requerimento junção documentos

• Diário da República

I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias apenas é um meio processual idóneo para assegurar a efectivação do direito fundamental enquanto permanecer a sua violação ou ameaça da violação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito...

• Legislação

I - Nos termos do Artigo  429º, nº1, do Código de Processo Civil, cabe ao requerente alegar a efetiva necessidade e da pertinência da junção dos documentos que estejam em poder da parte contrária (situação de necessidade probatória), cabendo-lhe individualizar tais documentos de molde a habilitar a contraparte a tomar posição  sobre a existência do documento e sobre a proteção de que o mesmo...

1. Quando do requerimento apresentado para nomeação dos bens à penhora, os documentos que pretendiam provar o valor de mercado à data da aquisição do imóvel urbano, não estavam em posse do Chefe do serviço de finanças que proferiu o despacho reclamado, a verdade é que a Reclamante, aqui Recorrida, os juntou apenas com a presente reclamação judicial do dito despacho. Ora, conforme diz a lei no nº 2

a) Mesmo que não tenha havido “confissão” em sentido técnico-jurídico, nada impede que o depoimento de parte seja atendido e valorado relativamente a todos os factos em causa, de acordo com a livre convicção do julgador: art. 452º nº 1 do CPC e art. 361º do CC. b) Nessa medida, também nada obsta à junção dos documentos após a prestação do depoimento de parte, se com eles se visa...

• Diário da República

I — Ocorre impossibilidade absoluta de execução de sentença, relevante enquanto causa legítima de inexecução, quando já não é possível repetir o originário concurso documental para provimento de lugares de professor associado num determinado grupo disciplinar de um determinado Instituto de uma Universidade, no âmbito do regime do Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, e do Estatuto da...

I- De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Código de Processo do Trabalho, com os articulados as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II- Todavia, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam,...

I - A lei prevê tês momentos distintos para apresentação de documentos: com os articulados; até 20 dias antes da audiência de julgamento; e nos casos a que alude o art. 423.º, n.º 3, do CPC: a impossibilidade de junção até ao momento da sua apresentação e logo após a sua obtenção ou a necessidade de apresentação por qualquer ocorrência posterior aos dois primeiros momentos. II - Ao apresentante

I - Não padecem de nulidade, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que apreciem uma questão suscitada nos articulados, ainda que, com breve e escassa fundamentação. II - Porque, questões a conhecer são coisa diversa dos argumentos invocados pelas partes e só a falta absoluta de fundamentação é geradora daquela. III - A recusa da requerida notificação,

• Diário da República

I - Não tendo sido alegada matéria de excepção na oposição apresentada pela entidade requerida no âmbito de uma providência cautelar, não assiste ao requerente o direito de responder à mesma. II - Pode, contudo, o requerente da providência, mesmo após terem sido apresentados os articulados, apresentar requerimento solicitando a realização de uma determinada diligência de prova, designadamente a...

• Legislação

I - Atenta a estrutura declarativa dos embargos de executado, a falta de contestação pelo Embargado implica apenas que se considerem confessados os factos articulados pelo Embargante que não estejam em oposição com os que haviam sido alegados no requerimento executivo, cumprindo ao juiz apreciar se dos mesmos decorre ou não a consequência jurídica pretendida, in casu, se os mesmos têm a...

• Diário da República

• Diário da República

1 - A denúncia do contrato administrativo de provimento de um docente universitário contratado além do quadro pelo prazo de 1 [um] ano, é uma declaração feita por um dos outorgantes, comunicada ao outro com a antecedência mínima de 30 dias sobre o termo do período contratual em curso, no sentido de que não quer a renovação ou a continuação do contrato, podendo assim pôr-lhe termo de forma...

I - A interpretação das sentenças não se queda pelo elemento literal, importando atender ao seu elemento sistemático, bem como ao elemento teleológico e funcional.

• Legislação

I - O conceito de insuficiência económica com vista à obtenção da protecção jurídica traduz-se na analise do rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar do requerente da protecção jurídica e na verificação da falta de condições objectivas para suportar os custos de um processo, cujos critérios de apreciação constam do artº 8ºA da Lei de Apoio Judiciário. II – A prova...

I. Para que um facto seja causa de um dano é necessário, desde logo, que, no plano naturalístico, ele constitua condição sem a qual o dano não se teria verificado e depois que, em abstracto, seja causa adequada do mesmo. II. Verificada a violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, é de presumir a ocorrência de danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o...

1. O direito fundamental à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos, mesmo que não possuam o respetivo ónus da prova, desde que entendam que a sua comprovação diminuirá os seus riscos processuais. 2. O mecanismo previsto no artigo 429º, do CPC – de notificação da parte contrária para apresentação de documento que se ache em poder desta –, poderá...