recurso contencioso prazo

15712 resultados para recurso contencioso prazo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 122/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    i) O recurso de decisão proferida em acção de contencioso pré-contratual, tem efeito suspensivo (art. 143.º, nº 1, do CPTA). ii) O tribunal pode alterar o efeito-regra dos recursos, nos termos do disposto dos n.ºs 3 e 4, (apenas) desde que “a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso é recusada quando os danos que dela resultariam se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ...(Recorrente), interpôs recurso jurisdicional da sentença de 3.07.2018 do ... prevista, expressa ou tácita, do respetivo prazo.” Da conjugação das normas supra citadas ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ....] 1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério ...ção graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação ... interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. ...

  • Acórdão nº 02503/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I- O tribunal de recurso, aquando da aferição dos pressupostos da admissibilidade, regularidade e legalidade do recurso jurisdicional, pode corrigir a qualificação e/ou regime de subida e efeitos atribuídos, bem como, naturalmente, não admitir o recurso interposto. II- Dispõe o artigo 101.º do CPTA que “Os processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados no...

    ...ência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... verificada”, veio dele interpor recurso jurisdicional. *O Recorrente alegou e formulou ... data já se mostrava esgotado o inerente prazo de recurso (15 dias) e assim devidamente ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, justifica-se ... parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas diversas ... a possibilidade de acesso aos meios contenciosos de impugnação ou condenação à prática de ...

  • Acórdão nº 11571/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    I)- O DL nº 28/92 , de 27-02 , que veio permitir o envio , via fax , de peças processuais para os tribunais , é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal , designadamente ao recurso contencioso de anulação . II)- Tendo a petição de recurso contencioso de anulação sido remetida ao Tribunal , via fax , e recebida , na respetiva secretaria , em 15-07-02 , o recurso considera-se interposto...

    A recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho da entidade ... ser extemporâneo , uma vez que excedeu o prazo previsto de 10 dias , para a sua interposição ( ...

  • Acórdão nº 581/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2019

    ... eleitoral de Braga, interpôs o presente recurso, com. base no artigo 117.º da Lei Eleitoral da ....º, n.º 1, da LEAR, no âmbito do contencioso eleitoral “o. recurso é interposto no prazo ...

  • Acórdão nº 01138/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I - Terminado o prazo de decisão da impugnação administrativa facultativa e constituída a situação de inércia, o acto primário objecto daquela impugnação converte-se em acto final do procedimento, iniciando-se o decurso do prazo para a utilização do meio contencioso, tendo em conta a redacção dada ao nº 3 do art. 175º do CPA, sob pena de caducidade do direito de acção, nos termos do regime dos...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ...ça Social, IP (ISS,IP) Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... 7- Ora, o prazo" - de três meses ou um ano a que se reporta o art\xC2"...

  • Acórdão nº 2597/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Da decisão que recaia sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA revisto, cabe recurso de apelação autónoma, com subida imediata e em separado, nos termos dos artigos 644º nº 1 alíneas a) e h), 645º nº 2 do CPC e artigos 140º nº 3 e 142º nº 5 do CPTA revisto. II – Consubstanciando o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... sido requerido, dela interpõe o presente recurso (apelação autónoma), pugnando pela sua ... criticava "(..) a inexistência de um prazo que permita interpor um recurso eficaz entre o ...

  • Acórdão nº 00555/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    A (i)validade de acto da CGA revogatório de despacho de reconhecimento à Recorrida, do direito à aposentação e atribuição de uma pensão de cariz definitivo, fundamentado em erro nos pressupostos de facto e de direito, praticado para além do prazo de 1 ano desde a data do acto revogado, afere-se pelo regime da revogabilidade, temporalmente limitada, de actos administrativos constitutivos de...

    ... CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... daquela revogação, pelo decurso do prazo de um ano sobre a data do despacho que reconheceu ...ério Público para interpor recurso contencioso), acrescido, se mais longo, do prazo da ...

  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ...veio interpor recurso contencioso de anulação da Deliberação tomada ... considerados relevantes, designadamente o prazo de validade, fixação e publicitação dos ...

  • Acórdão nº 08695/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – No quadro da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro é reconhecido às associações sindicais legitimidade processual quer para defesa dos direitos e interesses coletivos quer para a defesa coletiva dos seus direitos e interesses individuais legalmente protegidos. II - O relevo para a questão de saber se o Sindicato instaurou a ação em defesa dos direitos e interesses coletivos dos trabalhadores que...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ..., com inclusão, para efeitos da contagem do prazo previsto no artº 81º do Estatuto, do período ... submetidos, dela interpõe o presente recurso", pugnando pela sua revogação. Nas suas alegaç\xC3"...

  • Acórdão nº 06926/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I. Tendo o despacho impugnado, que fixou o valor da indemnização devida em consequência das Leis da “Reforma Agrária” só sido formal e integralmente notificado aos autores em 13/01/2009 e tendo a acção dado entrada em juízo em 13/04/2009, nessa data não decorreu ainda o prazo de 3 meses previsto na alínea b), do nº 2 do artº 58º do CPTA, não sendo a sua interposição extemporânea. II. O mero...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... nos autos, inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ...Por essa razão, o prazo de três meses para a impugnação contenciosa do ...

