Execução de Sentença
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... 2 - Tanto no decurso do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos atos que competiriam ao ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam ... proferem contra a Administração, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo devido, quando a prática e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a ... realizados aqueles pressupostos, o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na esperança de que o comportamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta essencialmente a sua adequação ... oficioso, podendo ser arguida ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - No ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... garantia e indemnizado pela prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da ... os débitos fiscais em conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele proferida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... 119.º, passa a prever-se expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a matéria seja objeto de ... anular o ato administrativo que tenha sido julgado válido por sentença transitada em julgado, proferida por um tribunal administrativo com base ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 25/02/2016, ... da documentação relativa à sua análise, programação e execução e da possibilidade de a administração tributária os confirmar, o que ... -
Edital n.º 220/2022
... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Edital n.º 220/2022 ... Sumário: Execução da sentença proferida na ação judicial n.º 554/15.7BELRA ...
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Edital n.º 220/2022
... PARTE E UNIVERSIDADE DO PORTO Edital n.º 220/2022 Sumário: Execução da sentença proferida na ação judicial n.º 554/15.7BELRA. Execução ...
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Edital n.º 1007/2021
Edital n.º 1007/2021Sumário: Execução de sentença judicial proferida na ação n.º 3424/10.1BERT.Execução de ...
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Despacho n.º 1985/2017
Despacho n.º 1985/2017Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, foi determinada ... à reconstituição da situação que existiria, no momento da execução, se o atos anulado não tivesse sido praticado. Que se proceda à ...
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Despacho n.º 10390/2016
Despacho n.º 10390/2016Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, na Ação ...
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Edital n.º 1007/2021
... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Edital n.º 1007/2021 ... Sumário: Execução de sentença judicial proferida na ação n.º 3424/10.1BERT ...
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Reconhecimento de compropriedade, fixação de indemnização, prestação de caução e liquidação em execução de sentença
Exm.º Senhor Juiz de Direito: - Leonardo da Costa e Silva e esposa Maria de Fátima Soares Silva, agricultores, residentes no Lugar de St.ª Luzia, freguesia de Monte Córdova,
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Edital (extrato) n.º 413/2021
Edital (extrato) n.º 413/2021Sumário: Execução de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.Tendo em ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, julgo totalmente improcedente ... matéria de facto passará a ter a seguinte redacção: “Na execução" dos trabalhos a ré CC actuava com total autonomia técnica relativamente \xC3" ... -
Despacho n.º 7062/2020
Despacho n.º 7062/2020Sumário: Execução da sentença do Tribunal Administrativo Sul, n.º 12123/15, proferida no ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2017
... 44 do livro n.º 2, em execução de sentença proferida no processo n.º 2381/11.1BELSB, que correu seus ...
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Aviso (extrato) n.º 14141/2017
... /2017Para os devidos efeitos se torna público que, por douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco datada ... de Encarregado, do grupo de pessoal operário qualificado.Da execução da referida sentença decorre a anulação da nomeação, como encarregado ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... 1730 a 1746 –, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida ... *** Inconformada, a Autora interpôs recurso de revista ... euros e sessenta e quatro cêntimos), e os a liquidar em execução de sentença, acrescidos uns e outros dos juros, à taxa de 4%, a contar ... -
Despacho n.º 4965/2019
Despacho n.º 4965/2019Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 2.ª Unidade Orgânica, ...
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Lei n.º 118/2019
... administração tributária mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ... oficioso, podendo ser arguida ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - No ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença" ou que resultar da lei anterior. Artigo 8.º (Privil\xC3" ... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...
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Acórdão nº 00093/12.8BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... ÓRIO A Magistrada do Ministério público instaurou acção de execução de sentença anulatória contra o Município ( ... ), pedindo o seguinte: ...
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Acórdão nº 01404/06.0BEBRG-A-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
No âmbito do processo de execução de sentença não pode ser apreciada a validade de um novo ato que visa dar execução a um ato administrativo disciplinar que não foi objeto da sentença sob execução. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... Relatório JMFC interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, que indeferiu o pedido de execução que o Recorrente ...