recurso contencioso prazo

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  • Acórdão nº 09455/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ções (cfr.fls.199 a 212 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O presente ... por entender que se encontrava a decorrer o prazo para oposição à execução e ter sido prestada ... que o chegou a fazer - de interpor contencioso, meio gracioso ou contencioso judicial, no PEF ...

  • Acórdão nº 01727/09.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito público, por danos resultantes do exercício da função administrativa, prescreve no prazo de três anos a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, embora com...

    ...ência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ...2ªConsiderou-se nesse despacho que o prazo da prescrição para intentar a presente acção ... na parte de que vem interposto o presente recurso violou o disposto nos arts. 298º, nº1, 301º, ...

  • Acórdão nº 01552/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I-A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II-O artº 64º do CPTA não revogou o artº 141º, nº 1 (parte final) do CPA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo ... de 2005, da autoria do Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto que lhe ... pode ser revogado/ ratificado dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à ...

  • Acórdão nº 00136/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – Em regra, o prazo de impugnação de acto administrativo anulável é de três meses, contado de forma contínua desde a data da respectiva notificação ao destinatário, suspendendo-se durante as férias judiciais – artigo 58.º, n.ºs 2 e 3 do CPTA. II – Tal prazo é convertido em 90 dias quando deva suspender-se por força do início de férias judiciais. III – De acordo com o disposto no artigo 59º, n.º

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... E PESCAS - IP (IFAP, I.P.), interpôs recurso jurisdicional da sentença nela proferida que ...prazo de 3 meses para interposição da ação ...

  • Acórdão nº 00019/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003

    I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

    ...recurso pedindo a sua revogação. Como corolário das ... por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal para o efeito estabelecido, cumpre apreciar ...contencioso de actos denegadores de benefícios fiscais "que ...

  • Acórdão nº 00836/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15, al. c) da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto na data em que foi apresentado aquele pedido - art. 34º, nº 3 do mesmo diploma. II - A notificação a que alude o n.º 1, do artigo 34, da Lei n.º 30-E/2000, releva apenas para o início da contagem do prazo em que o...

    ...ência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ...ípio de Tábua veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... foi proposta, como legitima que todos os prazos de caducidade e de prescrição previstos na lei ...

  • Acórdão nº 00112/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    I - Se antes de se mostrar decorrido o prazo necessário à formação do indeferimento tácito a Administração proferiu decisão expressa, carece de objecto o recurso contencioso interposto de acto tácito após a prolação do indeferimento expresso. II - Porque o acto não notificado é um acto existente, ainda que ineficaz, não obsta à conclusão referida em I o facto do acto expresso não ter sido...

    ... residente na Rua.., em Coruche, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAC de Lisboa que egou provimento ao recurso contencioso que havia interposto do acto de indeferimento ... Porém, antes de ter decorrido o prazo de formação do indeferimento tácito (90 dias ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva ... e pela ordem das alíneas do n.º 2, com recurso a rateio proporcional ao valor das ... Artigo 318.º Meios contenciosos e interesse público 1 - Sem prejuízo do ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... 2015-10-09 Artigo 6.º Recursos 1 - Os actos praticados pelos órgãos da Ordem ... 2 - O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, ... dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos ...

  • Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979

    ... da República, como medida de curto prazo a levar a cabo no sector de segurança social tabelecer a política global de recursos humanos, atenuando ou eliminando as diferenças ...; Quadro C - Pessoal técnico do contencioso: Director de serviços; Chefe de divisão; ...

  • Regulamento n.º 588/2016

    ...5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 3 sem que a questão ... e prazo para a interposição de recurso contencioso. 6 - No caso de ser emitido parecer ...

  • Acórdão nº 00179/10.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I — Decorre do critério estabelecido no artigo 279º, alínea a), do Código Civil, que, para efeitos de cômputo do termo, um mês corresponde a trinta dias de calendário. II — Quando o cômputo do termo abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses a que alude a alínea b) do número 2 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ser...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... de Segurança Social, IP Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ...: a) – Ignora a forma de contagem dos prazos estabelecidos em «meses» de acordo com o art. ...

  • Acórdão nº 06246/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    I - A utilização do processo de impugnação judicial ou da acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial; se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção administrativa especial (artigo 97.º n.ºs 1 e 2 do CPPT). II – Tendo o...