  • Regulamento n.º 1077/2016

    ...Artigo 3.º Contencioso" eleitoral Das deliberações da comissão de elei\xC3"ções há recurso contencioso, a interpor no prazo de quarenta e ...

  • Acórdão nº 03130/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I) – O procedimento que por irregularidade que atenta contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias culmina em decisão que determina reembolso ou reposição de montante indevidamente recebido, não segue o regime de revogação dos actos previsto no CPA, e, como regime geral, e em regra, prescreve no prazo de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18

    ...recurso jurisdicional de decisão do TAF de Viseu, que ... fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso. 13.ª Este ...

  • Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. Nos...

    ... DA FAZENDA PÚBLICA, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"...-alegações, fixando-se em dez dias o prazo" para se pronunciar sobre a excepção de incompet\xC3"... de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. ...

  • Acórdão nº 00636/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. Tendo sido apontadas as normas que se entendem ter sido violadas quer no acto impugnado quer na decisão recorrida que o manteve mostra-se cumprido o ónus de alegar e concluir, imposto pelo disposto no n.º 2 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e nos artigos 639º, n.ºs 1, 2 e 3, 640º, n.º1, 652º, n.º1, alíneas b) e f), e 655º, n.º1, estes do Código de Processo...

    ...ência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: MCHVC veio interpor o presente RECURSO JURISCDICIONAL do acórdão do Tribunal ... fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso, ...

  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público

    ...recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos ... Artigo 21.º (Contencioso eleitoral) O recurso contencioso dos actos torais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 11718/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – A lei processual civil é, de acordo com o disposto no artigo 140º do CPTA, aplicável aos recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos. II – De acordo com o disposto nos artigos 635º e 639º CPCivil, cabe ao recorrente o ónus de delimitar o âmbito do recurso, de alegar e de formular as respectivas conclusões. III – Só a falta absoluta de alegações ou de...

    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ... de impugnar a deliberação de 21-3-2014 no prazo de 3 meses previsto para o efeito, pois ...: (i) o ónus de delimitar o âmbito do recurso, (ii) o ónus de alegar e (iii) o ónus de, no ...

  • Acórdão nº 01552/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I-A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II-O artº 64º do CPTA não revogou o artº 141º, nº 1 (parte final) do CPA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo ... de 2005, da autoria do Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto que lhe ... pode ser revogado/ ratificado dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... de recurso hierárquico, recurso contencioso ou impugnação judicial. Alterações ...

  • Acórdão nº 00136/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – Em regra, o prazo de impugnação de acto administrativo anulável é de três meses, contado de forma contínua desde a data da respectiva notificação ao destinatário, suspendendo-se durante as férias judiciais – artigo 58.º, n.ºs 2 e 3 do CPTA. II – Tal prazo é convertido em 90 dias quando deva suspender-se por força do início de férias judiciais. III – De acordo com o disposto no artigo 59º, n.º

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... E PESCAS - IP (IFAP, I.P.), interpôs recurso jurisdicional da sentença nela proferida que ...prazo de 3 meses para interposição da ação ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... 2015-10-09 Artigo 6.º Recursos 1 - Os actos praticados pelos órgãos da Ordem ... 2 - O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, ... dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos ...

  • Acórdão nº 10712/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003

    I - O prazo de 30 dias previsto no nº 1 do art. 175º do C.P.A. para a decisão do recurso hierárquico é um prazo especial, que afasta a aplicação do disposto no art. 109º nº 2 do C.P.A. II - Assim, ocorrido indeferimento tácito no fim dos 30 dias ali indicados, se o recurso contencioso der entrada em Tribunal passado mais de um ano da data de tal indeferimento, deve o recurso ser rejeitado por...

    ...ção tributária adjunto, veio interpor recurso contencioso de anulação do indeferimento ... o seguinte: "Quando a lei não fixe prazo diferente, o recurso hierarquico deve ser ...

  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...ções (cfr.fls.276 a 283 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-Não vem ... de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. ... O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à ...

  • Acórdão nº 01072/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2008

    I) - Sempre que o recurso contencioso e a correspectiva execução de sentença anulatória se apresente como a via adequada a garantir uma eficaz e efectiva tutela jurisdicional dos direitos e interesses legalmente protegidos, é injustificado e desnecessário o apelo à acção. II) -A Declaração n.º 88/97, publicada no D.R. 2ª Série, de 27.06.97, que tinha reclassificado o recorrente na categoria de 3º

    ...ência, no 2º Juízo, 1ª Secção (Contencioso Administrativo) do Tribunal Central ... 50) Pois que o recurso contencioso do suposto primeiro acto (bem como ...Contando-se o prazo para recorrer à via contenciosa (2 meses - ...