhe permite solver a dívida de uma só vez (artigo 196º e 198º do CPPT). 2. A deficiência do requerimento, não leva de imediato...
... do Porto que julgou improcedente a reclamação, por si deduzida, contra o acto do órgão de execução fiscal que lhe indeferiu o requerimento de pedido de pagamento em prestações, com dispensa de prestação de garantia, no processo de execução fiscal nº 3190201001018671 ... A ... -
Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa ... I–RELATÓRIO: 1 ... –Por despacho ... ao apenso F apenas a consulta na secretaria (requerimento de consulta da Assistente de fls. 4348); -Despacho do Ministério ... -
Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados ... Relatório: 1.– ... 2.– Este requerimento foi recusado por não vir acompanhado dos documentos previstos no artigo ... -
Acórdão nº 304/21.9T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2022
I – O requerimento de abertura de instrução (RAI) apresentado pelo assistente, perante uma decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, tem de consubstanciar materialmente uma acusação, sendo que é perante a factualidade aí constante que o arguido irá poder alicerçar a sua defesa. II – Não é de rejeitar o RAI por falta de indicação temporal ou local dos factos e do...
... Judicial da Comarca de Braga – Juízo de Instrução Criminal de Braga, foi proferida a seguinte decisão que se transcreve: “Requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente R. M.: “Nos termos do artigo 286.º, n.º1 do Código de Processo Penal, a instrução visa ... -
Acórdão nº 84/14.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
“I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os Embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser aplicável o regime do art. 570º do CPC. II- Não pode, por isso, o Tribunal ordenar o desentranhamento do requerimento de Embargos de executado sem dar ao Executado/Embargante a possibilidade de...
... Resulta dos autos que o Embargante/Recorrente, com o requerimento inicial dos Embargos deduzidos, juntou apenas Requerimento de protecção jurídica na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais ... -
Acórdão nº 01568/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
O requerimento versado na decisão recorrida, tem de ser visto e apreciado, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), na sequência dos anteriores e com as condicionantes derivadas do despacho de 28 de fevereiro de 2020 (ponto 7 dos factos provados), com o desiderato de ser decidido se a constituição da hipoteca sobre dois (e não quatro) imóveis e de penhor do...
... D. Entende a Fazenda Pública que o Órgão de execução fiscal se pronunciou quanto ao mérito do requerimento apresentado pela Reclamante, no despacho reclamado ... E. A Reclamante apresentou requerimento em 06.04.2020 com o seguinte teor: “(…) com toda ... -
Acórdão nº 12931/13.3TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2016
I - O requerimento de abertura da instrução pode ter como finalidade exclusiva a suspensão provisória do processo. II - Tendo o arguido acusado requerido a abertura de instrução apenas para ver tratada a suspensão provisória do processo, ao JIC competia-lhe apenas a realização das diligências necessárias para esse efeito. III - Sendo negada a suspensão provisória do processo por oposição do...
... 90 a 92 dos autos.” Não houve respostas ... Neste Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto sufragou o teor da motivação, ... em instrução, tendo em conta a indicação, constante do requerimento da abertura da instrução, a que se refere o n.º 2 do artigo ... -
Acórdão nº 2091/13.5TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I - O requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve conter, além do mais, uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, narrando os factos e indicando as disposições legais aplicáveis, e assim definindo o objecto da instrução. II - A omissão da narração
Acordam, em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra I. RELATÓRIO No Processo nº 2091/13.5TALRA que ... 12 de Junho de 2014, rejeitou, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente ... * ... -
Acórdão nº 423/10.7SAGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
1. - O requerimento de abertura da instrução constitui o elemento fundamental para a definição, determinação do âmbito e limites da intervenção do juiz de instrução; 2.- Quando houver uma acusação do Ministério Público e outra do assistente e o arguido requerer a abertura da instrução apenas relativamente aos factos que lhe são imputados numa delas, ao juiz de instrução fica vedada a apreciação...
Acordam em conferência na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra Nos autos supra identificados foi proferida a ... 366º do CP ... No requerimento de abertura de instrução, o arguido/assistente A ... não faz ... -
Acórdão nº 178/11.8GDSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2012
O requerimento para a constituição de assistente pode ser subscrito pelo ofendido.
Recurso 178/11.8GDSTS-A.P1 * Acordam no Tribunal da Relação do Porto B….., divorciada, residente na Rua do …, …, ... Esta juntou o requerimento" de fls. 9, que assinou, dirigido ao M.º JIC, pedindo “a sua constituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 878/18.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – O não decretamento da providência cautelar solicitada mediante decisão proferida depois de os requeridos terem apresentado a sua oposição não pode ser qualificado como um indeferimento liminar do requerimento inicial. 2 – Apesar da sua incorrecta qualificação, pelo tribunal, como indeferimento liminar, a decisão referida em 1 era admissível, sem a prévia realização de audiência...
... improcedente determina o artigo 590.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que tal vício conduz ao indeferimento liminar do requerimento inicial. Em face do exposto, de harmonia com o disposto nos artigos 362.º e 590.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, indefere-se liminarmente o ... -
Acórdão nº 104/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... Contudo, após uma análise detalhada do requerimento da impugnante, tendo por fim elaborar projecto de acórdão, afigura-se que o meio de reação de que a impugnante se socorreu não foi a ação de ...
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Acórdão nº 10/21.4GALLE-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução do arguido, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias, não tem como consequência imediata a rejeição liminar daquele requerimento, por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto no artigo 287º, nº 3, do Código de Processo Penal. II. O dever de...
... “Do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido AA fls. 3403 O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º ... -
Acórdão nº 222/12.1GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018
I – O requerimento da assistente que se encontre representada por advogado deve ser assinado por este, salvo se verificar impossibilidade o fazer e o requerimento visar a prática de acto sujeito a prazo de caducidade. II – Por isso, não podia a assistente, que se encontrava representada por advogado, por si e sem mais, requerer a audição do seu filho menor. III – A prova...
... acta de fls. 272-276), tendo sido designada data para a leitura da sentença ... 4 – Por requerimento de 30 de Outubro de 2014 (fls. 279-282), a assistente, por si (sem assistência de advogado), requereu a produção suplementar de prova, com ... -
Acórdão nº 3294/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...
... º3294/16.6T8PRT.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTOI. RELATÓRIOI.1 Na Comarca do Porto – Inst ... de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso” ... Esta redacção, pese embora as ... -
Acórdão nº 217/15.3GCSAT-AZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2019
I – A excepcional complexidade do processo pode ser declarada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público. II – Quando a iniciativa da apreciação da questão partiu do tribunal, no dizer da lei, oficiosamente, o procedimento a seguir e que se impunha, como efetivamente foi, era ouvir os intervenientes processuais, o Ministério Público e, maxime, os arguidos. III –...
... em conferência, na 4ª Secção (competência criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra ... I Nos autos de processo supra identificados, ... , a menos que o arguido venha requerer ou consentir, mediante requerimento por si assinado, a realização do julgamento na sua ausência nos termos ...