registo predial online
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Acórdão nº 335/17.3T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
... 2 (a actual caderneta predial do prédio dos AA) e nº. 3 (certidão do registo ... certidão permanente do registo predial online constante de fls. 31 e 32 ... 40. Como se ...
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Portaria 794-B/2007, de 23 de Julho de 2007
... especial de transmissáo, oneraçáo e registo de imóveis, que tem dois objectivos principais: ... óveis, da emissáo e consulta da certidáo online do registo predial, da manifestaçáo da ...
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Portaria n.º 794-B/2007
... competindo ao conservador ou oficial de registo que os ... pratique a respectiva verificação ... do Código do Registo Predial e da lei notarial ... Artigo 30.º ... Entrada ... da certidão online do registo predial, da manifestação da ...
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Lei n.º 58/2020
... /82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ... pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015 , ... , à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84 , de 6 de ...
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Acórdão nº 1974/10.9 TCLRS-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
- Nos embargos de terceiro deduzidos com o fundamento de que aos embargantes foi transmitido, por dação em pagamento, o imóvel penhorado, na mesma data em que foi registada a penhora efectuada anteriormente, os embargantes e a embargada exequente não são terceiros para efeitos do artigo 5º do Código de Registo Predial e a invocada transmissão não é oponível à execução nos termos do artigo 819º do
... imóvel, o que veio a ser inscrito no registo predial três dias depois, em 24/01/2011, ... dia 24/01/2011, conforme certidão predial online que se junta ao articulado dos embargos de ... -
Acórdão nº 718/03.6TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os...
... e nunca constou na respectiva descrição Predial, qualquer averbamento de ónus ou encargo de ... ómina, conforme certidão permanente do registo predial online, com o código de acesso ... -
Acórdão nº 456/21.8T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... , nos termos do artigo 140º do Código de Registo Predial, a decisão da Conservadora do Registo ... Foram requeridos, via online, na Conservatória de Registo Predial de ... , os ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do ... através de procedimentos especiais de constituição imediata ou online. Artigo 7.º Representação A declaração pode ainda ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
... de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que ... particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que ... particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de ...
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Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro de 2008
... çáo de actos e processos na área do registo predial. Estáo em causa actos muito frequentes ... e iv) A possibilidade de solicitar e obter online uma certidáo permanente de registo predial, em ...
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Acórdão nº 3505/18.3T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
- A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes consolidem uma relação jurídica anterior de dívida no fornecimento de mercadorias, sob a estruturação de um contrato de mútuo. Nomeadamente um mútuo oneroso, estabelecendo as partes juros remuneratórios civis, além dos moratórios. As consequências do mútuo devem ser queridas pelos outorgantes, tomando o valor em dívida como
... certificação de fotocópia e com um registo desconhecido na Ordem dos Solicitadores em que a ... à apresentação do ato sujeito a registo predial, à efetivação desse registo predial on line, ... dos autos é que ”No ROAS 1 (registo Online de Atos de Solicitadores), em 26/06/2012 foi ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Cria-se o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, ... deve ser indexado no sistema de pesquisa online de informação pública previsto no artigo 49.º ...
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Acórdão nº 00117/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012
I. A prestação de garantia com vista à suspensão do procedimento executivo fiscal, verificados que sejam os restantes pressupostos legais, tem, também, por objectivo assegurar o exequente do pagamento da dívida exequenda e do acrescido, valendo como tal a penhora de bens que cumpra tal desiderato. II. A aferição da suficiência da garantia quando ela se venha a traduzir na penhora de um qualquer...
... garantia, o imóvel inscrito na matriz predial urbana, da freguesia de …, sob o n.º 1413, ... g) Da certidão da 2ª Conservatória do Registo Predial do … constam duas hipotecas ... certidão permanente do registo predial online da 2º Conservatória do Registo predial d…, ... -
Portaria n.º 1534/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... especial de aquisiçáo, oneraçáo e registo ... de imóveis, designado «casa pronta». O ... de actos e processos na área do registo predial. As medidas aprovadas, integradas no âmbito do ... , a possibilidade de solicitar e obter online uma certidáo permanente de registo predial em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... e) Organizar e manter atualizado o registo regional de organizações não governamentais de ... elaboração e atualização do cadastro predial, em articulação com os ... demais organismos ... atualização e disponibilização online; ... n) Assegurar a adequada gestão do ...
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Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
... a senhora notária consultou a certidão predial permanente e certificou-se de que não havia quer registo pendente ... 4ª - Assim, os reclamantes ... , pela notária através da sua consulta “online “– cfr. alinea E) da matéria de facto ...
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Acórdão nº 3818/17.1T8VNG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal. II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º
... , ambos descritos na Conservatória do Registo Predial de …; que eram propriedade da 1.ª R ... de registo predial com o código de acesso online PP-1375-48397-031214-000529, junta a fls. 19 e ... -
Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho de 2008
... çáo de actos e processos na área do registo predial, concretizando, assim, mais uma medida do ... e para que possa ser solicitada e obtida online uma certidáo permanente de registo predial, a ...
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Portaria n.º 654/2009, de 17 de Junho de 2009
... o atendimento nas conservatórias do registo civil mais rápido, mais cómodo e mais ... adoptadas medidas nas áreas do registo predial, comercial e automóvel ... Quanto ao registo ... É o caso dos serviços online de registo comercial, como a «Empresa online», ...
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Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP.
... à segunda R., tendo sido cancelada no registo predial a inscrição hipotecária com base em ... JM, mediante a consulta online do registo comercial da 1ª Ré e do registo ... -
Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...
... registo de aquisição apenas pode ser efectuada através ... descrito na 5a Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n°00000000 - Freguesia de ... e onde o virtual e o trabalho “online” é a regra ... Assim, houve necessidade de ... -
Acórdão nº 1275/11.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
... no dia 6/9/2011 pela Conservadora do Registo Predial de Manteigas, que, em despacho de ... Para viabilizar a prestação de serviços online na área do registo predial, foi publicada a ...
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Em vigor
Portaria n.º 54/2011 - Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
... /2008, de 4 de Julho, aprovou diversas medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, concretizando assim objectivos inscritos no programa SIMPLEX.Entre as medidas implementadas, destacam-se a ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... çáo de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, assim ... da Internet, cabendo referir os serviços online de registo comercial e automóvel e de ...