recurso contencioso prazo

I. Nos termos do nº 2 do artigo 168º do EMJ, “Das deliberações do Conselho Superior de Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça”, não existindo qualquer regime excepcional quanto às deliberações relativas a magistrados aposentados, compulsivamente ou não. II. A faculdade de inversão do contencioso, prevista no artigo 369º do CPC, não tem aplicação a processos, como

I - O despacho conjunto ministerial de homologação da concessão de incentivos, proposta pela comissão de selecção, a que se alude no nº7 do artº13º do Regulamento anexo à RCM nº15/95, é um acto constitutivo de direitos. II - Tal acto constitui a resolução final do processo de decisão da concessão de incentivos previsto no citado artº13º, e, sendo lesivo, é contenciosamente impugnável. III -...

I – Do indeferimento liminar de requerimento inicial de processo cautelar intentado no STA cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal. II – Interposto recurso no 3.º dia útil após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação para a conferência, a convolação para este meio processual depende do...

Do despacho que indefere um pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação pelo facto de o mesmo ter dado entrada fora de prazo, cabe recurso contencioso e não impugnação judicial (artº 97º, nº 1, al. p), do CPPT).

I - São elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto, bem o sentido e a data da decisão. II - Só a falta de qualquer destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante, para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. III - A falta de indicação da fundamentação do acto administrativo apenas torna

I - Nos termos do artigo 99, número 4, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, as deliberações do júri são notificadas aos interessados, no próprio acto, não havendo lugar a qualquer outra forma de notificação, ainda que não estejam presentes ou representados no referido acto os destinatários das mesmas deliberações. II - Tal forma de notificação não dispensa a satisfação dos requisitos,...

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso, sujeito a notificação e publicação obrigatórias, conta-se a partir da data da verificação do último destes actos de comunicação. II - Assim, apesar de notificado um tal acto ao interessado, o prazo para o correspondente recurso contencioso, previsto no artigo 28, número 1, aliena a), da Lei de Processo nos...

1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

I - O prazo de recurso contencioso é um prazo de caducidade, (de direito substantivo) não sendo admissível, quando desrespeitado, a possibilidade de qualquer "sanação processual" a respeito do mesmo. II - Ao recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviço e de fornecimento de bens é imperativamente...

1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.493, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

I - O acto de concessão de ajudas comunitárias é um acto administrativo constitutivo de direitos, pois é a resolução final do pedido de ajuda, não estando previsto qualquer outro momento decisório no respectivo procedimento. II - Sendo um acto constitutivo de direitos, está sujeito ao regime de revogação de actos administrativos constante do art. 141° do CPA, nos termos do qual os actos...

• Diário da República

I - A lei exige uma notificação formal do acto administrativo, sendo expresso, ao seu destinatário, para que se dê início ao prazo de recurso contencioso, como decorre do nº1 do artº29º da LPTA, conjugado com o nº3 do artº 268º, nº3 da CRP, não valendo o eventual conhecimento do acto, por qualquer outra via. II - A notificação do acto administrativo deve conter obrigatoriamente os elementos...

I - O meio processual próprio para a discussão da legalidade do acto de liquidação tributária é a impugnação judicial (e não o recurso contencioso). II - Pode haver impugnação judicial, no prazo de 15 dias, da decisão de indeferimento de reclamação graciosa. III - Da decisão de indeferimento de reclamação graciosa pode haver, também, recurso hierárquico (facultativo e sem efeito suspensivo),

I - Os actos administrativos constitutivos de direitos são apenas revogáveis, nos termos do art. 141º do C. P. Adm com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso. II - A deliberação que autorizou o interessado a construir num determinado prédio, ao abrigo do disposto no art. 7º, n.º 1 do Dec. Lei 166/70 é constitutiva de direito. III - Deste modo, tal...

I - Embora o acto contenciosamente impugnado contenha uma ordem de demolição, se simultaneamente nele se concedeu ao interessado o prazo de 15 dias para se pronunciar nos termos do artº106º, nº3 do RJUE, ou seja, em audiência prévia, isso transforma o acto numa proposta de decisão. II - Não tendo a referida proposta de decisão se convertido em decisão definitiva, uma vez que o recorrente...

I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do n.º 1 do art. 28 da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. II - O disposto na alínea c) do art. 279° do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições não são

I - De uma deliberação do CSTAF que desatendeu as reclamações levadas a efeito por alguns candidatos no concurso em referência da anterior deliberação da mesma entidade, que havia homologado a acta que os considerou como não aptos no referido curso, e sem que nada de substantivamente novo tenha intercedido entre uma e outra decisão administrativa, e sem que estivesse prevista qualquer reclamação...

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

1. Em processo judicial tributário, as testemunhas devem ser apresentadas com a petição inicial, visando a produção de prova em 1ª. Instância (cfr.artºs.108, nº.3, e 118, do C.P.P.T.). Em fase de recurso apenas é possível requerer a junção de documentos ao processo e dentro de um apertado circunstancialismo legal (cfr.artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A

1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. 2. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do artº.279, do C. Civil, isto é, de forma contínua e sem qualquer...

I. As deliberações do júri tomadas no âmbito do acto público do concurso são notificadas aos interessados, no próprio acto, hão havendo lugar a qualquer outra forma de notificação, ainda que não estejam presentes ou representados no referido acto os destinatários das mesmas deliberações - art. 99º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho. II. Tal forma de notificação não dispensa, contudo, que se...

I - A norma geral que dimana dos artigos 66.º; 67.º e 69.º n.º 1 do CPTA permite, em caso de inércia da Administração o uso da acção administrativa especial no prazo de um ano a contar do termo do prazo legalmente estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido. II - Mas nada impede que, ao lado do regime geral, a lei consagre, para casos pontuais, regimes especiais, quer de tipos de...

I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA, de dois meses contados da respectiva notificação. II - A homologação por parte da autoridade competente da Acta onde o Júri elabora a Lista de Classificação de um concurso, que lhe fixa anexada e dela passa a fazer parte integrante, abrange a homologação da própria Lista. III -

I - O Concorrente, em concurso público para o fornecimento de bens à Administração, que pretende impugnar o acto de adjudicação proferido em 31 de Maio de 2000, está sujeito ao prazo de interposição do recurso estabelecido no nº 2 do artº 3 do DL 134/98, de 15 de Maio, de 15 dias, porque não existe outro recurso contencioso alternativo no prazo geral do artº 28 da LPTA. II - O DL 134/98 ao...