regime geral dos bens do domínio público

... domínio, se pagam por elevado preço ... Para além ... preferência, por se entender que na parte geral do Código não deviam ter cabimento previsões ... 56.º, estabelecendo-se que, quando os bens sobre que recaia a garantia estejam na posse de ... Procura clarificar-se o regime decorrente da genérica eliminação do despacho ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ...

... embarcações que os transportem como carga geral; e) Culturas marinhas - actividades que têm um ... Artigo 7.º Regime da pesca sem fins comerciais A pesca sem fins ... marinhas, quer em terrenos e águas do domínio público marítimo quer em terrenos de ... ordenada quando: a) Ao tempo, os referidos bens estejam em poder do agente; b) Representem um ...

... regional ou de decreto regulamentar de lei geral da República que lhe tenham sido enviados para ... 3 - É facultado aos deputados o regime de afectação permanente durante o exercício do ... de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região Autónoma dos Açores abrange ... ) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisiçãocivil; ... Artigo 104.º 1 - Os bens do domínio ...

... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo1.º Os artigos ... apreciar a actividade desenvolvida nesse domínio pelo Governo Regional, designadamente através da ... visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses ... que o interesse regional o justifique; r) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo ... ) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisição civil; ...

... pública, pela qual se estabelece um novo regime de administração financeira do Estado ... essa execução e prevendo uma nova Conta Geral do Estado, cuja estrutura coincide, no essencial ... organismos autónomos é constituídos pelos bens, direitos e obrigações recebidos ou adquiridos ... , sem sujeição às normas relativas ao domínio privado do Estado ... 3 - Os organismos ... administram ainda os bens do domínio público do Estado afectos às actividades a seu cargo, ...

... c) do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela ... ", pois atuou com a vontade de defender os bens jurídicos ameaçados pela agressão, havendo ... em causa os princípios de prevenção geral e especial, que devem presidir à determinação ... de empeços formais, o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, organizou resposta ... e perturbação que lhe não davam total domínio e si e o induzissem a agir com precipitação e ...

... , de reserva agrícola nacional e do domínio público hídrico enquanto áreas de ... o objectivo de cla- rificar e actualizar o regime actual, o presente decreto -lei dispõe sobre as ... , quer através do pagamento directo de bens e serviços prestados; ii) À intervenção da ... Estado, a zona económica exclusiva e, em geral, quaisquer bens imóveis. 4 -- As áreas ...

... Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo, 4ª. edição, 1987, pág.335 e ... uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite ... e 2, da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...

... n.º 19/2012 de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n ... ou ocasional, nos setores privado, público e cooperativo. 2 — Sob reserva das obrigações ... económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, ... 4.º Serviços de interesse económico geral 1 — As empresas públicas, as entidades ... artigo 17.º, de fac- tos ocorridos num domínio submetido a regulação setorial e suscetíveis ...

... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral ... 4 - O dinamismo do sistema financeiro a ... , pretendeu-se deixar claro que, neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... º; d) Os rendimentos das aplicações dos bens do fundo; e) As liberalidades ... Artigo 38.º ...

... , a 21,00m2 de ocupação para espaço público com reservatórios para armazenamento de GPL; 3-A ... do artº.60, nº.1, b), da Lei Geral Tributária, e nos do artº.100, do Código do ... taxa; 26-A utilização que é feita do domínio público deve satisfazer, para além de ... e não toda e qualquer utilização de tais bens; 27-A ocupação do solo/subsolo com depósitos ... privado, ou seja, estão todas sujeitas ao regime do Código das Sociedades Comerciais em cujas ...

... efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situaçóes ocorram ... , ambientais e de elevado interesse público; d) Apoiar a reposiçáo da normalidade da vida ... adequadas de protecçáo dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de ... ício da faculdade prevista no n.o 1 o regime jurídico estabelecido nos artigos 27.o e 28.o do ... çóes a adaptar ou a propor naquele domínio ... 2 - Ao Conselho de Ministros compete: ... a) ...

... designadamente pela criação da Direcção-Geral" da Autoridade Marítima, que sucederá à Direcç\xC3" ... Consultivo (CCAMN); b) Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) ... 2 - Integra ainda ... a gestão e a conservação do acervo de bens patrimoniais que lhe estão afectos ... 3 - ... e serviços da DGAM é feito nos termos do regime jurídico da função pública ... CAPÍTULO IV ...

