lei do aborto

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  • Acórdão nº 05118/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012

    I - Confrontando o teor da notícia publicada com o conteúdo do texto rectificador, verifica-se que os contra-interessados referem, tão somente, a respeito das alegadas inverdades e referência de facto erróneas, que o documento em causa não deve chamar-se parecer e que foi produzido na sequência de um conjunto de sete questões formuladas pela contra-interessada com o intuito de obter uma clarificaç

    ... 15.12.2004 foi publicada, pelo jornal Público, uma notícia, assinada pela jornalista C.., com o título ''Parecer Ordem dos Médicos diz que aborto quase nunca se justifica por razões psíquicas" (facto admitido por acordo e fls. 22 dos autos); B) A referida notícia foi publicada numa "caixa" ...

  • Acórdão nº 08B2176 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    1. Nos termos do art. 19º do Cód. da Publicidade é proibida a publicidade a tratamentos médicos e a medicamentos que apenas possam ser obtidos mediante receita médica. 2. Para efeitos deste normativo, a interrupção voluntária da gravidez não constitui um tratamento médico. 3.O anúncio, em jornal, a uma clínica médica, constituído pela designação da clínica, seguida da menção "Interru

    ...ário, alegando, em síntese, o seguinte: É uma associação sem fins lucrativos que tem como escopo, entre outros fins, a prevenção do aborto, no pressuposto de que tal acto atenta contra a vida de um ser humano inocente e prejudica gravemente a saúde e bem estar da mulher que o pratica. ...

  • Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...

    ... - Não há um «autêntico direito a interromper a gravidez» pois «Na nossa ordem jurídica não existe qualquer" direito" ao aborto. Apenas ocorre que nalguns casos se encontra estabelecida a não punibilidade do aborto (Assim, literalmente, o art 142º do Código Penal. Isto ...

  • Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007

    ...a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situaçóes de náo punibilidade legalmente previstas, a ofensa à integridade física simples, a ...

  • Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984

    ...5 - O período de licença a seguir ao parto de nado-morto, ou aborto, terá a duração mínima de 10 dias e máxima de 30, graduada de acordo com prescrição médica, devidamente documentada, em função das ...

  • A Responsabilidade Médica

    Ponto de vista disciplinar e profissional: i. O Estatuto Disciplinar. ii. O Código Deontológico: Terapêuticas sem esperança de Vida. Transplantes de órgãos humanos. Outras situações. iii. O Regime dos Funcionários e Agentes da Administração Central. (Decreto n.º 24/84, de 16 de Janeiro). -Ponto de Vista Laboral. -Ponto de Vista Civil: i. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 48.051 de 21/11/1967. ii.

    ...Os médicos têm o dever geral de respeitar a vida humana desde início, não devendo praticar o aborto nem a eutanásia . Contudo, para estes efeitos não se considera aborto quando essa prática resulte de um tratamento que seja o único meio de ...

  • Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a juízos...

    ... recorrido é o seguinte: "A testemunha JJ, pai do autor AA referiu que logo que a criança nasceu, falou-se que se ela (mãe) soubesse fazia o aborto. A testemunha KK, pai da autora BB, perguntado sobre se os autores alguma vez manifestaram a intenção de abortar, se tivessem conhecimento antes, ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... de alimentação e saúde das gestantes, e até a eventualidade de realização de. aborto quando não houver satisfação com o produto final. A única ética que se. respeita é a ética do mercado. . E mesmo naqueles países onde os ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... II - E a utilização destes na sua clínica particular, enquanto exigência instrumental de uma «boa prática» do «aborto», também implica a duplicação típica de uma mesma conduta. Dir-se-ia que a censura relativa ao meio utilizado na boa prática dos abortos ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...CAPÍTULO II Dos crimes contra a vida intra -uterina Artigo 140.º Aborto 1 -- Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 2 -- Quem, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Capítulo II Dos crimes contra a vida intra-uterina Artigo 140.º Aborto 1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2 - Quem, por ...

  • Acórdão nº 55/16 de Tribunal Constitucional, 02 de Fevereiro de 2016

    ... da supressão da faculdade que seria concedida à mãe, ou aos pais, de, informados sobre as malformações do feto, optarem ou não pelo aborto – direito ou interesse que vai sendo objeto de progressiva aceitação na nossa sociedade. […]. [H]á que reconhecer que nestas ações de ...

  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

    ... quando a médica ginecologista-obstetra a confrontou com o quadro clínico que apresentava por não ser compatível com a sua afirmação de aborto de um feto de 15/16 semanas, mas sim com um parto recente de bebé de termo. 26) A médica ginecologista-obstetra perguntou-lhe várias vezes pelo ...

