recurso contencioso prazo

I - É contenciosamente recorrível a autorização tácita da Câmara Municipal que aprovou a construção de dois depósitos de água, por considerar que os mesmos não careciam de licenciamento, sendo neste caso objecto do recurso contencioso o "acto implícito" e não o acto, ou actos concludentes de onde, necessariamente, se infere. II - É tempestivo o recurso contencioso desse acto implícito (autoriza

I - A circunstância de uma licença especial de ruído ter deixado de produzir efeitos por, na pendência do recurso contencioso, se ter atingido o termo do prazo de 120 dias pelo qual havia sido concedida, não determina, necessariamente, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II - Ainda que, em sede de execução de sentença, não sejam já alcançáveis os efeitos directos...

I - O Decreto-Lei nº 134/98 de 15 de Maio não enferma de inconstitucionalidade orgânica nem material, quanto a esta, quando, no artº 3º nº 2, fixa em 15 dias o prazo do recurso contencioso. II - O artº 35º nº 1 da LPTA não viola o princípio constitucionalmente consagrado da igualdade quando determina que a petição deve ser entregue na secretaria do Tribunal.

1-Para aferir da tempestividade de um recurso contencioso de anulação é essencial que se tenha em consideração a data do registo postal mediante o qual a petição foi enviada à secretaria do Tribunal, se o último dia do prazo terminava ou não num Sábado, Domingo ou Feriado e se o mandatário da parte subscritor da petição inicial tinha ou não escritório na comarca da sede do tribunal; 2-Deve ser...

1. O recurso contencioso devia ser interposto no prazo de 2 meses (al. a) do nº 1 do art. 28º da LPTA), contados nos termos do art. 279º do CCivil. Mas se esse prazo terminou num Domingo e o acto teria que ser praticado em juízo, o seu termo transferiu-se para o primeiro dia útil (cfr. al. e) do mesmo art. 279º do CCivil). 2. O campo de aplicação do disposto no art. 92° n° 2 do CPT, na redacção

I - O disposto no artigo 31º da LPTA é aplicável, com as necessárias adaptações, ao prazo especial de interposição de recurso contencioso, previsto no DL n.º 134/98. de 15 de Maio. II - A eficácia do caso julgado incide não apenas sobre o conteúdo anulatório da decisão, mas também sobre os motivos (vícios que conduziram a tal decisão. III - Assim, o efeito conformativo (preclusivo ou...

I - No domínio do CPT, e apesar do recurso hierárquico ser normalmente facultativo, dele cabia impugnação ou recurso contencioso (conforme os casos), contando-se o prazo apenas a partir do momento da notificação da decisão proferida no recurso hierárquico. II - Tendo o oponente sido notificado do despacho de indeferimento do recurso hierárquico em 17/9/2003, e tendo o recurso contencioso (hoje

I - No domínio do CPT, e apesar do recurso hierárquico ser normalmente facultativo, dele cabia impugnação ou recurso contencioso (conforme os casos), contando-se o prazo apenas a partir do momento da notificação da decisão proferida no recurso hierárquico. II - Tendo o oponente sido notificado do despacho de indeferimento do recurso hierárquico em 17/9/2003, e tendo o recurso contencioso (hoje...

I - Se a sentença anulatória proferida num recurso contencioso tiver observado o disposto no art. 57º da LPTA, a sua nulidade por excesso de pronúncia quanto a um vício intercalar, então tido por invalidante, não abrirá a possibilidade de o tribunal «ad quem» conhecer nos termos do art. 715º, n.º 1, do CPC. II - Mas esse conhecimento já se justificará, e será mesmo necessário, se a sentença...

I - Se a sentença anulatória proferida num recurso contencioso tiver observado o disposto no art. 57º da LPTA, a sua nulidade por excesso de pronúncia quanto a um vício intercalar, então tido por invalidante, não abrirá a possibilidade de o tribunal «ad quem» conhecer nos termos do art. 715º, n.º 1, do CPC. II - Mas esse conhecimento já se justificará, e será mesmo necessário, se a sentença...

I)- É própria mas não exclusiva a competência dos directores-gerais , exercida nos termos dos artºs 11º e 12º , do DL nº 323/89 , de 26-09 , quanto aos actos previstos no Mapa II , anexo àquele Diploma . II)- O acto de exoneração de uma Técnica de Justiça Auxiliar , junto de um Tribunal Judicial , não interpretando cláusulas contratuais , nem se pronunciando sobre a respectiva validade , é uma...

I - A indicação do autor do acto administrativo, da sua data e do sentido da decisão são, nos termos do artigo 68, do CPA, elementos essenciais da notificação sem os quais ela não releva para determinação do termo inicial do prazo de recurso contencioso. II - O meio processual previsto no artigo 31, da LPTA, é de exercício facultativo por parte do interessado, não se traduzindo num qualquer...

I - O prazo do recurso contencioso é de natureza substantiva, pelo que não se aplica o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil na redacção anterior ao DL n. 180/96, de 25 de Setembro. II - Na contagem do prazo do recurso contencioso não se atende ao disposto na alínea b) do artigo 279 do Código Civil, mas apenas à prescrição da sua alínea c), de forma que notificado o interessado em...

Caso o particular opte por formular pedido de suspensão de eficácia de acto alegadamente nulo, tal pedido bem como o recurso contencioso terão que ser interpostos no prazo referido no artº 28º/1/a), da LPTA.

Caso o particular opte por formular pedido de suspensão de eficácia de acto alegadamente nulo, tal pedido bem como o recurso contencioso terão que ser interpostos no prazo referido no artº 28º/1/a), da LPTA.

I - Os actos administrativos constitutivos de direitos apenas podem ser revogados nos precisos termos do art. 141º do C. P. Administrativo, com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso. II - Estando devidamente licenciada a construção de uma obra, face ao que resulta do disposto no artº 57º nº 1 do DL 445/91, de 20 de Novembro, o Presidente da Câmara...

I - Nos termos do disposto nos arts. 168° nº 1 e 169º nºs 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável "ex vi" do art. 77º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é de 30 dias o prazo para interpor recurso das deliberações anuláveis do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - A interposição de impugnação administrativa de deliberação do CSTAF, para

I - O regime especial de prazo curto fixado no DL nº 134/98 tem carácter imperativo e é o único aplicável à impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos previstos no art.º 1 daquele diploma legal; II - Prazo esse que é imposto pela eficácia e celeridade que se pretendeu alcançar com aquele diploma legal, maxime com vista a que, aquando da celebração do respectivo...

I. A notificação em que falte a indicação do autor do acto, seu sentido e data da decisão notificanda, porque elementos essenciais de tal acto, torna-a inoponível ao seu destinatário, designadamente, para efeitos de início do prazo para a interposição do recurso contencioso. II. Tal notificação deve conter os elementos constantes ou enunciados no n.º 1 do art. 68.º do CPA, sob pena de se ter por

I. Se a situação a reconstituir em execução de julgado anulatório envolvia o pagamento de certos abonos devidos ex ante, a reconstituição deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a falta da sua tempestividade. A correcção dessa falta de oportunidade na satisfação dos abonos faz-se através do pagamento de juros moratórios calculados, à taxa legal, sobre as prestações (os abonos não