requerimento junção documentos

I – Quando a parte não junta o documento com o articulado respectivo, a par da alegação do facto probando, e só mais tarde o faz, sujeita-se às condições estabelecidas na lei, a saber: até ao vigésimo dia que antecede a data da realização da audiência final, pode juntar o documento livremente, sujeitando-se ao pagamento de uma multa, a não ser que demonstre não ter podido oferecer o...

I. A incumbência que o art. 411 do CPC (art. 265, n.º 3, do CPC revogado) atribui ao juiz de diligenciar oficiosamente pela obtenção de provas é um comportamento que só casuisticamente pode ser determinado e que depende da avaliação que o próprio juiz faça, ponderadas as circunstâncias do caso (factos de que pode conhecer, meios de prova produzidos e/ou requeridos, conhecimento de meios...

Articulado de motivação do despedimento – Processo disciplinar – Junção extemporânea de documentos que instruíam o articulado de motivação do despedimento – Contagem do prazo para a junção da contestação do trabalhador – Cominação aplicável – Artigos 98.º I, 98.º J e 98.º L do Código de Processo do Trabalho – Artigos 8.º e 10.º da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto. (Sumário da autoria da...

I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

• Diário da República

A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias apenas é um meio processual idóneo para assegurar a efectivação do direito fundamental enquanto permanecer a sua violação ou ameaça da violação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito...

A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias apenas é um meio processual idóneo para assegurar a efectivação do direito fundamental enquanto permanecer a sua violação ou ameaça da violação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito...

INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS. ART.S. 109.º, 66.º, N.º 1 E 71.º, N.º 2, DO CPTA. ART. 47.º, N.º1, DA CRP. DISCRICIONARIDADE. MARGEM DE LIVRE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ASPETOS VINCULADOS. LIMITES. CONTROLO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE AUTO-VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO MANIFESTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE

I - Nos termos do Artigo  429º, nº1, do Código de Processo Civil, cabe ao requerente alegar a efetiva necessidade e da pertinência da junção dos documentos que estejam em poder da parte contrária (situação de necessidade probatória), cabendo-lhe individualizar tais documentos de molde a habilitar a contraparte a tomar posição  sobre a existência do documento e sobre a proteção de que o mesmo...

I - Nos termos do Artigo  429º, nº1, do Código de Processo Civil, cabe ao requerente alegar a efetiva necessidade e da pertinência da junção dos documentos que estejam em poder da parte contrária (situação de necessidade probatória), cabendo-lhe individualizar tais documentos de molde a habilitar a contraparte a tomar posição  sobre a existência do documento e sobre a proteção de que o mesmo...

I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo tal motivação. II. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que...

a) Mesmo que não tenha havido “confissão” em sentido técnico-jurídico, nada impede que o depoimento de parte seja atendido e valorado relativamente a todos os factos em causa, de acordo com a livre convicção do julgador: art. 452º nº 1 do CPC e art. 361º do CC. b) Nessa medida, também nada obsta à junção dos documentos após a prestação do depoimento de parte, se com eles se visa...

I- De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Código de Processo do Trabalho, com os articulados as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II- Todavia, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam,...

I- De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Código de Processo do Trabalho, com os articulados as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II- Todavia, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam,...

I - A lei prevê tês momentos distintos para apresentação de documentos: com os articulados; até 20 dias antes da audiência de julgamento; e nos casos a que alude o art. 423.º, n.º 3, do CPC: a impossibilidade de junção até ao momento da sua apresentação e logo após a sua obtenção ou a necessidade de apresentação por qualquer ocorrência posterior aos dois primeiros momentos. II - Ao apresentante

1. Não tendo sido impugnada a decisão respeitante à matéria de facto nem se colocando a questão da sua alteração oficiosa, é inadmissível a junção de documentos para efeitos probatórios na fase de recurso. 2. A “proporção da quota que (ao herdeiro aceitante) tenha cabido na herança”, referida no n.º 1 do art.º 2098.º do Cód. Civil, corresponde ao quinhão hereditário previsto no título da vocação...

I - Não padecem de nulidade, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que apreciem uma questão suscitada nos articulados, ainda que, com breve e escassa fundamentação. II - Porque, questões a conhecer são coisa diversa dos argumentos invocados pelas partes e só a falta absoluta de fundamentação é geradora daquela. III - A recusa da requerida notificação,

I - Não padecem de nulidade, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que apreciem uma questão suscitada nos articulados, ainda que, com breve e escassa fundamentação. II - Porque, questões a conhecer são coisa diversa dos argumentos invocados pelas partes e só a falta absoluta de fundamentação é geradora daquela. III - A recusa da requerida notificação, da

I – Nos termos do art. 155.º n.º 4 do CPC a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, e não o sendo e decorrido tal prazo, o vício fica sanado (mesmo que possa impedir, eventualmente, a reapreciação da matéria de facto). II – Se só estão em causa documentos que a própria parte remeteu aos autos, tendo necessariamente...

I - Não tendo sido alegada matéria de excepção na oposição apresentada pela entidade requerida no âmbito de uma providência cautelar, não assiste ao requerente o direito de responder à mesma. II - Pode, contudo, o requerente da providência, mesmo após terem sido apresentados os articulados, apresentar requerimento solicitando a realização de uma determinada diligência de prova, designadamente a...

Não tendo a Apelada demonstrado e menos ainda alegado factos ilustrativos da previsão constante quer do n.º 2, quer do n.º 3, do artigo 423.º do CPC, que traduzem excepções à regra prevista no n.º 1 do aludido artigo, impõe-se indeferir a junção aos autos de documentação apresentada nos mesmos por aquela. (Sumário do Relator)

I – Em regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes data em que se realize a audiência final; podem, todavia, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância os documentos cuja apresentação não tenha sido possível no referido limite...