decreto lei 121 76

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  • Acórdão nº 9210078 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1992

    I - Da conjugação, sistematização e análise das disposições relativas à apresentação de candidaturas (artigo 108), campanha eleitoral (artigos 109 a 121) e à eleição (artigos 122 a 145), todos do Decreto-Lei número 701-B/76, de 29 de Setembro, ressalta, do texto do artigo 108, que aceitar a candidatura reporta-se a uma fase eleitoral bem demarcada, correspondente à apresentação das candidaturas....

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART9. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 A ART18 ART108. DL 100/84 ... 108), campanha eleitoral (artigos 109 a 121) e à eleição (artigos 122 a 145), todos do ...III - A norma do artigo 108 do Decreto-Lei nº 701-B/76 , que pune aquele que, não ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...767 177. 3 - O Fundo de Equilíbrio Financeiro é ... de documentaçáo fiscal previsto no artigo 121. do Código do IRC, designadamente, os efeitos ...

  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007

    ... do Tesouro e Finanças o direito de recorrer ao meio previsto no artigo 76. SUBSECçÁO II. Arrendamento de imóveis do Estado. Artigo 59. ...CAPÍTULO V. Disposiçóes finais e transitórias. Artigo 121. Delegaçáo de competências. As competências para a prática dos actos ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ...1212 - LL - acta de fls. 1213 - CC, o advogado ...-H.S1-5.ª; de 12-12-2013, processo n.º 760/09.3PPPRT-B.S1-5.ª, CJSTJ 2013, tomo 3, pág. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ..., res- petivamente, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis ... 121. Importa relembrar que esta sobretaxa é criada ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ...Relatório de vigilância de fls. 1217-1218 e cfr. sessão 210 do alvo 2H116M. 39. No ... 76. No dia 28 de Setembro de 2011, pelas 19h09min., ...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    ...do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de . Fevereiro, apresentem ...Artigo 76. Serviço Nacional de Saúde. 1 - A promoçáo e ...6192 Artigo 121...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ... 121/2010) e, por isso, «o sistema dos direitos ... março de 2014, Z. (C-363/12), n.ºs 76 e 78-81; e, de modo especial, o. n.º 93 das ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ... . «76.            Também se enquadra. no ... seus dados, quando ilícito (n.º 121). . Por. último, uma palavra para a Diretiva ...

  • Declaração de Retificação n.º 4/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19

    ... do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, ...

  • Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008

    ...Artigo 5. Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 316/76, de 29 de Abril. Os equiparados a bacharéis a que se refere o artigo 4. ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ..., de 27 de Outubro, 3.ª Secção (ATC, volume 76, pág. 566, sumário) n.º 645/2009, de 15 de ...        (Alterada pela Lei n.º 121/2015, de 1 de Setembro de 2015).        ...

  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993

    ...Artigo 76.° Regresso à situação de activo 1 - Regressa ao activo o militar dos ...Artigo 121".° Condições especiais de promoção As condições especiais de promoç\xC3"...

  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.        \xC2"...1 - Janeiro-Março 1994, pág. 121, em anotação a acórdão do Supremo Tribunal de ...236; de 27 de Maio de 2004, processo n.º 766/04 - 5.ª, em CJSTJ, 2004, tomo 2, pág. 209 ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ...ão de 10 de Dezembro de 1997, processo n.º 1213/97 da 3.ª Secção – A simples alteração da ...órdão de 6 de Março de 2014, processo n.º 766/12.5GAMTA.L1.S1-5.ª Secção – Quando o crime ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ...e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ...76" e sgs; 110 e sgs; 116 e sgs do acórdão). 13. \xC2"... 121. Era beneficiária do Rendimento Social de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... Penal; 75) Relativamente ao arguido AZ…: 76) Absolvem o arguido AZ… da prática dos crimes ... 121) Relativamente ao arguido CG…: 122) Absolvem o ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ...

  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi nã

    ..., 102,103,104,106,110, 112,113,114, 118,120,121,123,126, 127, 128, 131, 137, 138, 141, 142, 145, ...– fls. 101 do pa 551/85. 76. O requerente A. foi notificado. – fls. 103 do ... na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro. No entanto, ...

  • Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.

    ... de IRC e juros compensatórios n° 2007 ...76, respeitantes ao exercício de 2006, da qual ... Estatuto do Mecenato (EM), aprovado pelo Decreto-Lei n° 74/99, de 16 de Março, bem como, da ...121 a 158 do PAT apenso aos autos); S) A impugnante ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ...b), c) e j) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que lhe era ... o tribunal, nos termos do disposto no artigo 76.º, deve proceder-se à determinação da moldura ... ainda é, proibida e punida por lei; II A 121) O processo de crescimento do arguido AA decorreu ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ...2 -- São, ainda, revogados os artigos 121.º e 122.º do Código do IRS, aprovado pelo ... 29,93 4 -- Para efeitos do disposto no artigo 76.º do refe- rido Código, os valores das taxas ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ....º, 38.º, 51.º a 53.º, 55.º, 56.º, 75.º, 76.º, 78.º, 84.º, 109.º, 110.º, 111.º/127.º, ...Contrariamente ao que ocorria com o Decreto-Lei n.° 392/74, não existe hoje uma ... 6 do artigo 599.º do Código do Trabalho.” 121) No dia 24 de Janeiro, e em observância da ...

  • Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

    ...Decreto-Lei n.° 398/98, de 12 de Dezembro que, é lei ... do art.° 266° da CRP e violação do art.° 76° da LGT e também do princípio da verdade ... vir introduzir um novo preceito - o do art.° 121.° e hoje do art.° 100.° do CPPT - ...

  • Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007

    ...o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o .... . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . .... . 2 121 Presidente . . . . . 13-12-2006 816,92 Presidente ...

  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007

    ..., salienta-se a publicaçáo do Decreto-Lei n. 486/ 99, de 13 de Novembro, que aprova o ...Foram armazenados os 766 fornecimentos inventariados;. Foram obtidas todas ...- - 48,97 48,97 136 121 126 111 15 8 Gestáo de fundos imobiliários (b). ...