recurso contencioso prazo

15712 resultados para recurso contencioso prazo

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  • Acórdão nº 63181 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 1998

    I- Em recurso contencioso, transitada em julgado a decisão que declare a incompetência em razão da matéria do Tribunal, o processo pode ser remetido ao Tribunal que for considerado materialmente competente, a requerimento do recorrente, apresentado no prazo de 14 dias. II- É este um prazo judicial (não substantivo), e peremptório - pelo que o seu decurso opera a extinção do direito de praticar o...

  • Acórdão nº 4502/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2000

    1. O princípio da decisão, ínsito no art. 9º do CPA, compreende um dever genérico de pronúncia ou resposta e um dever de decidir. 2. O art. 9º, nº 2, do CPA, apenas constitui a administração no dever jurídico de pronunciar-se de novo sobre uma pretensão já anteriormente decidida. 3. Se a petição e a decisão posteriores forem as mesmas - formulada aquela e tomada esta com os mesmos fundamentos -...

  • Acórdão nº 2519/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2001

    1. Sendo o acto imediatamente recorrível (contenciosamente), e constando da notificação efectuada ao recorrente os elementos a que se reportam as alíneas a) e b) do n.º l do art.º 68.º do CPA , é a partir da respectiva data que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso. 2. Não se mostra ferido do vício de incompetência absoluta o acto praticado pelo Secretário Regional Adjunto...

  • Acórdão nº 209/15 de Tribunal Constitucional, 07 de Abril de 2015

    ... dia 29 de março de 2015, veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional de deliberações ...5. O recorrente interpôs recurso contencioso para este Tribunal ao abrigo do disposto nos ... perante o Tribunal Constitucional no prazo de vinte e quatro horas, contado a partir da ...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ... e consistente no domínio da gestão dos recursos humanos das forçasarmadas. Mas, se o ..., remetendo-se o regime do recurso contencioso para a lei geral. Procurou-se, por conseguinte, ... 86.º do Estatuto serão publicadas no prazo de um ano. Art. 7.º Aos militares dos QP que à ...

  • Acórdão nº ACTC00002269 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 1990

    I - A admitir-se a rectificação de erros materiais pela assembleia de apuramento geral deve suscitar-se tal rectificação durante o periodo de funcionamento daquela assembleia ou, eventualmente, ate ao termo do prazo em que podia ser interposto recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. II - A lei eleitoral exige que o recorrente faça acompanhar a petição de recurso de todos os elementos...

  • Acórdão nº 0140112 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2001

    I - A citação da Portugal Telecom, levada a cabo no foro administrativo em processo de recurso contencioso interposto pelo trabalhador da decisão que o despediu, interrompe o prazo de prescrição do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Se aquele processo terminar por decisão que declare a incompetência material dos tribunais administrativos para conhecer do...

  • Acórdão nº 0140112 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2001

    I - A citação da Portugal Telecom, levada a cabo no foro administrativo em processo de recurso contencioso interposto pelo trabalhador da decisão que o despediu, interrompe o prazo de prescrição do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Se aquele processo terminar por decisão que declare a incompetência material dos tribunais administrativos para conhecer do...

  • Acórdão nº ACTC6482 de Tribunal Constitucional, 20 de Março de 1996

    I - A evolução constitucional do direito de acesso aos tribunais administrativos aponta para o aprofundamento das garantias dos administrados. Na perspectiva do legislador constitucional, a alteração ao nº 4 do artigo 268º significou o propósito de desvincular a garantia de recurso tradicional de acto definitivo e executório, pondo a sua tónica nos actos que são susceptíveis de impugnação...

  • Acórdão nº ACTC00004556 de Tribunal Constitucional, 13 de Janeiro de 1994

    I - Cabe no ambito da competencia material do Tribunal Constitucional o contencioso gerado no processo electivo respeitante ao plenario de cidadãos, quando haja irregularidades no decorrer de tal processo. II - Tendo os requerentes invocado irregularidades ocorridas no decurso da votação, realizada no dia 4 de Janeiro, e evidente que não foi respeitado o prazo do recurso contencioso para este...

  • Acórdão nº 4633/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2002

    I- A inobservância do direito de audiência plasmado no art. 42º do Estatuto Disciplinar(formalidade absolutamente essencial à descoberta da verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido) constitui vício procedimental e traduz uma nulidade insuprível que afecta o procedimento disciplinar a partir da acusação, tornando anulável a decisão punitiva. II- A não ser nos casos

    ... J.., residente em Coruche, interpôs recurso contencioso do despacho de 03/02/2000, do ...ção de execução prolongada no tempo, o prazo só começa a correr após o último dos factos ...

  • Acórdão nº ACTC00004473 de Tribunal Constitucional, 30 de Novembro de 1993

    I - De harmonia com o n.2 do n. 1 do artigo 102-B da Lei do Tribunal Constitucional, o prazo de interposição do recurso contencioso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, e de 1 dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada. II - E de considerar extemporaneo o recurso, se a recorrente foi notificada da deliberação impugnada em 12 de Novembro de 1993 e...

