requerimento tribunal

I) – A câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético. * * Sumário elaborado pelo relator

É intempestivo o requerimento de constituição de assistente apresentado depois de proferido despacho de não pronúncia.

Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.

I) Se o apelante, nas alegações de recurso, focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma posição conclusiva de discordância em questões essenciais que referenciou, o Tribunal de recurso está em condições de conhecer do objeto do recurso, não sendo caso de prolação do despacho de convite a que se reporta o n.º 3 do artigo 639.º do CPC, por não ocorrer deficiência

1.–Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento de abertura de instrução apresentado através de correio electrónico, com o recurso ao servidor da Ordem dos Advogados, sem que do mesmo conste a assinatura electrónica avançada do seu mandatário, nem a aposição de selo temporal por entidade idónea terceira e sem que o original do requerimento de abertura de instrução...

Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...

1–A ineptidão do requerimento executivo é um fundamento de oposição à execução (cf. art. 729º al. c) do C.P.C.) que não se pode confundir com o da inexistência ou inexequibilidade do título (art. 729º al. a) do C.P.C.). 2–A ata que serve de base à execução, porque não contém deliberação relativa à fixação das contribuições a pagar pelos condóminos, mas sim ao apuramento das contribuições em...

I – Estando-se perante decisão executável, proferida pelos tribunais portugueses, o princípio geral decorrente do nº. 1, do art.º 85º, do Cód. de Processo Civil, impõe que o requerimento executivo inicial seja apresentado no processo (declarativo) em que aquela foi prolatada, correndo a execução nos próprios autos declarativos, ainda que tramitada de forma autónoma; II - todavia, existindo, nos...

• Legislação

• Diário da República

1. O requerimento de 2ª perícia – rejeitado na 1ª instância – constitui um incidente no quadro da prova pericial anterior admitida e realizada, visando-se abalar/controlar o seu valor probatório, e não um novo/autónomo meio de prova pericial. 2. Da decisão de indeferimento de requerimento de 2ª perícia não cabe recurso de apelação autónoma, apenas sendo admissível recurso ao abrigo do disposto no

O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7 do RCP, deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas.

1. Perante um requerimento de apresentação a PER, não incumbe ao juiz realizar qualquer atividade tendente à verificação dos requisitos que não seja o controlo da existência da alegação dos requisitos materiais, e da junção dos documentos, ou seja, dos requisitos formais referidos nos artigos 17º-A, nº1), e 17º-A, nº2, e 17º-C, nºs 1 e 3, b), do CIRE. 2. Alegando a requerente que labora em local

O requerimento da substituição do pagamento da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do art.º 125º, nº 1, al. a), do mesmo diploma, sendo que tal prazo de prescrição volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que revogar a anterior substituição.

Basta como requisito do requerimento para a realização de 2.ª perícia a discordância relativa à 1.ª fundamentada em termos substanciais e sérios e com a especificação dos motivos de discordância do relatório da primeira perícia, por forma a delimitar o objecto da segunda. (Sumário da Relatora)

I–Constituem factos essenciais nucleares a celebração do contrato de mútuo, o seu incumprimento e subsequente resolução (alegados) e factos complementares (ou essenciais complementares), condicionantes da procedência da injunção, a prévia observância das disposições injuntivas do regime do PERSI. II–Não tendo sido alegados os factos complementares, desde logo, no formulário do requerimento...

A rejeição liminar do requerimento inicial, nos termos e ao abrigo do artigo 116.º, n.º 2, al. d) do CPTA, é uma situação excepcional que apenas pode/deve ter lugar em face de razões indiscutíveis que determinem a manifesta improcedência da pretensão formulada, tornando inútil qualquer instrução ou discussão posterior.

O requerimento de abertura da instrução não é meio processual legalmente admissível para o assistente reagir contra despacho de concordância de juiz de instrução com a decisão de arquivamento de processo em caso de dispensa da pena.

I- Apresentando a parte requerimento com identificação clara das inexatidões a corrigir o juiz deve deferir a realização da segunda perícia, independentemente do seu entendimento quanto ao bem, ou mal, fundado das razões de discordância que fundamentam o requerimento. II- Só o carácter impertinente ou dilatório ou a total ausência de fundamentação constitui causa de indeferimento do requerimento...

Só a requerimento das entidades referidas no n.º 1 do art.º 243.º pode o juiz conhecer da recusa antecipada da exoneração fundada nos casos das alíneas a), b) e c) deste n.º 1.

I – A lei não exige que a audição do condenado para se pronunciar sobre a possível conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária se faça de forma presencial. II – A suspensão da execução da prisão subsidiária aplicada ao condenado em consequência do não pagamento da pena de multa deverá resultar, não de uma iniciativa do tribunal, mas sim de requerimento do condenado.

“I – Decretada a incompetência absoluta do Tribunal depois de findos os articulados, deve ser indeferido o requerimento do autor, da remessa dos autos ao tribunal (administrativo) em que a acção deveria ter sido proposta, se o réu se opuser justificadamente. II – Constitui justificação atendível o prejuízo para a defesa, designadamente quando ela possa ser ampliada no novo...

I – A omissão pelo tribunal do exercício oficioso do poder/dever de produção de um meio de prova essencial para a descoberta da verdade integra a nulidade prevista no artº 120º 2 d) CPP a arguir nos termos do nº3 do mesmo artº. II - O indeferimento pelo tribunal, do requerimento de produção de prova ao abrigo do artº 340º CPP, apresentado por sujeito processual, deve ser sindicado através