requerimento junção documentos
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Resolução n.º 3/2022-PG
... , designadamente no que respeita aos documentos que devem instruir os processos e ao modo como ... requerimento da entidade, o Tribunal de Contas pode autorizar ... sido fixado pelo Tribunal de Contas; e ) Junção dos documentos comprovativos do pagamento de ...
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Acórdão nº 00607/17.7BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I- A obrigação que impende sobre a Administração de, nas ações administrativas, juntar aos autos, no prazo da contestação, o processo administrativo (PA) e todos os documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora, é uma obrigação legal que impende sobre a Administração, não estando essa junção dependente de qualquer requerimento por parte do Autor para que o faça, sequer de...
... urbanística; Acontece que esse requerimento foi absolutamente ignorado, com prejuízo do ... indicando como prova documental, “os documentos do procedimento administrativo” e arrolou ... opôs ao requerido, sustentando que “a junção aos autos da PA foi cumprida em devido tempo, e ... -
Acórdão nº 01028/20.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
1 - De acordo com o art.º 86.º, n.º 1 do CPTA, os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até à fase de alegações. 2 - Concluindo-se que os factos constantes do denominado "articulado superveniente", não são subsumíveis formalmente a esse...
... de patrocínio sem motivar); - No requerimento datado de 23/04/2019, constante no PA em anexo ao ... foram conhecidos pelo recorrente após junção aos autos, por parte da ré, do processo ... ão, aceder ao conteúdo dos sobreditos documentos (conforme se retira do documento 10 anexo à PI) ... -
Acórdão nº 544/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
i) Não obstante a junção aos autos pelo Requerente, ora RECORRENTE, de diversos documentos e, bem assim, atentos os que constam do processo administrativo instrutor, não tendo sido invocado no despacho que indeferiu o requerimento de prova, assim como o não foi na fundamentação da matéria de facto, a proibição constante do art. 393.º, n.º1 e 2, do CC, a existência de tais documentos nunca...
... ão da prova testemunhal oferecida no requerimento inicial, constitui nulidade, nos termos do art ... crítica e atenta do conteúdo dos documentos juntos aos autos pela Requerente, que não foram ... Assim, não obstante a junção aos autos pelo Requerente, ora Recorrente, de ... -
Acórdão nº 753/20.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1. No requerimento injuntivo, encontrando-se alegada a identificação das partes, a fonte do direito de crédito invocado como correspondendo a um contrato de compra e venda de determinada mercadoria, a execução do contrato em determinado período concretamente identificado e o valor em dívida, discriminado e quantificado, estão sucintamente alegados os factos essenciais que enformam a causa de...
... como título executivo um requerimento injuntivo ao qual foi aposta fórmula ... aquelas com inexistência ou falta de junção de determinado meio de prova ... A falta de ... sua vez, a falta de junção de tais documentos situa-se ao nível do ónus de prova do alegado e ... -
Acórdão nº 514/07.1TBGDL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
Na audiência final só é admitida a junção ao processo de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até 20 dias antes da data da sua realização, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. (Sumário do Relator)
... foi proferido despacho que indeferiu requerimento de junção de documentos pela autora. Não se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... podem correr em separado, com junção dos elementos necessários à decisão ... ção de peças processuais ou de documentos" incorporados no processo, até à sentença de 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 3410-12.7TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
– O incidente da contradita visa questionar a credibilidade da própria testemunha, pondo em causa a sua isenção e a fé que possa merecer, ou seja a fonte do seu conhecimento e não directamente a veracidade do seu depoimento. – A pretensão do A. de junção de documentos, finda uma sessão de audiência de julgamento, alegando, como fundamento dessa junção, a “contra prova do...
... e recorrente J ... , foi apresentado requerimento nos autos com o seguinte teor: “C) Da junção de documentos na sequência do depoimento de uma testemunha Em ... -
Acórdão nº 00623/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I-O artº 442º (artº 542º do CPC de 1961), sob a epígrafe junção e restituição de documentos e pareceres, dispõe: “…. 3-Os documentos não podem ser retirados senão depois de transitar em julgado a decisão que põe termo à causa,…. “4-Transitada a decisão, os documentos pertencentes aos organismos oficiais ou a terceiros são entregues imediatamente, enquanto os pertencentes às
... Por requerimento de 14 de junho de 2018 o Autor, além do mais, ... º 542º do CPC de 1961), sob a epígrafe junção e restituição de documentos e pareceres, ... -
Acórdão nº 1948/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos é a sua necessidade ou utilidade para a descoberta da verdade material dos factos. 2- Nessa fase a junção de documentos reveste sempre natureza excepcional, sendo que o legislador regula a sua admissibilidade em função do momento em que os mesmos são juntos e de fase, para fase processual, vai a tornando cada vez mais restritiva.
