regime juridico dos acidentes trabalho
8355 resultados para regime juridico dos acidentes trabalho
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Despacho (extrato) n.º 11069/2020
... exercício e prorrogação de funções em regime de mobilidade, relativamente aos trabalhadores ... consequências legais, ausências ao trabalho resultantes de faltas, dispensas e licenças no ... de trabalhador estudante;f) Qualificar acidentes de trabalho e decidir o pedido do pagamento das ... empregadora no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ... relacionadas com as inspeções a acidentes a realizar pelo Gabinete de Prevenção e ...
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Portaria n.º 195/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... Deficiências e Incapacidades e define o regime de concessão de apoio ... técnico e financeiro ... , na redação em vigor, define o regime jurídico ... dos apoios técnico-financeiros por parte do ... , que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissio- ... nais na ...
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Aviso n.º 10021/2016
... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à ... Elabora pareceres e presta suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da ... ; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º ... atual redação - regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ...
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Portaria n.º 290/2023
... DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E TRABALHO, ... SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... As prestações previstas no regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças ...
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Despacho n.º 7250/2017
... :Autorizar o exercício de funções em regime de mobilidade interna, relativamente aos ... consequências legais, ausências ao trabalho resultantes de faltas, dispensas e licenças no ... empregadora no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
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Despacho n.º 12831/2016
... :Autorizar o exercício de funções em regime de mobilidade interna, relativamente aos ... consequências legais, ausências ao trabalho resultantes de faltas, dispensas e licenças no ... empregadora no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
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Lei n.º 49/2019
... , nos termos da Constituição e do regime especial previsto na presente lei. 2 - O direito ... trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição da ... negociação coletiva do seu estatuto jurídico-profissional. 2 - Considera-se negociação ... i) Definição do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; j) ...
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Acórdão nº 010/22 de Tribunal dos Conflitos, 01-06-2022
I - Atento o disposto no art. 4º, nº 4, al. b), do ETAF, é de concluir, tal com tem vindo a ser decidido por este Tribunal dos Conflitos em casos idênticos, que o acidente em causa nos autos, o qual provocou alegadamente os danos patrimoniais e não patrimoniais que a A., pretende ver ressarcidos com a acção, não pode considerar-se abrangido pelo Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenç
... Foi convencionado que a prestação de trabalho seria na Direcção de Serviços de Recursos ... , a responsabilidade civil decorrente de acidentes pessoais para a Seguradora ………………, ... regime mais recente estava estabelecido na Portaria nº ... ária de ambos os réus , a componente jurídico-pública deste litígio a todos se propaga, ... -
Aviso n.º 14686/2016
... disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... , de 12/02) na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... de trabalho; Proceder à análise dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; ...
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Despacho n.º 13773/2016
... prisional são designados em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico os Acidentes de Trabalho (2014); Alterações ao Código Penal ...
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Aviso n.º 5014/2017
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 1 ... as prioridades legais da situação jurídico-funcional dos candidatos, ao recrutamento de ... A a M; Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... ódigo do Trabalho; Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - ...
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Lei n.º 40-A/2016
... definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... assuma no processo em causa a qualidade jurídico-processual de arguido; ou b) As audições do ... ; c) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais; d) Das ...
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Acórdão nº 01527/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
1 - O TAF privilegiou como critério decisivo de distinção a natureza, administrativa ou laboral, das normas aplicáveis à situação dada e, considerando que se trata de um acidente de serviço (trabalho) disciplinado pelo regime de acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho, concluiu que se trata de uma relação laboral, de direito privado, excluída da competência material da jurisdição...
... Com data de 08-07-2013, no seu local de trabalho supra identificado e no seu horário de trabalho, ... terão firmado que não se aplicaria o regime legal dos acidentes de serviço mas sim o regime ... ções públicas e, nessa data, o regime jurídico dos acidentes de trabalho ocorridos ao serviço ... -
Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... grau de complexidade de gestão médio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... "Desenvolvimento e Gestão das Equipas de Trabalho", "Qualidade do Serviço Prestado no âmbito da ... o Serviço de Execução de Penas e Jurídico e Substituta Legal do Diretor do Estabelecimento ... ção Jurídico-Penal"; "Regime dos Acidentes de Trabalho"; "Organização Pessoal, do trabalho ...
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Aviso n.º 2379/2018
... comum para provimento de 1 posto de trabalho de técnico superior em regime de contrato de ... º 111-B/2017, de 31 de agosto; Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado ... , de 4 de setembro; Regime Jurídico dos acidentes de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 2550-B/2021
... comum para recrutamento de 2 postos de trabalho destinados à carreira e categoria de técnico ... do Ministério da Saúde, ao abrigo do regime excecional de contratação previsto no n.º 3 do ... ça nos locais de trabalho; Análise dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; Recolha ... úde, e respetivas alterações; Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho ...
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Aviso n.º 3036/2019
... 20/2018 para preenchimento de 1 posto de trabalho na categoria de Assistente Técnico da carreira ... ; Realizar relatórios sobre acidentes de trabalho que originem ausências por ... Tema 4 - Segurança e Saúde no Trabalho: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no ...
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Aviso n.º 3037/2019
... 21/2018 para preenchimento de 1 posto de trabalho na categoria de Técnico Superior da carreira de ... ; Realizar relatórios sobre acidentes de trabalho que originem ausências por ... Tema 4 - Segurança e Saúde no Trabalho: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no ...
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Despacho n.º 12741/2022
... o Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Gabinete de Estratégia, Pla- ... neamento e ... regulamentar a prestação de trabalho em regime de ... teletrabalho, bem como efetuar ... é abrangido pelo regime jurídico relativo à segurança, higiene e saúde ... no ... , bem como pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais ... 2 — O ...
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Aviso n.º 11654/2017
... comuns para preenchimento de postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do ... alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... , de 6 de janeiro; Regime jurídico dos acidentes de trabalho na administração pública - ...
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Aviso n.º 10006/2018
... 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... ção do posto de trabalho a ocupar;Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º ... de 7 de janeiro;Regime Jurídico dos Acidentes de trabalho e das Doenças Profissionais no ...
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Acórdão nº 201/1995.2.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - O princípio da igualdade, como parâmetro de apreciação da legitimidade constitucional do direito infraconstitucional, impõe que situações materialmente semelhantes sejam objecto de tratamento semelhante e que situações substancialmente diferentes tenham, por sua vez, tratamento diferenciado. II - À luz do regime jurídico previsto na Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, o sinistrado...
... ça: 1--- AA foi vítima dum acidente de trabalho, ocorrido em 16 de Outubro de 1994, em ... 14 e cuja responsabilidade emergente de acidentes de trabalho se encontrava transferida para a ... de Trabalho e Doenças Profissionais, regime jurídico anotado-2ª ed, p.129 que “ seria de ... -
Aviso n.º 2314-A/2017
... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades ... ; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º ... atual redação - regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ...
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Deliberação n.º 746/2023
... Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o ... seguro de ... próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com ... s) Qualificar, como acidentes em serviço, os acidentes sofridos pelo pessoal ...