recurso contencioso prazo

I- Padece da nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil, por omissão dos fundamentos de direito, a sentença que não especificou as disposições legais nem indicou as razões jurídicas que serviram de apoio à solução adoptada, pelo que perante ela fica-se sem saber quais foram as premissas que conduziram à conclusão e se esta é a emanação correcta da vontade da lei. II- Tendo...

I - Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA), pelo que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. II - O mecanismo processual a que alude o art. 31º...

I - O prazo para a interposição do recurso contencioso de acto administrativo e, consequentemente (art° 77° n° 1 da LPTA), o prazo para requerer a respectiva suspensão de eficácia, conta-se a partir da sua notificação ao interessado, ainda que a publicação seja obrigatória por lei e anteceda a notificação. II - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão do despacho do...

I - É de um mês o prazo de interposição de recurso contencioso sob o regime do DL 134/98, de 15 de Maio, desde a alteração da redacção do n.º 2 do respectivo artigo 3.º, operada pelo artigo 5.º da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, prazo a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto; II - Nos termos do artigo 7.º da mesma

I - O processamento de vencimentos sem notificação da decisão que contenha os elementos do artigo 68.º n.º 1 do CPA não pode ter como efeito a formação de acto firme contra o funcionário, sendo insusceptível de determinar o início do decurso de prazo de recurso contencioso. II - Do mesmo modo, a comunicação que consistiu na entrega de uma folha mecanográfica sem aqueles elementos não dá lugar à

I - Não se forma acto tácito para efeito de recurso contencioso antes de decorrido o prazo legal dentro do qual a Administração pode decidir. II - Interposto recurso contencioso de acto tácito que não se formara por não ter decorrido o prazo legal de decisão, o recurso é ilegal por falta de objecto, não podendo nele requerer-se a substituição do objecto nos termos do art. 54, n. 1 da LPTA, se...

I - Face à redacção do nºl -a) e b) do artº 77º da LPTA, o pedido de suspensão de eficácia de um acto tem dois momentos para ser efectuado: l - o interessado pode pedir a suspensão de um acto administrativo no momento em que recorre, e nessa altura, o prazo a observar pelo interessado é única e necessariamente o prazo do respectivo recurso contencioso, relevando aqui apenas o prazo de interposição

I - A interpretação da alínea a) do nº1 do artº29º da LPTA, em conformidade com o nº3 do artº268º da CRP, conduz a que, para os recorrentes que tenham de ser notificados, o prazo de recurso contencioso comece a correr a partir da publicação obrigatória ou da notificação, consoante o que ocorra em último lugar. II - O mecanismo previsto no artº31º da LPTA é de exercício facultativo por parte...

A interposição ilegal de recurso contencioso, não interrompe o prazo de interposição do recurso hierárquico ainda que a notificação do acto não indique a entidade para quem devia ser interposto o respectivo recurso hierárquico ou contencioso.

I - Tendo a autoridade administrativa competente entendido, antes do fim do prazo de resposta ao recurso contencioso, ratificar um embargo, invocando para o efeito expressamente o artº 137º do CPA, também pelos fundamentos constantes de uma informação complementar, resultante de um estudo que o Presidente da Câmara ordenara se efectuasse ao processo de licenciamento da construção, tal acto deve...

I - À contagem do prazo do recurso contencioso previsto no artº 3º, nº 2 DL nº 134/98, de 15-05, é aplicável o disposto na alínea b) do artº 279º do CC. II - Tal recurso não perde utilidade, pelo facto da empreitada já se encontrar em execução ou mesmo concluída, uma vez que o recorrente poderá continuar interessado na anulação do acto recorrido, designadamente quando persistem os seu efeitos...

