requerimento rescisao contrato trabalho
1843 resultados para requerimento rescisao contrato trabalho
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Aviso n.º 10792/2018
... , promovam a criação de novos postos de trabalho", apostem na qualificação profissional, na inova\xC3" ... a todo o tempo, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de ... aprovar em simultâneo a minuta do contrato a celebrar com o beneficiário do apoio. Artigo ...
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ... ção de crise empresarial., mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora ... -
Portaria n.º 315/2023
... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... Inicia com ... requerimento de uma das partes (Ministério Público, ...
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Acórdão nº 973/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I - Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de andebol do réu, utilizando os instrumentos e equipamentos de trabalho fornecidos pelo réu, cumprindo um horário de trabalho estabelecido pelo réu, cumprindo as orientações emanadas do treinador, da equipa técnica e dos dirigentes...
... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “AA… DE ... questão prévia da inexistência de requerimento de interposição de recurso, uma vez que o ... -
Aviso n.º 4633/2020
... artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... no prazo de 10 dias úteis, mediante requerimento dirigido à Presidente do Conselho Diretivo do ...
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Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I – Deve expurgar-se da matéria de facto a referência conclusiva à caracterização das funções exercidas por remissão para o descritivo de uma categoria profissional institucionalizada, se está em causa a classificação profissional do trabalhador e este formula um pedido de diferenças salariais por entender que auferiu uma retribuição inferior à estabelecida no instrumento de regulamentação...
... C…, peticionando se declare como contrato de trabalho o celebrado entre A. e R. e que ... 330 que, sob requerimento da R., afirmou o vício decorrente da deficiente ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...
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Acórdão nº 349/14.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... PÚBLICO colocado junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, veio propor, em 02/06/2014, ação ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos ... a arguida, veio a mesma apresentar o requerimento de fls. 16 e seguintes, onde pugnava pela ...
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Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... , EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ... ções materiais apontadas no requerimento de interposição de recurso, deve ser ... para os demais casos de cessação de contrato de trabalho, constituiria uma violência que o ...
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Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... , Instância Central, 1.ª Secção do Trabalho, J7, a presente ação declarativa emergente de ... Se qualifique como contrato de trabalho desportivo o contrato que celebrou ... A título prévio, e uma vez que o requerimento de interposição de recurso se refere também ao ...
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Regulamento n.º 601/2021
... para eventos deverão apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da ... de produtos diversos dos mencionados no contrato, ainda que complementares à atividade principal, ... disponibiliza o Cowork, um modelo de trabalho em que os utilizadores partilham o espaço e os ...
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Acórdão nº 4222/16.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá ... e impugnando a existência de qualquer contrato de utilização de trabalho temporário, alegando ... juntos pelos mesmos, com o requerimento de 27.01.2017 ... - quanto ao teor dos artigos ... -
Regulamento n.º 111/2018
... 4 - A requerimento do interessado, pode ser autorizada por ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ... investimento; i) O número de postos de trabalho a criar; j) A produção de resíduos (sólidos, ...
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Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... devem dirigir à USIFaial um requerimento elaborado nos termos do anexo II, acompanhado de ... PT GEJO@AZORES.GOV.PT h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos quer públicos quer ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ...
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Convenção n.º 5/2022 de 1 de setembro de 2022
... de Saúde da Ilha das Flores um requerimento elaborado nos termos do anexo II, acompanhado de ... privadas, se aplicável; h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos quer públicos quer ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ...
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Convenção n.º 3/2022 de 23 de junho de 2022
... de Saúde da Ilha Graciosa um requerimento elaborado nos termos do Anexo II, acompanhado de ... privadas, se aplicável; h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos quer públicos quer ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ...
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... devem dirigir à USIFaial um requerimento elaborado nos termos do Anexo II, acompanhado de ... privadas, se aplicável; h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos, quer públicos, ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ...
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Aviso n.º 12912/2018
... de Informática - um posto de trabalho para especialista de informática, grau I, nível ... ção das candidaturas.11.1 - O requerimento de admissão deve ser obrigatoriamente ... de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho sem direito a qualquer ...
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Aviso n.º 12911/2018
... Técnico de Informática - um posto de trabalho para Técnico de informática, grau I, nível 1 ... ção das candidaturas.11.1 - O requerimento de admissão deve ser obrigatoriamente ... de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... Relatório 1.1. AAA, por requerimento apresentado em 15 de Fevereiro de 2018 no ... despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por BBB ... Realizada a audiência ... exigíveis por efeito da cessação do contrato e que o fundamento de oposição à ...
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Regulamento n.º 170/2022
... ária poderá ser obtida através de requerimento nos serviços ... da secretaria desta Junta ou ... ção em hasta pública e titulada por contrato ... de concessão ou por outro titulo ... éria de higiene, saúde e segurança no trabalho, comercialização, exposição, ...
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Regulamento n.º 170/2022
... ária poderá ser obtida através de requerimento nos serviços da secretaria desta Junta ou junto ... ção em hasta pública e titulada por contrato de concessão ou por outro titulo constitutivo ... éria de higiene, saúde e segurança no trabalho, comercialização, exposição, preparação, ...
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Acórdão nº 446/14.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
... intentar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B ... – Companhia de ... é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso” ...
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Acórdão nº 9370/15.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito a quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro e...
... (que deu entrada em juízo como requerimento de injunção), contra Isabel (…), residente na ... ção da Ré e que, em consequência do contrato que entre eles celebraram, esta pagou-lhe a ... contraparte um certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição ... -
Decreto-Lei n.º 76/2018
... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... subsídio é dirigido à DGRDN, em requerimento que identifique o militar, a situação em que se ...