    ... – dela vieram interpor o presente recurso jurisdicional, tendo concluído as suas ... 45° da LGT - para efeito de contagem do prazo de caducidade, as notificações sob registo ... impugnação judicial ou do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial, por ...

  • Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril de 1987

    ...-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal. 3 - Se a infracção ... ao processo disciplinar e respectivos recursos e revisão, podendo o curador usar de todos os ...SUBSECÇÃO II Recurso contencioso Artigo 58.º Recurso contencioso Das decisões ...

  • Acórdão nº 09240/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...

    ...ça, veio Requerente interpor o presente recurso jurisdicional, formulando, para tanto, as ... (artigo 362°, n° 1 do CPC), quer no contencioso administrativo (cf. artigo 120°, n° 1 alíneas ...Assim, dispõe do prazo de 30 dias para proceder ao pagamento voluntário ...

  • Acórdão nº 05002/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2001

    I - Se os actos objecto do recurso contencioso estiverem sujeitos a notificação ao recorrente, é a partir da data em que esta ocorreu que se conta o prazo de interposição de tal recurso ainda que anteriormente eles tenham sido publicados. II - São as conclusões da alegação do recorrente que exercem a função de demarcar o objecto de cognição do recurso contencioso, considerando-se abandonada a...

    ... na Travessa ..., em Lisboa, interpôs recurso contencioso de anulação dos despachos, de ... por ter sido interposto após o decurso do prazo de 2 meses a contar da publicação dos actos ...

  • Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006

    ...ão é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que ... 26.º Legislação aplicável Ao contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos ... Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer actos relativos à atribuição, ...

  • Acórdão nº 679/13 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 2013

    ... do Partido Socialista – PS, interpôs recurso, ao abrigo do n.º 1 do artigo 159.º da Lei que ... geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objeto de reclamação ou ...É entendimento assente que o prazo de recurso contencioso a que se refere o citado ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019

    ... agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais ... à efetiva prestação de caução no prazo fixado pelo tribunal. [negrito aditado] 6 - ... Alves e Ana Cláudia Guedes, O Contencioso da Regulação em Portugal - Relatório de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial

    ... recusados, em caso de reclamação ou de recurso julgados procedentes. 11. Aponta a 1.ª ... Artigo 2.º 1 - Na contagem dos prazos previstos no artigo 19.º do Código será levado ...ção e o recurso, hierárquico ou contencioso, exigem procuração expressa, salvo se ...

  • Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984

    ... a favor das instituições devedoras no prazo de 5 anos. Artigo 14.º (Concessão de ... anterior pode ser dado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou ...CAPÍTULO III Das garantias e contencioso Artigo 39.º (Reclamações e queixas) 1 - Os ...

  • Acórdão nº 08070/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – A junção aos autos de documentos com as alegações de recurso, por natureza já excepcional, só é legalmente admissível em duas situações: aquela junção se revelar subjectiva e/ou objectivamente possível apenas nesse momento (alegações) ou apenas se revelar necessária por força do julgamento (decisão) que veio a ser proferida em 1º instância, designadamente por aquela se “mostrar surpreendente...

    ...ência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... Rematou as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões: «A. Visa o ... PP. Assim, considerando que o prazo legal para apresentar reclamação é de 10 dias ...

  • Acórdão nº 163/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ...ções (cfr.fls.147 a 153 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-A douta ...-2016, legal se mostra a mesma porquanto, o prazo de 30 dias para prestação de garantia esgotado ... Silva, Princípios Estruturantes do Contencioso Tributário, Dislivro, 2008, pág.103 e seg.). ...

  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991

    ... do território, do ambiente e dos recursos naturais, quer pelas repercussões que delas ... tácito, já em vigor, e da fixação de prazos para emissão de pareceres e para a tomada de ... no artigo 53.º Artigo 57.º Recurso contencioso 1 - A Inspecção-Geral da Administração do ...

  • Acórdão nº 00841/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006

    I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

    ...-se, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... foi convolada pela decisão recorrida o recurso contencioso interposto do despacho de 02/08/2002 ... indeferimento de reclamação graciosa, o prazo" de impugnação será de 15 dias após a notifica\xC3"...