regime simplificado iva
804 resultados para regime simplificado iva
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Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — Linhas de crédito COVID-19 ... ável às entidades públicas reclassificadas (EPR) de regime simplificado não prevê ... classificações económicas essenciais, conduzindo ao ...
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Acórdão nº 106/11.0TBCPV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013
I –O caso julgado tem como pressuposto a repetição de uma causa decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e exerce duas funções: (i) uma função positiva, quando faz valer a sua força e autoridade e (ii) uma função negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo Tribunal. II- Enquanto excepção, o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntic
... regularmente organizada, procedendo ao respectivo aconselhamento do regime tributário ... No ano fiscal de 2002, ano seguinte ao do início da ... a opção pelo regime geral ou serem tributados pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, sendo que no sobredito ano de ... -
Acórdão nº 02235/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
I - O direito à dedução do IVA está (como estava no domínio da vigência da 6ª Diretiva) sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere aos requisitos materiais, resulta do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112 que, para poder beneficiar do referido direito, é necessário, por um lado, que o interessado seja um «sujeito passivo» na aceção da referida...
... órios” (CAE: 46421), estando enquadrada, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral e, para efeitos de IRC, no regime geral ... LDA, NIPC (…), é tributada em sede de IRC pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável a que se refere o art.º 53.º do ... -
Acórdão nº 02235/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-06-2022
I - O direito à dedução do IVA está (como estava no domínio da vigência da 6ª Diretiva) sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere aos requisitos materiais, resulta do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112 que, para poder beneficiar do referido direito, é necessário, por um lado, que o interessado seja um «sujeito passivo» na aceção da referida...
... órios” (CAE: 46421), estando enquadrada, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral e, para efeitos de IRC, no regime geral ... LDA, NIPC (…), é tributada em sede de IRC pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável a que se refere o art.º 53.º do ... -
Parecer n.º 1/2021
... regimes especiais - 2015-2019 Quadro II.9 - Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) - 2015-2019 Quadro II.10 - ... insuficiências do classificador aplicável às EPR de regime simplificado que não prevê classificações económicas essenciais à ...
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Despacho n.º 12733/2023
... do n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPIT ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado"), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3" ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... do Estado para o ano de 2023) no que respeita à consagração do regime de tributação dos criptoativos, as alterações ao regime das mais ... auferidos por sujeitos passivos abran- gidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas instruções de ...
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Despacho n.º 1375/2024
... da Divisão de Inspeção II, em regime de substituição, Maria Isabel Jesus Ferreira, na Chefe da ... Divisão ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), e dos valores de ... base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Acórdão nº 00412/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I - De acordo com o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, quais (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que...
... as liquidações de IRC dos anos de 2006 e 2007, apuradas segundo o regime simplificado de tributação ... 1.2. A Recorrente terminou as ... -
Acórdão nº 00412/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2022
I - De acordo com o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, quais (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que...
... as liquidações de IRC dos anos de 2006 e 2007, apuradas segundo o regime simplificado de tributação ... 1.2. A Recorrente terminou as respetivas ... -
Acórdão nº 02031/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
1. Perante o decretamento do arresto requerido pelo RFP o arrestado dispõe de um de dois meios de impugnação: o recurso jurisdicional, nos termos gerais, ou a oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução; 2. Não tendo o requerente na oposição alegado concretos...
... 502 674 300, encontra-se registada em I.V.A., no regime normal de periodicidade trimestral, e em I.R.C., no regime simplificado de ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... dade comercial ... lugar, modifica-se substancialmente o regime ... da fusão e cisão de sociedades, tornando-o muito mais ... simples e ... dimento simplificado de justificação ... Artigo 142.o ... Causas de dissolução ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... à dedução do imposto tem um alcance mais largo que o anterior regime" de isenção dos equipamentos, sujeito às conhecidas limitações postas \xC3" ... Procurou-se ainda construir um regime simplificado de percepção do imposto para contribuintes que, colocados acima do ...
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Despacho n.º 8786/2023
... n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Aviso n.º 18088/2023
... que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores ... de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Despacho n.º 3265/2018
... da Inspeção Tributário da Direção de Finanças do Porto, em regime de substituição conforme despacho do Diretor-Geral dos Impostos de 15 de ... ções fiscais", Boletim eletrónico n.º 4 da APECA;"O regime simplificado ...
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Despacho n.º 3265/2018
... da Inspeção Tributário da Direção de Finanças do Porto, em regime de substituição conforme despacho do Diretor-Geral dos Impostos de 15 de ... ções fiscais", Boletim eletrónico n.º 4 da APECA;"O regime simplificado ...
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Despacho n.º 12797/2023
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado"), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3" ...
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Despacho n.º 276/2023
... por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária ... e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Portaria n.º 242/2022
... cadastro simplificado em todos os concelhos do território nacional, de modo a identificar todos ... junho, diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de ...
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Portaria n.º 242/2022
... que o Governo assegurará a implementação do cadastro simplificado em todos os concelhos do território nacional, de modo a identificar todos ... -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ório d) Atribuições e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição da República Portuguesa ... Não obstante, para estas entidades foi previsto um regime simplificado de controlo da execução orçamental, traduzido em exceções ao regime ...
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Despacho n.º 4283/2021
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado); 4.19 - A fixação do prazo para audição prévia no âmbito dos ...
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Portaria n.º 189/2016
... Para as pequenas entidades do regime simplificado, as referências efetuadas nas Notas de Enquadramento às ...