... e os documentos de fls (histórico da Segurança Social e ... pelo conhecimento de outras, da junção de documento, da nulidade da sentença, da ... é constatável objectivamente do seu requerimento de junção e do sobredito relativamente à ... -
Aviso n.º 5740/2020
... deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, com junção os seguintes documentos:a) Fotocópia do Cartão de Identificação da ...
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Aviso n.º 2063/2021
... deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, com junção os seguintes documentos: a) Fotocópia do Cartão de Identificação da ...
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Acórdão nº 98/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
1. No que diz respeito à possibilidade de junção de documentos em fase de impugnação de decisão arbitral deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime e doutrina previstos para a junção de documentos em fase de recurso consagrado no C.P.Civil, “ex vi” do artº.29, al.e), do dec.lei 10/2011, de 20/1 (R.J.A.T.), o qual também é aplicável ao regime de recursos previsto no C.P.T.A. (cfr.artº.
... ), deveria ter-lhe solicitado a respetiva junção aos autos, assim se evitando a - grande - ... : [ ... ] c) promover a entrega de documentos em poder das partes [ ... ]."; 24-Por último, por ... 05-03-2018 o requerente apresentou requerimento de constituição do Tribunal Arbitral junto do ... -
Acórdão nº 2325/21.2T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
O requerimento que responde às alegações da requerida, no exercício do contraditório, em relação aos documentos juntos aos autos pela Requerida com tais alegações e ao pedido de junção de mais documentos e realização de nova prova, não deve ser desentranhado apenas com o argumento de que na tramitação daquele processo apenas se encontra prevista a possibilidade de apresentação de dois articulados
... até 10 testemunhas e juntarem documentos, nos termos do artigo 39.º, n.º 4, do RGPTC ... O requerente apresentou requerimento na sequência das alegações apresentadas pela ... ício do contraditório sempre que haja junção de prova pela parte contrária ... Defendemos ... -
Acórdão nº 2937/22.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023
I – As circunstâncias enquadráveis no primeiro requisito do n.º 3 do artigo 423.º do CPC verificam-se quando a impossibilidade de apresentação até ao vigésimo dia anterior à realização da audiência final resultar de um impedimento que, de acordo com padrões de normal diligência, não foi possível ultrapassar, e que compete ao apresentante alegar e comprovar. II – Só o entendimento de
... A ré em 14.02.2023 apresentou um requerimento (ref.ª ... 24), com o seguinte teor: “D ... , ... º1, nº2 alínea a) do CPT, requerer a junção aos autos de dois documentos: 1º- do Relatório ... -
Acórdão nº 242/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... requerimento de interposição de recurso, os recorrentes, ... a junção de documentos em audiência de julgamento, ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...
... º 42º das alegações, atendendo aos documentos nº 1 e nº 2 juntos com a p.i. (facto S) do ... apreciar substancialmente o primeiro requerimento de dispensa de prestação de garantia; 21-A tal ... de execução nº.23/18.3BEBJA, com tal junção visando, alegadamente, fazer prova de que parte ... -
Acórdão nº 312/17.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...
... alínea KK) reitera-se que a data do requerimento em causa é de 16.06.2017 e não de 19.06.2017; ... ões de recurso os apelantes requereram a junção de três documentos (cfr.fls.128 a 132 dos ... -
Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... ção, invocando a ineptidão do requerimento" de injunção. Mais suscita o pagamento dos servi\xC3" ... com os contratos que constituem os Documentos n.ºs 87, 88, 89, 93, fls.2, e 93., fls. 3, 96, ... elaboração de carta, requerimento para junção do pagamento de taxa de justiça, requerimentos ... -
Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...
... Reforço de Hipoteca - tudo conforme documentos n.º 3, 4 e 5 que ora se juntam e se dão por ... Sobre este requerimento foi proferido o seguinte despacho: «Tendo a ... requerimento inicial, quer através da junção" ao mesmos da livrança, das cartas de interpelaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
... Artigo 19.º Junção e devolução de documentos ... Artigo 20.º ... Artigo 186.º Unidade do requerimento ... Artigo 187.º Pedidos múltiplos ... Artigo ...
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Regulamento n.º 954/2020
... deficiência, quando se verifiquem; l) Documentos referentes às despesas fixas do agregado ... todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura. 2 - Caso o Requerente não a à junção de todos os documentos referidos no número ...
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Acórdão nº 2218/21.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos do âmbito de aplicação da aludida Portaria nº 280/2013, nota esta que conduz a que se recorra ao regime inserto na...
... em 14 de janeiro de 2023, rejeitou o requerimento de abertura de instrução por aquele formulado, ... ão deverá haver lugar a um convite para junção dos originais", com a consequente rejeição do ... , os respetivos duplicados e os demais documentos que os acompanhem, quando provenientes do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3" ... nos números anteriores; b) Cópia dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ... no portal Citius anúncio advertindo da junção ou não junção de nova versão do plano, ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto ... pagamento da taxa devida ou na data da junção do documento comprovativo do pedido ou da ...