recurso contencioso prazo

I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do n. 1 do artigo 28 da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. II - O disposto na alínea c) do artigo 279 do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições são de...

Acto não constitutivo de direitos. Prazo para a ratificação. 1. O superior hierárquico pode ratificar o acto praticado pelo funcionário subalterno que carecia de competência para tal, sanado assim o vício que afectava aquele acto. 2. A ratificação de tal acto, no regime anterior ao CPA, podia ter lugar a todo o tempo, no caso de acto não constitutivo de direitos. 3. Porém, mesmo entendendo-se que

I - Uma interpretação da alínea a), do n. 1, do art. 29 da L.P.T.A., em conformidade com o n. 3, do art. 268 da C.R.P. leva a que tratando-se de acto sujeito a notificação e publicação obrigatórias, tendo esta ocorrido em primeiro lugar, se atenda, para efeitos de fixação do início de prazo para recurso contencioso, à data da notificação. II - Não existindo coincidência entre a data da publicação

I - É de dois meses o prazo para a interposição do recurso contencioso de acto administrativo anulável. II - Tal prazo conta-se a partir da notificação do acto ou da sua publicação, quando esta seja obrigatória, de acordo com a regra da alínea c) do art. 279 do C.Civil. III - O seu termo ocorre no dia que, no último mês, corresponde à data da notificação ou publicação. IV - É extemporâneo o...

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso de actos anuláveis estabelecido pela al. a) do n. 1 do art. 28 da LPTA 85 é, por força do n. 2 do mesmo preceito, um prazo de natureza substantiva ou de caducidade, a ser contado nos termos do art. 279 do CCIV66. II - A possibilidade da prática de actos processuais fora do prazo - seja com multa até ao 3 dia posterior ao respectivo terminus...

1 . De acordo com o art. 59°/4 do CPTA, a suspensão do prazo da impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar. 2 . Perante a notificação que foi enviada em 23/9/2019, onde já constava uma decisão desfavorável, apresentada reclamação dentro do prazo...

Declarada extinta a pena disciplinar aplicada pelo acto impugnado, em virtude de ter decorrido o prazo de suspensão da sua execução sem ocorrer nova condenação, o recurso contencioso anteriormente interposto fica sem objecto, o que determina a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.

I - Deve ser rejeitado o recurso contencioso de acto anulável, se à data da sua interposição já havia decorrido o prazo, de natureza substantiva, de 2 meses, previsto e estipulado no art. 28 - 1 a) do L.P.T.A.. II - Esse prazo do recurso contencioso conta-se a partir da publicação imposta por lei, não relevando o facto de o recorrente, quando teve conhecimento do conteúdo que o acto teria, embora

I - A deliberação do Conselho de Administração dum estabelecimento hospitalar que determina a mudança de escalão duma enfermeira do seu quadro de pessoal é acto administrativo constitutivo de direitos. II - Os actos constitutivos de direitos, quando sejam inválidos, podem ser revogados com fundamento na ilegalidade e no prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade...

I - Nos termos do nº 5 do artigo 35º da LPTA a data do registo postal relativamente ao envio da petição de recurso à secretaria do tribunal administrativo é considerada a data de entrada nesta desde que o advogado signatário não tenha escritório na comarca da sede do respectivo tribunal. II - Se, porém, o advogado signatário da petição de recurso tiver o escritório na comarca da sede do...

I - Não é ilegal, por extemporaneidade, a revogação, com fundamento em invalidade, feita para além do prazo de um ano após a prolação do acto revogado, se este não foi notificado ao interessado, pois o prazo de interposição do recurso contencioso, a que está ligado o prazo de revogação, só se inicia com a notificação do acto. II - Estando exaustivamente reguladas, na Lei Orgânica da Assembleia da

I - É legal a notificação do acto administrativo ao Mandatário do administrado interessado. II - A partir da Revisão Constitucional de 1989, pelo n. 3 do art. 268 da C.P.R., a notificação dos actos administrativos aos interessados passou a ser exigida, independentemente da publicação. III - Tendo o prazo para interpôr recurso contencioso terminado em férias judiciais, o termo transfere-se para o...

