registo predial online
246 resultados para registo predial online
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Classificação vLex
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Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I - A penhora de uma fracção, cujo registo on line na Conservatória do Registo Predial foi efectuado 24 m antes do registo da conta (facturação), da escritura da compra e venda da mesma, efectuada no sistema do Cartório Notarial, não prevalece sobre a compra efectuada, dado a hora do registo da conta daquele serviço não ser demonstrador do momento da realização do negócio, uma vez que é um acto...
... a senhora notária consultou a certidão predial permanente e certificou-se de que não havia quer registo pendente. 4ª - Assim, os reclamantes adquiriram ..., pela notária através da sua consulta “online “– cfr. alinea E) da matéria de facto ...
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Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho de 2008
...çáo de actos e processos na área do registo predial, concretizando, assim, mais uma medida do ... e para que possa ser solicitada e obtida online uma certidáo permanente de registo predial, a ...
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Portaria n.º 654/2009, de 17 de Junho de 2009
... o atendimento nas conservatórias do registo civil mais rápido, mais cómodo e mais ... adoptadas medidas nas áreas do registo predial, comercial e automóvel. Quanto ao registo ...É o caso dos serviços online de registo comercial, como a «Empresa online», ...
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Lei n.º 119/2019
... bingo, com exceção dos prémios do bingo online, de rifas e do jogo do loto, bem como de ...úmero anterior compete averbar, na matriz predial de todos os prédios inscritos em nome do autor ...Artigo 18.º [..] 1 - Na ausência de registo de propriedade do veículo efetuado dentro do ...
- Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
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Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017
–Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP. (Sumár
... à segunda R., tendo sido cancelada no registo predial a inscrição hipotecária com base em ...JM, mediante a consulta online do registo comercial da 1ª Ré e do registo ...
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Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013
I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...
...registo de aquisição apenas pode ser efectuada através ... descrito na 5a Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n°00000000 - Freguesia de ... e onde o virtual e o trabalho “online” é a regra. Assim, houve necessidade de ...
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Acórdão nº 1275/11.5TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012
I – O DL nº116/08, de 4.7, veio reformar o C.Reg.Predial, introduzindo medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial. II - Neste âmbito, promoveram-se os actos de registo predial pela internet, e ao mesmo tempo adoptou-se um sistema de registo obrigatório visando aumentar a segurança no comércio jurídico de bens imóveis, e o...
... no dia 6/9/2011 pela Conservadora do Registo Predial de Manteigas, que, em despacho de ... Para viabilizar a prestação de serviços online na área do registo predial, foi publicada a ...
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Em vigor
Portaria n.º 54/2011 - Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
.../2008, de 4 de Julho, aprovou diversas medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, concretizando assim objectivos inscritos no programa SIMPLEX.Entre as medidas implementadas, destacam-se a ...
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Registo predial mais simplificado
... facultativas; procede-se à centralização da competência das Conservatórias de Registo Predial e passam a ser disponibilizados serviços online, como já sucede em sede de Registo Comercial. Algumas alterações entraram em vigor a 21 de Julho de 2008, outras apenas estarão vigentes a ...
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Decreto-Lei n.º 33/2011, de 07 de Março de 2011
...Online», a IES, ou as certidões permanente do registo comercial e predial, e abriram -se balcões únicos como a «Empresa ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
...çáo de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, assim ... da Internet, cabendo referir os serviços online de registo comercial e automóvel e de ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... 40 % disponibilizam não apenas serviços online, como também promovem fóruns de consulta e ... hora, em balcão ou online, acoplado ao registo fácil de patentes e marcas, foi considerado a ...ão e simplificação dos actos de registo predial e dos actos notariais conexos (entrada em vigor ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob
...ção no posto de atendimento e, no caso do n.º 3.1, incluem o custo da publicação obrigatória e todos os actos de registo comercial, predial e de veículos a que deva haver lugar. 3.4 - .. 3.5 - .. 3.6 - .. 3.7 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.5 e 3.6 têm um valor único e incluem a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... e nacionalidade, a segunda ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao Registo Nacional de Pessoas ... igual ao valor mais baixo previsto para a emissão de certidão online, ou em papel caso aquela não exista, relativa a cada espécie de registo; ...
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Decreto-Lei n.º 51/2017
...ções inexistem títulos válidos para o registo predial das operações incidentes sobre este ... do código de acesso à certidão predial online comprovativa dos atos executados. E, por estar em ...
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Acórdão nº 01272/07.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada das possibilidades legais que esse meio pode proporcionar para a satisfação dos direitos ou interesses legítimos que os interessados pretendem fazer valer e tutelar por seu intermédio, não relevando para o efeito as consequências indirectas, reflexas ou colaterais como o...
...ÉRIO DA JUSTIÇA" e "INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP", ambos também devidamente ... a liquidação do IVA na Conservatória Predial .., na medida em que o contrário distorcerá a ...óveis, da emissão e consulta da certidão online do registo predial, da manifestação da ...
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Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
...O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), enquanto ...a) O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de ...online disponibilizem referência para pagamento ...
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Regulamento n.º 723/2016
... via plataforma eletrónica de serviços online; A presente alteração implica ainda a ..., identificar inequivocamente a matriz predial e áreas da propriedade e/ou edificações ...ão da descrição da conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... de dados públicas, designadamente de registos e notariado;. d) Os meios de reacçáo judiciais ... - De forma a permitir a submissáo do PCQA-online, nos termos do n. 3 do artigo 14., pelas ...Bronzeamento artificial;. 2842 Cadastro predial...
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Acórdão nº 7366/15.6T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017
– A omissão de extractação do registo em vigor na ficha de registo em suporte papel para a ficha informática deve ser oficiosamente suprida pelo conservador, nos termos previsto no artigo 121º, n.º 5, do Código do Registo Predial, aplicável por analogia e com as devidas adaptações, logo que tome conhecimento da irregularidade. – A rectificação da extractação não segue, assim, a tramitação...
...ção n.º 1/2014, da Conservatória do Registo Predial e Comercial de Odivelas, instaurado a ... junto da mesma a certidão predial online do prédio em questão, na qual não constavam as ...
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Despacho n.º 10948/2016
...ários ao funcionamento dos serviços-online";ii) Definir e implementar os procedimentos necess\xC3"... do Território na produção do cadastro predial do município;ii) Garantir as condições ...) Definir e implementar normas de acesso, registo e utilização da informação geográfica;ii) ...
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Despacho n.º 8537/2018
..., bem como a centralização do seu registo e tratamento; d) Assegurar a preparação das ... integrado (presencial, telefónico e online); b) Centralizar a informação relativa aos ...; d) Registar na Conservatória de Registo Predial as parcelas municipais, praticando todos os atos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... maior utilização dos serviços públicos online, convergindo, até 2020, com a média europeia;. ...5.4.3 Unificação da Plataforma de Registos. MJ MJ Entrada em exploração Plataforma ...Predial e Civil). Implementação (em base percentual) ...
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Lei n.º 89/2017
... 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo" Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o cap\xC3"..., à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de ... especiais de constituição imediata ou online. Artigo 7.º Representação A declaração pode ...