Execução de Sentença

48375 resultados para Execução de Sentença

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... 4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam ...

  • Reconhecimento de compropriedade, fixação de indemnização, prestação de caução e liquidação em execução de sentença

    Exm.º Senhor Juiz de Direito: - Leonardo da Costa e Silva e esposa Maria de Fátima Soares Silva, agricultores, residentes no Lugar de St.ª Luzia, freguesia de Monte Córdova,

  • Acórdão nº 238/14.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1- A nulidade decorrente da ineptidão da petição inicial só pode ser oficiosamente conhecida até à sentença; não já na própria sentença. 2- Num contrato oneroso de prestação de serviços, a parte a quem os mesmos são prestados, se revogar esse contrato sem a antecedência conveniente, fica obrigada a indemnizar o prestador de tais serviços pelo prejuízo que lhe causar. 3- Esta indemnização visa

    ... para a audiência final e, terminada esta, foi proferida sentença que julgou a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, ... respeito a duas grandes temáticas: por um lado, a formação e execução do contrato; e, por outro, a extinção do mesmo. Será, pois, nesta ...

  • Despacho n.º 10390/2016

    . Despacho n.º 10390/2016Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, na Ação ...

  • Despacho n.º 1985/2017

    . Despacho n.º 1985/2017Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, foi determinada ... à reconstituição da situação que existiria, no momento da execução, se o atos anulado não tivesse sido praticado. Que se proceda à ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2017

    ...44 do Livro n.º 2, em execução...44 do Livro n.º 2, em execução da sentença...

  • Acórdão nº 00675/04.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidade da...

    ...ÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF de Coimbra, no âmbito de processo executivo por si ... DO HOSPITAL que decidiu conceder provimento parcial à presente execução – na qual se peticionou a condenação daquele a, no prazo de seis ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. Artigo 8.º ... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2017

    ...44 do livro n.º 2, em execução de sentença proferida no processo n.º 2381/11.1BELSB, que correu seus ...

  • Despacho n.º 4965/2019

    . Despacho n.º 4965/2019Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 2.ª Unidade Orgânica, ...

  • Acórdão nº 01404/06.0BEBRG-A-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    No âmbito do processo de execução de sentença não pode ser apreciada a validade de um novo ato que visa dar execução a um ato administrativo disciplinar que não foi objeto da sentença sob execução. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...Relatório JMFC interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, que indeferiu o pedido de execução que o Recorrente ...

  • Aviso (extrato) n.º 14141/2017

    .../2017Para os devidos efeitos se torna público que, por douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco datada ... de Encarregado, do grupo de pessoal operário qualificado.Da execução da referida sentença decorre a anulação da nomeação, como encarregado ...

  • Acórdão nº 5590/15.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    Fundando-se a execução em sentença, a oposição à execução pode assentar no reconhecimento do contracrédito sobre o exequente, feito naquela mesma sentença, com vista a concretizar a compensação.

    ... cível do Tribunal da Relação de Coimbra: M (…) embargou a execução instaurada por T (…), SA, para pagamento de € 6.137,23, acrescida de ... Em síntese, a embargante invoca os próprios termos da sentença" dada à execução. Os embargos foram indeferidos liminarmente. *    \xC2"...

  • Despacho n.º 5438/2018

    . Despacho n.º 5438/2018Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 5, ...

  • Acórdão nº 07846/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    i) Nos termos do disposto no art. 176.º, n.º 1, do CPTA, quando a Administração não dê execução à sentença de anulação no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 175.º (três meses), o interessado pode fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição. ii) Nos termos do artigo 177.º, n.º 3, do CPTA, “no caso de concordar com a existê

    ...sentença" do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 22.04.2011, que em execu\xC3"... autos supra identificados foi proferida Sentença que julgou a execução improcedente por considerar, em primeiro lugar, não assistir à ...

  • Decreto do Presidente da República n.º 155-E/2017

    ... Débora Andreia Oliveira Lopes no Proc.º n.º 1640/16.1YRLSB (execução de sentença estrangeira).Assinado em 22 de dezembro de 2017.Publique-se.O ...

  • Despacho n.º 3282/2017

    . Despacho n.º 3282/2017Considerando que:a) No âmbito da execução de sentença proferida em 26 de setembro de 2016, pelo Tribunal ...

  • Acórdão nº 31/05.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I. A questão da falta de título executivo ou da oponibilidade do título executivo não se relaciona apenas com a questão processual da legitimidade passiva, mas sobretudo com a questão substantiva dos efeitos do caso julgado e com o conteúdo do título executivo. II. A legitimidade passiva na acção executiva não é regulada pelo artigo 174.º do CPTA, mas antes pelo n.º 10 do artigo 10.º do CPTA, nos

    ..., vieram, cada um por si, interpor recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datada de /2017, que no âmbito do processo de execução de sentença instaurada por J. M. S. R. contra o Ministério da Saúde e ...

  • Acórdão nº 373/14.8TBFND. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    1. Se o credor, em execução para prestação de facto fungível, optar pela prestação por outrem, nos termos do art. 933º, nº 1, do anterior CPC, não pode reclamar sanção pecuniária compulsória, pois a mesma, ao abrigo do art. 829º-A, do CC, destina-se apenas a cobrir a hipótese de prestação de facto infungível. 2. Nem o pode fazer, nos termos daquele mesmo artigo do CPC, se não foi fixada nenhuma

    ...Porém, nestes autos de execução foram os AA, exequentes, informados pela agente de execução da ... * Foi proferida sentença que julgou a acção procedente, decretando a ineficácia em relação aos ...

  • Acórdão nº 10465/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I – Os contornos da execução de sentença condenatória da Administração à prática de acto são fixados pelo quadro jurídico previamente fixado pela sentença exequenda, não podendo ser discutidas em sede de execução de sentença questões que deveriam ter sido dirimidas nos autos em que foi proferida a sentença a executar. II - Os beneficiários directos do acto anulado, que no processo impugnatório...

    ...execução de sentença proferida em 5 de Março de 2012 pelo Tribunal Administrativo ...

  • Acórdão nº 107/06.0BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 3º nº 2 do CPTA os tribunais administrativos podem, por forma a assegurar a efetividade da tutela, fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias, e nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo Código, a imposição de sanção pecuniária...

    ..., alegar, em síntese e de forma genérica, incumprimento da sentença proferida. 2. Conforme também resulta dos autos o requerimento em ... nº ……./06.0BELLE-B) contra o MUNICÍPIO DA LAGOA visando a execução da sentença proferida em 21-05-2008 no Proc. nº ……./06.0BELLE, pela ...

  • Aviso n.º 6442/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
  • Aviso n.º 5512/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... de diversos propósitos e tentativas, algumas com começo de execução", que se foram esboçando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jur\xC3"...ção; d) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuições conferidas por lei. ...

  • Acórdão nº 2514/11.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    1. A indemnização a liquidar em ulterior execução de sentença por danos futuros apenas pode compreender os danos que, não obstante não sejam ainda quantificáveis ou determináveis, sejam, todavia, à luz das regras da experiência e/ou da ciência, perfeitamente previsíveis. 2. A prova desta previsibilidade incumbe ao lesado, enquanto pressuposto da responsabilidade civil do demandado. 3....

    ... 4. Realizou-se audiência de julgamento, vindo a ser proferida sentença que condenou a Ré a pagar ao Autor (a) a quantia de € 22. 394,93, a ... indemnizáveis que justifiquem a sua ulterior liquidação em execução de sentença. * * III)- Fundamentos de Facto: O tribunal de 1ª ...