recurso contencioso prazo

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  • Acórdão nº 38/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação dos mesmos, até à conclusão para prolação de sentença, registado qualquer entrave, não pode...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... pela violação do direito à decisão em prazo razoável. 2 - Para que haja responsabilidade ...Em 10.05.2002, a ora A. apresentou recurso contencioso de anulação junto do Tribunal ...

  • Acórdão nº 00025/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005

    1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio...

    ... 6 - Mesmo desconsiderando esse facto, o prazo legal para a formação do deferimento tácito ... especial correspondia o anterior recurso contencioso, que aquela veio substituir, tendo ...

  • Acórdão nº 01158/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006

    1. Da notificação deve constar o texto integral do acto administrativo, a identificação do procedimento administrativo, incluindo a indicação do autor do acto e a data deste, o órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso - artº 68° CPA. 2. Uma notificação de que não constem tais elementos, ou que não...

    O Vereador do Pelouro de Recursos Humanos Finanças e Modernização Administrativa ... requerida certidão do referido acto, no prazo de um mês a contar da mesma data, solução ... autos) B. A interposição do recurso contencioso após o decurso do prazo legal constitui ...

  • Acórdão nº 63838 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2000

    1. Não foi deduzido fora de prazo o recurso contencioso cuja petição inicial deu entrada no Tribunal dentro do prazo de dois meses a contar da notificação do despacho recorrido; 2. Da fixação do rendimento colectável sem o recurso a métodos indiciários no âmbito do IRS, ocorrida na vigência do CPT , podia então o contribuinte optar por deduzir a reclamação para a CDR prevista no artº 68.º do...

  • Acórdão nº 07173/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003

    I. Tendo a Contribuinte sido notificada da decisão de um director de finanças que lhe indeferiu o pedido de revisão de matéria tributável efectuado ao abrigo do disposto no art. 91 ° da LGT em 4 de Abril de 2001, podia reagir contra essa decisão por meio de recurso hierárquico, a deduzir no prazo de 30 dias a contar da data da notificação (cfr. art. 66.°, n.° 1 e 2, do CPPT), tudo como foi...

    ..., poderia ter reagido contra ele mediante recurso hierárquico a interpor no prazo de 30 dias a ... Direcção dos Serviços Jurídicos e Contencioso" da D G. C. I., estes serviços, em seu parecer n.\xC2"...

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999

    ... deferimento do projecto para permitir o recurso do requerente aos tribunais para a obtenção de ...ão submetidos a apreciação pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação ... Artigo 69.º Participação e recurso contencioso 1 - Os factos geradores das nulidades previstas ...

  • Acórdão nº 59760 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2000

    Acto não constitutivo de direitos. Prazo para a ratificação. 1. O superior hierárquico pode ratificar o acto praticado pelo funcionário subalterno que carecia de competência para tal, sanado assim o vício que afectava aquele acto. 2. A ratificação de tal acto, no regime anterior ao CPA, podia ter lugar a todo o tempo, no caso de acto não constitutivo de direitos. 3. Porém, mesmo entendendo-se que

  • Acórdão nº 05548/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2003

    Declarada extinta a pena disciplinar aplicada pelo acto impugnado, em virtude de ter decorrido o prazo de suspensão da sua execução sem ocorrer nova condenação, o recurso contencioso anteriormente interposto fica sem objecto, o que determina a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.

    ..., 3a Divisão, em Lisboa, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de ... extinção do acto punitivo pelo decurso do prazo de execução da pena, com o consequente ...

  • Acórdão nº 1258/98/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005

    I)- De acordo com o artº 34º , 3 , do DL nº 155/92 , de 28-07 , o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles transitados , prescreve no prazo de três anos , a contar da data em que efectivamente se constituiu o efectivo dever de pagar . II)- Tendo transitado em julgado , em 03-11-99 ,a decisão que reconheceu o direito do exequente ao recebimento das...

    ...ão referido , o SEAF veio dele interpor recurso , apresentando as suas alegações de fls. 55 e ... prescritos os juros peticionados , porque o prazo de prescrição só se iniciou com o trânsito em ... vindo a entender o STA , « o recurso contencioso é um processo judicial em que , pela função ...

