requerimento rescisao contrato trabalho
1843 resultados para requerimento rescisao contrato trabalho
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A
... íodo de tempo diário correspondente ao trabalho ou impedimento dos pais ou de quem exerça as ... ÇÃO II Do procedimento Artigo 9.º Requerimento 1 - O pedido de licenciamento da atividade de ama ... conservatória do registo predial ou do contrato de arrendamento das novas instalações ou de ...
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Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa...
... de € 23.022,00; ● a título de trabalho suplementar não pago, a quantia total de € ... a 2001.07.13 e que resolveu o seu contrato de trabalho, invocando justa causa para o efeito, ... explicitar as razões da mesma no requerimento de fls. 235-236 ... [12] Vide Jorge Leite, in ... -
Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...
... e, em consequência, se declare que o contrato individual de trabalho celebrado com a Ré se ... évia: do alegado erro material No requerimento de interposição do recurso, dirigido ao ... -
Acórdão nº 00488/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1. Fundo apenas garante um montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da Lei 35/2004 de 29.07, que o legislador entendeu ser adequado e justo para, por um lado, proteger o trabalhador numa situação de perda de rendimentos que não lhe é imputável, com complemento do sistema de segurança social e, por outro, garantir a sustentabilidade do próprio Fundo....
... artigos 436º e seguintes do Código do Trabalho, o artigo 319º da Lei 35/2004, por omissão de ... O contrato de trabalho da autora não teve termo em 7 de ... 8. Em face deste requerimento, apresentado pela Autora, os serviços do Réu ... -
Portaria n.º 112/2023
... e das formas de organização do trabalho, a defini- ... ção e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... da justiça. Inicia com requerimento de uma das partes (Ministério Público, ...
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Regulamento n.º 517/2021
... empresas, dividido em vários postos de trabalho adequados ao bom desempenho das atividades das ... e a entidade gestora celebrarão um Contrato de Utilização/Cedência e Prestação de ... são apresentadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de ...
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Edital n.º 1071/2018
... do agregado familiar, provenientes de trabalho, pensões, prestações complementares, ... Artigo 9.º Apresentação do requerimento" 1 - A atribuição de apoios depende da apresenta\xC3" ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ou empréstimo bancário; e, b) ...
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Aviso n.º 17141/2019
... de recursos humanos do ISEL.O posto de trabalho a ocupar visa assessorar o responsável da área ... ça Social e na ADSE do pessoal com contrato de trabalho em funções públicas;g) Proceder ao ... ção do presente Aviso, enviar requerimento dirigido ao Sr. Presidente do ISEL, com a ...
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Acórdão nº 1858/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)
... comarca de Santarém, Tomar, Juízo do Trabalho, J1 ... A A. intentou processo especial de ... quo, o qual indeferiu liminarmente o requerimento/formulário próprio apresentado pela recorrida ... ) é a Direcção que denuncia o referido contrato a partir da data em que nos entregou a sua carta ... -
Regulamento n.º 807/2023
... ção profissional ou de relação de trabalho, ainda que essa ausência se tenha iniciado ... um requerimento próprio, o qual deve ser fornecido pelo serviço ... a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ...
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Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...
... , em 04-01-2010 e no extinto Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, S.A ... 4 do requerimento da recorrida com a refª 13929679 verifica-se que ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... Drástica redução dos rendimentos do trabalho 3.2. Substancial afectação das pensões ... imóvel à data de apresentação do requerimento de acesso, não exceda: 3.1. € 100 000 nos ...
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Acórdão nº 0147/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.ºanterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trâ
... de 11.08.2010 que indeferiu o requerimento onde solicitavam o pagamento de créditos tes da cessação de contrato de trabalho e a condenação do Réu a emitir ... -
Regulamento n.º 410/2020
... contribuir para a criação de postos de trabalho permanentes e qualificados. Para potenciar o ... no n.º 2 do artigo 4.º Artigo 8.º Contrato de Prestação de Serviços 1 - Para ... gestora, a pedido do interessado por requerimento devidamente fundamentado. 3 - Em casos ...
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Acórdão nº 335/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95. II - O prazo de prescrição é de 4 anos, e no caso de irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que...
... O contrato de investimento previa a prestação de uma ... 03.12.2018 a Reclamante apresentou requerimento a arguir a prescrição da dívida exequenda; L) ... ção final de 2015 se o n° de postos de trabalho for mantido acima dos 70% do Objetivo contratado, ... -
Aviso n.º 19163/2023
... ª C 4/2023 — catorze (14) postos de trabalho; Carreira — Polícia Municipal; Catego- ... ria ... mesmas ser formalizadas através de requerimento dirigido ao Presidente ... da Câmara Municipal ... ção de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC), de ... Contrato Especial (RCE) e de ...
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Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... pela Entidade Gestora, mediante requerimento escrito do interessado/requerente. 3 - Sempre que ... ção dos contadores deverão permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e ...
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Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Não é susceptível de revelar a vontade do empregador de despedir a trabalhadora a circunstância de esta se apresentar ao serviço e deparar com a porta das instalações do empregador fechadas, nada mais se tendo verificado nesse dia, provindo da R. ou de um seu representante, susceptível de esclarecer qual a razão desse facto. II – A alegação do empregador, constante da sua...
... , peticionando: a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela ... antes de 21 de Abril de 2014 um requerimento à ACT para que lhe fosse emitida a declaração ... -
Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a
... de 17.03.2017, que indeferiu o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de o de trabalho, bem como a condenação da ED a praticar o ato ... pagamento dos créditos emergentes desse contrato, “até ao montante de 9.090€”, inconformada ... -
Aviso n.º 7301/2019
... 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ção do presente Aviso, enviar requerimento dirigido à Junta de Freguesia de Campolide, com ...
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Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
... devem dirigir à USIFaial um requerimento elaborado nos termos do Anexo II, acompanhado de ... , se aplicável; h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos quer públicos quer ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... 2 - O requerimento previsto no número anterior deve ser acompanhado ...
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Regulamento n.º 738/2016
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Artigo 99.º Apresentação de requerimento 1 - A ligação à rede de coletor será ...
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Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...
... disciplinar de 90 dias de suspensão do trabalho e perda de remuneração aplicada à Autora em ... da resolução, com justa causa, do contrato de trabalho efetuada pela Autora e, em ... ôs recurso subordinado, arguindo, no requerimento de interposição do recurso, nulidade da ... -
Regulamento n.º 337/2020
... ésticas, industriais e pluviais; o) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... 2 - O requerimento previsto no número anterior deve ser acompanhado ...