recurso contencioso prazo

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  • Acórdão nº 10371/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2002

    1. Sendo extinto o acto punitivo pelo decurso do prazo de suspensão de execução da pena, o recurso contencioso interposto de tal acto fica sem objecto. 2. Porque apenas são de atender aos efeitos directos típicos de sentença ou acórdão anulatório, torna-se o recorrente supervenientemente parte ilegítima o que implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

  • Acórdão nº 04678/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2004

    I - Só com o conhecimento da fundamentação do acto fica o interessado em condições de exercitar conscientemente o seu direito ao recurso, seja contencioso ou hierárquico, pelo que só a partir desse momento pode começar a correr o prazo para a sua interposição, de acordo com o princípio de que os prazos, sejam de prescrição ou de caducidade, só começam a correr quando o direito puder ser exercido (

    ..., EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, 1º JUIZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ... Rua .., Guarda, veio interpôr o presente recurso contencioso de anulação do despacho do Senhor ... fora remetida com a notificação deste, o prazo do recurso hierárquico só começou a correr com ...

  • Acórdão nº 06214/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2006

    1 - Interpretar o disposto nos artigos 68.º n.º 1, al. a), 168.º n.º 1, e 169.º n.º 1, todos do CPA, no sentido de que o prazo do recurso se conta, nos casos de notificação insuficiente a partir dessa mesma notificação, ainda que, dentro daquele prazo fosse requerida pelo interessado a notificação dos elementos omissos ou passagem de certidão que os contivesse, ofende manifestamente o disposto...

    ... na Rua ..., no Barreiro, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de ...íu pela procedência do recurso, por o prazo de interposição do recurso hierárquico só ...

  • Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro de 1977

    ... marcará novas eleições, a realizar no prazo máximo de trinta dias. 2. Na nomeação prevista ...4. Compete à mesa, com recurso do interessado para a assembleia, proceder à ... órgão, sem prejuízo do recurso contencioso. 4. A reclamação a que se refere o número ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... período de cinco anos, correspondente ao prazo" de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontrataç\xC3"...3 - Nos casos em que seja possível o recurso à administração directa, o dono da obra pode ... dos meios administrativos ou contenciosos previstos no presente diploma, podem os ...

  • Acórdão nº 01771/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 1999

    1 O Direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, prescreve nos termos do artigo 498° do Código Civil 2 Tal prazo inicia-se com o conhecimento do direito de indemnização, isto e, no momento em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil, 3 E interrompe-se, nos termos do artigo 323, nº l do C Civil com a citação...

  • Acórdão nº 2125/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2000

    1. - A notificação da decisão final proferida num procedimento administrativo faz parte desse mesmo procedimento, não obstante daquela decisão poder ser interposto recurso contencioso de anulação. 2. - O prazo de 15 dias a que alude o art. 3º nº2 do DL134/98 de 15/5 refere-se quer à invocação de vícios de anulabilidade, nulidade ou inexistência jurídica. 3. - O DL 134/98 é uma regulamentação...

  • Acórdão nº ACTC7714 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 1997

    I - Não cabe ao Tribunal Constitucional sindicar a correcção da interpretação do direito ordinário feita pela Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido. Ao Tribunal Constitucional cabe apenas pronunciar-se sobre se a norma do artigo 178.º do EMJ, interpretada como remetendo, em matéria de contagem de prazos de recurso contencioso, para o artigo 28.º, n.º 2, da...

  • Acórdão nº 06086/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2006

    I - Actualmente é pacífico o entendimento que considera que o regime legal da recorribilidade dos actos de processamento de vencimentos tem de partir da análise da sua oponibilidade à pessoa por eles visada ou atingida, de modo que a falta de notificação, ou a notificação desprovida de elementos essenciais é insusceptível de produzir os efeitos que lhe são típicos e não tem, nem marca quanto a...

    ... Finanças de Viana do Castelo, interpôs recurso contencioso de anulação do Despacho nº ... a esta pessoa, o início de contagem do prazo de recurso contencioso, não dando pois lugar à ...

  • Acórdão nº 00718/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 1999

    1. Quando a Administração decide desfavoravelmente uma pretensão dos particulares e esta decisão lhes é comunicada antes da interposição do recurso contencioso, deixa de ser impugnável qualquer acto de indeferimento tácito da mesma pretensão. Impugnável é, a partir de então, a decisão (expressa) de indeferimento; 2. Se o recurso contencioso for interposto do indeferimento tácito, quando já se...

  • Acórdão nº 03791/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003

    I)- Os prazos de interposição de recurso contencioso de anulação previstos no artº 28º , da LPTA , têm a natureza de prazos substantivos e , tratando-se de prazos estipulados em meses ( alíneas a) e b) do nº 1 ) e em anos ( alíneas c) e d) , do mesmo nº 1 ) é-lhes aplicável a regra da alínea c) , do artº 279º , do CC, e não cumulativamente a da alínea b) , do mesmo preceito , terminando às 24...

    ..., residente em Setúbal, veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho, de ... apenas , a questão relativa à contagem do prazo do recurso contencioso , previsto no artº 28º , ...

  • Acórdão nº 02088/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Aos recursos jurisdicionais, no contencioso tributário, sobre meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 279.º, ambos do CPPT. II - O recurso per saltum para o STA previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem...