  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    ..., são aplicados os preços estipulados para os GDH, de acordo com o Anexo II, consoante seja interrupção medicamen- tosa, GDH 564, aborto sem dilatação ou curetagem aspi- rativa ou histerotomia, ou cirúrgica, GDH 544, dilatação ou curetagem, curetagem aspirativa ou histerotomia ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... do agente, a sua actuação configurar determinado tipo legal de crime (v.g., ofensas corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de sigilo profissional), ou por nulidade do contrato por ilicitude do seu objecto (cfr. João Álvaro Dias, in “Procriação Assistida ...

  • Acórdão nº 763/15.9PBAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos reiterados.

    ...a), do Código Penal, - a arguida M.., em autoria material e na forma consumada, de um crime de aborto previsto e punido pelo disposto no art.º 140.º n.º 1, do Cód. Penal. 2. Não houve lugar à constituição de assistente, nem foi deduzido ...

  • Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006

    ...90/97, de 30 de Julho, passam a ter a seguinte redacçáo:. «Artigo 140. Aborto. 1 - (..). 2 - (..). 3 - (eliminado). Artigo 142. Interrupçáo da gravidez náo punível. 1 - Náo é punível a interrupçáo da gravidez ...

  • Parecer n.º 7/2007, de 12 de Novembro de 2007

    ... 142.o do Código Penal, introduzindo no sistema jurídico português uma nova causa de isençáo de responsabilidade criminal pela prática de aborto, e criou as bases para que aquela actividade possa ser levada a cabo nas condiçóes agora legalmente previstas. Confrontado com o desfasamento entre ...

  • Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...À grávida deve ser dado o direito de apresentar as dificuldades, estudadas as circunstâncias que ditam o recurso ao aborto, nomeadamente quando resulte de violação dos direitos laborais ou violação de direitos fundamentais, por forma a, sempre que possível, remover ...

  • Acórdão nº 08752/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    i) Violados os deveres de proficiência (cfr. art. 11.º, n.ºs 2 e 3, al. a), do RD/GNR), zelo (idem, art. 12.º, n.º 2), isenção (idem, art. 13.º, n.ºs 1 e 2, al. a)), correcção (idem, art. 14.º, n.º2) e de aprumo (idem art. 17.º, n.ºs 1 e 2, al. a)), ficando demonstrado um acentuado grau de culpa do arguido, de que resultou prejuízo para o serviço e para o prestígio e o bom nome da instituição...

    ... de dois crimes de violação agravados, (..) de dois crimes de abuso sexual de crianças, (..) e pela prática como instigador, de um crime de aborto agravado, na forma consumada, (..)" (sublinhados nossos); VII. A aplicação da pena de separação do serviço não ofendeu o princípio da ...

  • Acórdão nº 7161/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2005

    I - Tendo em conta a factualidade dada como provada (todo o modo de actuação do arguido, preparando o cenário para, a pretexto de um jogo sexual com a vítima, a atar de pés e mãos e, obrigando-a a inalar éter, torná-la temporariamente inconsciente, e agredi-la na barriga de forma a provocar a morte do feto), que não oferece qualquer crítica, sustentada, aliás, por relatório pericial e por...

    ...158.º/1 e 2 b), do Código Penal, de um crime de aborto agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 140.º/1, 141.º/1 e 144.º/c), do CP; e de um crime de omissão de auxílio, este p. e p. nos ...

  • Acórdão nº 288/98 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1998

    ...                                   «Não existindo razões médicas, o aborto deve ser livre durante as primeiras 10 semanas?»                    .                   Apontaram os ...

  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    ... . - No cumprimento do estatuído na CRP, o resultado eleitoral do Referendo sobre o aborto não permite alterar a respectiva Lei (ou o Código Penal), sob pena de inconstitucionalidade formal por violação do disposto no artigo 115.º, ...

  • Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ... D - Ele disse "eu e ele"! M - Claro! Nós podíamos ir de férias. D - Ele falou (imperceptível) .. do aborto. Ele falou com ela. M - Ele falou para saber todas as informações, D - E disse que pagava tudo a quem fizesse o aborto. M - Oh filha, porquê é ...

  • Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984

    ... Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º Os artigos 139.º, 140.º e 141.º do Código Penal passam a ter a seguinte redacção: Artigo 139.º (Aborto) 1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar será punido com prisão de 2 a 8 anos. 2 - Quem, por qualquer ...