registo predial online
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Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
... matrícula 20…, sendo declarado nulo o registo feito com base na apresentação nº 9…, de ... , que o mesmo foi requerido com aprovação online pelo sujeito passivo/vendedor, sendo que ao ... Predial, que o registo é nulo quando tiver sido lavrado ...
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Deliberação n.º 101/2022
... serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de ... identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens móveis, da nacionalidade ... 4 — É disponibilizado online um canal anónimo de sujeição de denúncias de ...
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Deliberação n.º 101/2022
... serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de ... identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens móveis, da nacionalidade ... 4 — É disponibilizado online um canal anónimo de sujeição de denúncias de ...
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Acórdão nº 3696/15.5T8AVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2019
... -00-00; d) Seja ordenado o cancelamento do registo de propriedade do camião de marca MAN, com a ... do artigo 7º do Código de Registo Predial ... 4ª E a presunção do artº 7º do ... online feito por advogado, o réu requereu que a ...
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Despacho n.º 11482-C/2017
... integrado (presencial, telefónico e online); b) Centralizar a informação relativa aos ... controlo financeiro; c) Contribuir para o registo valorativo do Ativo e de outros bens ... o registo na Conservatória de Registo Predial competente e participar à matriz predial as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... , da disponi- bilizao de servios online, eliminando a necessidade de deslocaes e ... do prdioPromover a cria- o da caderneta predial unificada do prdio, que passa, numa primeira e, pela integrao da informao do registo predial com a caderneta predial disponibilizada ...
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Despacho n.º 5027/2019
... papel ou digital, procedendo ao seu registo nas respetivas aplicações informáticas e ... prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens propriedade do Município; ... no concelho de Beja, de forma sigilosa e online, em estrita ligação com o Serviço de ...
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Edital n.º 19/2022
... (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico ... de Resíduos (SIRER); ... Regime ... quatro canais de atendimento: presencial, online, telefónico e ... correio postal, através dos ... na Certidão da Conservatória do Registo Predial, referente ao ... prédio objeto da pretensão; ...
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Aviso n.º 1267/2017
... e consubstanciado na plataforma Urbanismo Online. Pretende o Município de Sintra promover uma ... de terreno, individualizada na matriz e registo prediais, podendo corresponder a parcela, terreno ... - Certidão da conservatória do registo predial com a descrição e inscrições em vigor ...
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Regulamento n.º 17/2022
... da ocupação ou, através de formulário online". 2 — O requerimento referente ao licenciamento \xC3" ... mobilidade elétrica; h ) Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (d) sob o n.º ... (e) e inscrito na ...
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Regulamento n.º 17/2022
... da ocupação ou, através de formulário online ... 2 — O requerimento referente ao ... h) Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (d) sob o n.º ... (e) e inscrito na ...
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Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação
... 00 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ... 27 ... 14. A realidade ... – algumas notas provisórias, Julgar online, ... -
Decreto-Lei n.º 126/2021
... tempo à crescente procura de serviços online. Assim, afigura-se oportuno criar condições que ... especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendi- ... mento ... relativos a factos sujeitos a registo predial que não respeitem a: ... i) Factos jurídicos ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... turísticos não registado ou com o registo desatualizado, em violação do artigo 40.º; n) ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, ... deve ser indexado no sistema de pesquisa online de informação pública previsto no artigo 49.º ...
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Aviso n.º 21655/2023
... , com recurso à plataforma dos serviços online disponível no sítio oficial do Município na ... órios: a ) Certidão da conservatória do registo predial; b ) Memória descritiva e justificativa ...
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Despacho n.º 747/2024
... ção de todos os serviços em modo online e, ainda, a implementação da Portaria n.º ... ; i ) Assegurar as operações de registo de documentos, informar irregularidades e ... o expediente necessário ao registo predial" e à inscrição na matriz e propriedade imobili\xC3" ...
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Portaria n.º 83/2021
... coletiva; b) Certidão atualizada do registo comercial da sociedade ou envio do número de sso para consulta «online» no portal da empresa da certidão permanente do ... acesso à certidão permanente do registo predial, conforme aplicável; n) Pagamento da respetiva ...
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Acórdão nº 1918/22.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase da sentença; a obscuridade, numa dificuldade de percepção clara e precisa do sentido da expressão ou da frase. 2) Ambos os vícios correspondem à inobservância da regra de que qualquer acto, das partes ou do juiz, deve ser redigido de maneira a tornar claro o seu conteúdo – artº 131º, nº 3
... si, em 06.05.2019, e que determinou o registo de aquisição sobre o prédio com a descrição predial ... 29 freguesia ... ( ... ); IV – A verem ... «Preclusão e caso julgado», disponível online em https://www.academia.edu ... No processo ... -
Edital n.º 873/2016
... única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença, desde que cumpram os ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ... do Município de Ourique ou nos serviços online do site do Município. 2 - O interessado pode ...
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Edital n.º 664/2016
... única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença, desde que cumpram os ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ... do Município de Ourique ou nos serviços online do site do Município. 2 - O interessado pode ...
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Acórdão nº 3112/21.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
Sumário da Relatora: Não há fundamento para indeferimento liminar do requerimento inicial por manifesta improcedência: quando os factos expostos não são totalmente impertinentes, de acordo com todas as soluções plausíveis das questões de direito; e/ou, quando a insuficiência ou irregularidades de alegação possa ser objeto de aperfeiçoamento do requerimento inicial
... urbanos descritos na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ... da freguesia de ... , conforme certidão comercial consultável online com o código de acesso nº. ………, cuja ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP Constituição da República ... o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, incluindo uma alteração à Tabela Geral do ... Imóveis (CIMI) e inscrito na matriz predial urbana ou rústica da freguesia onde se localiza ...
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Regulamento n.º 175/2022
... com a substituição da coluna da rede predial de águas, da rede ... pluvial e de saneamento, ... Certidão atualizada da Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio ou prédios ... referente ao “Urbanismo Atendimento Online” ... Artigo 10.º ... Saneamento e ...
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Regulamento n.º 175/2022
... com a substituição da coluna da rede predial de águas, da rede pluvial e de saneamento, ou ... Certidão atualizada da Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio ou prédios ... referente ao “Urbanismo Atendimento Online”. Artigo 10.º Saneamento e apreciação ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... no IEFP., I. P., apresentada online, em local próprio do sítio do IEFP, I. P., com ... ços competentes consultam oficiosamente o registo criminal português do requerente, ... nos termos ... predial, com os registos, averbamentos e ... inscrições ...