... geral ... Artigo 32.º Obra de colaboração e obra ... Artigo 38.º Domínio público ... Artigo 39.º Obras no domínio ... Artigo 41.º (Regime da autorização) ... Artigo 42.º (Limites da ... Artigo 210.º-I Perda de instrumentos e bens ... Artigo 210.º-J Medidas inibitórias ...

... ção de subsolo; 48-É de conhecimento geral que várias empresas concessionárias de ... a CP, Portugal Telecom e EDP, utilizam bens dominiais para implantação de infra-estruturas, ... , ainda que prossigam o interesse público, não deixam de prosseguir também o lucro ... privado, ou seja, estão todas sujeitas ao regime do Código das Sociedades Comerciais em cujas ... -estruturas e respectiva ocupação do domínio público municipal; 52-Tal representa uma ...

... b) «Advertência geral» o aviso relativo aos prejuízos para a saúde ... » a difusão de ofer- tas directas ao público, realizada por canais televisivos, com vista ao ... ções visitáveis e locais onde se guardem bens culturais classificados, nos centros culturais, ... ão de programas e outras iniciativas no domínio da prevenção e controlo do tabagismo. 2 -- O ... CAPÍTULO VIII Regime sancionatório Artigo 25.º Contra -ordenações ...

... do artigo 17.º é substituído por: O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se ... e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, ... definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a ... assimetrias existentes no país em tal domínio; b) Apoiar as iniciativas que estimulem a ... bens culturais de qualidade; c) Promover a salvaguarda ...

... o regime geral de aplicação do Portugal 2030 e dos ... produtivo nacional, apoiando a criação de bens e serviços inovadores e de maior valor ... dade, de direito público ou privado, que, independentemente do modo de ... a ações no domínio de: ... a) Conhecimento, prospeção e presença ...

... certos aspetos relativos à oferta ao público de serviços de plataformas de partilha de vídeo ... finalidade a oferta ao público em geral de: i) Programas destinados a informar, distrair ... presença em quantidades excessivas no regime alimentar não seja recomendada, e assegurar que ... com outros atores relevantes neste domínio, incluindo a produção e difusão de conteúdos ... com pessoal, instalações e aquisições de bens e serviços e as contribuições pagas por este ...

... , a 36,00 m2 de ocupação para espaço público com reservatórios para armazenagem de GPL; 3-A 8 ... procedeu, nos termos do artigo 16.° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e dos ... taxa; 26-A utilização que é feita do domínio público deve satisfazer, para além de ... e não toda e qualquer utilização de tais bens; 27-A ocupação do solo/subsolo com depósitos ...

... em anexo é realizada pela Direcção-Geral do Comércio, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º ... de telespectadores, do tipo grande público (consumo), sem capacidade de encriptação ... A. 2. d. 1. Nota Técnica: No domínio da televisão, a resolução limite é uma medida ... cúbico de ar, susceptíveis de operar em regime contínuo; ou b) susceptiveis de detectar ...

... e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado resse público; ... d) Apoiar a reposiçáo da normalidade da ... adequadas de protecçáo dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de ... domínio da protecçáo civil municipal; ... e) Os ... municípios adaptam os seus serviços ao regime ...

... ões: Artigos 178.º a 195.º do Regulamento Geral de Saúde Pecuária, de 7 de Fevereiro de 1889; ... Para além disso, ao admitir-se um vasto domínio para a inimputabilidade, devido à definição de ... o mais possível a sua estrutura e regime com a recuperação dos delinquentes a quem venha ... em prestações, o recurso à execução dos bens do condenado, a substituição, total ou parcial, ... Estado ou de outras pessoas de direito público e, finalmente - mas só se nenhuma dessas outras ...

... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos ... ções em espécie, bem como a cedência de bens a título de empréstimo, as quais são ... artigo 12.º Artigo 4.º Financiamento público Os recursos de financiamento público para a ... 2 - No domínio das eleições autárquicas, cada partido ou ...

... , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes ... A ... do território nacional, de quaisquer bens, bem como a sua permanência em estância ... Público ... 5 - (Anterior n. 4.) ... 6 - (Anterior n ... , Ponta Delgada e Funchal da Direcçáo -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ... de que Portugal seja, no presente domínio, parte celebrante ou aderente ... 9 - Aos ...