Execução de Sentença

62767 resultados para Execução de Sentença

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... 2 - Tanto no decurso do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos atos que competiriam ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de diversos propósitos e tentativas, algumas com começo de execução", que se foram esboçando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jur\xC3"...ção; d) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuições conferidas por lei. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... garantia e indemnizado pela prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da ... os débitos fiscais em conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele proferida. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... 119.º, passa a prever-se expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a matéria seja objeto de ... anular o ato administrativo que tenha sido julgado válido por sentença transitada em julgado, proferida por um tribunal administrativo com base ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a ... realizados aqueles pressupostos, o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na esperança de que o comportamento ...
  • Despacho n.º 10390/2016
    . Despacho n.º 10390/2016Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, na Ação ...
  • Despacho n.º 1985/2017
    . Despacho n.º 1985/2017Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, foi determinada ... à reconstituição da situação que existiria, no momento da execução, se o atos anulado não tivesse sido praticado. Que se proceda à ...
  • Reconhecimento de compropriedade, fixação de indemnização, prestação de caução e liquidação em execução de sentença

    Exm.º Senhor Juiz de Direito: - Leonardo da Costa e Silva e esposa Maria de Fátima Soares Silva, agricultores, residentes no Lugar de St.ª Luzia, freguesia de Monte Córdova,

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2017
    ...44 do Livro n.º 2, em execução...44 do Livro n.º 2, em execução da sentença...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2017
    ...44 do livro n.º 2, em execução de sentença proferida no processo n.º 2381/11.1BELSB, que correu seus ...
  • Despacho n.º 7062/2020
    . Despacho n.º 7062/2020Sumário: Execução da sentença do Tribunal Administrativo Sul, n.º 12123/15, proferida no ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ...1730 a 1746 –, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. *** Inconformada, a Autora interpôs recurso de revista para ... euros e sessenta e quatro cêntimos), e os a liquidar em execução de sentença, acrescidos uns e outros dos juros, à taxa de 4%, a contar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença" ou que resultar da lei anterior. Artigo 8.º (Privil\xC3"... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...
  • Acórdão nº 00093/12.8BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I-As causas legítimas de inexecução são situações excepcionais que tornam lícita, para todos os efeitos, a inexecução das sentenças dos tribunais administrativos, obrigando, no entanto, ao pagamento de uma indemnização compensatória ao titular do direito à execução. I.1-de acordo com o disposto no artº 163º, nº 1, do CPTA, só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o...

    ...ÓRIO A Magistrada do Ministério público instaurou acção de execução de sentença anulatória contra o Município (..), pedindo o seguinte: ...
  • Despacho n.º 4965/2019
    . Despacho n.º 4965/2019Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 2.ª Unidade Orgânica, ...
  • Acórdão nº 01404/06.0BEBRG-A-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    No âmbito do processo de execução de sentença não pode ser apreciada a validade de um novo ato que visa dar execução a um ato administrativo disciplinar que não foi objeto da sentença sob execução. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...Relatório JMFC interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, que indeferiu o pedido de execução que o Recorrente ...
  • Aviso (extrato) n.º 14141/2017
    .../2017Para os devidos efeitos se torna público que, por douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco datada ... de Encarregado, do grupo de pessoal operário qualificado.Da execução da referida sentença decorre a anulação da nomeação, como encarregado ...
  • Edital n.º 1329/2020
    . Edital n.º 1329/2020Sumário: Execução de sentença judicial proferida na ação n.º 1891/09.5BEPRT para ...
  • Despacho n.º 5438/2018
    . Despacho n.º 5438/2018Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 5, ...
  • Acórdão nº 5590/15.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    Fundando-se a execução em sentença, a oposição à execução pode assentar no reconhecimento do contracrédito sobre o exequente, feito naquela mesma sentença, com vista a concretizar a compensação.

    ... cível do Tribunal da Relação de Coimbra: M (…) embargou a execução instaurada por T (…), SA, para pagamento de € 6.137,23, acrescida de ... Em síntese, a embargante invoca os próprios termos da sentença" dada à execução. Os embargos foram indeferidos liminarmente. *    \xC2"...
  • Acórdão nº 07846/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    i) Nos termos do disposto no art. 176.º, n.º 1, do CPTA, quando a Administração não dê execução à sentença de anulação no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 175.º (três meses), o interessado pode fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição. ii) Nos termos do artigo 177.º, n.º 3, do CPTA, “no caso de concordar com a existê

    ...sentença" do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 22.04.2011, que em execu\xC3"... autos supra identificados foi proferida Sentença que julgou a execução improcedente por considerar, em primeiro lugar, não assistir à ...
  • Acórdão nº 0295/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2015

    I - Quando o «fundamento da anulação do acto» permita a sua renovação, essa renovação é a forma natural de execução da sentença anulatória, sendo que a remoção de actos ou de situações sobrevindas se deve limitar áquilo que for incompatível com tal execução; II - No âmbito da «execução de sentença anulatória», pode o tribunal apreciar e anular vícios que não decorrem da violação do caso julgado...

    ... concedeu parcial provimento ao recurso para ele interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa [TAF/L] que, em processo de execução" de sentença, concedeu provimento à pretensão da exequente A…………\xE2"...
  • Despacho n.º 3282/2017
    . Despacho n.º 3282/2017Considerando que:a) No âmbito da execução de sentença proferida em 26 de setembro de 2016, pelo Tribunal ...
  • Acórdão nº 31/05.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I. A questão da falta de título executivo ou da oponibilidade do título executivo não se relaciona apenas com a questão processual da legitimidade passiva, mas sobretudo com a questão substantiva dos efeitos do caso julgado e com o conteúdo do título executivo. II. A legitimidade passiva na acção executiva não é regulada pelo artigo 174.º do CPTA, mas antes pelo n.º 10 do artigo 10.º do CPTA, nos

    ..., vieram, cada um por si, interpor recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datada de /2017, que no âmbito do processo de execução de sentença instaurada por J. M. S. R. contra o Ministério da Saúde e ...