recurso contencioso prazo

37477 resultados para recurso contencioso prazo

  • Acórdão nº 02520/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2000

    I - Resultando do nº 2 do art. 169º do CPA que o recurso hierárquico é interposto para o mais elevado e não para o imediato superior hierárquico do autor do acto recorrido, o Secretário de Estado da Administração Educativa tem o dever legal de decidir tal recurso interposto de acto da Coordenadora do Centro da Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo. II - É sobre a entidade recorrida que recai o ón

    ...Dtº, em Alferrarede, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de ... LPTA, dado que revoga, após o decurso do prazo de 1 ano, o acto administrativo constitutivo de ...
  • Aviso n.º 5652/2006, de 07 de Novembro de 2006
    ... de Monchique, decorrido que se encontra o prazo de interposiçáo de recurso, no termos do regime geral do contencioso administrativo, da homologaçáo da lista de ...
  • Acórdão nº 031134A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I - Nos termos dos artigos 173 a 175, do CPTA, a anulação contenciosa de um acto administrativo, em princípio, constitui a Administração no dever de, no prazo de três meses a contar do trânsito em julgado, executar a decisão anulatória, reconstituindo a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado. II - Se a situação a reconstituir envolver o pagamento de vencimentos em...

    ... em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ... das Finanças havia desatendido o recurso hierárquico interposto do despacho do ... Para tal alega o seguinte : A - decorreu o prazo de que a Administração dispunha para executar o ...
  • Acórdão nº 01811/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2004

    I - São elementos essenciais da notificação de actos administrativos: 1°) a indicação do autor do acto; 2°) o sentido da decisão; 3°) a data da decisão. II - Uma notificação em que falte um destes elementos torna a respectiva decisão inoponível ao seu destinatário e, assim, não tem virtualidade para desencadear o início do decurso do prazo de interposição do recurso contencioso. III - Nesta...

    ... que rejeitou por extemporaneidade o recurso contencioso de anulação, por si interposto, da ... a partir de então se iniciou a contagem do prazo para recorrer do mesmo. 6ª-Até essa data, o ...
  • Acórdão nº 046/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2005

    I - No recurso para o Pleno, com fundamento em oposição de julgados, não pode a questão da nulidade do acórdão recorrido fazer parte do seu objecto, pois se pressupõe que a solução de direito nele consignada, alegadamente em oposição com a do acórdão fundamento, já não possa ser alterada por outra via, que não seja a do recurso por oposição de julgados. II - Existe oposição de julgados entre...

    ... Equipamento Social, que lhe indeferiu o recurso hierárquico interposto do acto homologatório da ..., por intempestivo, o recurso contencioso referido em 1.1, ao abrigo do disposto no art.º ... que se imponha na consideração de que o prazo de 2 meses paro a impugnação contenciosa de ...
  • Acórdão nº 0911/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I - A legitimidade é um pressuposto processual e não uma condição de procedência do recurso contencioso. II - Assim, a legitimidade activa no recurso contencioso tem de se aferir pelos próprios termos da petição, independentemente do conteúdo concreto da relação jurídico-administrativa, existente na realidade. III - Uma firma que explora posto de abastecimento de combustíveis líquidos tem...

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal ... Administrativo do Circulo de Coimbra recurso contencioso de anulação da decisão do ..., mas também, a ver contado o início do prazo para o recurso contencioso a partir do efectivo ...
  • Acórdão nº 05812/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004

    1. Declarada sem efeito pelo decurso do prazo da suspensão da execução punitiva, aplicada na sequência de processo disciplinar, aquela decisão, por o visado na mesma não ter praticado qualquer infracção disciplinar naquele prazo, o recurso contencioso anteriormente interposto da referida decisão administrativa fica sem objecto, extinguindo-se a respectiva instância por impossibilidade...

    ..., EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, 1º JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ...nos autos, veio interpôr o presente recurso contencioso de anulação do despacho do Senhor ... de 2003, a recorrente nada veio dizer no prazo cominado. x A Exma Magistrada do Ministério ...
  • Acórdão nº 0911/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005

    I - Só poderá existir oposição de julgados se houver uma identidade específica ou genérica entre os factos que os acórdãos em paralelo tomaram como significativos para a apreciação da mesma questão jurídica. II - Não há tal identidade se o acórdão recorrido apreciou a questão do início do prazo do recurso contencioso para um interessado que não tinha de ser, nem fora notificado do acto (art. 29

    ...Recurso 274/02, cuja cópia juntou. Respondeu a ... em Tribunal o presente recurso contencioso; d) A Exmª. Mandatária Judicial da recorrente ... irrelevante para definir o termo inicial do prazo do recurso. No acórdão recorrido, por seu ...
  • Acórdão nº 03A3944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    I - Da liberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Dessa deliberação pode também reclamar-se, nos termos gerais dos arts. 158º e segs do Cód. Proc. Administrativo, para a própria entidade que a proferiu. III - Tal reclamação não tem efeito suspensivo do prazo do recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça. IV - A...

    Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça: Dr. A, Juiz ... da Relação de Lisboa, interpôs recurso, nos termos do art. 168 do E.M.J., para este ... a notificação daquela deliberação o prazo de 30 dias, fixado no art. 169, nº1, do E.M.J.; ...
  • Acórdão nº 0235/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - Interposto recurso hierárquico do despacho de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial da decisão proferida no recurso hierárquico e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (art. 102º, 1, e) do CPPT, ou a partir da...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... de Penafiel, o indeferimento tácito do recurso hierárquico da decisão de indeferimento de uma ... tempestivo, porquanto respeitou o prazo de 90 dias determinado na lei; L. É que, ...
  • Acórdão nº 0318/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e)...

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ...€ 1.165,56, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A) Os ... tempestivo, porquanto respeitou o prazo de 90 dias determinado na lei; L) É que, ...
  • Acórdão nº 01987/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007

    I - A lei reguladora dos termos do recurso hierárquico é a vigente a data da respectiva interposição. II - Nos termos dos artigos 164º e 168º nº 2 do Cód. Procedimento Administrativo, a reclamação ou o recurso hierárquico interposto de acto susceptível de impugnação contenciosa directa possuíam natureza meramente facultativa, não suspendendo nem interrompendo o prazo de recurso contencioso. III -

    ... demandada a conhecer e dar provimento ao recurso hierárquico que interpôs, revogando o despacho ...ª) Havendo indeferimento, como é o caso, o prazo para a propositura da acção é de três meses ...: "O despacho de rejeição do recurso contencioso foi notificado ao Autor em 29 de Abril de 2005, ...
  • Acórdão nº 0417/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Do indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da notificação da decisão aí proferida (cfr. artº 102

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ...recurso, formulando as seguintes conclusões: a) ...ção advertia-a de que podia: a- no prazo de 30 dias, interpor recurso hierárquico ...
  • Acórdão nº 0418/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    I - O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e)...

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... e Fiscal de Lisboa-2 que convolou o recurso contencioso de anulação, que a firma A.., ... impugnação judicial, a apresentar no prazo de 15 dias após a decisão da reclamação (art. ...
  • Acórdão nº 01807/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2004

    I - A publicação de acto administrativo, mesmo obrigatória, não dispensa a respectiva notificação aos interessados. II - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto expresso sujeito a notificação e publicação obrigatórias conta-se a partir do último destes actos de notificação. III - Só a intervenção do interessado no procedimento que revela perfeito conhecimento do conteúdo do...

    ...do Porto recurso contencioso de anulação do despacho do ...ção do recurso) já estava ultrapassado o prazo de 2 meses previsto no artigo 28º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 00406/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    I. Nos termos da alínea d) do nº-. 1 do artº-. 28º-. da LPTA, o prazo para a interposição de recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento tácito era de um ano. II. De acordo com o nº-.1 do artº-. 69º-. do CPTA, o direito de acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do

    ... Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo: I RELATÓRIO “A.., Lda”, com ... Rua .., Porto, veio interpor o presente recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada ... 11 - Este prazo de um ano, através do Código Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 0127/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2005

    I - Não releva para o início da contagem do prazo de recurso contencioso a junção aos autos de documentos, designadamente cartas dirigidas pela Recorrente contenciosa ao Infarmed opondo-se ao deferimento do pedido de transferência de farmácia formulado pela Recorrida particular, que não revelam um perfeito conhecimento do acto recorrido, incluindo os respectivos fundamentos, a data e a qualidade...

    ... Administrativo de Círculo do Porto, recurso contencioso da deliberação do Conselho de ..., encontrar-se-ia já extinto, há muito, o prazo de dois meses para impugnação do acto ...
  • Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
    ... de novas eleições, a realizar no prazo máximo de 30 dias, em caso de rejeição da ..., podendo determinar, nomeadamente, o recurso a hasta pública; p) Deliberar, sob proposta da ... órgão, sem prejuízo do recurso contencioso. 8 - O recurso a que se refere o número anterior ...
  • Acórdão nº 05794/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    I – Antes da entrada em vigor do CPTA, a reclamação ou o recurso hierárquico previstos nos artigos 164º e 168º, nº 2 do CPA, quando interpostos de acto susceptível de impugnação contenciosa directa, tinham natureza meramente facultativa, pelo que não suspendiam nem interrompiam o prazo do recurso contencioso. II – O nº 4 do artigo 59º veio justamente modificar este regime jurídico, ao

    ... na sentença, veio a CGA interpor recurso" jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegaç\xC3"... se afirmar, com toda a segurança, que o prazo de impugnação de 3 meses, previsto na alínea ... actos factos susceptíveis de recurso contencioso] não suspende nem interrompe o prazo de ...
  • Acórdão nº 0721/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2007

    I - O alvará é mera condição de eficácia da licença de utilização, e a sua entrega ao requerente, pressupondo a precedente emissão da licença, depende do pagamento das taxas legalmente devidas (artº 26º, nº 6 do RLOP). II - Nos termos do artº 141º, nº 1 do CPA, a formação de um deferimento tácito constitutivo de direitos não impede a sua posterior revogação por acto expresso com fundamento em...

    ..., em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ...68 e segs.), que julgou procedente o recurso contencioso interposto por A.. , id. a fls. 2 dos ... 6.Porquanto foi praticado dentro do prazo legal previsto para a revogação (artº 141º do ...
  • Acórdão nº 0873/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2002

    I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do nº 1 do artº 28º da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. II - O disposto na alínea c) do artº 279º do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições são de

    ... nos autos, interpôs, no TCA, recurso contencioso de anulação de despacho do ... nos termos do disposto no n° 1 da LPTA: "O prazo para a interposição de recurso de acto expresso ...
  • Acórdão nº 0327/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003

    I - O artigo 217.º n.º 2 da Const. atribui ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a disciplina dos juízes que neles laboram. II - A criação pela Constituição de tal Conselho, a respectiva composição e modo de funcionamento reforçam a autonomia e independência desta Magistratura. III - A presidência do CSTAF e do STA pela mesma pessoa não diminuem as garantias de

    Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: I - Relatório. A.., ... conselheiro jubilado interpôs o presente recurso contencioso de anulação da deliberação de ... é extemporâneo, por ser aplicável o prazo do artigo 169.º n.º 1 do EMJ na redacção da ...
  • Acórdão nº 01388/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007

    I - Os candidatos ao concurso em epígrafe e que dele foram excluídos detêm o prazo de recurso contencioso decorrente da regra geral contida no artº 28º da LPTA. II - O quadro normativo específico que regula o ingresso na jurisdição administrativa e fiscal ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 7º da Lei 13/2002, é o que decorre, para além do CPA (nº 5 do artº 2º), desse próprio...

    Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ..., identificado nos autos, interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação de 26 ...Por se tratar de deliberação do CSTAF, o prazo para a interposição de recurso contencioso é ...
  • Acórdão nº 046902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004

    I - A interpretação do art. 29º, n° 1, al. a) da LPTA conforme ao art. 268°, nº 3 da Constituição, conduz a que, para os recorrentes que tenham de ser notificados, o prazo do recurso contencioso começa a correr a partir da publicação obrigatória ou da notificação, consoante o que ocorra em último lugar . II - Está afectado do vício de violação de lei, o acto declarativo de utilidade pública...

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ...A.. , identificada nos autos, interpõe recurso contencioso de anulação do "acto de ... em 2000.11.20, ultrapassando o prazo legal de 2 meses. Após, defendeu o respondente ...
  • Acórdão nº 0787/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    I - É contenciosamente recorrível a autorização tácita da Câmara Municipal que aprovou a construção de dois depósitos de água, por considerar que os mesmos não careciam de licenciamento, sendo neste caso objecto do recurso contencioso o "acto implícito" e não o acto, ou actos concludentes de onde, necessariamente, se infere. II - É tempestivo o recurso contencioso desse acto implícito (autoriza

    ... extemporaneidade e irrecorribilidade) o recurso contencioso de anulação do "despacho de 24 de ...ões: A) decidiu o m.juiz "a quo" que o prazo de interposição do recurso se contaria a partir ...

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