regime geral dos bens do domínio público
18133 resultados para regime geral dos bens do domínio público
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações; e) Encargos com as forças ... das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos ... público, o direito de preferência nas alienações a que ... ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedaderesolúvel ... 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... As actividades de abastecimento público de água às populaçóes, de saneamento de ... ácter estrutural, essenciais ao bem -estar geral, à saúde pública e à segurança colectiva das ... O actual regime de abastecimento de água, saneamento de águas ... Artigo 19 ... Afectaçáo de bens municipais à prestaçáo dos serviços por ... Atrasos na disponibilizaçáo de bens do domínio municipal; ... b) Modificaçáo unilateral do ...
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Lei n.º 75/2017
Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de ... CAPÍTULO II Baldios SECÇÃO I Baldios em geral Artigo 3.º Finalidades, uso e fruição dos ... ços públicos e entidades de direito público e privado para o exercício de todos os direitos ... , que passam a integrar o subsetor dos bens comunitários. 2 - Os terrenos baldios não são ... , por decisão judicial, e integrado no domínio público da freguesia. SECÇÃO IV Extinção, ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa ... O presente ... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; ... b) Quanto à responsabilidade ... de relaçáo jurídica de emprego público constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006, ... anterior, os criadores intelectuais no domínio literário, científico e artístico, ... de bens no ano civil imediatamente anterior ao momento de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com os cidadãos, como é o caso do novo regime das conferências procedimentais, pelo que, em ... de introduzir alterações, tanto no domínio das definições, como no do âmbito de ... «Disposições gerais» relativas ao regime geral do procedimento administrativo, merecem ... , a Administração exerce um poder público. Mas os particulares não são reduzidos a objeto ... ízos relevantes não individualizados em bens fundamentais como a saúde pública, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... geral dessa legislação. Assume o problema particular ... , ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... múltiplos e ingentes desafios que neste domínio se colocam à sociedade portuguesa. Na verdade, ... ão de regulamentações sobrepostas, do regime concretamente aplicável, se somavam as ... penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 5.º Regime jurídico ... Artigo 6.º Processo de criação ... reguladoras acompanham a alteração geral anual que vier a ser aplicada, de modo ... ância do princípio da legalidade no domínio da gestão pública, e salvo disposição ... bens imóveis; ... e) Dar parecer sobre a aceitação ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade ... Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem ... destinada ao financiamento de estudos no domínio dos sistemas telemáticos, até ao montante de ... apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética, até ao montante ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... económica dos setores privado, público, cooperativo e social (lei -quadro das entidades ... de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na lei -quadro das entidades ... natureza, a coadjuvação ao Governo no domínio das comunicações, nos termos dos presentes ... outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado; ... ANACOM, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar donativos, heranças ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... Justiça, já transitados em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão ... na alínea c) do artigo 33.º do respetivo regime jurídico, pois o que aí está em causa é o ... O Digno Magistrado do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, ... hospitalares para a saúde e higiene em geral; 3 - De 1999 até meados de 2005, a Soquifa, S ... ; o objecto mediato é constituído por bens produzidos ou distribuídos pelo concedente; a ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... para a correcta implementação do novo regime. Essa preparação foi já iniciada, quer a ... questões que foram suscitadas no debate público que teve lugar após a publicação do diploma ... qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massainsolvente ... 3 - ... da sociedade, ser deliberadas em assembleia geral dos sócios, e que do aumento decorra para o ... ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... da Água determina que a reformulaçáo do regime de utilizaçáo de recursos hídricos por si ... a garantia dos direitos do uso privativo dos bens públicos objecto de um título de utilizaçáo, ... Mais ainda e de um modo geral, no âmbito dos procedimentos previstos no ... e náo esteja em causa o abastecimento público ... Finalmente, um dos maiores obstáculos à ... abusivamente ocupada qualquer parcela do domínio público hídrico, ou nela se executarem ...
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Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... ” procedeu, nos termos do artigo 16.° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais à ... taxa; 14-A utilização que é feita do domínio público deve satisfazer, para além de ... e não toda e qualquer utilização de tais bens; 15-A ocupação do solo/subsolo com depósitos ...
