requerimento junção documentos

I – Em regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes data em que se realize a audiência final; podem, todavia, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância os documentos cuja apresentação não tenha sido possível no referido limite temporal, bem

• Diário da República

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I - A remissão para o disposto na lei de processo civil, constante do artigo 1º da LPTA, não é uma remissão estática, ou material, pelo que a mesma não cristaliza o direito vigente à data da sua aprovação. II - Aquela remissão é uma remissão dinâmica, ou formal, que determina a aplicação subsidiária da lei de processo civil que se encontrar em vigor à data da prática dos atos processuais que...

1 - A denúncia do contrato administrativo de provimento de um docente universitário contratado além do quadro pelo prazo de 1 [um] ano, é uma declaração feita por um dos outorgantes, comunicada ao outro com a antecedência mínima de 30 dias sobre o termo do período contratual em curso, no sentido de que não quer a renovação ou a continuação do contrato, podendo assim pôr-lhe termo de forma...

I - O recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - A questão de direito só será a mesma se houver...

I.- A ocorrência posterior, a que alude o artigo 423.º/3, do CPC, tem que se compreender dentro da factualidade em discussão, mas não a alegada pelas partes porque relativamente a esta se mostram esgotadas as possibilidades referidas nos nºs 1 e 2 do citado preceito legal, ou seja, com o articulado respetivo ou até 20 dias antes da audiência. II.- O que significa não estar integrado no conceito...

I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos do âmbito de aplicação da aludida Portaria nº 280/2013, nota esta que conduz a que se recorra ao regime inserto na Portaria...

I - A interpretação das sentenças não se queda pelo elemento literal, importando atender ao seu elemento sistemático, bem como ao elemento teleológico e funcional.

• Legislação

I - O conceito de insuficiência económica com vista à obtenção da protecção jurídica traduz-se na analise do rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar do requerente da protecção jurídica e na verificação da falta de condições objectivas para suportar os custos de um processo, cujos critérios de apreciação constam do artº 8ºA da Lei de Apoio Judiciário. II – A prova...

1. O direito fundamental à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos, mesmo que não possuam o respetivo ónus da prova, desde que entendam que a sua comprovação diminuirá os seus riscos processuais. 2. O mecanismo previsto no artigo 429º, do CPC – de notificação da parte contrária para apresentação de documento que se ache em poder desta –, poderá...

Acção de indemnização por infracção ao direito da concorrência –  Elementos de prova em poder da contraparte e de terceiros – Medidas decretadas durante a suspensão do processo ao abrigo do disposto no artigo 275.º do Código de Processo Civil – Nulidade da decisão por falta de fundamentação e erro no meio processual aplicável – Medidas de preservação da prova previstas no artigo 17.º n.º 1 da Lei

O caso julgado previne decisões contraditórias concretamente incompatíveis e confere força vinculante ao acto de vontade do juiz que definiu uma hipótese jurisdicional num determinado contexto histórico, factual e jurídico. (Sumário do Relator)

1- Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º do CPT, o artigo 423º do CPC é aplicável ao processo laboral por via do disposto no artigo 1.º n.º 2 al. a) daquele Código. 2- Não constitui intromissão, nem violação de comunicações alheias a junção aos autos, pela Autora, de ficheiro áudio relativo a mensagem de voz gravada que lhe foi remetida e de que é a destinatária. (Sumário elaborado pela...

Viola o princípio do esgotamento do poder jurisdicional, consagrado no n.º 1 do artigo 613.º do CPC, o despacho que, com fundamento em determinada interpretação do artigo 411.º do mesmo código, não admite a junção aos autos de documentos que, através de despacho anteriormente proferido, o tribunal ordenara que fossem juntos aos autos com fundamento em interpretação diversa do mesmo artigo 411.º.

1. É extemporânea a junção de documentos pela Recorrente, em sede de recurso e já após as contra-alegações da parte contrária. 2. A manutenção do subsídio de turno aos trabalhadores que laboraram sujeitos a esse regime durante mais de 20 anos, e que por qualquer razão deixem de o estar – prevista na cláusula 75.ª n.º 5 do AE da ANA Aeroportos de Portugal, S.A. – aplica-se seja qual for o motivo...

I - Por oposição ao caso julgado material, o caso julgado formal está restrito às decisões que apreciam matéria de direito adjetivo, produzindo efeitos limitados ao próprio processo, adquirindo assim em regra valor de caso julgado formal as decisões de forma que incidem sobre aspetos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito). II - O...

I - Por oposição ao caso julgado material, o caso julgado formal está restrito às decisões que apreciam matéria de direito adjetivo, produzindo efeitos limitados ao próprio processo, adquirindo assim em regra valor de caso julgado formal as decisões de forma que incidem sobre aspetos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito). II - O...

I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

O depoimento de uma testemunha pode constituir ocorrência posterior que torna necessária, pela sua utilidade, a apresentação de um documento fora dos momentos previstos no art.º 423º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil (cf. respetivo nº 3), contanto que se refira a factos não essenciais e não previamente alegados.

I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/