I. A junção de procuração em procedimento administrativo por parte dum particular implica que é com o mandatário constituído que a Administração deve comunicar até à notificação da decisão final excluídos os actos procedimentais que exijam a intervenção pessoal e física do interessado, pelo que a notificação feita ao interessado, na pessoa daquele mandatário, deve considerar-se eficaz para efeito

I)- O recurso à faculdade prevista no artº 31º , da LPTA , não assume a natureza de expediente dilatório , no caso « sub judice » , e suspende o prazo de interposição de recurso contencioso , quando a notificação não contenha os elementos necessários . II)- Assim , tendo sido entregue ao recorrente a certidão , em 15-11-2000 , não há dúvida de que o recurso interposto , em 15-01-01 , é...

I - Para efeitos de prescrição, "conhecer o direito" (cfr. art. 498º do C.C.) não é, necessariamente, conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, pois que o exercício do direito é independente do desconhecimento da "pessoa do responsável" e da "extensão integral dos danos". II - De acordo com os arts. 323º, nº1, 326º e 327º do C.C. o prazo

I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA de dois meses contados da respectiva notificação. II - Tal prazo tem natureza substantiva e conta-se nos termos do art. 279.º do Código Civil, não se descontando sábados, domingos, férias e dias feriados, donde não lhe serem aplicáveis as regras dos prazos processuais contidas...

I - Tendo o mandatário do recorrente escritório fora da área da comarca da sede do Tribunal e tendo remetido a petição de recurso contencioso pelo correio, sob registo, a data que releva como termo a quo do prazo do recurso é a data do registo ( artº35, nº5 da LPTA, conjugado com o artº150º, nº2, b) do CPC). II - Assim e uma vez que o recorrente foi notificado do acto contenciosamente...

I - Tendo a petição de recurso contencioso de anulação sido dirigida a tribunal incompetente, os recorrentes podem, ainda antes da declaração de incompetência por esse tribunal, requerer que após tal declaração sejam os autos remetidos ao tribunal competente; II - No momento da prolação do despacho que declara a incompetência, o tribunal pode e deve tomar em consideração aquela manifestação...

Declarada extinta a pena disciplinar aplicada pelo acto impugnado, em virtude de ter decorrido o prazo de suspensão da sua execução sem ocorrer nova condenação, o recurso contencioso anteriormente interposto fica sem objecto, o que determina a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é de 30 dias, nos termos do disposto nos artigos 168º, n.º 1 e 169º, n.º 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judicias (Lei 21/85, de 30/7, na redacção da Lei 143/99, de 31/8), aplicáveis por força do art. 77º do ETAF (Dec. Lei 129/84, de 27 de Abril). II - A isenção

1- O prazo de 2 meses para o recurso contencioso de actos anuláveis, previsto no artigo 28º nº 1, alínea a), da LPTA, conta-se a partir do momento da notificação do acto recorrido. 2- Mostrando-se comprovado nos autos que a petição do recurso foi remetida por correio registado, no prazo de 2 meses sobre essa notificação, pelo seu signatário, com escritório sito fora da área da comarca da sede do...

1- O prazo de 2 meses para o recurso contencioso de actos anuláveis, previsto no artigo 28º nº 1, alínea a), da LPTA, conta-se a partir do momento da notificação do acto recorrido. 2- Mostrando-se comprovado nos autos que a petição do recurso foi remetida por correio registado, no prazo de 2 meses sobre essa notificação, pelo seu signatário, com escritório sito fora da área da comarca da sede do...

I - No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não indeferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução. II - Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos...

I - No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução. II - Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos...

I - Tendo o despacho que ordena a demolição sido notificado à empresa requerente do licenciamento e não à dona da obra, o recurso contencioso daquele acto interposto, por esta última, no prazo de dois meses contados a partir data em que, a seu pedido, lhe foi dado conhecimento do despacho de demolição, é tempestivo. II - A decisão judicial que o rejeitou por intempestividade fez errada...

I - Para que haja relação de confirmatividade entre dois actos, é necessário que ambos tenham por pressupostos a mesma situação fática, o mesmo regime jurídico e que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - Um acto que se pronuncia sobre uma situação jurídica definida em acto anterior, mantendo essa decisão, mas com fundamentos diversos, não é um acto dele confirmativo, mas sim um...