requerimento certidão divida
8758 resultados para requerimento certidão divida
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Regulamento n.º 161/2021
... competência da Câmara Municipal, a requerimento" dos interessados, no estrito cumprimento dos crit\xC3" ... Montemor-o-Velho, designado: "Pedido de Certidão - Reabilitação para efeitos de isenção de ... ser instruído com declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária, ou ...
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Acórdão nº 1216/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I - Não existe regime especial de prescrição quanto aos juros compensatórios, os quais se integram na própria dívida de imposto e nessa medida estão sujeitos ao regime de prescrição aplicável à divida do tributo em causa. II - O efeito suspensivo da execução fiscal e, consequentemente, o efeito suspensivo da prescrição, é determinado pela instauração de reclamação, impugnação ou recurso, quando,
... de reconhecimento da prescrição de dívida exequenda e acrescido relativa a juros ... por conta antes da extração da certidão de dívida e tendo solicitado a suspensão total ... CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL um requerimento" de interposição de Recurso, quanto à condenaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0573/15.3BEMDL 0658/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... controvertida (a ilegalidade abstrata da dívida), como refere: “Ficando consequentemente ... certidão, reprodução ou declaração autenticada dos ... dia 11/8/2015 a Oponente apresentou requerimento de arguição de nulidade da citação por falta ... -
Aviso n.º 7315/2023
... Tabela anexa, carece de requerimento do interessado, devidamente fundamentado e ... implica a cobrança coerciva da dívida, ... acrescida de juros de mora à taxa legal, ... 6 — O procedimento de extração da certidão de dívida e correspondente envio para execu- ...
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Edital n.º 714/2016
... 1951, o pedido deve ser instruído com certidão comprovativa da isenção de licenciamento; f) ... 2 - Mediante requerimento fundamentado, a Câmara Municipal pode reduzir o ... assegurando-se a execução fiscal da divida remanescente mediante extração da respetiva ...
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Edital n.º 1301-A/2020
... , inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de ... Caderneta predial do imóvel e certidão ou código de certidão permanente do registo ... ser instruído com declarações de não dívida à Segurança Social e AT, ou o consentimento ...
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Aviso n.º 13129/2023
... requerimento do proprietário, por mais cinco anos, no caso do ... º 1 do artigo 6.º deve ser apresentada certidão ... do registo predial atualizada à data do ... declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária ou ...
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Decreto-Lei n.º 72/2021
... que tem por objeto a aquisição de dívida emitida por pequena ou média empresa (PME) e a ... (CMVM) por mais seis meses, mediante requerimento devidamente fundamentado. 5 - [ ... ]. 6 - [ ... ]. 7 ... os seguintes elementos atualizados: a) Certidão da Conservatória do Registo Comercial; b) A data ...
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Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... (Dívida de IVA do 4.° trimestre de 1993), a liquidação ... ção de direito evidenciada pela certidão do registo comercial, este não exercia ... elaborada na sequência de qualquer requerimento apresentado pelo Recorrente ou por qualquer outro ...
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Aviso n.º 6346/2017
... 2 - O requerimento ou comunicação e respetivos elementos ... , bem como dos elementos seguintes: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em ... do valor que se vier a apurar em dívida ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Artigo A-2/2.º Apresentação do requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, ... disposto na legislação aplicável: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em ... determina a emissão de certidão de dívida para cobrança coerciva em processo de execução ...
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Regulamento n.º 602/2018
... ção em UC carece de entrega de requerimento, na DA, ou da sua submissão através de ... curso caso o estudante tenha montantes em dívida. Artigo 41.º Calendário e modalidades de ... 3 - Nenhuma certidão, declaração ou informação de qualquer tipo, ...
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Despacho n.º 2212/2019
... é que sejam regularizados os valores em dívida; f) Não emissão de qualquer certidão ou ... nesse semestre letivo mediante requerimento apresentado ao Presidente 3 - O estabelecido nos ...
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Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... ção de incidente de comunicabilidade da dívida, que corre termos; - a Reclamante/credora tomou ... que condenou o Recorrido BB e da certidão de casamento dos Recorridos, e legitima a ... , um documento, tratando-se do requerimento de interposição de recurso – e respetivas ...
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Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-05-2023
1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...
... ção de incidente de comunicabilidade da dívida, que corre termos; ... - a Reclamante/credora ... que condenou o Recorrido BB e da certidão de casamento dos Recorridos, e legitima a ... , um documento, tratando-se do requerimento de interposição de recurso – e respetivas ... -
Regulamento n.º 400/2018
... º Pagamento em Prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá ... ça que o requerente, não pode solver a dívida integralmente através de um único pagamento. 2 ... prestações, extraindo-se de imediato certidão do título de cobrança relativa às prestações ...
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Regulamento n.º 855/2019
... ) 8 - No ato de entrada do pedido de certidão em como a edificação é anterior a 01 de ... entidades ou indivíduos através de requerimento, fundamentar o seu pedido e apresentar os ... à extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... requerimento expresso do interessado ... 7 — Os ... No caso de aquisição de instrumentos de dívida pública do Estado Português, nomeadamente ... sua redação atual, é acompanhado de certidão de registo de ... nascimento do menor e de ...
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Decreto-Lei n.º 66/2019
... a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução ... , servindo de título para o efeito a certidão passada pelo município competente. 6 - O registo ... , em alternativa para extinção da dívida, a dação em cumprimento ou em função do ...
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Acórdão nº 1599/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...
... ça de dívidas de Coimas e IVA e IRC, com dívida exequenda no montante de € 19.451,05. B. A ... de registo comercial, de acordo com a certidão permanente da Conservatória do Registo ... parte do Tribunal, com omissão do requerimento efectuado pela Fazenda Pública - fosse o ... -
Regulamento n.º 662/2021
... 5 - Por cada certidão, fotocópia, certificado diverso que exclui ... 1.3 - Mediante requerimento devidamente fundamentado, o Presidente da União ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Acórdão nº 4427/22.9T8OAZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024
O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória...
... , no dia 16 de dezembro de 2022, requerimento executivo contra AA e BB alegando, em síntese, ... pagariam juros sobre os capitais em dívida, de acordo com as taxas de juro fixadas nos ... ário, uma vez que dos autos consta a certidão do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... -
Regulamento n.º 165/2022
... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... ção Civil e validade ou Código de Certidão" Comercial Permanente; d ) Número de identificaç\xC3" ... âmara Municipal qualquer procedimento por dívida ou contencioso no âmbito da sua atividade de ...
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Acórdão nº 0328/21.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2022
I - A usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - O órgão da execução fiscal não usurpa poderes, antes exerce os que a lei lhe confere, ao instaurar e fazer prosseguir uma execução fiscal para cobrança de uma dívida a um...
... instaurada para cobrança coerciva de dívida à Câmara Municipal de Sines, veio interpor ... respectiva promoção com fundamento em certidão de dívida, representando o respectivo título ... do despacho que incidiu sobre o requerimento de nulidade do processo de execução fiscal, é ... -
Em vigor
Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
... à amortização do capital e dos juros em dívida, a que fica sujeito o agregado familiar, e um ... imóvel à data de apresentação do requerimento de acesso, não exceda: i) (euro) 100 000 nos ... dos seguintes documentos: a) A última certidão de liquidação de imposto sobre o rendimento de ...