recurso contencioso prazo

I - Para que haja relação de confirmatividade entre dois actos, é necessário que ambos tenham por pressupostos a mesma situação fática, o mesmo regime jurídico e que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - Um acto que se pronuncia sobre uma situação jurídica definida em acto anterior, mantendo essa decisão, mas com fundamentos diversos, não é um acto dele confirmativo, mas sim um...

• Legislação

I - A publicação dos actos administrativos, quando imposta por lei, não dispensa a notificação aos seus directos interessados, sem o que não começa a correr o prazo de recurso contencioso. II - A prevalência, para esse efeito, da notificação sobre a publicação resulta de uma interpretação conforme a Constituição (art.º 268/3).

I - Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo, a indicação do autor do acto, bem como o sentido e data da decisão. II - Só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário, e, irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. III - A falta de fundamentação não implica a inexistência da notificação,...

I - Requerida nomeação de patrono, nos termos do Dec-Lei 387-B/87, de 29/12, que foi judicialmente deferida, tem o requerente o prazo de 30 dias, a contar da notificação daquele despacho de deferimento, para interpor o recurso contencioso. II - Aquele prazo de 30 dias conta-se nos termos do artº 279° al. c) do C. Civil, transferindo-se tal prazo, caso termine em férias judiciais, para o...

• Diário da República

1) Por força da entrada em vigor da revisão do CPC de 1995, ficou revogado o nº 5 do artigo 35º da LPTA, face ao disposto no artigo 150º nº 1, alínea b), daquele Código. 2) Tal conclusão baseia-se numa interpretação actualizada daquelas disposições, mormente no seu elemento sistemático, e ainda na proibição de discriminação dos administrados no acesso aos tribunais, assegurada pelo artigo 20º nº 1

I - A apresentação da petição de recurso contencioso só releva para efeitos do prazo do recurso, se for efectuada nos termos do artº 35º da LPTA. II - Em qualquer das situações previstas no citado preceito legal, a petição tem de ser apresentada na secretaria judicial. III - Se a petição for apresentada nos serviços administrativos a que pertence o autor do acto recorrido, e só mais de cinco

I.- A interposição de recurso contencioso de acto anulável deve fazer-se, em regra, no prazo (substantivo) de dois meses. II.- E este um prazo peremptório, pelo que com o seu decurso opera-se a extinção do direito de praticar o acto respectivo. III.- Esgotado esse prazo, a petição de recurso contencioso apresentado padece de extemporaneidade -determinante da rejeição do recurso.

I.- A interposição de recurso contencioso de acto anulável deve fazer-se, em regra, no prazo (substantivo) de dois meses. II.- E este um prazo peremptório, pelo que com o seu decurso opera-se a extinção do direito de praticar o acto respectivo. III.- Esgotado esse prazo, a petição de recurso contencioso apresentado padece de extemporaneidade -determinante da rejeição do recurso.

I - Só é admissível a cumulação de pedidos, deduzidos subsidiariamente se para todos o tribunal for competente para julgamento. II - Em todas as situações, o prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis (2 meses) é o prazo máximo único para o requerimento de suspensão de eficácia, seja de actos anuláveis, seja de acto a que se impute vício gerador de sua eventual nulidade.

I - Tendo a autoridade administrativa competente entendido, antes do fim do prazo de resposta ao recurso contencioso, reformar um acto do Conselho Directivo do INGA, que ordenara a reposição de certa quantia, considerada indevidamente recebida, invocando para o efeito expressamente o artº 137º do CPA, acrescentando nova fundamentação de facto e de direito, bem como a dispensa da audiência prévia,

I - Convidado o recorrente a apresentar a identidade dos contra-interessados, será o recurso contencioso rejeitado se o não fizer dentro do prazo devido. II - Mas, se o recorrente dentro desse prazo apresentou uma peça com indicação dos contra-interessados, embora trocando um algarismo no número com que epigrafava os autos a que respeitava o requerimento (em vez de nº 847, escreveu nº 874) - o

I - O prazo para produzir alegações no recurso contencioso é um prazo peremptório e improrrogável cujo decurso extingue o direito de praticar o acto. II - Só no caso de justo impedimento é que o acto poderá ser praticado para além do prazo legalmente estabelecido. III - O justo impedimento não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu...

I - Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo, a indicação do autor do acto, bem como o sentido e data da decisão. II - Só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário, e, irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. III - A falta de fundamentação não implica a inexistência da notificação,...

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto que indefere pedido de asilo é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 24.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março. II - Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso contencioso interposto de um acto desse tipo, se o vício imputado ao acto é meramente gerador de anulabilidade.

A suspensão de prazo para a interposição de recurso contencioso prevista no artigo 85º da LPTA só será actuante quando se não venha a entender que o particular se socorreu do meio processual de intimação para a passagem de certidões por razões meramente dilatórias, não beneficiando de tal concessão o particular que deduza o dito meio processual para obter elementos que já estavam ao seu dispor.

1) Por força da entrada em vigor da revisão do CPC de 1995, ficou revogado o nº 5 do artigo 35º da LPTA, face ao disposto no artigo 150º nº 1, alínea b), daquele Código. 2) Tal conclusão baseia-se numa interpretação actualizada daquelas disposições, mormente no seu elemento sistemático, e ainda na proibição de discriminação dos administrados no acesso aos tribunais, assegurada pelo artigo 20º nº 1