regulamento geral condominio
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Acórdão nº 31/23.2YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 08-02-2024
Não há omissão de pronúncia na decisão arbitral recorrida sobre os pontos que o Recorrente agora vem dizer que há essa gritante omissão nessa decisão quando os árbitros efetivamente se pronunciaram ao afirmarem que eram tudo matérias de que tal decisão arbitral não poderia apreciar e decidir por extravasarem o objeto que havia sido requerido e delimitado para a própria arbitragem.
... em 09 de Junho de 2021 pelo “ Condomínio Aldeamento Turístico (…) ”, e que haviam ... os condóminos terem conhecimento do regulamento – Anexo II ... Omitiu a sua pronúncia à ... das respetivas deliberações da Assembleia Geral de Condóminos de 09 Junho de 2021 do condomínio ... -
Regulamento n.º 762/2021
... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ... perigosos ou de raça considerada potencialmente perigosa pela lei geral, sem prejuízo de, em regime transitório, ser permitido manter animais de ...
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Regulamento n.º 323/2021
... Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Abastecimento Artigo 47.º Mediç\xC3" ...
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Regulamento n.º 559/2023
... ão comporta uma reapreciação global que ponha em causa a economia geral do regulamento ... previamente existente, pelo que se entende não serem ... propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido ... Artigo 19.º ... Atribuição ... 1 — A ...
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Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...
... quantia certa que lhe é movida pelo Condomínio" …, localizado em …, Quarteira, o executado B\xE2\x80" ... no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento de Condomínio mas que são ilegais por ... Como refere Pais de Vasconcelos, in Teoria Geral do Direito Civil, 5.ª Edição, Almedina, pág ... -
Aviso n.º 3256/2018
... n.º 3256/2018 Projeto de alteração Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... consultar na Secretaria de Expediente Geral ou no sítio da internet (www.cm-ribeirabrava.pt) ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ...
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Acórdão nº 1999/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Estando o valor da causa dentro da alçada do tribunal recorrido (o que impede o seu recurso ordinário) e recorrendo-se excepcionalmente com fundamento na violação de caso julgado, o recurso fica necessariamente circunscrito à questão de determinar se ocorre ou não essa ofensa (não podendo conhecer-se de quaisquer outros...
... Decisão impugnada 1.1.1. Condomínio do Prédio sito na Praceta ... , n.º ... , ... , em ... , e duplicariam a prevista no Regulamento do Condomínio do prédio; e serem por isso ... Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas ... -
Aviso n.º 11018/2017
... Marechal Gomes da Costa, incluindo o Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de ... no interior da parcela em regime de condomínio ou de logradouro privado. 6 - (Anterior n.º 3.) ... - Para efeito da aplicação do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007 ...
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Edital n.º 661/2018
... unanimidade, aprovar a alteração ao Regulamento do regime de acesso, atribuição e gestão do ... ção, conservação e reabilitação geral dos edifícios que integram o parque habitacional ... Artigo 54.º Administração de condomínio Nos edifícios parcialmente municipais, o ...
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Regulamento n.º 258/2021
... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ... perigosos ou de raça considerada potencialmente perigosa pela lei geral, sem prejuízo de, em regime transitório, ser permitido manter animais de ...
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Acórdão nº 9990/17.3T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excecionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica. II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94
... do Porto, a “Administração do Condomínio B ... ” instaurou ação executiva contra ... ao Condomínio, assim como o orçamento geral/ordinário para os períodos de Junho de 2014 a ... 30º do Regulamento" do Condomínio e deliberado em assembleia de cond\xC3" ... -
Regulamento n.º 590/2021
... a consolidação de qualificação e regeneração urbana em geral e de sobremaneira em áreas especiais, como esta de que trata o presente ... (mesas, cadeiras e outros); h) Declaração de Autorização do Condomínio para construção de esplanada fechada; i) Declaração do requerente de ...
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Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... que a recusa de convocatória de assembleia-geral extraordinária a solicitação do autor, ... condomínio do prédio identificado no artigo 1º e 4º da ... não se encontra aprovado qualquer regulamento do supra identificado condomínio e que é ...
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Regulamento n.º 111/2018
... mobiliário urbano de construção aligeirada, composto, de um modo geral, por uma base, um balcão, o corpo e a proteção; kk) Sanefa: o elemento ... - modelo disponibilizado pela CMI; 8.2 - Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou titular de outros ...
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Acórdão nº 858/15.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...
... I. RELATÓRIO Recorrente: Condomínio RuA (..) – Lote 3, Recorrida: (…) Condomínio ... (…) 6- Acresce que, de acordo com o Regulamento do Condomínio em vigor, do conhecimento da ... ; e Sétimo – Outros assuntos de interesse geral.” 19- Do ponto 2, da ata n.º 36 resultam ... -
Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022
1. Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no artigo 6º n.º1 do DL n.º 268/94, de 25-10. 2. As actas das reuniões da assembleia de condóminos que contenham a deliberação da assembleia que fixe os montantes das contribuições devidas ao
... de quantia certa, que lhe move Condomínio … – Vila Nova de Famalicão, visando a ... ípio fundamental do Direito Privado em geral, e do Direito das Obrigações em particular, ... Nos termos do artigo 8.º, n.º3, do Regulamento do Condomínio do prédio, em regime de ... -
Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... de quantia certa, que lhe move Condomínio … – Vila Nova de Famalicão, visando a ... ípio fundamental do Direito Privado em geral, e do Direito das Obrigações em particular, ... Nos termos do artigo 8.º, n.º3, do Regulamento do Condomínio do prédio, em regime de ...
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Regulamento n.º 987/2021
... Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do Diário da República ... assumindo as obrigações do condomínio ... 11 — Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o ...
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Edital n.º 1290/2020
Edital n.º 1290/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação ... que concerne a marcas rodoviárias, limpeza geral da urbanização, vedação de parcelas para ... ção coletiva Artigo 31.º Sala de Condomínio 1 - Nos edifícios em que se venha a constituir o ...
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Aviso n.º 11024/2017
Aviso n.º 11024/2017 Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... acolher apenas os definidos pela Direção Geral do Território com exceção para aquelas que ali ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
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Aviso n.º 12399/2016
... /2015 de 7 de janeiro, foi aprovado o Regulamento de Horários de Funcionamento dos ... as seguintes entidades:Direção-Geral do Consumidor, a Associação Portuguesa para a ... a que pertencem, desde que o condomínio, condóminos ou os moradores do edifício em ...
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Edital n.º 19/2022
... municipais, nos quais se inclui o Regulamento" do Plano Diretor ... Municipal de Baião ... O C\xC3" ... , mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com ... eficácia ... Artigo B-1/8.º ... Salas de Condomínio ... 1 — Todos os edifícios com um número de ...
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Regulamento n.º 196/2019
... do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) n.º 2016/679. 3 - O acesso à informação ... e expressamente autorizada pelo Presidente da Câmara ou pelo condomínio. CAPÍTULO VIII Partes de uso comum dos prédios Artigo 37.º Partes de ...
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Aviso n.º 10190/2018
... ção, implicaram alterações ao Regulamento, Planta de Zonamento e Relatório, do Plano de ... 11.º (Revogado.) Artigo 12.º Regime geral do ruído Toda a área do Plano é considerada ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...
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Edital n.º 268/2017
... ública do Projeto de Alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação Nuno ... ões à Câmara Municipal, ou para o e-mail geral@mun-montijo.pt, no prazo de 30 (trinta) dias ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ...