recurso contencioso prazo

14979 resultados para recurso contencioso prazo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01138/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I - Terminado o prazo de decisão da impugnação administrativa facultativa e constituída a situação de inércia, o acto primário objecto daquela impugnação converte-se em acto final do procedimento, iniciando-se o decurso do prazo para a utilização do meio contencioso, tendo em conta a redacção dada ao nº 3 do art. 175º do CPA, sob pena de caducidade do direito de acção, nos termos do regime dos...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ...ça Social, IP (ISS,IP) Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... 7- Ora, o prazo" - de três meses ou um ano a que se reporta o art\xC2"...

  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ...veio interpor recurso contencioso de anulação da Deliberação tomada ... considerados relevantes, designadamente o prazo de validade, fixação e publicitação dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ... a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de ..., da autonomização da matéria dos recursos" jurisdicionais e esclarecem-se algumas das soluç\xC3"... hierárquico Relações com o recurso contencioso 1 - Os recursos hierárquicos, salvo ...

  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994

    ... cabe destacar o facto de ser um meio contencioso principal e não acessório de outro meio ... inacabados; Redução para metade dos prazos fixados para a câmara municipal licenciar as ... efeitos de interposição do competente recurso contencioso e dos meios processuais acessórios. ...

  • Acórdão nº 00949/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1 – Os n.ºs 4 e 5, do art.º 59.º do CPTA enunciam que “a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção de providências...

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... do ISS IP, que negou provimento ao seu recurso hierárquico conexo com as suas Prestações de ... a sua decisão com base no decurso do prazo em que a decisão de recuso hierárquico deveria ...

  • Acórdão nº 581/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2019

    ... eleitoral de Braga, interpôs o presente recurso, com. base no artigo 117.º da Lei Eleitoral da ....º, n.º 1, da LEAR, no âmbito do contencioso eleitoral “o. recurso é interposto no prazo ...

  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984

    ... o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses. 3 - Se o facto qualificado de ... se refere o número anterior apenas cabe recurso contencioso. Artigo 21.º (Competência ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ....] 1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério ...ção graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação ... interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. ...

  • Acórdão nº 00555/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    A (i)validade de acto da CGA revogatório de despacho de reconhecimento à Recorrida, do direito à aposentação e atribuição de uma pensão de cariz definitivo, fundamentado em erro nos pressupostos de facto e de direito, praticado para além do prazo de 1 ano desde a data do acto revogado, afere-se pelo regime da revogabilidade, temporalmente limitada, de actos administrativos constitutivos de...

    ... CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... daquela revogação, pelo decurso do prazo de um ano sobre a data do despacho que reconheceu ...ério Público para interpor recurso contencioso), acrescido, se mais longo, do prazo da ...

  • Acórdão nº 08695/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – No quadro da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro é reconhecido às associações sindicais legitimidade processual quer para defesa dos direitos e interesses coletivos quer para a defesa coletiva dos seus direitos e interesses individuais legalmente protegidos. II - O relevo para a questão de saber se o Sindicato instaurou a ação em defesa dos direitos e interesses coletivos dos trabalhadores que...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ..., com inclusão, para efeitos da contagem do prazo previsto no artº 81º do Estatuto, do período ... submetidos, dela interpõe o presente recurso", pugnando pela sua revogação. Nas suas alegaç\xC3"...

  • Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. Nos...

    ... DA FAZENDA PÚBLICA, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"...-alegações, fixando-se em dez dias o prazo" para se pronunciar sobre a excepção de incompet\xC3"... de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. ...

  • Acórdão nº 06926/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I. Tendo o despacho impugnado, que fixou o valor da indemnização devida em consequência das Leis da “Reforma Agrária” só sido formal e integralmente notificado aos autores em 13/01/2009 e tendo a acção dado entrada em juízo em 13/04/2009, nessa data não decorreu ainda o prazo de 3 meses previsto na alínea b), do nº 2 do artº 58º do CPTA, não sendo a sua interposição extemporânea. II. O mero...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... nos autos, inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ...Por essa razão, o prazo de três meses para a impugnação contenciosa do ...

  • Regulamento n.º 1077/2016

    ...Artigo 3.º Contencioso" eleitoral Das deliberações da comissão de elei\xC3"ções há recurso contencioso, a interpor no prazo de quarenta e ...

  • Acórdão nº 11718/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – A lei processual civil é, de acordo com o disposto no artigo 140º do CPTA, aplicável aos recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos. II – De acordo com o disposto nos artigos 635º e 639º CPCivil, cabe ao recorrente o ónus de delimitar o âmbito do recurso, de alegar e de formular as respectivas conclusões. III – Só a falta absoluta de alegações ou de...

    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ... de impugnar a deliberação de 21-3-2014 no prazo de 3 meses previsto para o efeito, pois ...: (i) o ónus de delimitar o âmbito do recurso, (ii) o ónus de alegar e (iii) o ónus de, no ...

  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990

    ... por si ou pelos seus subordinados, no prazo que decorre até ao início de execução das ...2 - No caso de recurso", a prescrição da pena suspende-se até à decis\xC3"... Da decisão do Ministro cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos ...

  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...ções (cfr.fls.276 a 283 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-Não vem ... de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. ... O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à ...

  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público

    ...recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos ... Artigo 21.º (Contencioso eleitoral) O recurso contencioso dos actos torais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 03130/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I) – O procedimento que por irregularidade que atenta contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias culmina em decisão que determina reembolso ou reposição de montante indevidamente recebido, não segue o regime de revogação dos actos previsto no CPA, e, como regime geral, e em regra, prescreve no prazo de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18

    ...recurso jurisdicional de decisão do TAF de Viseu, que ... fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso. 13.ª Este ...

  • Acórdão nº 00636/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. Tendo sido apontadas as normas que se entendem ter sido violadas quer no acto impugnado quer na decisão recorrida que o manteve mostra-se cumprido o ónus de alegar e concluir, imposto pelo disposto no n.º 2 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e nos artigos 639º, n.ºs 1, 2 e 3, 640º, n.º1, 652º, n.º1, alíneas b) e f), e 655º, n.º1, estes do Código de Processo...

    ...ência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: MCHVC veio interpor o presente RECURSO JURISCDICIONAL do acórdão do Tribunal ... fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso, ...

  • Acórdão nº 08579/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que, especificamente, diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante da Lei 3-B/2010, de 28/4 (cfr.artº.40, nº.2, da L.G.Tributári

    ...ções (cfr.fls.227 a 234 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-A ... que pode reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 137 do CIRC, e 70 e 102 ... ou de outro meio, administrativo ou contencioso, de contestação; 3- Que o mesmo contribuinte ...

  • Acórdão nº 10712/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003

    I - O prazo de 30 dias previsto no nº 1 do art. 175º do C.P.A. para a decisão do recurso hierárquico é um prazo especial, que afasta a aplicação do disposto no art. 109º nº 2 do C.P.A. II - Assim, ocorrido indeferimento tácito no fim dos 30 dias ali indicados, se o recurso contencioso der entrada em Tribunal passado mais de um ano da data de tal indeferimento, deve o recurso ser rejeitado por...

    ...ção tributária adjunto, veio interpor recurso contencioso de anulação do indeferimento ... o seguinte: "Quando a lei não fixe prazo diferente, o recurso hierarquico deve ser ...

  • Acórdão nº 00333/13.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... nos autos, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos (v. ...

  • Acórdão nº 01072/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2008

    I) - Sempre que o recurso contencioso e a correspectiva execução de sentença anulatória se apresente como a via adequada a garantir uma eficaz e efectiva tutela jurisdicional dos direitos e interesses legalmente protegidos, é injustificado e desnecessário o apelo à acção. II) -A Declaração n.º 88/97, publicada no D.R. 2ª Série, de 27.06.97, que tinha reclassificado o recorrente na categoria de 3º

    ...ência, no 2º Juízo, 1ª Secção (Contencioso Administrativo) do Tribunal Central ... 50) Pois que o recurso contencioso do suposto primeiro acto (bem como ...Contando-se o prazo para recorrer à via contenciosa (2 meses - ...

  • Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007

    ... sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar. 5 - Um ..., bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso dessa decisáo;. d) ...

  • Acórdão nº 09455/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ções (cfr.fls.199 a 212 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O presente ... por entender que se encontrava a decorrer o prazo para oposição à execução e ter sido prestada ... que o chegou a fazer - de interpor contencioso, meio gracioso ou contencioso judicial, no PEF ...