regime geral dos bens do domínio público

... a) Promover a mobilizao da populao em geral para a prtica desportiva; ... b) Apoiar, ... Nacional de Cer- tificao Profissional, um regime de certificao na rea do desporto; ... j) ... os procedimentos relativos aquisio de bens e servios, bem como garantir o cumprimento das ...

... n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos ... ção de serviços e de fornecimento de bens ... A Assembleia da República decreta, nos ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... , o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... idênticos, nomeadamente no domínio do funcionalismo público e no âmbito de ...

... , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes ... A ... , aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça ... 3 - ... e recreativo, para além de todos os bens, materiais ... e equipamentos de venda ... de que Portugal seja, no presente domínio, parte celebrante ou aderente ... 9 - Aos ... é feita conjuntamente com a Direcçáo -Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa sempre que ...

... geral tributária que clarificasse os princípios ... º Revisão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... çam competências administrativas no domínio tributário, e os órgãos igualmente competentes ... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ...

Lei n. 102/2009 ... de 10 de Setembro ... Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no ... çáo técnica e científica aplicadas no domínio da segurança e da saúde no trabalho, em ... h) A eficiência do sistema público de inspecçáo do cumprimento da legislaçáo ... vista uma cultura de prevençáo no quadro geral do sistema educativo e a prevençáo dos riscos ... úde no trabalho, bem como na produçáo de bens e equipamentos de trabalho ... Artigo 12 ...

... exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa a que ... Neste domínio, a Administração move-se num tempo que não tem ... á aflorado nas disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas mas esquecido nas ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em ...

... regime previsto na presente lei e, subsidiariamente, ao ... do património imobiliário público.» ... deve ler-se: ... «Os imóveis constantes ... «A atribuição de usos privativos dos bens imóveis do domínio público afetos à defesa ... — O Secretário-Geral ...

... -Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção ... A ... ção pelo tutor ou administrador legal de bens ... O tutor ou administrador legal de bens só ... desatendido outro pedido, o Ministério Público ou aqueles não te- ... nham solicitado o ... seus conhecimentos ou experiência no domínio da adoção, devendo ainda preencher ... Fiscalização ... 1 - A Inspeção -Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e ...

... g. opção, no início de vida útil dos bens, entre método das quotas constantes e método ... o desenvolvimento técnico do respectivo regime, no qual se procurou também reflectir a ... -se dois, cuja disciplina se desenvolve: o geral método das quotas constantes (artigo 5.º); e o ... domínio ... As quotas de reintegração e amortização ... a empresas exploradoras de serviço público de transporte ou destinadas a ser alugadas no ...

... do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo ... 2 - O disposto no número ... 3 - Serão introduzidas no regime fiscal da indústria extractiva do petróleo, com ... º Sociedades de simples administração de bens Não obstante o regime de transparência fiscal ... domínio" dos impostos abolidos ... Artigo 18.º Tributaç\xC3" ... todas as pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em ...

... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em ... recíprocas, de domínio ou de grupo, ou que tenham estruturas ... ício outorgado por entidade ou serviço público, ... designadamente de natureza fiscal ou ... de bens e ou serviços de que o trabalhador não dispunha ...

... um sistema eléctrico de serviço público e de um sistema ... eléctrico independente, ... Em contraposição com o anterior regime, o novo qua- ... dro estabelece um sistema ... sárias. Compete à Direcção-Geral de Geologia e Energia ... a monitorização da ... bens, o Governo pode adoptar medidas excepcionais ... aplicável, os bens do domínio público ou privado ... do Estado e dos ...

... da fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à ... e distribuição de água para consumo público; (ii) recolha, tratamento e rejeição de ... Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo, 4ª. edição, 1987, pág.335 e ... A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, ... uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite ...

... são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia estatutária, ... em institutos politécnicos têm regime idêntico às demais escolas superiores e devem ... em institutos são apreciados pelo conselho geral, ao qual compete a elaboração do plano global ... ómicosfindos; e) Autorizar a alienação de bens" imóveis; f) Autorizar o arrendamento, a transfer\xC3" ... Artigo 9.º Gestão de pessoal No domínio da gestão de pessoal, cabe aos institutos ...

