regime bens em 2ª mão
14181 resultados para regime bens em 2ª mão
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Aviso n.º 8892/2016
... Justificativa A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, veio impor que as taxas municipais ... concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município de Alvaiázere, ou pela ...
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Regulamento n.º 242/2024
... Preâmbulo A Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo que as taxas das ... con- creta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de ... dos procedimentos de contratação pública para a aquisição de bens e serviços, critérios de valorização das propostas que prevejam o ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... privada submeteram o contrato, supletivamente, ao disposto no Regime Jurídico das Empreitas de Obras Públicas, vigente à época, Decreto-Lei ... 213º Os bens" imóveis são por natureza perecíveis, quer pelo seu uso, quer pelo seu n\xC3" ... -
Regulamento n.º 91/2018
... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... , emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado ...
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Edital n.º 831/2022
... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ... pela Lei n.º ... público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou ... na remoção ...
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Regulamento n.º 445/2017
... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... , emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado ...
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Regulamento n.º 20/2019
... , evolução legislativa e regulamentar, designadamente através do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais - RFALEI ... suportados com a prestação de serviços e com o fornecimento desses bens", ou seja, o valor dos preços a praticar devem ser pelo menos iguais aos ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros ... Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros. e) 'Cartão azul UE' ...
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Regulamento n.º 183/2018
... , evolução legislativa e regulamentar, designadamente através do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais - RFALEI ... suportados com a prestação de serviços e com o fornecimento desses bens", ou seja, o valor dos preços a praticar devem ser pelo menos iguais aos ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... mulher, e dando por assente o aborto por carências económicas, o regime fixado na Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, liberta o Estado da sua ... A solução assim encontrada pelo legislador para o conflito entre os bens constitucionais vida humana pré-natal por um lado, e personalidade e ...
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Lei n.º 82/2023
... — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de ... ; b ) 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços ...
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Edital n.º 53/2021
... de Almada, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea m), do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... do apoio às funções financeiras e orçamentais, à aquisição de bens e serviços, à gestão do conjunto dos recursos humanos, e às funções ...
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Acórdão nº 19171/19.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07
I– a lei civil admite a existência de doações entre casados – o artº. 1761º, do Cód. Civil -, excepto se vigorar entre os cônjuges, de forma imperativa, o regime de separação de bens – o artº. 1762º, do mesmo diploma -, estatuindo-se que apenas podem ser objecto de doação bens próprios do doador, sendo que tais bens não se comunicam, seja qual for o regime matrimonial – o artº. 1764º, nºs. 1 e 2,
... imperativa, na medida em que os primeiros Réus são casados no regime de separação de bens e aquelas cessões importaram uma alteração da ... -
Regulamento n.º 200/2017
... Considerando que Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com as ... com rigor o valor pela prestação de serviços e utilização de bens municipais implica a imputação contabilística de custos às funções, ...
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Regulamento n.º 472/2021
... o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e ... indireto, de promover a comercialização ou alienação de quaisquer bens ou serviços, bem como qualquer forma de comunicação que vise promover ...
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Acórdão nº 07P521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - É profusa e pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre o instituto da atenuação especial da pena por via da aplicação do regime penal especial para jovens constante do DL 401/82, de 23-09, entendendo-se que a existência no nosso ordenamento jurídico deste regime não significa que o mesmo tenha necessariamente de ser aplicado aos jovens, antes significando que a sua...
... punitiva que, no caso do arguido AA, deveria ter beneficiado do regime penal especial que se contém no DL 401/82, de 23.09, sem prejuízo da ... segundo o artigo 40º, n.º 1, do Código Penal, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, o que equivale por ... -
Acórdão nº 98P1231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... do limite da pena necessária, à garantia de protecção de bens jurídicos e, por essa via, à da validade da norma que os prevê e ... do registo criminal -, não se justifica que se lhe aplique o regime especial para delinquentes jovens estabelecido no DL 401/82. VI - Não ...
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Acórdão nº 1013/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-13
1 – O depositário judicial é “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 – Por consequência, o depositário judicial é sujeito de uma relação jurídica de direito público, e não exerce funções por força de qualquer contrato de depósito celebrado nos termos civilistas. 3 –...
... ção jurídica de direito público nasce da necessidade de guarda dos bens apreendidos nos termos do C.P.P., designadamente das regras gerais quanto ... regime do “depósito civil”, entendendo, apesar disso, ser esse o regime ... -
Acórdão nº 00330/11.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
... III. O regime da margem, tal qual foi aplicado pela Autoridade Tributária, constitui ... EM SEDE DE IVA III.1.1. IVA liquidado - Regime Especial dos Bens em 2.ª mão III.1.1.1. Ano de 2007 De acordo com os elementos ...
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Regulamento n.º 910/2021
... A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Locais e impõe a obrigatoriedade de ... c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal ou de ... bens em relação aos ...
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Despacho n.º 11451/2022
... o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios ... 1 — No Departamento dos Bens Culturais (DBC), a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º ...
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Regulamento n.º 773/2020
... 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, na redação que lhe foi dada ... , emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado ...
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Regulamento n.º 432/2018
... de Interesse Público Gastronómico (AIPG) e onde vigorará um regime especialíssimo. Para o efeito ateve-se a um conceito restrito de ... ou indireto promover a comercialização ou alienação de quaisquer bens ou serviços, ideias, princípios, iniciativas ou instituições, que não ...
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Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...
... ência do casamento contraído entre as partes, em 24.7.1982, no regime da comunhão de adquiridos, foi comprado um imóvel que veio a tornar-se a ... proveniente de poupanças suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo que tal imóvel não ...