requerimento ao juiz do tribunal menores
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
...úmero anterior são cumpridas perante o tribunal. 5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... outubro (Revê a Organização Tutelar de Menores). Artigo 5.º. Aplicação no tempo. O Regime ... garantido, salvo recusa fundamentada do juiz, o acompanhamento por adulto da sua escolha ... criança o justificar, o tribunal, a requerimento ou oficiosamente, pode proceder à audição da ...
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Lei n.º 117/2019
... de valor não superior à alçada do tribunal" de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2"...ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ...úblico, quando a herança seja deferida a menores, maiores acompanhados ou ausentes em parte ...ões que competem, em primeira instância, ao juiz de direito, com a possibilidade de reclamação ...
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Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ...; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - ..., nos termos da lei do processo, pelo juiz titular ou pelo magistrado do Ministério ... técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser ...
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Lei n.º 49/2018
....º 2.) Artigo 85.º Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados 1 - .. 2 - .. 3 - O ... 1 - O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do ..., sujeitando-se à ratificação do juiz. Artigo 149.º Cessação e modificação do ... por incapacidade do perfilhante a requerimento deste ou de seus pais, tutor ou acompanhante, se ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ... dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros ... de entrada, do facto é dado conhecimento ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na ectiva área de jurisdiçáo, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, consideram-se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... Suprimento da incapacidade 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... tribunais de família e dos tribunais de menores. A revisão da Organização Tutelar de Menores ..., apelando para a capacidade imaginativa do juiz, acentua o carácter protector e educativo que se ..., através da permanência do processo no tribunal, da imposição ao estabelecimento a que o menor ..., sob promoção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à revisão da ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, ... para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenação, mediante parecer ntado homologado pelo juiz, elaborado pelo magistrado do Ministério ..., bem como referência à existência de menores no domicílio, se os houver; e) Autorização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ..., sujeitando-se à ratificação do juiz. Ver todas as alterações ...
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Lei n.º 68/2019
...ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das ...ção principal do Ministério Público, o juiz, ponderado o interesse do representado, a ...4 - A requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho ... de instrução criminal, de família e menores, do trabalho, do comércio, de execução, nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... diploma, ora revogado, feitos conclusos ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, ...ão sejam da competência de tribunais de menores. Ver todas as alterações ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... matéria penal, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é ...7 - Compete a cada juiz das secçóes criminais do Supremo Tribunal de ... arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a ... liberdade e autodeterminaçáo sexual de menores, pode ter lugar perícia sobre a personali-dade. ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
.... . . . . b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, ... anterio- res à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de proteção ..., nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com ...juiz do juízo de pequena instância crimi- nal, na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ...juiz para, através da escolha e graduação da pena, ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... pela comissão de proteção ou pelo tribunal, de que sejam incumbidas, nos termos do acordo de ... pelo Ministério Público e a seu requerimento. Artigo 32.º [..]. 1 - As comissões de ..., sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2 - ... de proteção ou a secção de família e menores remete à autoridade judiciária competente para ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
..., é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a requeri- mento de qualquer ... da presente lei, sejam da competência do juiz. Artigo 4.º Legitimidade para requerer ou ...ções 1 — A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como ... a aprovação em representação dos menores ou equiparados consideram -se reconhecidas, ...
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Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...
... Recorrido: C.. -Juiz Desembargador Relator: Ana Paula Amorim Juizes ... Baldaia de Morais* * *Acordam neste Tribunal" da Relação do Porto[1] (5ª secção judicial \xE2\x80"... correu termos no Tribunal de Família e Menores do Porto, tendo mais tarde pelo mesmo ora ..., que entretanto, na sequência de requerimento apresentado pelo ora Requerido, foi a aqui ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
...ão social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do ...3 - O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ...ão sejam da competência de tribunais de menores. Artigo28.º Competência determinada pela ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
...Título III Dos tribunais. Capítulo I Tribunal. Artigo 28.º Competência. Artigo 29.º ... utilizados nas deslocações de menores. Artigo 49.º Inimputabilidade em razão de ...Artigo 89.º Requerimento para abertura da fase jurisdicional. Artigo 90.º ...juiz ao menor, exprimindo o carácter ilícito da ...
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Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...
...ão chegarem a acordo que seja homologado, o juiz decide provisoriamente sobre o pedido em função ... sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir ... da unilateral vontade da progenitora das menores, à revelia das condutas exigíveis pela boa fé ... -
Lei n.º 18/2022
...Artigo 31.º. Entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar. ou .... . . . . . . . . . 5 — Quando o requerimento simultâneo referido no número anterior ocorrer ...juiz competente e desde que. devidamente documentado, ...Informação do SEF e, sempre que o Tribunal o determine, ao Gabinete Nacional SIRENE para. ...
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Acórdão nº 4847/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do
..., tendo a seu cargo esposa e duas filhas menores. Sustentou que a Requerida não tem qualquer ...ça condenatória proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo, a fls. …, a qual julgou procedente a ...”, apesar do documento 11 do requerimento inicial nunca ter sido junto aos autos para uma ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... diploma, ora revogado, feitos conclusos ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, ... abstracto pertinentes à competência do tribunal colectivo, bem como as numerosas disposições ... tribunais militares; b) De tribunais de menores"; c) Do Supremo Tribunal de Justiça ou das relaç\xC3"...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... conservatória do registo civil, ou no tribunal se, neste caso, o casal náo tiver conseguido ...Artigo 1775. Requerimento e instruçáo do processo na conservatória do ... parentais quando existam filhos menores e náo tenha previamente havido regulaçáo ...2 - Recebido o requerimento, o juiz aprecia os acordos que os cônjuges tiverem ...
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Acórdão nº 4351/10.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
I .Nos termos do nº 2- al.b) do artº 5º do CPC ,“Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar ” II. Os factos complementares ou concretizadores distinguem-se dos factos...
... delas titulada, apenas, por cada um dos menores (alíneas E), F), H), I), J) e L) dos factos ...Requerimento de Ampliação do âmbito do recurso nos termos ... as excepções invocadas”, cabendo ao juiz seleccionar e conhecer a matéria de facto que se ...