Execução de Sentença

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  • Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    ... de 17 de setembro Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras ...

  • Acórdão nº 04B107 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2004

    1. A petição inicial, à semelhança de outros articulados, reveste a natureza de acto jurídico, devendo ser interpretada, por força do disposto no art. 295º do C.Civil, em conformidade com as regras atinentes à interpretação da declaração negocial. 2. Peticionado que a ré seja condenada à celebração de escritura, respeitando-se o preceituado em contrato-promessa de compra e venda celebrado, numa...

    ... "A" e B, intentaram, no 9º Juízo Cível de Lisboa, acção de execução específica de contrato-promessa sob a forma de processo comum ordinário ... os autos, realizou-se o julgamento tendo, depois, sido proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente e a reconvenção ...

  • Acórdão nº 1465/14.9YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    - O tribunal arbitral, bem como o tribunal estadual, ainda que a título meramente incidental ou por via de exceção processual, carece de competência para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial, cabendo ao Tribunal da Propriedade Intelectual declarar a nulidade em ação declarativa instaurada com essa finalidade, nos termos do art.º 35.º do C. P....

    ... definitivo da indemnização o que resultar da liquidação da execução da decisão arbitral, pelos prejuízos sofridos com o processo de fabrico ...ão da instância arbitral até ao trânsito em julgado da sentença que decidir a referida ação de nulidade da Patente. As Demandantes ...

  • Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ...ízo criminal de Lisboa, proferido no apenso de liquidação de sentença,  foi decidido: “A assistente MS.. veio deduzir incidente declarativa ... a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... 4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam ...

  • Reconhecimento de compropriedade, fixação de indemnização, prestação de caução e liquidação em execução de sentença

    Exm.º Senhor Juiz de Direito: - Leonardo da Costa e Silva e esposa Maria de Fátima Soares Silva, agricultores, residentes no Lugar de St.ª Luzia, freguesia de Monte Córdova,

  • Acórdão nº 3300/16.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação das circunstâncias apuradas e relevantes de cada caso concreto e não em razões estritamente normativas, é entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas que justificam o...

    ... Seguiu-se sentença final que terminou com o seguinte dispositivo: Pelo exposto, o Tribunal ... neste aspecto a doutrina de que apenas deve ser relegada para execução de sentença (4) a quantificação da indemnização quando seja de prever ...

  • Despacho n.º 1985/2017

    . Despacho n.º 1985/2017Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, foi determinada ... à reconstituição da situação que existiria, no momento da execução, se o atos anulado não tivesse sido praticado. Que se proceda à ...

  • Despacho n.º 10390/2016

    . Despacho n.º 10390/2016Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, na Ação ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2017

    ...44 do Livro n.º 2, em execução...44 do Livro n.º 2, em execução da sentença...

  • Acórdão nº 07P1431 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2007

    I - Uma pena de dois anos e dois meses de prisão aplicada em cúmulo jurídico só prescreve, no termo do prazo de dez anos, contados do dia do trânsito em julgado da decisão que a aplicou - art.º 122.º, n.º 1, c), e n.º 2, do Código Penal - sendo para o efeito irrelevante a medida das penas parcelares. II - Entre o momento da prolação da sentença condenatória e o da revogação da suspensão da

    ... Fevereiro de 2007) para cumprimento que se iniciou naquela, em execução de mandado judicial emitido em 15/11/2006. Tendo o acórdão ...) e 77.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código Penal - nem do fixado na sentença que, ao invés do que afirma a requerente não é de um ano e quatro ...

  • Acórdão nº 00675/04.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidade da...

    ...ÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF de Coimbra, no âmbito de processo executivo por si ... DO HOSPITAL que decidiu conceder provimento parcial à presente execução – na qual se peticionou a condenação daquele a, no prazo de seis ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2017

    ...44 do livro n.º 2, em execução de sentença proferida no processo n.º 2381/11.1BELSB, que correu seus ...

  • Despacho n.º 4965/2019

    . Despacho n.º 4965/2019Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 2.ª Unidade Orgânica, ...

  • Acórdão nº 01404/06.0BEBRG-A-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    No âmbito do processo de execução de sentença não pode ser apreciada a validade de um novo ato que visa dar execução a um ato administrativo disciplinar que não foi objeto da sentença sob execução. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...Relatório JMFC interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, que indeferiu o pedido de execução que o Recorrente ...

  • Aviso (extrato) n.º 14141/2017

    .../2017Para os devidos efeitos se torna público que, por douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco datada ... de Encarregado, do grupo de pessoal operário qualificado.Da execução da referida sentença decorre a anulação da nomeação, como encarregado ...

  • Acórdão nº 5590/15.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    Fundando-se a execução em sentença, a oposição à execução pode assentar no reconhecimento do contracrédito sobre o exequente, feito naquela mesma sentença, com vista a concretizar a compensação.

    ... cível do Tribunal da Relação de Coimbra: M (…) embargou a execução instaurada por T (…), SA, para pagamento de € 6.137,23, acrescida de ... Em síntese, a embargante invoca os próprios termos da sentença" dada à execução. Os embargos foram indeferidos liminarmente. *    \xC2"...

  • Despacho n.º 5438/2018

    . Despacho n.º 5438/2018Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 5, ...

  • Acórdão nº 07846/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    i) Nos termos do disposto no art. 176.º, n.º 1, do CPTA, quando a Administração não dê execução à sentença de anulação no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 175.º (três meses), o interessado pode fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição. ii) Nos termos do artigo 177.º, n.º 3, do CPTA, “no caso de concordar com a existê

    ...…., S.A., (Recorrente), veio interpor recurso jurisdicional da sentença" do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 22.04.2011, que em execu\xC3"... autos supra identificados foi proferida Sentença que julgou a execução improcedente por considerar, em primeiro lugar, não assistir à ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que o litígio ...

  • Decreto do Presidente da República n.º 155-E/2017

    ... Débora Andreia Oliveira Lopes no Proc.º n.º 1640/16.1YRLSB (execução de sentença estrangeira).Assinado em 22 de dezembro de 2017.Publique-se.O ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...a instância, em sede de saneador-sentença, conhecer oficiosamente e julgar procedente a exceção dilatória de caso ... não tem eficácia de caso julgado fora do âmbito da respetiva execução.      Para tanto, importa ter presente que o concurso de credores no ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...a instância, em sede de saneador-sentença, conhecer oficiosamente e julgar procedente a exceção dilatória de caso ... não tem eficácia de caso julgado fora do âmbito da respetiva execução.      Para tanto, importa ter presente que o concurso de credores no ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...a instância, em sede de saneador-sentença, conhecer oficiosamente e julgar procedente a exceção dilatória de caso ... não tem eficácia de caso julgado fora do âmbito da respetiva execução.      Para tanto, importa ter presente que o concurso de credores no ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...a instância, em sede de saneador-sentença, conhecer oficiosamente e julgar procedente a exceção dilatória de caso ... não tem eficácia de caso julgado fora do âmbito da respetiva execução.      Para tanto, importa ter presente que o concurso de credores no ...