regime geral dos bens do domínio público
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Capítulo I Actos de registo em geral ... Secção I Partes e outros intervenientes em ... Artigo 85.º Fundamentos ... Artigo 86.º Regime da inexistência ... Subsecção II Nulidade do ... ões antenupciais e alterações do regime de bens ... Artigo 189.º Convenção antenupcial ... Artigo 233.º Domínio de aplicação ... Artigo 234.º Início do ... Artigo 238.º Vista do Ministério Público ... Artigo 239.º Decisão e sua execução ...
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Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
I - A “reclamação” para a conferência não é um recurso da “decisão sumária” mas somente um pedido de reapreciação colegial da “decisão sumária” em que já intervirá, para discussão e votação, além do relator, o presidente da Secção e o juiz-adjunto. Nessa circunstância o recurso, é então julgado em conferência. como claramente expresso nos nºs 1, 2 e 3, al. a)...
... profissional suscitado pelo Ministério Público nos presentes autos ... 2.ª De tal Acórdão, ... , intolerável, irrazoável ou arbitrário regime discriminatório de acesso ao direito previsto no ... do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos" (sublinhado nosso) ... 33.ª É por ... tal irrecorribilidade e atento o princípio geral da recorribilidade previsto no artigo 399.º do ... expressamente invoca, está, no domínio “microprudencial”, a protecção dos ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... , e a consequente entrada em vigor do novo regime jurídico do imposto sobre o rendimento das ... admitida, cada vez mais, sobretudo no domínio do direito penal secundário, incluindo o direito ... o preâmbulo do Código Penal, II, 'Parte geral', n.º 7) ... Assim, a criminalização não ... á arquivado ou enviado ao Ministério Público, que, por sua vez, o poderá também arquivar, ... Artigo 4.º Relações de bens ou equivalentes entregues para efeitos de imposto ...
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Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro de 1991
... áveis na prestação desse serviço público, a que a instalação do gás natural se faça ... experiência de gestão neste domínio e encontrando-se, como tal, não só devidamente ... as bases de concessão de exploração, em regime de serviço público, e construção das ... qualquer forma, a concessão ou qualquer dos bens" e direitos que a integram ... Base XII Fiscaliza\xC3" ... - O Estado poderá, através da Direcção-Geral de Energia, fiscalizar o cumprimento das leis e ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... Artigo 3.º Alteração ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas O ... ítulo anterior, também ao Ministério Público compete a defesa dos valores protegidos pela ... por entidades públicas contra valores e bens constitucionalmente protegidos como a saúde ... as devidas adaptações, o disposto no domínio da organização e funcionamento dos tribunais ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... , introduziu uma alteração substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das ... florestais, mineiros ou de abastecimento público de água; ... ípio integram-se automaticamente no domínio público municipal com a emissão de alvará ... º, 10.º e 165.º a 168.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo ... autónoma à primeira solicitação, sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... n.º 405/93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, ... e na criação de um novo instituto público regulador deste sector ... Para além da ... adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si mesmas, ... geral dos fornecimentos ... Artigo 2.º Âmbito de ... ou experiência profissional adequada no domínio das questões relativas às empreitadas de obras ...
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Acórdão nº 370/05 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2005
... , reconhecido ao arrendatário rural de bens dominiais do Estado, não goza da garantia real ... ão vem interposto, pelo Ministério Público, recurso para este Tribunal, ao abrigo do ... com a Constituição, de modo a que tal regime constante de mero decreto-lei de ... normativo), quando não mesmo ao regime geral do arrendamento rural e urbano (alínea h) da erida norma) ou ao regime dos bens do domínio público (alínea z) do dito artigo 168.º da ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... modelo de organização judiciária, no domínio administrativo e fiscal, paralelo ao dos ... ício da acção penal; e) Qualificação de bens como pertencentes ao domínio público e actos de ... 1 - A declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade de uma norma, nos termos ... 5 - Ficam excluídos do regime de declaração de ilegalidade estabelecido neste ...
