requerimento junção documentos

1. A nova lei processual é aplicável a todas as diligências probatórias que importe realizar após a sua entrada em vigor. 2. Tendo os autos principais dado entrada em juízo no âmbito do CPC, na sua anterior redacção, e o julgamento, no decurso do qual, foi requerida a junção dos documentos em causa, sido realizado após a entrada em vigor do NCPC, é à luz do disposto no artigo 423º do NCPC que o

I - No "iter" procedimental da expropriação, o único acto dotado de potencialidade lesiva dos direitos e interesses legítimos do particular é o acto de declaração de utilidade pública - princípio da impugnação unitária. II - Todos os actos que precedem esse acto final integram-se na chamada "fase preparatória do procedimento administrativo da expropriação", constituída por simples acções...

I – Em férias judiciais não se praticam atos processuais, salvo nos casos previstos no artigo 137.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, suspendendo-se o prazo que se encontre em curso. II – A suspensão dos prazos em férias judiciais aplica-se a todos os prazos processuais, sejam progressivos (contagem para a frente) ou regressivos (contagem para trás). III – Em caso de uma...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - Apenas são de admitir no processo os documentos que se destinem a fazer prova dos factos articulados e que interessem à decisão da causa. II - Ainda que o requerente da junção de documentos, - mesmo estando estes em poder da parte contrária -, não especifique os factos que com eles pretende provar, o Juiz não estará impedido de deferir o requerimento de junção se, proventura, puder constatar...

I - Apenas são de admitir no processo os documentos que se destinem a fazer prova dos factos articulados e que interessem à decisão da causa. II - Ainda que o requerente da junção de documentos, - mesmo estando estes em poder da parte contrária -, não especifique os factos que com eles pretende provar, o Juiz não estará impedido de deferir o requerimento de junção se, proventura, puder constatar...

I - A não junção ao processo disciplinar de documentos, requerida pelo trabalhador, só conduz à nulidade do processo disciplinar se forem indicados os factos que se visam com eles provar. II - A recusa a um mero requerimento a pedir que se facultem determinados documentos, sem pedir a sua junção aos autos, não acarreta a nulidade do processo disciplinar.

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I - O regime de subida dos agravos, no foro laboral, por aplicação do disposto nos artigos 80 e 81 do Cód. Proc. Trabalho, é, por regra, o de subida diferida, estando indicados taxativamente, no primeiro, os casos daqueles que têm subida imediata. II - Não se pode confundir, porém, a inutilização de actos processuais com a inutilização do recurso em si, sendo certo que, só neste último caso, o

I - O regime de subida dos agravos, no foro laboral, por aplicação do disposto nos artigos 80 e 81 do Cód. Proc. Trabalho, é, por regra, o de subida diferida, estando indicados taxativamente, no primeiro, os casos daqueles que têm subida imediata. II - Não se pode confundir, porém, a inutilização de actos processuais com a inutilização do recurso em si, sendo certo que, só neste último caso, o

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

O recurso judicial previsto nos art.ºs 38.º e segs. do Código da Propriedade Industrial é um recurso de plena jurisdição, podendo o Tribunal não só invalidar ou confirmar os actos recorridos, como revogá-los e substituí-los por outros de sinal contrário que considere devidos à luz dos factos provados e da lei aplicável. Pode também o Recorrente alegar novos factos relevantes para a apreciação da...

I - Se a oposição da Ré levou a que o requerido pelo autor passasse a ser controvertido, cabia ao Tribunal a quo tomar posição sobre a controvérsia, decidindo fundamentadamente, para tanto indicando as razões de facto e de direito que suportam o raciocínio lógico que determinou a decisão no sentido de deferir o requerido por aquele. II - Não se extraindo sequer da decisão se o tribunal a quo...

I - "Qualquer outro acto do processo", referido no artigo 356, nº 1 do Código Civil como meio de expressão de confissão judicial espontânea, é apenas o termo de confissão lavrado pela secretaria, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. II - Não vale como tal um simples requerimento, embora subscrito pela parte, destinado à junção de documentos para prova de quesitos.

I - Processando-se a fase contenciosa do processo de acidente de trabalho de acordo com a forma simplificada prevista nos arts. 117º, al. b), 138º, nº 2, 139º e 140º, nº1, do CPT [exame por junta médica para determinação da incapacidade], pretendendo o sinistrado, que não tenha mandatário judicial constituído, reclamar despesas de deslocação, mormente para comparência ao exame por junta médica,...

I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o...

I) Da conjugação do preceituado nos artºs 165º e 340º, ambos do CPP resulta que o limite temporal para junção de documentos (seja por iniciativa própria de quem os apresenta, seja na sequência de requerimento para que o tribunal diligencie pela sua junção) é o do encerramento da audiência. Depois de encerrada a audiência de julgamento já não possível a junção de documentos. II) Não cumprindo, o

I - Nos procedimentos cautelares, não é admissível a junção de documentos em momento posterior ao do requerimento inicial, ou da oposição, nem a dedução de articulado superveniente. II - Nas sociedades por quotas, são meramente exemplificativas da situação de conflito de interesses, impeditiva do direito de voto, as diversas alíneas do artigo 251 do Código das Sociedades Comerciais, mas terá de...

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

I - O art. 70.º do CPP estabelece a obrigatoriedade da representação por advogado e, além disso, o princípio da representação unitária para os assistentes, princípio que sofre algumas excepções, na medida em que aceita a pluralidade de advogados quando se verifique incompatibilidade de interesses entre os assistentes ou os crimes sejam diferentes. II - No caso do representante do assistente, a

I - Ao contrário do que acontecia na vigência do Código de Processo Civil de 1939, no actual são em regra prorrogáveis os prazos fixados por despacho do juiz. II - No requerimento a solicitar a prorrogação do prazo para a junção de documentos destinados a instruir o pedido de apoio judiciário, deve o requerente alegar e demonstrar a impossibilidade da junção dentro do prazo. III - No incidente do

I - Ao contrário do que acontecia na vigência do Código de Processo Civil de 1939, no actual são em regra prorrogáveis os prazos fixados por despacho do juiz. II - No requerimento a solicitar a prorrogação do prazo para a junção de documentos destinados a instruir o pedido de apoio judiciário, deve o requerente alegar e demonstrar a impossibilidade da junção dentro do prazo. III - No incidente do

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I - Em processo penal a junção de documentos que constituam elementos de prova poderá ser feita oficiosamente ou a requerimento até ao encerramento da audiência, embora o devesse ser nas fases preliminares do processo - cfr. artigo 165, n. 1. II - E nos termos do artigo 340, n. 1 do Código de Processo Penal, o tribunal ordena oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova...