recurso contencioso prazo

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  • Acórdão nº 0911/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 2006

    I - A legitimidade é um pressuposto processual e não uma condição de procedência do recurso contencioso. II - Assim, a legitimidade activa no recurso contencioso tem de se aferir pelos próprios termos da petição, independentemente do conteúdo concreto da relação jurídico-administrativa, existente na realidade. III - Uma firma que explora posto de abastecimento de combustíveis líquidos tem...

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com ... no Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra recurso contencioso de anulação da decisão do Presidente da Câmara ... protegidos, mas também, a ver contado o início do prazo para o recurso contencioso a partir do efectivo conhecimento dos ...

  • Acórdão nº 059/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Abril de 2004

    I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do n.º 1 do art. 28 da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. II - O disposto na alínea c) do art. 279° do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições não são...

    Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório ... do Círculo do Porto (TAC), de 3.7.03, que rejeitou o recurso contencioso que interpôs da deliberação do Conselho de ... constante da sentença recorrida de que, para o início do prazo para interposição de recurso, se conta o próprio dia em que se ...

  • Acórdão nº 5463/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2002

    I- Padece da nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil, por omissão dos fundamentos de direito, a sentença que não especificou as disposições legais nem indicou as razões jurídicas que serviram de apoio à solução adoptada, pelo que perante ela fica-se sem saber quais foram as premissas que conduziram à conclusão e se esta é a emanação correcta da vontade da lei. II- Tendo...

    ... a decisão do TAC de Coimbra que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por V.. da deliberação daquele órgão ... que de tal deliberação cabia recurso contencioso no prazo de 60 dias para o TACC, quando dela cabia recurso hierárquico ...

  • Acórdão nº 01775/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008

    A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; II. Não acatando esse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; III. Todavia, nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio da...

    ... e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva, devendo ser ... Na senda dos Acórdão deste TCA de 01-02-2005, tirado no Recurso nº 25/04, numa situação semelhante à dos presentes autos, ... especial correspondia o anterior recurso contencioso, que aquela veio substituir, tendo contudo o seu objecto sido ...

  • Acórdão nº 0287/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2007

    I - O meio processual próprio para a discussão da legalidade do acto de liquidação tributária é a impugnação judicial (e não o recurso contencioso). II - Pode haver impugnação judicial, no prazo de 15 dias, da decisão de indeferimento de reclamação graciosa. III - Da decisão de indeferimento de reclamação graciosa pode haver, também, recurso hierárquico (facultativo e sem efeito suspensivo), no

    1.1 "A…" vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de ....° do CPPT e a referência nele contido ao "recurso contencioso", a impugnação judicial é o meio processual próprio para ..., é o meio processual tempestivo, porquanto respeitou o prazo de 90 dias determinado na lei; I) É que, repita-se, nesta mesma ...

  • Acórdão nº 0763/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2005

    I - O prazo de interposição do recurso contencioso, fixado em meses, começa a contar-se do dia do evento e termina no dia correspondente do mês, nos termos da al. c) do art.º 279.º do CCiv., sem aplicação cumulativa da regra da alínea b) do mesmo artigo. II - No acto público de concurso a que é aplicável o artigo 99.º n.º 4 do DL 197/99, de 18.6, tendo sido efectuada notificação oral em que não...

    Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: I - Relatório. A.. Intentou no TAC de isboa recurso contencioso de anulação da deliberação de 14 de Novembro de .... O recurso foi rejeitado com fundamento em que o prazo de recurso estava esgotado quando o recurso foi interposto em 15 ...

  • Acórdão nº 00406/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    Nos termos da alínea d) do nº-. 1 do artº-. 28º-. da LPTA, o prazo para a interposição de recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento tácito era de um ano. II. De acordo com o nº-.1 do artº-. 69º-. do CPTA, o direito de acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do...