I - A interpretação do art° 29°, n°.1 LPTA, em conformidade com o art° 268°, n° 3 CRP, implica que a publicação obrigatória, não dispensa a obrigatoriedade de notificação individual aos interessados dos actos administrativos, para efeitos de contagem do prazo de interposição do recurso contencioso. II - A notificação do acto administrativo só é obrigatória, porém, em relação aos directos...

I - A acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas prevista no DL 48.051, de 21/11/1967, está sujeita a um prazo de "prescrição" em geral de três anos nos termos do artº 498º do Código Civil, para onde remete o nº 2 do artº 71º da LPTA (Cfr. ainda artº 5º do DL 48.051). II - A notificação da entidade recorrida para responder no recurso...

I - Os prazos de recurso contencioso a que se refere o art. 28 da LPTA têm natureza substantiva; II - O prazo de recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do n. 1 do art. 28 do LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a notificação ou a publicação.

I - Os actos administrativos inválidos só podem ser revogados, nos termos do n.º 1 do art.º 141 do Código de Procedimento Administrativo, com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até a resposta da entidade recorrida. II - Não tendo havido resposta da autoridade recorrida no recurso em que se impugnou um acto expropriativo, o prazo que deve ser...

I - A notificação constitui um acto distinto (instrumental) relativamente ao acto a notificar, configurando-se como um requisito de eficácia, ou de oponibilidade subjectiva. II - Não afecta, assim a validade do acto de indeferimento de pedido de autorização de residência a notificação ao interessado daquele acto, acrescido da informação "de que tal decisão cabe recurso contencioso a interpor no...

I - O indeferimento tácito de recurso hierárquico, previsto no artigo 175º do Código do Procedimento Administrativo, enquadra-se no regime definido no artigo 109º do mesmo CPA, com todas as implicações daí derivadas. II - O prazo de interposição de recurso contencioso respeitante a um tal indeferimento tácito de recurso hierárquico é de um ano, nos termos do artigo 28º, n.º 1, alínea d) LPTA,...

I)- De acordo com o artº 34º , 3 , do DL nº 155/92 , de 28-07 , o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles transitados , prescreve no prazo de três anos , a contar da data em que efectivamente se constituiu o efectivo dever de pagar . II)- Tendo transitado em julgado , em 03-11-99 ,a decisão que reconheceu o direito do exequente ao recebimento das...

• Diário da República

I)- De acordo com o artº 34º , 3 , do DL nº 155/92 , de 28-07 , o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles transitados , prescreve no prazo de três anos , a contar da data em que efectivamente se constituiu o efectivo dever de pagar . II)- Tendo transitado em julgado , em 11-12-02 , a decisão que reconheceu o direito do exequente ao abono de uma...

I)- De acordo com o artº 34º , 3 , do DL nº 155/92 , de 28-07 , o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles transitados , prescreve no prazo de três anos , a contar da data em que efectivamente se constituiu o efectivo dever de pagar . II)- Tendo transitado em julgado , em 11-12-02 , a decisão que reconheceu o direito do exequente ao abono de uma...

I - Havendo o recorrente afirmado certa data como a do recebimento da notificação do acto administrativo feita através de via postal normal e tendo presente a regra enunciada no n. 2 do art. 342 do Cód. Civil, cabe à parte que invoca a intempestividade o ónus da prova dos respectivos factos integrativos, pelo que revela a data indicada pelo recorrente à mingua da comprovação de qualquer outra. II

I - A revogação de acto administrativo com fundamento na sua invalidade só pode ter lugar, nos termos do art. 141º do CPA, dentro do prazo do respectivo recurso contencioso que terminar em último lugar (isto é, e em regra, no prazo de 1 ano, estabelecido na alínea c) do nº I do art. 28º da LPTA) ou ate à resposta da entidade recorrida (na hipótese de ter sido efectivamente interposto recurso...

I - Quando o pedido de suspensão judicial de eficácia é feito previamente à interposição do recurso contencioso do acto suspendendo (alínea b) do n.º 1 do art.º 76 da LPTA) e o seu requerente não interpõe recurso contencioso desse acto no prazo legalmente estabelecido para os actos anuláveis (arts. 28 e 29 da LPTA), a suspensão caduca (art. n.º 79, n.º 3, ibidem) mesmo que na suspensão se invoque