requerimento rescisao contrato trabalho
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Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março de 1989
... ção dos regimes de cessação do contrato individual de trabalho, contratos a termo, ... requerimento ... 2 - O início do pagamento do subsídio ...
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Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro de 1985
... ção substitutiva dos rendimentos de trabalho nem está com estes relacionado, no que respeita ... termos em que deve ser instruído o requerimento do subsídio de desemprego, concretizado o ... involuntário sempre que a cessação do contrato de trabalho ocorra por decisão unilateral da ...
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Acórdão n.º 81/2016
... ao total auferido durante o período de contrato, impede ou onera intoleravelmente a livre escolha ... em presença, como o do direito ao trabalho, tendo em conta o regime contratual precário do ... e a segunda questões ínsitas no requerimento de recurso convocam o mesmo parâmetro ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, absolveu dos ... ) e não foi excluído dos motivos do requerimento de rescisão, onde a A. recordou apenas alguns ... faz parte do processo do concurso; b) o trabalho de regularização prévia do pavimento, da ... -
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
Pela sua complexidade jurídica e elevada probabilidade de a aplicação das mesmas normas interessar a um número alargado de outros casos, sendo que, por outro lado, as situações subjacentes à aplicação das questionadas normas assumem uma particular importância para a vida das pessoas envolvidas, por contenderem em última análise, com os direitos dos trabalhadores no quadro dos pagamentos...
... Salarial, que lhe indeferiu o requerimento em que pedia o pagamento dos créditos s da rescisão do contrato de trabalho, por incumprimento salarial da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... 5 - Uma vez na posse do requerimento o Sindi cato oficiará à Câmara do Co ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... 7 - Uma vez na posse do requerimento", o Sin dicato oficiará à Câmara do Com\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... 5 - Um a vez na posse do requerimento o Sindicato oficiará à Câmara do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... 7 - Uma vez na posse do requerimento, o Sindicato oficiará à Câmara do Comércio ...
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Acórdão nº 012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se pronunciou no mesmo sentido do que vem sendo decidido no STA em relação às mesmas questões a que se reporta o recurso de revista sendo que tais decisões do STA já foram proferidas no âmbito de recursos de revista que incidiam sobre as ditas questões.
... Salarial, que lhe indeferiu o requerimento em que pedia o pagamento de créditos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, por incumprimento salarial da ... -
Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I. É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente às quais a lei consagra o princípio da imperatividade (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra...
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ... Entretanto veio a autora apresentar requerimento invocando a excepção da preterição do ... -
Acórdão nº 0858/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008
Pela sua complexidade jurídica e elevada probabilidade de a aplicação das mesmas normas interessar a um número alargado de outros casos sendo que, por outro lado, as situações subjacentes à aplicação das questionadas normas assumem uma particular importância para a vida das pessoas envolvidas, por contenderem, em última análise, com os direitos dos trabalhadores no quadro dos pagamentos...
... Salarial, que lhe indeferiu o requerimento em que pedia o pagamento dos créditos s da rescisão do contrato de trabalho, por incumprimento salarial da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... 7 - Uma vez na posse do requerimento, o Sindicato oficiará à Câmara do Comércio ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... de último recurso, por requerimento acompanhado do projeto de transformação ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... ável por mais um ano, mediante requerimento devidamente fundamentado e desde que sujeito a ...
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Acórdão nº 043/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
Não é de admitir a revista do Acórdão do TCA que, em relação à questão fundamental levantada no recurso, decidiu no mesmo sentido de jurisprudência do STA, tirada, precisamente, em recursos de revista onde foi apreciada a mesma questão.
... Salarial, que lhe indeferiu o requerimento em que pedia o pagamento de créditos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, por incumprimento salarial da ... -
Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)
I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas...
... de segurança social ( CRSS ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha ... -
Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999
I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas...
... de segurança social ( CRSS ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha ... -
Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança
... empregadora os seus contratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3" ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ... requerimento – modelo anexo, o qual deve ser devolvido a ... -
Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... requerimento do Recorrido nesse sentido, e apenas por ter ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... Artigo 3.º O requerimento para a prova de exame será feito pelo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... 5 - Um a vez na posse do requerimento o Sindicato oficiará à Câmara do ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... A requerimento dos outorgantes, e em virtude de no Jornal ... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Requerimento e meios de prova ... Artigo 28.º Obrigações ... Artigo 36.º Contrato ... Artigo 37.º Formação Profissional ... âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, ... Solidariedade e Segurança Social, ...
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Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ... no que diz respeito aos postos de trabalho ... Padece também de erro de julgamento a douta ... os vícios identificados no Requerimento Inicial e cujo Tribunal a quo considerou, in ...