recurso contencioso prazo

I - A norma geral que dimana dos artigos 66.º; 67.º e 69.º n.º 1 do CPTA permite, em caso de inércia da Administração o uso da acção administrativa especial no prazo de um ano a contar do termo do prazo legalmente estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido. II - Mas nada impede que, ao lado do regime geral, a lei consagre, para casos pontuais, regimes especiais, quer de tipos de...

I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA, de dois meses contados da respectiva notificação. II - A homologação por parte da autoridade competente da Acta onde o Júri elabora a Lista de Classificação de um concurso, que lhe fixa anexada e dela passa a fazer parte integrante, abrange a homologação da própria Lista. III -

I - O Concorrente, em concurso público para o fornecimento de bens à Administração, que pretende impugnar o acto de adjudicação proferido em 31 de Maio de 2000, está sujeito ao prazo de interposição do recurso estabelecido no nº 2 do artº 3 do DL 134/98, de 15 de Maio, de 15 dias, porque não existe outro recurso contencioso alternativo no prazo geral do artº 28 da LPTA. II - O DL 134/98 ao...

I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis, por força do nº 2 do art. 28º da LPTA, conta-se de acordo com as regras do art. 279º do Cód. Civil e, de harmonia com a alínea c) deste preceito, inicia-se no dia da respectiva notificação e termina às 24 horas do dia correspondente do segundo mês seguinte. II - As normas das alíneas b) e c) daquele art. 279º do C. Civil estã

A revogação de acto ilegal de licenciamento de uma obra, depois de decorrido um ano sobre a respectiva notificação, mesmo que sob a aparência de acto de indeferimento de prorrogação de licença, ofende a norma do artigo 140.º n.º 1-b) do CPA, uma vez que o acto inválido constitutivo de direitos, decorrido o prazo de recurso contencioso fica sujeito ao regime de revogação dos actos válidos daquela...

I - Não pode ser considerado recurso hierárquico um requerimento em que vem manifestada uma certa pretensão sem identificação ou referência a qualquer acto precedente que a tenha indeferido, e sem se manifestar o pedido de revogação ou alteração de um qualquer acto anterior; II - Nestas condições, e salvo prazo especialmente estabelecido, o prazo para a emissão de decisão sobre esse requerimento é

I - Só existe a execução de caso julgado quando for o mesmo o facto jurídico de que procedem as decisões em confronto. II - O pedido de encerramento de um posto de medicamento, implica a revogação do acto que autorizara a sua abertura. III - Este pedido, baseado na ilegalidade (erro nos pressupostos de facto) da autorização deveria, por via contenciosa ter sido formulado no prazo do recurso...

I- A interpretação do art. 29°/l/a) da LPTA, conforme à Constituição (art. 268°/l) conduz a que, para os recorrentes que tenham de ser notificados, o prazo do recurso contencioso começa a correr a partir da publicação ou da notificação, consoante o que ocorra em último lugar. II- Mantendo-se os pressupostos de facto e de direito, uma vez indeferido o pedido de licenciamento da obra em causa,...

I - Dizer que o recurso contencioso é extemporâneo significa que o mesmo não foi interposto dentro do prazo legalmente previsto. E, no que respeita aos prazos para interposição do recurso contencioso de anulação é aplicável o disposto no artº 28º da LPTA. II - Será tempestivo o recurso contencioso interposto de acto que decida recurso hierárquico (quer conheça de mérito quer decida rejeitar o...

I - Ressalvada a previsão do art. 133º do CPA, os actos administrativos ilegais são anuláveis, estando sujeita a prazo a interposição de recurso contencioso que os tome por objecto. II - Esse prazo pode ser interrompido através do pedido de que seja comunicada a fundamentação integral do acto, mas esse efeito interruptivo depende de o pedido ser formulado no prazo «de um mês», previsto no art.

I - A omissão, na notificação do acto administrativo, das menções previstas na al. c) do nº 1 do art. 68º do CPA (indicação do "órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para esse efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso") não habilita o particular a concluir pela recorribilidade contenciosa directa do acto notificado, não sendo possível retirar do...

I - A interpretação extensiva, que se traduz no alargamento da letra da lei, de modo a conferir-lhe um alcance conforme ao pensamento legislativo, só pode ter lugar quando existam elementos que permitam concluir que a fórmula verbal adoptada diz menos do que o legislador pretendia dizer. II - Da exposição de motivos que antecede o projecto de lei nº 219/VIII, da autoria do Grupo Parlamentar do PS,

I - O acto de certificação das habilitações académicas é um acto administrativo constitutivo de direitos que se consolida na ordem jurídica, como acto legalmente válido passado que seja o prazo para a sua impugnação contenciosa, de acordo com o disposto no artº 141º, nº1 do CPA: "1 - Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do...

A indicação do autor do acto administrativo, da sua data e do sentido da decisão são elementos essenciais da notificação sem os quais ela não releva para determinação do termo inicial do prazo de recurso contencioso.

Quando o recurso contencioso não seja interposto dentro do prazo legal, os efeitos são a aquisição pelo acto em causa de um carácter de incontestabilidade análoga ao caso julgado decorrente da perda do direito de impugnação contenciosa e do saneamento do acto que passará a ser considerado como plenamente legal e válido.

Quando o recurso contencioso não seja interposto dentro do prazo legal, os efeitos são a aquisição pelo acto em causa de um carácter de incontestabilidade análoga ao caso julgado decorrente da perda do direito de impugnação contenciosa e do saneamento do acto que passará a ser considerado como plenamente legal e válido.

I - A notificação tem primazia sobre a publicação, para efeitos de se marcar o início da contagem do prazo de recurso contencioso, pelo que, se não houve notificação do acto, não deve rejeitar-se, por extemporaneidade, um recurso contencioso interposto com base na respectiva publicação, pese embora o erro na contagem do prazo. II - As alegações destinam-se a completar e desenvolver a alegação...

I – De acordo com o disposto nos artigos 323º nº 1, 326º e 327º do Código Civil, o prazo de prescrição do direito de indemnização por danos causados por actos administrativos contenciosamente impugnados interrompe-se com a notificação do Autor desses actos para responder no recurso contencioso, só começando a correr novo prazo de três anos com o trânsito em julgado da decisão proferida...

I. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; II. Não acatando esse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; III. Todavia, nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio da...

1. A data de interposição do meio gracioso necessário tem a natureza jurídica de pressuposto da tempestividade do recurso contencioso subsequente donde, sendo intempestivo o meio gracioso mostra-se precludida a sindicabilidade jurisdicional. 2. Ultrapassado o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário, cumpre rejeitar o recurso contencioso interposto - artº 57º § 4º RSTA.

I - O meio processual próprio para a discussão da legalidade do acto de liquidação tributária é a impugnação judicial (e não o recurso contencioso). II - Pode haver impugnação judicial, no prazo de 15 dias, da decisão de indeferimento de reclamação graciosa. III - Da decisão de indeferimento de reclamação graciosa pode haver, também, recurso hierárquico (facultativo e sem efeito suspensivo),