requerimento executivo

I- O art. 781.º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida; II- A ação executiva poderá, pois, ser intentada se o devedor já tiver procedido a

1 - Uma obrigação diz-se exigível quando se encontra vencida e/ou depende da mera interpelação do devedor (777.º/1 do C. Civil), o que – interpelação – ocorre (caso já não tenha ocorrido antes) quando o devedor é judicialmente citado para a acção/execução contra ele interposta (art. 805.º/1 do C. Civil). 2 - Sendo o título executivo um reconhecimento de dívida e consagrando o art. 45

1– A sanção pecuniária compulsória – art. 829-A/4 CC opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação. 2– Não obstante, na esteira do princípio do dispositivo e da estabilização da instância (arts. 3/1 e 268 CPC (LV), era necessário, a...

I- Independentemente da recondução da responsabilidade do agente de execução à área privatística ou da preferência pela aplicação do regime da responsabilidade do Estado pelos atos daqueles em que delega os seus poderes de autoridade, em nenhuma dessas abordagens será de excluir a situação de pluralidade de autores do ato ilícito em que se resolve a penhora de bens de executados que não figuram...

I- Se um cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a relação subjacente, ou seja, o negócio jurídico causal da emissão do título. II- Contudo, no domínio das relações imediatas, o obrigado cambiário pode opor nos embargos à execução a excepção de...

I - A obrigação de comparticipar o pagamento das despesas com a regularização da situação dos prédios inseridos em área urbana de génese ilegal (AUGI) incide sobre os proprietários nela inseridos e tem natureza propter rem, pelo que por efeito da transmissão do prédio do devedor, transmite-se para o adquirente sem prejuízo do direito de regresso que este detém sobre o transmitente (art. 3º, nº 4...

I - Não obstante nas ações pendentes em que a sociedade seja parte, a sua extinção, determine a sua substituição pela generalidade dos sócios (representados pelo liquidatário) ao abrigo do art.º 162º do CSC, tal substituição não é automática nem ilimitada. II - Se apenas a sociedade comercial de responsabilidade limitada, liquidada e extinta, foi condenada na ação declarativa no pagamento de...

I.- Não tendo a entidade bancária demonstrado que notificou o beneficiário do PERSI e o garante do cumprimento (fiador) de que o procedimento se encontrava extinto, apesar de para tal ter sido convidada, o procedimento de proteção do devedor mantém-se em vigor, com as consequências a que alude o artigo 18.º/1, b), do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 21-10. II.- Nesta circunstância, impõe o artigo 72

I- Em execução intentada no domínio da anterior redacção do CPC, o agente de execução podia solicitar ao juiz a prolação de despacho liminar. Não tendo o processo sido, nessa altura, enviado ao juiz, perdeu-se a oportunidade da petição executiva ser limiarmente indeferida, não havendo lugar, após a citação dos Executados para se oporem à execução e à realização de diligências de penhora, a...

- se a exceção dilatória insuprível é detetada em sede de despacho liminar a que haja lugar, é indeferida a petição ou o requerimento executivo, não sendo caso de absolvição do demandado da instância, que nela não consta; - o PERSI extingue-se com a verificação de qualquer uma das circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 1 do artigo 17.º; - o PERSI é extinto por iniciativa da instituição de...

1. A previsão da alínea c) do nº 1 do art.º 733º do CPC pressupõe a verificação de duas condições: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (pressuposto factual) de forma consistente, e justificar-se a suspensão da execução sem prestação de caução (pressuposto a apreciar segundo critério normativo, tendo em conta os fins e fundamentos da ação...

I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título. II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado,

I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II) - Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não...

i) tem legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o cônjuge do executado se o exequente no requerimento executivo alegar que a dívida dada à execução é comum. iii) na letra de favor a causa da subscrição é o favor e o sacado/aceitante não tem a intenç

1 – A notificação ao devedor, a que alude o n.º 1 do artigo 583.º do Código Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário. 2 – Neste enquadramento, a única exigência imprescindível – e que aqui foi cumprida – é que, com o requerimento executivo, o exequente demonstre a habilitação-le

1. Prescrita ou inoperante a obrigação cambiária incorporada num cheque, pode ainda o seu portador servir-se desse documento, agora como quirógrafo da obrigação de quem nele figura como seu sacador, desde que no requerimento executivo respectivo alegue a relação causal que motivou a assinatura deste e não esteja em jogo um negócio que exija forma mais solene. 2. Trata-se aqui de um mero ónus de

1. É nula a sentença que desconsidera/omite que a credora reclamante e a exequente gozavam de idêntica garantia real, em paridade e na proporção dos respetivos créditos - o que decorria do requerimento executivo, dos documentos juntos aos autos e dos factos dados como provados -, dando azo a uma indevida graduação de créditos que os interessados (exequente e reclamante) quiseram colocar em igual...

I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade

I - Em oposição deduzida por um executado a execução intentada contra dois executados, configura um ato inútil a apreciação de questão relativa à legitimidade do outro executado, considerando que a decisão a proferir não o vincula; II - Não ocorre omissão de pronúncia sobre requerimentos probatórios se foi comunicado às partes que o estado do processo permitia conhecer do mérito da causa e lhes...

1. É de atribuir força executiva tanto à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, como à acta em que, por um condómino não ter pago as contribuições que lhe respeitam, se delibera sobre o valor da sua dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial. 2. É título executivo a acta da assembleia de condóminos em...