regime geral dos bens do domínio público

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  • Acórdão nº 73/16.4BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível...

    ... prédios Alega a autora, que, ao abrigo do regime jurídico das autarquias locais, quem tinha ... relações privadas e não de direito público. 2. O tribunal “a quo” fez uma errada ... proibiu a legatária de alienar os referidos bens" e, no que respeita ao prédio urbano, destinou-o \xC3"... contrato de locação e as dos contratos em geral, previstas no Código Civil (art.º 42º do ... locais, respeita apenas aos bens do domínio público e não aos que integrem o domínio ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... nos sistemas informáticos da Direcção -Geral do Orçamento, permitindo um mais rigoroso ...ços não se confunde com aquisições de bens, concessões, locação de bens, empreitadas de obras públicas e parcerias público -privadas. Foram ouvidos os órgãos de governo ...ções comuns Artigo 2.º Aplicação do regime financeiro do Estado 1 — Para os serviços e ... O direito de uso privativo das áreas de domínio público marítimo situadas no Olho de Boi, ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das sociedades e uma reforma parcelar ... objectivo fundamental de actualização do regime dos principais agentes económicos de direito ... entradas (artigo 28.º), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29.º), a distribuição ...ção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a prescrição, em ... e importantes as matérias que, neste domínio, não tinham sido objecto de estudos preliminares ...
  • Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I Objecto e ... as universalidades compostas por pessoal, bens, direitos e obrigações e posições contratuais ... são pessoas colectivas de direito público, dotadas de órgãos e património próprio. 2 - ...Artigo 6.º Regime jurídico 1 - Os institutos públicos regem-se ..., a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... preparou, submeteu a debate público e aperfeiçoou, sem ter chegado a aprová-lo, um ...Dentro e fora do domínio estrito da execução, são alterados muitos os pontos do regime processual vigente, bem como alguns preceitos de ... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ...geral, mobiliário ou imobiliário, quando: a) A ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    .../73, de 6 de Junho, permite afirmar que o regime jurídico dos loteamentos urbanos deve beneficiar ... a destacar confronte com arruamento público existente; c) O interessado disponha de projecto ... sujeito a parecer vinculativo da Direcção-Geral do Ordenamento. 2 - No prazo referido no número ... parcelas a integrar respectivamente no domínio público ou privado municipal; g) Prazos para ... de concursos públicos para fornecimentos de bens ou serviços ao respectivo município, por prazo ...
  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    .../99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo. A ... florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;. l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... comunicaçáo prévia, devam integrar o domínio municipal. 2 - Para os efeitos do número ... à primeira solicitaçáo, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em ...ça das edificaçóes e do público em geral ou, no caso de obras de urbanizaçáo, também ...
  • Declaração n.º 24/2022
    ...vistas na legislação geral e especial em vigor e no Programa da Orla ... Plano de Pormenor, compatibilizado com o regime e. as restrições estabelecidas para as zonas ...público ou municipal, nos termos da legislação, ...do domínio" público hídrico. Artigo 116.º. Regime de Prote\xC3"...bens", sem prejuízo do dever de garantia de acesso à \xC3"...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... parte, consagra como princípio geral, as exceções a que se refere o segmento. final ... que permitisse atender a outros valores ou bens constitucionalmente. reconhecidos".  . ... . Estamos. assim no domínio da recolha de informações para efeitos de ... Proposta de Lei n.º 345/XIV4ª - Aprova o regime do Sistema de. Informações da República ... 5.º . Comunicação. ao Ministério Público e autorização judicial .   . 1. – O ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...-ordenação fiscal, como consequência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ..., contra os actos cautelares de apreensão de bens. Eliminou-se, enfim, o recurso obrigatório, ... coimas, as atribuições do Ministério Público no regime geral das contra-ordenações. ... e ser especialmente qualificado no domínio da economia, gestão e auditoria de empresas. 4 - ...
  • Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho de 2012
    ... as exceções à aplicação integral do regime de contratação pública de que beneficiavam as ..., de contratos de aquisição de bens e serviços ou de emprei- tadas de obras ... dos problemas práticos que neste domínio se têm vindo a colocar às entidades ... para satis- fazer necessidades de interesse geral, sem carácter in- dustrial ou comercial, ... ser adotado, em alternativa, o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação ...
  • Acórdão nº 365/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2003
