regime geral das taxas das autarquias locais
7402 resultados para regime geral das taxas das autarquias locais
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Regulamento n.º 312/2021
... Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais. 1.ª ... , designadamente, na Lei das Autarquias Locais, no novo Regime das Taxas das Autarquias ocais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de ...
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Lei n.º 2/2020
... P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ... Artigo 215.º Taxas devidas às entidades gestoras de Espaços ...
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Acórdão nº 0167/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs.
... Constituição, 7.º e 15.º do mencionado Regime consagrado no DL 269/98, de 1 de Setembro, e ... ), quantias estas que corresponderão a taxas que a Autora entende serem-lhe devidas pela ... 6º, n.º 1, alínea d), do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela da ... -
Regulamento n.º 676/2023
... de 8 de outubro que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão ... CAPÍTULO II ... Licenciamento e taxas ... Artigo 4.º ... Requisitos para o exercício ... ração, aos titulares de licença geral de pesca e de licença especial para a zona de ... aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Locais, na sua redação atual, remete na ...
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Regulamento n.º 475/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas ... Regulamento e Tabela Geral de Taxas ... de acordo com Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela ...
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Regulamento n.º 305/2017
... n.º 305/2017 Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Assunção (Arronches) ... As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação ... º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das autarquias Locais), cumprindo o ... n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), é aprovado o ...
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Regulamento n.º 1050/2022
... Sumário: Altera o Regulamento de Taxas da Freguesia de Moreira de Cónegos ... António ... de dezembro que aprova o Regime" Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas t\xC3" ...
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Regulamento n.º 1106/2022
... Sumário: Altera o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas da União das ... dezembro, que aprova o Regime" Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas t\xC3" ...
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Regulamento n.º 698/2020
... taxas e preços. Projeto de Regulamento e tabela de ... - Mafra Nota Justificativa As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação ... n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Aviso n.º 8901/2020
... º 8901/2020 Sumário: Regulamento e tabela geral de taxas e licenças. Projeto de Regulamento e ... º 117/2009, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. O presente ...
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Regulamento n.º 35/2022
... Sumário: Regulamento de Taxas da Freguesia de União das Freguesias de Conde e ... Concessões nos Cemitérios ... 1 — O regime financeiro das freguesias foi fixado pela Lei ... Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, que prevê que estas pessoas coletivas ... de dezembro que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas têm ...
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Regulamento n.º 752/2019
... º 752/2019 Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias de ... ços Nota Justificativa As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação ... de setembro, na sua redação atual) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 53/2021
... º 53/2021 Sumário: Regulamento e tabela de taxas e licenças da Freguesia de Urra - concelho de rtalegre. Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Urra - ... º 117/2009, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. O presente ...
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Regulamento n.º 514/2018
... º 117/2009, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. O presente ...
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Aviso n.º 6603/2018
... aprovada a 4.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município ... ípio de Lisboa, com base, entre outros, no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na Lei das ...
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Regulamento n.º 515/2017
... , o Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, Preços e Licenças - Alteração da Parte III - ... de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo, nas Juntas de Freguesia e publicado no ... ", elaborado nos termos do artigo 70.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do artigo ... da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), com a redação ...
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Regulamento n.º 558/2022
... Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Nossa ... As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação ... de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ... De ...
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Regulamento n.º 730/2019
... n.º 730/2019 Sumário: Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de ... Nova de Gaia Preâmbulo 1 - Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), ...
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Regulamento n.º 758/2016
... vigor neste Município; Considerando que o regime jurídico da atividade de comércio a retalho ... ço de 2016, afixado, na mesma data, nos locais de estilo e no sítio da Internet do Município ... serão os que resultarem da cobrança das taxas municipais devidas pela prática dos atos legal e ... privadas Artigo 29.º Disposição geral A realização de feiras por entidade privada, ... no âmbito das atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos no ...
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Regulamento n.º 181/2021
... ário: Projeto de regulamento e tabela geral de taxas e licenças da freguesia.Projeto de ... de SapatariaIntroduçãoAs taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 228/2023
... Taxas do Município de Mafra ... Torna-se público que ... ípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais”, ... nos ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... Sumário: Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais ... Regulamento de ... cumpre o preceituado pelo Regulamento Geral de Proteção ... de Dados, pela Lei de ... As autarquias locais, enquanto “pessoas coletivas ... e da autonomia financeira previstas no Regime Financeiro das Autar- ... quias Locais e ...
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Regulamento n.º 389/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Taxas, Tarifas e Receitas Análogas ... Regulamento de ... Lei Geral Tributária, o Regime Geral das Taxas das ias locais, o Regime Financeiro das ... Autarquias Locais e ...
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Acórdão nº 596/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... por objeto a liquidação das taxas devidas pela renovação, para o ano de 2018, ... desta, como, em geral, os operadores do direito ficarem a saber, sem ... 4.º, n.º 1, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais [porque, ...
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Regulamento n.º 469/2024
... h) do n.º1 do artigo16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ... das autarquias locais e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei ...