Regime de Habitação Periódica
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Acórdão nº 559/13.2TABF.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
... de cedência de direito real de habitação periódica celebrado entre eles e a R. e que esta ... compra de uma semana no mês de Agosto, em regime de direito real de habitação periódica, e que ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... Verificando-se que a cedência de habitação corresponde a parte da remuneração do trabalho ... 26.° do NRAU, ou seja, para o regime transitório dos contratos habitacionais ... DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA Acórdão de 29 de Janeiro de 2015 – Tribunal ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
... ,0; q ) «Enquadrament o de minimis» o regime de auxílio previsto no Regulamento (UE) n.º ... no espaço rural, turismo de habitação, desde que sejam reconhecidos como projetos ... de direito de habitação periódica, só são comparticipáveis as despesas de ...
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Acórdão nº 4262/13.5YYLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
I. Nos termos do art.º 22.º do DL 275/93, de 5 de Agosto, as prestações a que os titulares de DRHP se encontram obrigados são a contrapartida dos encargos de gestão, destinando-se ainda a compensar o proprietário do empreendimento turístico pelas despesas a que está sujeito. II. Encontrando-se vinculadas pela lei a tal finalidade, não pode o titular obrigado invocar a excepção do não cumprimento...
... ão pelo embargante do direito real de habitação periódica de que é titular, tendo sido ... o que seja o DRHP mas retira-se do seu regime legal (cfr. art.º 21.º do vigente DL 275/93, de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 7.º Regime de exercício ... Artigo 8.º Intervenientes no ... Artigo 293.º Revisão periódica do regime da tarifa social ... Artigo 294.º ... do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo Instituto Nacional ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... de 4 de Setembro ... Regulamenta o regime" de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doen\xC3" ... , sendo de atribuiçáo continuada ou periódica todas as restantes prestaçóes previstas no n ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... de 9 de maio ... Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ... o) Ministro das Infraestruturas e da Habitação; ... p) Ministra da Coesão Territorial; ... q) ... automatizados de notificação periódica aos membros do Governo competentes em razão da ...
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Portaria n.º 328-B/2023
... áveis às operações enquadráveis no Regime Contratual ... de Investimento (RCI), financiadas ... constituam uma atividade contínua nem periódica, nem estejam relacionados com o normal ... exploradas em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou ... obrigacional ...
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Acórdão nº 208/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006
Se a lei impõe a forma escrita para a constituição de certa realidade jurídica, não pode a mesma ser havida como existente com base em mera prova testemunhal.
... , o qual se destina a ser vendido em regime de direito real de habitação periódica ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... orçamento do Instituto Nacional de Habitação por forma a estabelecer uma linha de crédito ... CAPÍTULO III Recursos humanos Artigo 8.º Regime jurídico 1 - Prosseguindo na via do ... Verificação periódica dos instrumentos e meios de medida que forem ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) ... consumidor do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo ... Instituto ... , a título gratuito, informação periódica sobre o seu consumo e ... custos efetivos; ... t) ...
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Aviso n.º 1067/2017
... Com o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 ... do ambiente sonoro nos locais de habitação e nos locais de trabalho ou lazer, no âmbito da ... 3 - A inspeção periódica de veículos inclui o controlo do valor do nível ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... do CIMI, com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do ... habitação e com a ampliação da possibilidade de os ... Artigo 112.º Declaração periódica de rendimentos 1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... , sujeitando-os a uma avaliação periódica visando impedir a sua transformação em ... ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... ção da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente. 5 - O prazo de ...
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Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril de 1989
... º 130/89 de 18 de Abril O direito de habitação periódica, instituído pelo Decreto-Lei n.º ... A prática veio, porém, revelar que o regime, não obstante as suas vantagens, apresenta ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem ... ão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do ... Artigo 112.º Declaração periódica de rendimentos 1 - ...
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Acórdão nº 0006912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1999
O regime de anulabilidade estabelecido nos artigos 31º, 32º e 33º do DL nº 130/89 de 18/04 não é aplicável aos contratos que tenham por objecto a constituição de direitos reais de habitação periódica celebrados antes da vigência daquele diploma.
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Acórdão nº 0006912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso None)
O regime de anulabilidade estabelecido nos artigos 31º, 32º e 33º do DL nº 130/89 de 18/04 não é aplicável aos contratos que tenham por objecto a constituição de direitos reais de habitação periódica celebrados antes da vigência daquele diploma.
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Acórdão nº 04384/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2011
... decorrentes da sua constituição em regime de habitação periódica - tidas em ...
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Acórdão nº 129/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
... à constituição do Direito Real de Habitação Periódica sobre prédio sito na freguesia de ... , ... regime de direitos reais de habitação periódica ( ...
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Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
... Acresce que por força do regime" do artigo 149.º do CPTA, o tribunal ad quem, no \xC3" ... parte, em regime de direito real de habitação periódica ou de direito de habitação ...
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Regulamento n.º 852/2020
... , que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património ... Os edifícios adjacentes são de habitação e a fachada do museu está virada para a EN 10, ... de reserva, realiza-se ainda, de forma periódica, uma recolha de resíduos sólidos para ...
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Lei n.º 35/2014
... 1 — O regime de exercício de funções públicas pre- ... comunhão de mesa e habitação com o menor; ... e) Trabalhador estudante; ... f) ... 2 — A remuneração, quando seja periódica, é paga ... mensalmente ... 3 — A lei prevê ...
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Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio de 2009
... O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação das acções n. os 3.1.1, ... h) «Empreendimentos de turismo de habitação» os esta- belecimentos de natureza familiar de ... , em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional -- ...
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Acórdão nº 0367/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... da venda do prédio a construir, em regime de “time-share”, foram apresentados como ... era a seguinte: - área destinada a habitação – 1,291,5m2, - área da casa das máquinas, ... , através de títulos de habitação periódica (resposta ao quesito 22°); JJ. A A. continua a ...