    ...ência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ..., contra a decisão que indeferiu o recurso hierárquico interposto relativamente à decisão ... acção administrativa especial no prazo legal devido, mas que excede o prazo legal (ao ...

  • Acórdão nº 01234/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 1998

    1)- 0 direito a informação não procedimental , regulado pela Lei nº 65/93 e pelo artigo 65 do CPA, destina-se a permitir aos cidadãos servir-se dos registos e arquivos administrativos, a fim de prepararem e documentarem a defesa dos seus interesses, independentemente de processos administrativos, em que sejam directamente interessados. 2)- No direito à informação não procedimental, tendo sido...

  • Acórdão nº 04134/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2001

    I - Constitui obstáculo à formação de um acto de indeferimento tácito a emissão de acto expresso, ainda que não notificado ao interessado, dentro do prazo legal necessário para a formação daquele. II - O recurso contencioso interposto desse acto tácito carece de objecto, devendo ser rejeitado. III - Contudo, não estando demonstrada a notificação ao recorrente do acto expresso, não deve este ser...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ... Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso) I. 1. AA, Juiz .., a exercer funções na ...- Juiz 1 [que, em 21.03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento ..., em requerimento próprio, apresentado no prazo estabelecido para a interposição do recurso” ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ..., deve prosseguir o processo do contencioso administrativo, sendo a questão prejudicial ...

  • Acórdão nº 11245/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2003

    1- O prazo previsto na alínea c) do n.º 9 do art.º 2.º do art.º 9.º do DL n.º 412/98, de 30/12, para a decisão da reclamação da lista de transição dos enfermeiros para as novas categorias decorrentes da aplicação daquele diploma, afasta a aplicação do prazo geral de decisão das reclamações previsto no art.º 165.º do CPA, bem como o prazo geral de decisão de qualquer pretensão previsto no n.º 2 do

    ... na 2.ª Subsecção da secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central ... em extemporaneidade, rejeitou o recurso contencioso interposto do indeferimento tácito ... da reclamação da ora recorrente; 2.ª O prazo de um ano para interpor recurso contencioso de ...

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999

    ... deferimento do projecto para permitir o recurso do requerente aos tribunais para a obtenção de ...ão submetidos a apreciação pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação ... Artigo 69.º Participação e recurso contencioso 1 - Os factos geradores das nulidades previstas ...

  • Acórdão nº ACTC00002148 de Tribunal Constitucional, 30 de Outubro de 1989

    O prazo de interposição de recurso contencioso de deliberações da Comissão Nacional de Eleições tem natureza peremptoria extinguindo-se o direito ao recurso logo que ultrapassado o periodo temporal legalmente estabelecido.

  • Acórdão nº 00525/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 1998

    I - Feito um requerimento, após o prazo limite indicado, no DL nº 210/90, de 27/6, e notificado o requerente do mesmo ter sido indeferido, por extemporaneidade, o requerente tinha o prazo de 2 meses - art. 28º da LPTA -, para interpor recurso contencioso de anulação. II - O acto administrativo recorrível, decorrido o prazo para a sua impugnação, firma-se na ordem jurídica, como caso resolvido ou...

  • Acórdão nº 01225/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 1999

    I - Não tendo o recorrente imputado ao acto recorrido vicio gerador de nulidade, na situação tem aplicação o disposto nos art°s 28° n° l al. a) e 29° n° l da LPTA. que determinam que o recurso contencioso de actos anuláveis são interpostos no prazo de dois meses, a contar da sua notificação. II - Tendo o recurso contencioso de anulação sido dirigido ao STA que se julgou incompetente, em razão da...

  • Acórdão nº 19/16.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O prazo aludido no n.º 1 do art. 169.º do EMJ é um prazo peremptório de natureza substantiva, o qual é computado nos termos do art. 279.º do CC. II - Uma vez que o recorrente foi notificado da deliberação impugnada em 08-02-2016, verifica-se que o prazo para a interposição de recurso terminou no dia 09-03-2016, pelo que, tendo o requerimento de interposição de recurso dado entrada na...

    ...ça I-Relatório O Juiz.., AA, interpôs recurso contencioso da deliberação do Plenário do CSM ... nacional (como é o caso do recorrente) um prazo" de 30 dias para interporem recurso das deliberaç\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... de recurso hierárquico, recurso contencioso ou impugnação judicial. Alterações ...

  • Acórdão nº 63181 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 1998

    I- Em recurso contencioso, transitada em julgado a decisão que declare a incompetência em razão da matéria do Tribunal, o processo pode ser remetido ao Tribunal que for considerado materialmente competente, a requerimento do recorrente, apresentado no prazo de 14 dias. II- É este um prazo judicial (não substantivo), e peremptório - pelo que o seu decurso opera a extinção do direito de praticar o...

  • Acórdão nº 4502/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2000

    1. O princípio da decisão, ínsito no art. 9º do CPA, compreende um dever genérico de pronúncia ou resposta e um dever de decidir. 2. O art. 9º, nº 2, do CPA, apenas constitui a administração no dever jurídico de pronunciar-se de novo sobre uma pretensão já anteriormente decidida. 3. Se a petição e a decisão posteriores forem as mesmas - formulada aquela e tomada esta com os mesmos fundamentos -...