    ... 2. Desta sentença veio o Ministério Público recorrer para o Tribunal Constitucional, ao ...ção individualizável de um bem do domínio público municipal. . 3º - A circunstância ...ço dominial não devem estar sujeitas a um regime de taxa uniforme, tão diversos são os custos ... 1997 veio incluir nessa reserva o ?regime geral das taxas?; não é, porém, o que agora ...ários de vantagens proporcionadas por bens públicos. . Como escreveu Marcello Caetano, ...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos ..., à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e ... um período para intervenção aberta ao público, durante o qual lhe serão prestados os ...ão respeitantes a terrenos integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, de acordo com ...
  • Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...de 29 de Dezembro Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. A ... na prestaçáo concreta de um serviço público local, na utilizaçáo privada de bens do ... utilizaçáo e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; d) Pela gestáo de ...
  • Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
    ... já a uma alteração preliminar do regime jurídico da REN, visando precisamente a identi- ... apoios por programas de financiamento público que contribuam para a gestão sustentável das ... área afecta à REN no âmbito do Fundo Geral Municipal previsto na Lei das Finanças Locais, ... ciclo hidrológico terrestre, que asseguram bens e serviços ambientais indispensáveis ao ... personalidade de reconhecido mérito no domínio agro -florestal;. o) Por duas personalidades de ...
  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
    ... sujeita à fiscalização da Inspecção-Geral de Jogos, mantendo-se na mesma Inspecção-Geral, ... salas com os requisitos regulamentares, em regime igual ao dos casinos, mas fora destes, desde que ...º 2 do artigo 6.º Artigo 10.º Concurso público 1 - A concessão da exploração de jogos de ... exercerá a actividade do jogo e acervo dos bens afectos à concessão; c) Conteúdo mínimo do ... ou indirectamente, alteração do domínio das concessionárias por outrem, pessoa singular ...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ...A., como concessionária geral da rede rodo- viária nacional. Este modelo ... e tarifas aplicadas no sector, controlo público do desempenho e da eficiência do concessionário ..., de 27 de Abril, que estabeleceu o novo regime orgânico do InIR, I. P., veio estabelecer que ... concessionado» -- o conjunto de bens que integram a concessão, nos termos da base 7;. ...3 -- Integram o domínio público do concedente:. a) As vias;. b) Os ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ...éneres; d) Os seguintes artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, ... aplicação do imposto às transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços sejam ... necessidades de financiamento do sector público vão exigindo o crescimento das receitas fiscais, ... tomadas, a evasão e fraude fiscais no domínio do IT cresceram a ritmo avassalador, o que, do ... tem um alcance mais largo que o anterior regime de isenção dos equipamentos, sujeito às ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
    ...Artigo 5.º Serviço público. Artigo 6.º Princípio da cooperação. Artigo ...Artigo 81.º Regime de prova. Artigo 82.º Difusão das decisões. ... à sua transmissão para o público em geral;. b) «Domínio» a relação existente entre uma ... que seja transmitida a universalidade dos bens, dos direitos e das obrigações, incluindo as ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ..., de 7 de Julho, e culminou com um debate público alargado. Surge, pois, um novo código, ... de marca nacional; a integração do regime jurídico das topografias de produtos ... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º ... intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das actividades económicas, assim como os ... legais exigidas para a transmissão dos bens de que são acessório. SECÇÃO IV Extinção do ...
  • Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro de 2011
    ... e a juventude numa mesma direcção -geral, divisão, unidade, ministério ou secre- taria ... Ju- venil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabili- dade Limitada (MOVIJOVEM), que ...b) Assegurar as relações externas, no domínio das po- líticas do desporto e da juventude, em ...CAPÍTULO IV Regime de pessoal, financeiro e patrimonial Artigo 15.º ...P.;. e) Os rendimentos de bens próprios ou dos que se en- contrem na sua ...
  • Acórdão nº 05804/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A Autoridade Nacional de Protecção Civil é

    ... do particular do qual possa desistir; 2-O regime transitório previsto no artigo 34, 2, b) do ..., quer como contrapartida da utilização de bens do domínio público, quer, ainda, como ... e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...ão, bem como das concessões de serviço público de transporte rodoviário por este exploradas. A ... Práticas Anticoncorrenciais 4.1 - Panorama geral Durante o ano de 2020, a AdC instruiu 25 ..., a AdC manteve o esforço de promoção do regime de dispensa ou redução de coima e, bem assim, ... Cooplecnorte - Aquisição e Fornecimento de Bens e Serviços, C. R. L. (responsável pelo ..., incluindo as iniciativas adotadas neste domínio pela Comissão Europeia ou pelas Autoridades ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...de 25 de agosto. Sumário: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... e de permanência, compete ao diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades. ...atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego, ... de separação judicial de pessoas e bens, divórcio,. viuvez, morte de ascendente ou ...ária de participações recíprocas, de domínio ou de. grupo, nos termos da alínea l) do artigo ...

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