    ... Tribunal Central Administrativo Norte - Secção do Contencioso Administrativo: I RELATÓRIO "A.., Lda", com sede na Rua .., o, veio interpor o presente recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada de 14 de Julho ... 11 - Este prazo de um ano, através do Código Processo Civil, atira com o ...

  • Acórdão nº 0453/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2004

    Os actos constitutivos de direitos apenas podem ser revogados com fundamento na respectiva ilegalidade e dentro do prazo mais longo de interposição do recurso contencioso. II. A formação de um deferimento tácito constitutivo de direitos, não impede a sua posterior revogação por acto expresso, desde que o acto revogado seja ilegal, e o acto revogatório seja proferido dentro do prazo legalmente...

    ... de Círculo de Lisboa, que julgou improcedente o RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO interposto do despacho de PRESIDENTE DA ... o seu uso de loja para pastelaria, não foi fixado qual o prazo para a conclusão das obras nem de caducidade da autorização ...

  • Acórdão nº 0721/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2007

    I - O alvará é mera condição de eficácia da licença de utilização, e a sua entrega ao requerente, pressupondo a precedente emissão da licença, depende do pagamento das taxas legalmente devidas (artº 26º, nº 6 do RLOP). II - Nos termos do artº 141º, nº 1 do CPA, a formação de um deferimento tácito constitutivo de direitos não impede a sua posterior revogação por acto expresso com fundamento em...

    Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) ...68 e segs.), que julgou procedente o recurso contencioso interposto por A.. , id. a fls. 2 dos autos, anulando ... 6.Porquanto foi praticado dentro do prazo legal previsto para a revogação (artº 141º do C.P.A. e 28º, ...

  • Acórdão nº 038575A de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2003

    Se a situação a reconstituir em execução de julgado anulatório envolvia o pagamento de certos abonos devidos ex ante, a reconstituição deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a falta da sua tempestividade. A correcção dessa falta de oportunidade na satisfação dos abonos faz-se através do pagamento de juros moratórios calculados, à taxa legal, sobre as prestações (os abonos não...

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo (1ª Subsecção) do Supremo Tribunal ... assiste razão à autoridade requerida, devendo fixar-se o prazo de 60 dias para pagamento da quantia correspondente aos juros ...), este Supremo Tribunal anulou o indeferimento tácito de recurso hierárquico do acto de processamento do vencimento da requerente ...

  • Acórdão nº 0721/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2004

    I - Os actos administrativos constitutivos de direitos são apenas revogáveis, nos termos do art. 141º do C. P. Adm com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso. II - A deliberação que autorizou o interessado a construir num determinado prédio, ao abrigo do disposto no art. 7º, n.º 1 do Dec. Lei 166/70 é constitutiva de direito. III - Deste modo, tal...

    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que, no recurso contencioso de anulação, intentado por A.. anulou a ... de direitos, apenas poderiam ser revogadas, dentro do prazo de um ano e com fundamento em ilegalidade. Não tendo sido ...

  • Acórdão nº 01807/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 2004

    I - A publicação de acto administrativo, mesmo obrigatória, não dispensa a respectiva notificação aos interessados. II - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto expresso sujeito a notificação e publicação obrigatórias conta-se a partir do último destes actos de notificação. III - Só a intervenção do interessado no procedimento que revela perfeito conhecimento do conteúdo do acto...

    ...do Porto recurso contencioso de anulação do despacho do Presidente da Câmara ... da apresentação do recurso) já estava ultrapassado o prazo de 2 meses previsto no artigo 28º, nº 1, alínea a) e 29º, nº ...

  • Acórdão nº 02037/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2003

    I - O acto de concessão de ajudas comunitárias é um acto administrativo constitutivo de direitos, pois é a resolução final do pedido de ajuda, não estando previsto qualquer outro momento decisório no respectivo procedimento. II - Sendo um acto constitutivo de direitos, está sujeito ao regime de revogação de actos administrativos constante do art. 141° do CPA, nos termos do qual os actos...

    Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ... no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra recurso contencioso de anulação do despacho proferido, no uso de ... sendo pois ilegal por ter sido proferido após o decurso do prazo de um ano sobre o acto revogado, que, porque constitutivo de ...

  • Acórdão nº 0241/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2005

    As deliberações do júri tomadas no âmbito do acto público do concurso são notificadas aos interessados, no próprio acto, hão havendo lugar a qualquer outra forma de notificação, ainda que não estejam presentes ou representados no referido acto os destinatários das mesmas deliberações - art. 99º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho. II. Tal forma de notificação não dispensa, contudo, que se...

    ... e Fiscal de Lisboa que por extemporaneidade rejeitou o recurso contencioso que interpusera do despacho de 14 de Novembro de 2001 ... tido em conta o n.º 2 deste artigo ao determinar que "Os prazos cuja contagem se inicie com a notificação começam a correr no ...

  • Acórdão nº 048132 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 2003

    I - Tendo a petição de recurso contencioso de anulação sido dirigida a tribunal incompetente, os recorrentes podem, ainda antes da declaração de incompetência por esse tribunal, requerer que após tal declaração sejam os autos remetidos ao tribunal competente; II - No momento da prolação do despacho que declara a incompetência, o tribunal pode e deve tomar em consideração aquela manifestação...

    ... Administrativo do Círculo do Porto (TACP) o presente recurso contencioso de anulação do despacho do Secretário de Estado da ..., nos termos do artº 57°, do R.S.T.A; b) Na verdade, o prazo para a sua interposição é de quatro meses, fixado no artº ...

  • Acórdão nº 05812/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004

    Declarada sem efeito pelo decurso do prazo da suspensão da execução punitiva, aplicada na sequência de processo disciplinar, aquela decisão, por o visado na mesma não ter praticado qualquer infracção disciplinar naquele prazo, o recurso contencioso anteriormente interposto da referida decisão administrativa fica sem objecto, extinguindo-se a respectiva instância por impossibilidade superveniente

    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, 1º JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO LxAna .. , id. nos autos, veio interpôr o presente recurso contencioso de anulação do despacho do Senhor Secretário de ... de 28 de Abril de 2003, a recorrente nada veio dizer no prazo cominado. x A Exma Magistrada do Ministério Público emitiu ...

  • Acórdão nº 046902 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2004

    I - A interpretação do art. 29º, n° 1, al. a) da LPTA conforme ao art. 268°, nº 3 da Constituição, conduz a que, para os recorrentes que tenham de ser notificados, o prazo do recurso contencioso começa a correr a partir da publicação obrigatória ou da notificação, consoante o que ocorra em último lugar . II - Está afectado do vício de violação de lei, o acto declarativo de utilidade pública...

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO .1. A.. , identificada nos autos, interpõe recurso contencioso de anulação do "acto de declaração de utilidade ... Tribunal Administrativo em 2000.11.20, ultrapassando o prazo legal de 2 meses. Após, defendeu o respondente que o acto não ...

  • Acórdão nº 040952 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2003

    I - Aos concursos de provimento de lugar de chefe de serviço da carreira médica hospitalar aplicava-se o regulamento aprovado pela Portaria n.º 114/91, de 7 de Fevereiro. II - O regime especial de recursos hierárquicos previsto nos n.ºs 60 e 60.1 desta Portaria, na redacção da Portaria n.º 502/91, de 5 de Junho, não foi revogado pelo Código do Procedimento Administrativo, que apenas é aplicável...

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A.. ôs recurso contencioso do indeferimento tácito imputado ao Senhor Ministro ... deste acórdão para o Pleno da Secção, defendendo que o prazo para interposição daquele recurso hierárquico interposto em ...

  • Acórdão nº 0127/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Abril de 2005

    I - Não releva para o início da contagem do prazo de recurso contencioso a junção aos autos de documentos, designadamente cartas dirigidas pela Recorrente contenciosa ao Infarmed opondo-se ao deferimento do pedido de transferência de farmácia formulado pela Recorrida particular, que não revelam um perfeito conhecimento do acto recorrido, incluindo os respectivos fundamentos, a data e a qualidade...

    ..., no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, recurso contencioso da deliberação do Conselho de Administração do ... contencioso, encontrar-se-ia já extinto, há muito, o prazo de dois meses para impugnação do acto recorrido, de 29-5-98. ...

  • Acórdão nº 047582 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 2003

    A suspensão de prazo para a interposição de recurso contencioso prevista no artigo 85º da LPTA só será actuante quando se não venha a entender que o particular se socorreu do meio processual de intimação para a passagem de certidões por razões meramente dilatórias, não beneficiando de tal concessão o particular que deduza o dito meio processual para obter elementos que já estavam ao seu dispor.

    ..., que, por intempestividade sua interposição, rejeitou o recurso contencioso interposto do despacho, de 21-7-00, do Secretário de ... do acto sindicado, anulável, tinha de ser interposto no prazo de 2 meses, contados da notificação que ocorreu em 00/09/01 - ...

  • Aviso n.º 5652/2006, de 07 de Novembro de 2006

    Na sequência do concurso externo de ingresso para selecçáo de um estagiário para a carreira técnica superior tendo em vista o preen-chimento de uma vaga de arquitecto de 2.a classe pertencente ao quadro de pessoal do município de Monchique, decorrido que se encontra o prazo de interposiçáo de recurso, no termos do regime geral do contencioso administrativo, da homologaçáo da lista de classificaçáo

    ... do município de Monchique, decorrido que se encontra o prazo de interposiçáo de recurso, no termos do regime geral do ...

  • Acórdão nº 0318/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2007

    I - O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e) do

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A…., melhor ... global de € 1.165,56, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A) Os presentes autos têm ..., é o meio processual tempestivo, porquanto respeitou o prazo de 90 dias determinado na lei; L) É que, repita-se, nesta mesma ...

  • Acórdão nº 10797/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2005

    - É própria mas não exclusiva a competência dos directores-gerais , exercida nos termos dos artºs 11º e 12º , do DL nº 323/89 , de 26-09 , quanto aos actos previstos no Mapa II , anexo àquele Diploma . II)- O acto de exoneração de uma Técnica de Justiça Auxiliar , junto de um Tribunal Judicial , não interpretando cláusulas contratuais , nem se pronunciando sobre a respectiva validade , é uma...

    A recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho , de 11-05-2001 , do SEAMJ ... Atento o prazo de dilação de três dias , a decisão do relator do TC que ...

  • Acórdão nº 01987/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007

    I - A lei reguladora dos termos do recurso hierárquico é a vigente a data da respectiva interposição. II - Nos termos dos artigos 164º e 168º nº 2 do Cód. Procedimento Administrativo, a reclamação ou o recurso hierárquico interposto de acto susceptível de impugnação contenciosa directa possuíam natureza meramente facultativa, não suspendendo nem interrompendo o prazo de recurso contencioso. III -

    ... da entidade demandada a conhecer e dar provimento ao recurso hierárquico que interpôs, revogando o despacho homologatório ... de 2005; 4ª) Havendo indeferimento, como é o caso, o prazo para a propositura da acção é de três meses (art. 69 nº 2 do ... o seguinte: "O despacho de rejeição do recurso contencioso foi notificado ao Autor em 29 de Abril de 2005, data em que se ...

  • Acórdão nº 12284/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Maio de 2003

    Caso o particular opte por formular pedido de suspensão de eficácia de acto alegadamente nulo, tal pedido bem como o recurso contencioso terão que ser interpostos no prazo referido no artº 28º/1/a), da LPTA.

    ...do Tribunal Central Administrativo : M.. , interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAC do Porto, que face ao pedido de ... seu abandono voluntário do território nacional, dentro do prazo de 20 dias, sob pena de lhe ser instaurado processo de expulsão ... no artº 79º/3 da LPTA, uma vez que nenhum recurso contencioso foi interposto depois do pedido de suspensão ( Cfr. conclusão ...