  • Acórdão nº 4593/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Dezembro de 2001

    I - Os despachos exarados por Secretários de Estado, proferidos com ou sem delegação de competência e com ou sem invocação dessa delegação, são sempre verticalmente definitivos. II - Do acto punitivo do Secretário de Estado não cabe recurso hierárquico necessário. III - Na notificação desse acto é irrelevante a indicação de caber recurso hierárquico necessário, pelo que a impugnação que dele...

  • Acórdão nº 1345/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2001

    I - À data da publicação da LPTA (D.L. nº 267/85, de 16/7), o art. 268º, nº 2, da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1982, apenas exigia a notificação aos interessados dos actos administrativos que não devessem ser obrigatoriamente publicados. II - Com a revisão constitucional de 1989, aquele preceito foi alterado, passando o nº 3 do art. 268º da CRP a estabelecer que os...

  • Acórdão nº 04003/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2001

    I - À data da publicação da LPTA (D.L. nº 267/85, de 16/7), o art. 268º, nº 2, da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1982, apenas exigia a notificação aos interessados dos actos administrativos que não devessem ser obrigatoriamente publicados. II - Com a revisão constitucional de 1989, aquele preceito foi alterado, passando o nº 3 do art. 268º da CRP a estabelecer que os...

  • Acórdão nº 1610/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2000

    1-Não se encontra amnistiada pelo art. 7º al. c) da Lei da Amnistia nº 29/99, de 12/5, a pena disciplinar de prisão agravada. 2-A insuficiência de instrução da petição, por carência da cópia do requerimento que motivou o indeferimento tácito alegado, não constitui facto susceptível de conduzir à falta de objecto da petição, encontrando-se, de qualquer forma, suprida tal irregularidade com a junção

  • Acórdão nº ACTC00002276 de Tribunal Constitucional, 31 de Janeiro de 1990

    I - O recurso contencioso relativo a irregularidades cometidas durante as eleições para uma junta de freguesia realizadas no plenario dos cidadãos eleitores deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da realização do acto eleitoral, apresentando-se o respectivo requerimento directamente no Tribunal Constitucional. II - Não e invocavel o justo impedimento para justificar a não observancia...

  • Parecer n.º 37/2014

    ... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - ... - Prescrição das Penas Disciplinares - Prazos no Procedimento Disciplinar - Prazos Perentórios ... para a interposição de Recurso Contencioso? 6 - Quais os efeitos da não notificação da ...

  • Acórdão nº ACTC00002251 de Tribunal Constitucional, 29 de Dezembro de 1989

    I - O recurso contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto-Lei n. 701-B/76. II - Perfazendo-se 48 horas num domingo, o termo do prazo ocorre no primeiro dia util seguinte, pela hora da abertura da secretaria do Tribunal Constitucional.

  • Acórdão nº ACTC7254 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 1997

    I - É pressuposto específico dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional a verificação do esgotamento ou exaustão dos recursos ordinários II - A jurisprudência do Tribunal Constitucional é unânime no entendimento de que a noção de recurso ordinário que nos é dada na legislação processual não vale de pleno para a jurisdição...

  • Acórdão nº ACTC00004531 de Tribunal Constitucional, 29 de Dezembro de 1993

    I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o recurso contencioso eleitoral faz impender sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos de facto especificados na petição, como tambem aos pressupostos da sua propria admissibilidade. II - Se o prazo de interposição do recurso contencioso eleitoral terminar em dia não util, o seu...

  • Acórdão nº ACTC00002263 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 1990

    I - O recurso contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto-Lei n. 701-B/76. II - Perfazendo-se 48 horas num Sabado, o termo do prazo ocorre no primeiro dia util seguinte, pela hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional.

  • Acórdão nº 3800/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000

    1.0 RIS consagrava nos seus artºs 251º e segs. um regime de contencioso próprio daquele imposto. 2. Após a entrada em vigor do ETAF (Dec. Lei nº 129/84, de 27/4) o referido regime foi revogado pelo artº 121º nº l daquele diploma e substituído pelo artº 62º nº l c) ainda deste mesmo diploma. 3. Assim, tendo o recorrente efectuado o pedido de restituição de imposto de selo, em seu entender...

  • Acórdão nº 0078352 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 1994

    - O acto tácito está sujeito ao mesmo regime do acto expresso, sendo, por isso, passível de revogação e modificação. E quando constitutivo de direitos, sendo ilegal, pode ser revogado dentro do maior prazo fixado para a interposição de recurso contencioso, que, no nosso ordenamento jurídico, é de um ano. - O despacho expresso de indeferimento constitui revogação implícita de qualquer acto tácito...

    ... ilegal, pode ser revogado dentro do maior prazo fixado para a interposição de recurso ...

  • Acórdão nº ACTC00002249 de Tribunal Constitucional, 29 de Dezembro de 1989

    O recurso contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto-Lei n. 701-B/76. Esse prazo conta-se hora a hora.