requerimento certidão divida
7078 resultados para requerimento certidão divida
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Aviso n.º 12234/2017
... 2 - A requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal ... municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ...
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Despacho n.º 7087/2023
... requerimento fundamentado do estudante, um plano ... para regularização do montante em dívida ... 2 — Terminado o prazo referido no número ... , será emitida a competente certidão de dívida e enviada à Autori- ... N.º 127 3 ...
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Regulamento n.º 770/2016
... à prévia liquidação dos valores em dívida à universidade (propinas, taxas, seguro escolar ... áximo de 30 dias após a entrega do requerimento de admissão a provas, sendo a matrícula ... 4 - Nenhuma certidão de aproveitamento em unidades curriculares do ...
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Despacho n.º 1798/2018
... propinas, de notificação de propinas em dívida aos estudantes;Definição do procedimento de ... o efeito o estudante deve apresentar requerimento escrito e documentação que seja pertinente para ... ção, a FLUL emitirá a respetiva certidão de dívida e remeterá o processo à Autoridade ...
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Acórdão nº 012128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1995
I - Numa execução fiscal, à luz do disposto nos arts. 160, 170 e 262 do CPCI, a prestação de caução, bem como o seu eventual reforço, não dependem de requerimento da exequente, podendo o juiz ordenar oficiosamente a prática de tais actos. II - Pedida certidão da qual constasse que a requerente havia garantido, por fiança bancária, as dívidas à Fazenda Nacional, desconhecendo-se o fim a que se...
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Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
... fiscal n.º ... , contra si instaurada por dívida relativa à realização de obras coercivas por ... ção dos juros contabilizados na certidão de divida, decidiu a sentença recorrida que os ... o despacho de fls. 334, IV e o requerimento do Exequente de 18 de Fevereiro de 2014, ... -
Regulamento n.º 648/2016
... ável até aquele limite, mediante requerimento do interessado, desde que os valores a pagar não ... o prazo de pagamento do valor em dívida por um período excecional até ao limite máximo ... ão1 - A minuta do requerimento da certidão de loteamento acompanhará a notificação ...
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Edital n.º 369/2019
... interessado com a apresentação do requerimento entregar os documentos comprovativos da não ... depende a emissão da correspondente certidão, deve incidir sobre a localização, ... do valor que se vier a apurar estar em dívida. SECÇÃO III Incidência subjetiva Artigo 56.º ...
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Regulamento n.º 743/2021
... o processo, mediante prévio requerimento dirigido ao instrutor do processo, caso ainda ... importância que for devida, de obter certidão ou reprodução dos documentos que constem do ... tem início com o envio da certidão de dívida emitida pelo Conselho Diretivo e remetida ao ...
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Despacho n.º 9306/2023
... plano de pagamento faseado dos valores em dívida ... N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 75 ... matrícula/inscrições, através de requerimento ... em impresso próprio submetido através de ... e/ou a emissão de qualquer diploma ou certidão de conclusão, ou ... qualquer outro comprovativo ...
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Acórdão nº 05A595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Não estando, em embargos de executado, certificado o requerimento inicial da execução nem o título executivo e apenas perante estes se podendo in casu conhecer em relação quer ao embargante quer ao embargado, há que baixar o processo à Relação, depois de traçado o regime de direito aplicável; - valha como título de crédito ou como documento particular, se ao título executivo falhar a...
... certidão das peças necessárias do processo principal; as delas o requerimento inicial e o título executivo ou, sendo caso de ... , não implica reconhecimento de dívida e, consequentemente, não goza de exequibilidade ... -
Edital n.º 581/2023
... a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou o ... de pagamento pontual das prestações em dívida ... 4 — A autorização de pagamento da taxa ... certidão de dívida ... Artigo 15.º ... Extinção do ...
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Despacho n.º 5404/2017
... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ... [ ... ] b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de garantia, ... ças do local da residência do devedor, certidão de dívida referente às verbas indevidamente ...
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Despacho n.º 5404/2017
... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ... [ ... ] b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de garantia, ... ças do local da residência do devedor, certidão de dívida referente às verbas indevidamente ...
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Acórdão nº 01321/08..0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - A certidão de dívida, tem a função de título executivo, nas situações em que é determinado o pagamento de quantia certa por ato administrativo. II - A falsidade do título executivo, alegada com base na incompetência de quem praticou o ato administrativo de reposição de quantias, não pode apreciada em sede de Oposição, uma vez que implica apreciar a legalidade do ato administrativo; o que deve
... que não poderia imputar à recorrente uma divida que pertence, única e exclusivamente, à ... , aliás constituída previamente ao requerimento de concessão de incentivos. Sendo a devedora a ... 7. Aquela certidão, “certifica” “que a sociedade F. Ldª, …, ... -
Acórdão nº 931/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 87º, 201º e 202º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT) podendo ser efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal. II. Conta-se do ato...
... para efeitos de apresentação do requerimento de dação em pagamento para além do prazo ... (…), para cobrança coerciva de uma dívida de IVA, do período tributário 2017/02T, no ... certidão de dívida e doc. “Quantia Exequenda’, a fls ... -
Regulamento n.º 782-A/2020
... parte do estudante que, através de requerimento dirigido ao Diretor da Unidade Orgânica a que ... outro mecanismo de regularização de dívida de propinas na U.Porto.Artigo 4.ºElementos ... , nomeadamente a emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer outro documento ...
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Portaria n.º 282/2013
... tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado ... e recebido ... coerciva de uma dívida. Previsibilidade e segurança num ... domínio ... ou certidão da mesma ... 5 — À execução da decisão ...
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Acórdão nº 01378/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... consubstancia pagamento da divida exequenda a partir do momento em que estão ... A dos anos de 2000 e 2001. - cfr requerimento de fls 19 a 21 dos autos ... 4.- Em 21.01.2003 foi extraída certidão de dívida para pagamento coercivo das dívidas ...
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Aviso n.º 15195/2018
... paga no momento da apresentação do requerimento, nos termos e para os efeitos previstos, no n.º ... 135.º ... 136.º Emissão de certidão: a) De aprovação da Divisão Administrativa - ... 3 - O pagamento das quantias em dívida deverá ser efetuado na tesouraria do Município ...
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Regulamento n.º 154/2024
... no presente Regulamento, a requerimento devidamente fundamentado das seguintes entidades: ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez no prazo estabelecido para ... , mediante a extração da respetiva certidão de dívida. 7 — Exclui -se do âmbito do ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... tramitado entre as mesmas partes, requerimento que foi sugerido pelo próprio julgador ... a escritura de Justificação com esta certidão – Alínea F) dos factos assentes. 12. 7. Em 19 ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º ... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ... legais, a certidão de registo comercial ... Alterações ...
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Regulamento n.º 196/2017
... 2 - O requerimento para revisão do ato de liquidação da ... 3 - O pagamento das quantias em dívida deverá ser efetuado na tesouraria do Município ... mediante extração da respetiva certidão de dívida. SECÇÃO III Incumprimento do ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... de €55.465,08 conforme resulta do requerimento a fis. 771 a 774 do processo n° ... n° 317/14.7 T8TMR-B), penhora e dívida da sua responsabilidade e relativamente às quais ... veio juntar aos autos certidão do processo n.º 1282/05.7TBCNT a correr termos ...