  • Acórdão nº 00232/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005

    I)- De acordo com o artº 34º , 3 , do DL nº 155/92 , de 28-07 , o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles transitados , prescreve no prazo de três anos , a contar da data em que efectivamente se constituiu o efectivo dever de pagar . II)- Tendo transitado em julgado , em 11-12-02 , a decisão que reconheceu o direito do exequente ao abono de uma...

    ...SEAF , não lhe deu como lhe competia , no prazo de 30 dias , após o trânsito , a respectiva ... 16-01-98 , deu entrada nos serviços um recurso hierárquico , dirigido ao Sr. Ministro da ... pôs termo ao processo de recurso contencioso , não se iniciou novo prazo de prescrição . ...

  • Acórdão nº 2511/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2000

    I - Quando um determinado despacho é susceptível de '"recurso hierárquico necessário", é do despacho final do procedimento, ou seja do despacho proferido pelo órgão superior em sede de recurso hierárquico, que cabe recurso contencioso de anulação e não do despacho hierarquicamente recorrido. II - Se o administrado optou, ainda que erradamente, por impugnar contenciosamente o despacho do

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ... e consistente no domínio da gestão dos recursos humanos das forçasarmadas. Mas, se o ..., remetendo-se o regime do recurso contencioso para a lei geral. Procurou-se, por conseguinte, ... 86.º do Estatuto serão publicadas no prazo de um ano. Art. 7.º Aos militares dos QP que à ...

  • Acórdão nº 3310/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 1999

    1. Tendo o requerente identificado correctamente o conteúdo da deliberação que pretendia ver suspensa e resultando da cópia da deliberação junta pela requerida que a mesma tinha ocorrido numa determinada data, e não, como por lapso do requerente foi referido, numa outra data, não tinha o juiz a quo fundamento suficiente para rejeitar o pedido com fundamento no nº 2 do artº 77º da LPTA, mostrando-s

  • Acórdão nº 1504/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2001

    1- No concurso de recrutamento para a categoria de assessor, da carreira técnica superior, devem ser exclusivamente aplicados os métodos de selecção especialmente previstos no artigo 3º nº l b) e nº 2 do DL 265/88, de 28.7, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos métodos de selecção previstos de forma genérica e supletiva nos artigos 26º e 27º do DL 498/88, de 30.12. 2- A ratio do artigo 141

  • Acórdão nº 01544/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2011

    1.Por força do disposto no art. 69.º n.º 7 CIRC (redacção da L. 32 -B/2002 de 30.12.), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que acolitado dos elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida “no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente aplicáveis”. 2. Presente o teor do...

    ... sentido de que seja negado provimento ao recurso. * Pelo relator, foi proferido o despacho ... se a decisão não for proferida no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem ... dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida”; ...

  • Acórdão nº 4136/A/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2000

    I- Perante a insuficiente notificação de um acto administrativo, o pedido de certidão dos elementos em falta interrompe o decurso do prazo parao recurso contencioso e para o pedido de suspensão de eficácia, face ao disposto nos artigos 31º, nº 2 e 77º, nº l, da LPTA. II- Só com o recebimento da certidão se volta a iniciar a contagem daqueles prazos. III- A demonstração do requisito do art. 76º, nº

  • Acórdão nº 084232 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1993

    I - O "recurso contencioso" da decisão do director-geral dos Registo e Notariado (a que aludem os artigos 70 a 76 do Decreto-Lei 42/89, de 3-2) proferida em recurso hierárquico de despacho que admite firma ou denominação, constitui uma verdadeira acção em que se integram recursos para a Relação e o Supremo. II - Interposto "recurso contencioso" no prazo e termos do artigo 73...

    ... Sumário : I - O "recurso contencioso" da decisão do director-geral dos ...II - Interposto "recurso contencioso" no prazo e termos do artigo 73 do Decreto-Lei 42/89 de ...

  • Acórdão nº 2459/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2000

    I- Se um acto não é verticalmente definitivo, por estar sujeito a recurso administrativo necessário, não é possível dele recorrer contenciosamente em momento algum, nem mesmo após a decisão de reexame que vier a ser praticada no recurso hierárquico. II- Sindicável contenciosamente, em tal hipótese, é apenas o acto tomado na impugnação administrativa e, por isso, com fundamento em...

  • Acórdão nº 00011/2003 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1 - A interposição de recurso contencioso de anulação do acto pelo qual o recorrente foi integrado numa determinada categoria profissional ao serviço de um Município depois de ter sido reintegrado em execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo que havia ilegalmente determinado a sua desvinculação do serviço, não tem eficácia interruptiva do prazo de prescrição do direito à...

    ... *A Ré interpôs recurso do despacho saneador na parte em que decidiu ... considerado que o contrato de trabalho a prazo que ligava o recorrido à recorrente em ... do qual o recorrido interpôs recurso contencioso de anulação, que correu termos pelo TAC do ...

  • Acórdão nº 6081/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2002

    I - O prazo previsto na al. c) do nº 9 do art. 2º do D.L. nº 412/98, de 30/12, para a decisão da reclamação da lista de transição dos enfermeiros para as novas categorias decorrentes da aplicação daquele diploma, afasta a aplicação do prazo geral de decisão das reclamações previsto no art. 165º do CPA, bem como o prazo geral de decisão de qualquer pretensão previsto no nº 2 do art. 109º do CPA....

    ... em extemporaneidade, rejeitou o recurso contencioso que interpusera do acto de ... da reclamação do ora recorrente; 2ª - o prazo de 1 ano para interpor recurso contencioso de ...

  • Acórdão nº 03918/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005

    I)- O recurso feito pelo recorrente à faculdade prevista no artº 31º , da LPTA , não assume , no caso « sub judice » , a natureza de expediente dilatório , pelo que se suspende o prazo de interposição de recurso contencioso do acto expropriativo proferido pelo Conselho do Governo Regional da Madeira , em 16-09-99 . II)- Assim , tendo sido entregue ao recorrente , em 15-12-99 , a última certidão...

    O recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do acto administrativo ...a) , da LPTA , com a interrupção do prazo para interpôr recurso previsto no artº 31º , ...

  • Acórdão nº 6001/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Maio de 2002

    I- O prazo previsto na al. c) do nº 9 do art. 2º do D.L. nº 412/98, de 30/12, para a decisão da reclamação da lista de transição dos enfermeiros para as novas categorias decorrentes da aplicação daquele diploma, afasta a aplicação do prazo geral de decisão das reclamações previsto no art. 165º do CPA, bem como o prazo geral de decisão de qualquer pretensão previsto no nº 2 do art. 109º do CPA. II-

    ... que, por extemporaneidade, rejeitou o recurso contencioso que interpusera do acto de ... da reclamação do ora recorrente; 2ª o prazo de um ano para interpor recurso contencioso de ...

  • Acórdão nº 472/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2001

    1- A deliberação camarária que aprova a fixação do traçado de prolongamento de uma estrada não está, em princípio, sujeita a notificação pessoal nos termos do artigo 66º do CPA , atenta a dificuldade da identificação e até a variabilidade dos potenciais interessados. 2- Assim, o prazo para interposição de recurso contencioso de tal deliberação, deve contar-se da respectiva publicação por edital,...

  • Acórdão nº 00934/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    1. O despacho do Chefe do Serviço de Finanças que no âmbito de um processo de execução fiscal determina o levantamento da suspensão da execução a que esta estava sujeita por força do disposto no art. 255º do CPT e actual art. 169º do CPPT e 52º da LGT, não tem natureza jurisdicional, razão, aliás, por que foi praticado pela administração tributária por força da competência que lhe é atribuída...

    ...ência, os juizes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... Rematou as suas alegações de recurso" formulando as seguintes conclusões: I.\tA reclama\xC3"...ção do executado para juntar aos autos, em prazo que lhe seja assinalado, prova documental da ...

  • Acórdão nº 00933/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    I - O despacho do Chefe do Serviço de Finanças que no âmbito de um processo de execução fiscal determina o levantamento da suspensão da execução a que esta estava sujeita por força do disposto no art. 255º do CPT e actual art. 169º do CPPT e 52º da LGT, não tem natureza jurisdicional, sendo susceptível de ser impugnado judicialmente por força do disposto nos artigos 276º do CPPT e 103º/2 da LGT....

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... reclamado, dela veio interpor o presente recurso, apresentando, para o efeito, o quadro conclusivo ...ção do executado para juntar aos autos, em prazo que lhe seja assinalado, prova documental da ...