... decreto-lei, o Governo altera, criando regime especial, o artigo 4.º, alínea a), da Lei n.º ... que aos esforços do Estado e do sector público empresarial se associem, de forma convergente, ... utilidade pública e para a utilização de bens do domínio público, devidamente adequados aos ... o pedido, sendo exigível à Direcção-Geral" dos Recursos Naturais (DGRN) a passagem de certid\xC3" ...

... fiscais regula -se pelo disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de ... exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isençáo previsto no n. 1 ... 3 - ... náo separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança -reforma, tendo como ... domínio, tal como esta é definida no artigo 13. do ... centrais, instituiçóes de direito público ou organismos internacionais, bem como quando ...

... P. (IPTM, I. P.), no domínio da supervisão e regulação da atividade econó- ... as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, visando, ainda, a promoção da segurança, da ... com ganhos de eficácia no ser- viço público prestado, resultantes da integração e uniformi- ... k) Participar na definição do regime e estatuto da infra- estrutura rodoviária; ... de € 1000 e com o máximo previsto na lei geral, a resistência a ações de fiscalização ...

... do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de continuar a aplicar-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às ... ó ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se ... predominante dos respectivos fluxos no domínio internacional ... Nesta categoria deixa de ... ídos em concurso, mediante anúncio público em que se definam as respectivas condições de ...

... de 5 de Setembro ... 1 - O regime jurídico de gestáo de resíduos foi pela ... çáo prioritária dos produtores de bens de consumo, dos produtores de resíduos ou dos ... domínio da regulaçáo, presta-se especial atençáo ao ... logo, o prazo previsto para o procedimento geral de licenciamento previsto neste decreto-lei é 20 ... ízo da imperativa defesa do interesse público" em causa ... 3 - O diploma que agora se aprova n\xC3" ...

... preâmbulo do DL 347/07, de 7/11, a vontade geral de atribuição de poderes de autoridade de ... Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª. edição, ... uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite ...

... civil preocupava-se apenas, no domínio das relações de crédito, em assegurar a tutela ... a passagem do processo de falência para o regime de recuperação da empresa, facultada pelas ... processo (artigo 187.°), quer no de nenhuns bens penhoráveis serem encontrados no património do ... No que respeita à estrutura geral do processo, merecem referência especial, sem ... de falência, onde o Ministério Público reclamará o pagamento dos respectivos créditos ...

... A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, ... titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não ... ência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão ... 6. A estrutura e o ... consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à ... com a seguinte redacção: Artigo 84.º (Domínio público) 1. Pertencem ao domínio público: a) ...

... ção de outros imóveis do património público ... 2 - A aquisição de imóveis pelos ... transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral de Energia, para os orçamentos de outras ... CAPÍTULO III Recursos humanos Artigo 8.º Regime jurídico 1 - Prosseguindo na via do ... A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ... outra que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, caso em que as importâncias serão ...

... ção de outros imóveis do património público ... 2 - A aquisição de imóveis pelos ... variáveis e eventuais, aquisição de bens" e serviços, outras despesas correntes e aquisiç\xC3" ... transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral de Energia, para os orçamentos de outras ... concessão ou alienação de parcelas do domínio público rodoviário, incluindo elementos ... áveis pela sua execução e respectivo regime de financiamento e prever o relato anual da sua ...

... duas dimensóes, a defesa das pessoas e dos bens, sem protrair a defesa dos recursos florestais ... ância e a fiscalizaçáo e aplicaçáo do regime contra-ordenacional instituído ... Merece ... a) à Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais a coordenaçáo das ... a sua intensidade, facilitando o seu domínio e extinçáo; ... e) «Detecçáo de incêndios» ... ; e) à execuçáo de obras de interesse público, como tal reconhecido; f) à circulaçáo de ...