decreto lei 121 76
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Acórdão nº 9210511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993
I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 121/76, de 11/02, todas as notificações e avisos previstos nos artigos 143 a 145 do Código das Custas Judiciais devem ser feitos por via postal registada. II - O prazo para exame e reclamação da conta ou para pagamento das custas conta-se da data de recepção do respectivo aviso. III - Quando o pagamento das custas for condição do seguimento de...
... DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1. CPC67 ART292 N1 ... ário: I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 121/76, de 11/02, todas as notificações ... -
Acórdão nº 9240284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993
I - A aposição no final da notificação, da data do seu envio, em vez de, nos termos do artigo 1, nº 2 do Decreto-Lei nº 121/76, a apor no canto superior esquerdo não configura uma nulidade por ser insusceptível de influir na convicção do destinatário. II - Os eventuais vícios da notificação efectuada pela secretaria nos termos do artigo 145, nº 6 do Código de Processo Civil, quer o aludido em I....
... DL 121/76 ART1 N2. CCJ62 ART210 ART211 ART213 ... vez de, nos termos do artigo 1, nº 2 do Decreto-Lei nº 121/76, a apor no canto superior esquerdo ... -
Acórdão nº 9210078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1992
I - Da conjugação, sistematização e análise das disposições relativas à apresentação de candidaturas (artigo 108), campanha eleitoral (artigos 109 a 121) e à eleição (artigos 122 a 145), todos do Decreto-Lei número 701-B/76, de 29 de Setembro, ressalta, do texto do artigo 108, que aceitar a candidatura reporta-se a uma fase eleitoral bem demarcada, correspondente à apresentação das candidaturas....
... Legislação Nacional: CCIV66 ART9. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 A ART18 ART108. DL 100/84 ... 108), campanha eleitoral (artigos 109 a 121) e à eleição (artigos 122 a 145), todos do ... III - A norma do artigo 108 do Decreto-Lei nº 701-B/76 , que pune aquele que, não ... -
Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(121) ... Diário da República, 1.ª série ... 8 — ... Artigo 76.º ... Linha BEI PT 2020 — Autarquias ... Na ...
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Acórdão nº 232/12.9GCSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A notificação efetuada por via postal registada presume-se feita no 3º dia útil posterior ao do envio. II - Tal presunção só pode ser ilidida pelo avisado ou notificado quando o facto da recepção do aviso ou notificação ocorra em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis [art. 1º, nº 4, do DL nº 121/76, de 11 de fevereiro].
... como, com os n.ºs 1 e 3 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 121/76, de 11 de Fevereiro, quando ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ; Decreto-Lei n.º 111/2005; Decreto-Lei n.º 52/2006; Decreto-Lei n.º 76"- ... A/2006; Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006; Decreto-Lei n.\xC2" ... Artigo 120.º (Disposições aplicáveis) ... Artigo 121.º (Exclusão de novação) ... Artigo 122.º (Responsabilidade por ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... 2 do artigo 76. da Constituiçáo ... 3 - Face à respectiva ... superior públicas sáo criadas por decreto -lei ... 2 - A criaçáo de instituiçóes de ... Artigo 121 ... Limites à nomeaçáo e contrataçáo ... 1 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 75.º Separação na hibridização ... Artigo 76.º Cessação dos títulos de controlo prévio na hibridização ... Artigo 120.º Procedimentos de controlo prévio ... Artigo 121.º Direitos e deveres do operador da rede de distribuição fechada ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... adaptações o estabelecido no artigo 69.º ... Artigo 76.º ... Cessação dos títulos de controlo prévio na hibridização ... 1 ... Artigo 121.º ... Direitos e deveres do operador da rede de distribuição fechada ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... Artigo 76.º Regime aplicável aos sócios das sociedades ... Artigo 121.º Declaração anual de informação ...
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Acórdão nº 357/01 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2001
... Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), conjugada ... no artigo 1º, nº 3, do Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro, e, consequentemente, ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro ... 0,76 0,72 0,02 0,02 ... Desemprego ... Artigo 121 ... Taxa contributiva ... 1 - A taxa ...
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Acórdão nº 244/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1998
... impugnada era a do artigo 59º, nº 3, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, "interpretada ... 121/76, de 11 de Fevereiro, no caso concreto dos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... o Ministério dos Negócios Estrangeiros; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a ... n.º 311/76 , de 28 de abril, que autoriza a inscrição, sob o artigo 121.º-A «Transferências - Particulares», do orçamento de Encargos Gerais ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... Segurança Pública; ee) Decreto-Lei n.º 8/76" , de 12 de janeiro, que acrescenta ao artigo 363.\xC2" ... da Lotaria Nacional; f) Decreto-Lei n.º 121/75 , de 10 de março, que altera a Pauta de ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Artigo 76 ... Cálculo do capital ... 1 - A indemnizaçáo ... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo ... Artigo 77 ... Direitos náo ... Artigo 121 ... Prestaçóes adicionais ... As prestaçóes ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 76 ... Diário da República, 1.ª série ... Coluna ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 121 ... Diário da República, 1.ª série ... ii) Em ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 1 - Sáo revogados: ... a) O Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto; ... b) O Decreto -Lei n. 783/76, de 29 de Outubro; ... c) A Lei n. 36/96, de 29 ... 2 do artigo 217 ... Artigo 121 ... Deveres do condenado ... Recaem em especial ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 76.º Poder disciplinar ... Secção III Acordos de ... Artigo 121.º Registo ... LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 76. No dia 28 de Setembro de 2011, pelas 19h09min., ... - sessões n.º 2889 e 2890 do dia 2010-12-20 121. O arguido H… trocou uma mensagem com um ...
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... , ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 76 ... Diário da República, 1.ª série ... RENDAS ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 121" ... Diário da República, 1.ª série ... INSTRU\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Negócios Estrangeiros; ... d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que ... aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a ... autoriza a inscrição, sob o artigo 121.º-A «Transferên- ... cias — Particulares», do orçamento de Encargos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Estrangeiros; ... d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76", de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Rep\xC3" ... n.º 311/76, de 28 de abril, que autoriza a inscrição, sob o artigo 121.º-A «Transferências - Particulares», do ... DETERMINA A CESSAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 00222/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2012
I – Presume-se efectuada a notificação enviada por carta registada endereçada para a morada indicada no requerimento a pedir a concessão de proteção jurídica (70º, nº 1, alínea a) do CPA, e 254º, 3 e 255º, nº 1 do CPC). II – Recai sobre a recorrente o ónus da prova para afastar essa presunção e provar que, como alega, não recebeu a carta registada que lhe foi enviada pelos Serviços da
... 74 a 76 dos autos e que aqui se dá reproduzido, foi ... ção contida no nº 3 do artigo 1º do Decreto"-Lei nº 121/76, de 11 de fevereiro, cf. PEDRO GON\xC3" ... -
Declaração de Retificação n.º 4/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19
... do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, ...