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... geral do sistema desportivo e tem por objectivo ... estão igualmente vinculados o público e todos os que, pelo exercício de funções ... domínio do desporto, designadamente os clubes, é ... essas funções serem desempenhadas, ou em regime profissional, ou de voluntariado, e ao grau de ... de sucessões e doações relativamente aos bens adquiridos a título gratuito ... 3 - O regime ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 14.º Âmbito de intervenção da Direção-Geral do Território ... Artigo 15.º Âmbito de ... gestores de infraestruturas de interesse público ... Artigo 21.º Deveres dos proprietários ... vidas dos portugueses, com perda de vidas, bens e milhares de hectares ... de floresta, ... Este novo regime introduz a gestão agregada dos territórios ... e) Desenvolve ações de prevenção no domínio do controlo da reincidência; ... f) Desenvolve ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... II Do uso da terra ARTIGO 3.º (Princípio geral) 1. A terra, como fundamental suporte físico da ... ARTIGO 4.º (Regime imperativo do uso da terra) 1. O regime do uso da ... e salgada, com vista ao abastecimento público e à exportação ... ARTIGO 10.º (Políticas ... os cônjuges não separados judicialmente de bens ou de pessoas e bens, os comproprietários, a ... Domínio privado indisponível) Os prédios expropriados ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
Lei n.º 18/2003 de 11 de Junho Aprova o regime jurídico da concorrência A Assembleia da ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Das regras ... ou ocasional, nos sectores privado, público e cooperativo ... 2 - Sob reserva das ... económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, ... da presente lei, de factos ocorridos num domínio submetido a regulação sectorial e susceptíveis ...
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Decreto-Lei n.º 70/90, de 02 de Março de 1990
... à sua estruturação como instituto público ... O INAG aparece assim como o sucessor da cção-Geral dos Recursos Naturais, capaz de criar uma ... 1.º - 1 - O presente diploma define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado, ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... geral dessa legislação. Assume o problema particular ... , ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... múltiplos e ingentes desafios que neste domínio se colocam à sociedade portuguesa. Na verdade, ... ão de regulamentações sobrepostas, do regime concretamente aplicável, se somavam as ... penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz ...
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... 3 - É condicionada ao regime de reciprocidade a dispensa concedida aos membros ... ARTIGO 14.º (Protecção de pessoas e bens) 1 - É proibido caçar em todas as áreas onde o ... ça podem ser sujeitos ao regime cinegético geral ou ao regime cinegético especial ... 2 - ... de preferência em terrenos dos sectores público ou cooperativo, mas poderão sê-lo também em ... se situem exclusivamente em terrenos do domínio público deverão subordinar-se ao regime de ...
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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Artigo ... ção 1 - A presente lei estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo rofissional e perda de bens a favor do Estado relativa aos crimes de: a) ... , ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício, à data da constituição como ... ção da perda de bens 1 - O Ministério Público liquida, na acusação, o montante apurado como ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região Autónoma dos Açores ... regionais e a sua conformação com o regime autonómicodemocrático ... TÍTULO II Órgãos ... e passivas, são as que constarem da lei geral ... ARTIGO 15.º 1 - Os Deputados são eleitos ... ) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisiçãocivil; ... ARTIGO 90.º 1 - Os bens do domínio público situados no arquipélago, pertencentes ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... º 400/84, de 31 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico dos loteamentos urbanos ... Ao ... que assegure a defesa do interesse público e o respeito pela legislação em vigor, ... Com efeito, considera-se como regra geral a situação de vigorar plano municipal de ... de utilização colectiva integrados no domínio público municipal, prevê-se agora a ... resultantes da operação ou sobre outros bens imóveis propriedade do requerente, depósito ou ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, ... , as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade para propor e intervir, nos ... cautelares destinados à defesa da valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde ... substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por ...
- Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
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Decreto-Lei n.º 82/2022
... com Deficiência, adotada na Assembleia Geral ... das Nações Unidas, em Nova Iorque, no dia ... público, tanto nas áreas urbanas ... como nas áreas ... aos bens e serviços, incluindo os transportes e as ... define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, ... Direito da União Europeia em vigor no domínio do transporte de passageiros ... 1 — ...
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Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio de 2000
... , bem como introduzir novas normas no domínio" da concessão dos passaportes. Com estas alteraç\xC3" ... bens jurídicos a proteger no âmbito do presente ... , o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... ÃO II Passaporte diplomático Artigo 29.º Regime aplicável A concessão, emissão e uso do ... Estado Português de missão de serviço público, se a sua natureza não importar a concessão do ...
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Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos ... no artigo 4.º Artigo 6.º Financiamento público Os recursos de financiamento público para a ... bens imóveis e móveis sujeitos a registo; b) A ... 2 - No domínio das eleições autárquicas, cada partido ou ...
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Portaria n.º 191/2023
... 1 201,97 € ... Secretário-geral ... , telefónica ou pessoalmente, o público interno e externo à empresa, nomeadamente ... domínio da análise, qualificação e hierarquização ... próprio e em regime de autoproteção, autorizada nos termos da ... tege pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao ...