regime geral dos bens do domínio público
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... designadamente pela criação da Direcção-Geral" da Autoridade Marítima, que sucederá à Direcç\xC3"... Consultivo (CCAMN); b) Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM). 2 - Integra ainda a ... a gestão e a conservação do acervo de bens patrimoniais que lhe estão afectos. 3 - Compete ... e serviços da DGAM é feito nos termos do regime jurídico da função pública. CAPÍTULO IV ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
...Artigo 2. Regime de permanência na habitaçáo. É .... . . . . . . . . . . 2 - O Ministério Público indica as datas calculadas para o termo da pena ...çáo de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver ... livro é regulamentado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante ... de integraçáo social ou de domínio da língua portuguesa, designadamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
...Artigo 17.º Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Artigo ...Artigo 19.º-B Venda ao público em estabelecimentos industriais. Secção II ...iv) Regime geral da gestão de resíduos;. v) Regime jurídico de ... dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a ...padronizado no domínio das atividades e ou operações a desenvolver no ...
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Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro de 1980
... se elaborar um cadastro ou inventário dos bens do Estado data de há mais de um século. ...ía, entre as atribuições da Direcção-Geral dos Próprios Nacionais, a elaboração do ...ção do inventário geral dos bens do domínio público e do domínio privado do Estado, ... outros bens do Estado sujeitos por lei ao regime do domínio público. ARTIGO 5.º (Domínio ...
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Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
... define o procedimento de classificaçáo de bens culturais imóveis, o regime das zonas de ... de os municípios aplicarem o regime geral de protecçáo dos bens culturais imóveis ...No domínio" urbanístico, definem -se antecipadamente e atrav\xC3"..., para os imóveis de interesse público e para os imóveis de interesse nacional. Por ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... museológica nacional; b) Estabelecer o regime jurídico comum aos museus portugueses; c) ...; g) Definir o direito de propriedade de bens culturais incorporados em museus, o direito de ... instrumentos indispensáveis no domínio da fruição e criação cultural, estimulando o ... divulgação; c) Princípio de serviço público", através da afirmação dos museus como institui\xC3"...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ...âmara dos Solicitadores, ouvido o conselho geral, promove a realização de eleições para um ... de declaração do interesse público da medida de apreensão de processos compete ao ...n) Alienar ou onerar bens", contrair empréstimos e aceitar doações, heran\xC3"... grau académico superior estrangeiro no domínio da solicitadoria ou do direito a que tenha sido ...
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Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro de 1994
Decreto-Lei n.° 307/94 de 21 de Dezembro O regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do ...ços a que estejam afectos ou à Direcção-Geral do Património do Estado, quando os bens se ... faz-se em hasta pública ou por concurso público". 2 - A alienação pode realizar-se por negociaç\xC3"...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de pre- ferência nas alienações a ...6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e dos or- ganismos públicos ... a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos ... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... das verbas orçamentadas em aquisiçáo de bens e serviços e em abonos variáveis e eventuais de ...público, o direito de preferência nas alienaçóes a que ... ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos ...b) A encargos decorrentes do regime" de protecçáo social da funçáo pública em mat\xC3"... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações. 4 - Ficam cativos 15% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos ...público, o direito de preferência nas alienações dos ...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 2 - A transferência ... objecto intervenções em estradas no domínio do benefício, conservação e segurança, ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
..., que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da ... -se, igual- mente, à simplificação do regime do exercício da atividade de comerciantes de ... x) ‘Autoridade competente’ a Direção -Geral de Ali- mentação e Veterinária (DGAV), ... ou prejuízos a pessoas, ou- tros animais ou bens, de acordo com as condições e normas técnicas ...6 — O público, nas lojas de venda de animais, não pode ter ...
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Lei n.º 58/2019
... designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Artigo 2.º ... prossecução de missões de interesse público, aplicando-se todas as exclusões previstas no ...4 - Os membros da CNPD ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades estabelecido para os ... finalidade seja a proteção de pessoas e bens asseguram os requisitos previstos no artigo 31.º ... ou outros locais que não sejam do domínio exclusivo do responsável, exceto no que seja ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... online»; ii) a simplificação do regime de exercício da actividade industrial (REAI), ... restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de presta- ção de serviços ou de armazenagem. ... a: 1) utilização privativa do domínio público municipal para determinados fins ... para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores (UGT). Foi promovida a ...
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Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...
... ao pagamento de taxas de ocupação do domínio" público (TODP); 7-A cobrança da taxa de ocupaç\xC3"...ónios e finanças próprios sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias assenta, ... A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na ... e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da ... -
Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... objectivos, antecedeu o presente diploma o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 226/93, de 22 de ... municípios e de freguesias de direito público e ainda as áreas metropolitanas e todas as ...ção regional remetem à Direcção-Geral da Administração Autárquica o tratamento dos ...êm actualizado o inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu ...4.1.7 - Os bens de domínio público são incluídos no activo imobilizado da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de. execução orçamental e de ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 280/2007, de 7 ...c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ...ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos. os ...damente no domínio da conciliação da vida profissional com a vida ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
....º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ..., 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou su- perior a 500 mil ... atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego ... nos artigos 21.º e seguintes do regime geral das contraordenações. 3 — (Revogado.) 4 — ...- cício de uma atividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou ...
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Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012
...ções não -governamentais e cidadãos em geral. Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do ...P., é um instituto público integrado na administração indirecta do ...3 — No domínio dos recursos hídricos, exercer as fun- ções de ...e) Aplicar o regime económico e financeiro dos recursos hídricos;. ... da prestação de serviços ou venda de bens, designadamente ensaios laboratoriais, medidas ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... interno português, revendo assim o regime legal nacional de gestáo da água em vigor. ...O aproveitamento de águas do domínio público hídrico, a descarga de efluentes, a ... fins de utilidade pública ou de interesse geral. 7 - Da aplicaçáo da taxa às edificaçóes ...çáo, reparaçáo e renovaçáo de todos os bens e equipamentos afectos ao serviço;. c) Assegurar ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
...num modelo circular de produção de bens e serviços, bem como promover a economia ... um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo. indeterminado, designado, para o ... vigor do presente diploma, se encontre em regime de. período experimental mantém-se nessa ... atividades na área de intervenção do domínio público marítimo;. j) Proteção e ...Artigo 4.º. Estrutura geral. 1 — Para a prossecução dos seus objetivos, a ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
...CAPÍTULO II. Natureza, regime aplicável, objecto e património. Artigo 3. ... ao Estado, sendo detidas pela Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças. 2 - As acçóes sáo ...A., a universalidade dos bens e direitos que integravam o património privativo ...Artigo 8. Domínios público e privado. 1 - As infra -estruturas rodoviárias nacionais que inte-gram o domínio público rodoviário do Estado e que estejam em ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
...º 400/84, de 31 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Ao longo desse ... que assegure a defesa do interesse público e o respeito pela legislação em vigor, ...Com efeito, considera-se como regra geral a situação de vigorar plano municipal de ... de utilização colectiva integrados no domínio público municipal, prevê-se agora a ... resultantes da operação ou sobre outros bens imóveis propriedade do requerente, depósito ou ...
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Acórdão nº 06/11 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 2012
I - A norma do artº95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, que aprovou o RJUE, ao atribuir a competência ao juiz da comarca para a emissão do mandado judicial ali previsto, sem que o Governo estivesse munido de credencial parlamentar bastante para a editar, padece de inconstitucionalidade orgânica e, como tal, deve ser recusada a sua aplicação (artº204º da CRP). II - A competência para a emissão do...
... autos a aplicação de normas de direito público, de natureza administrativa, uma vez que a ... que integram a sua competência no domínio do urbanismo e lhe são conferidos pelo ...ácter inovador, por referência ao sistema geral de repartição de competências entre os ... das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos ... e dos tribunais, de definição e regime dos bens do domínio público e do regime geral dos actos ... -
Acórdão nº 06/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - A norma do artº95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, que aprovou o RJUE, ao atribuir a competência ao juiz da comarca para a emissão do mandado judicial ali previsto, sem que o Governo estivesse munido de credencial parlamentar bastante para a editar, padece de inconstitucionalidade orgânica e, como tal, deve ser recusada a sua aplicação (artº204º da CRP). II - A competência para a emissão do...
... autos a aplicação de normas de direito público, de natureza administrativa, uma vez que a ... que integram a sua competência no domínio do urbanismo e lhe são conferidos pelo ...ácter inovador, por referência ao sistema geral de repartição de competências entre os ... das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos ... e dos tribunais, de definição e regime dos bens do domínio público e do regime geral dos actos ...