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Acórdão nº 22/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... ter especificidades não reconduzíveis ao regime jurídico destas; 18-Nomeadamente, os preços ... legal das empresas locais o art.8 do Regime Geral das Taxas das Autarquias locais não se aplica ... e distribuição de água para consumo público; (ii) recolha, tratamento e rejeição de ... A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, ... uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... regime de preços de transferência, tal como prevista ... patronal quer por organismo de direito público ou entidade reconhecida como tendo competência ... que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, independentemente da respectiva ... bens afectos ao activo da empresa; d) As importâncias ... Portugal ou reconhecimento pela Direcção-Geral dos Impostos ... Artigo 7.º Momento a partir do ...
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Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... alegadas taxas de ocupação de espaço público com reservatórios para armazenamento de GPL, ... procedeu, nos termos do artigo 16 do Regime" Geral das Taxas das Autarquias Locais, à impugna\xC3" ... a CP, Portugal Telecom e EDP, utilizam bens dominiais para implantação de infra-estruturas, ... -estruturas e respectiva ocupação do domínio público municipal; 31-Tal representa uma ...
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Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o...
... ção de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo ... O R contestou, ... ão tomar dinheiro a juro com hypoteca nos bens vinculados» ... Entretanto, pela Carta de Lei ... estabelecido, no reinado de Dom Luís I, o regime jurídico dos terrenos do domínio público ... Foi assim acolhido o princípio geral de que o Estado beneficia(va) da presunção ... -
Decisões Sumárias nº 17/10 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2010
... de Lisboa, nos termos do artigo 95º do regime jurídico da urbanização e edificação ... ali realizadas, em defesa do interesse público e da legalidade urbanística". Ouvidos os ... e dos tribunais, de definição e regime dos bens do domínio público e do regime geral dos actos ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... relaçóes e magistrados do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou ... náo separado judicial-mente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ... e dá sempre conhecimento ao Procurador -Geral da República, ao arguido e ao assistente da ... , em caso de admissáo, fixa o seu efeito e regime de subida ... 2 - ... Artigo 437. [ ... ] ... 1 - Quando, no domínio da mesma legislaçáo, o Supremo Tribunal de ...
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Lei n.º 78/2021
... de 24 de novembro ... Sumário: Regime de prevenção e combate à atividade financeira ... a oferta de produtos, bens ou a prestação de serviços financeiros por ... Artigo 2.º ... Dever geral de abstenção ... 1 — Qualquer pessoa que ... dever de proceder à consulta do registo público de entidades autorizadas disponível no sítio ... Internet (IP) ou do sistema de nomes de domínio ... (DNS) ou a remoção de determinado conteúdo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 11.º Novo regime disciplinar ... Artigo 12.º Compensação em ... Parte II Vínculo de emprego público ... Título I Trabalhador e empregador ... , enquanto autoridade de auditoria neste domínio ... 3 - Compete à Autoridade para as ... ) O seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ascendentes e descendentes em qualquer grau, ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... nos sistemas informáticos da Direcção -Geral do Orçamento, permitindo um mais rigoroso ... ços não se confunde com aquisições de bens, concessões, locação de bens, empreitadas de obras públicas e parcerias público -privadas ... Foram ouvidos os órgãos de ... ções comuns Artigo 2.º Aplicação do regime financeiro do Estado 1 — Para os serviços e ... O direito de uso privativo das áreas de domínio público marítimo situadas no Olho de Boi, ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... preparou, submeteu a debate público e aperfeiçoou, sem ter chegado a aprová-lo, um ... Dentro e fora do domínio estrito da execução, são alterados muitos os pontos do regime processual vigente, bem como alguns preceitos de ... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ... geral, mobiliário ou imobiliário, quando: a) A ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das sociedades e uma reforma parcelar ... objectivo fundamental de actualização do regime dos principais agentes económicos de direito ... entradas (artigo 28.º), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29.º), a distribuição ... ção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a prescrição, em ... e importantes as matérias que, neste domínio, não tinham sido objecto de estudos preliminares ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I Objecto e ... as universalidades compostas por pessoal, bens, direitos e obrigações e posições contratuais ... são pessoas colectivas de direito público, dotadas de órgãos e património próprio ... Artigo 6.º Regime jurídico 1 - Os institutos públicos regem-se ... , a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes ...