recurso contencioso prazo

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  • Acórdão nº ACTC00004556 de Tribunal Constitucional, 13 de Janeiro de 1994

    I - Cabe no ambito da competencia material do Tribunal Constitucional o contencioso gerado no processo electivo respeitante ao plenario de cidadãos, quando haja irregularidades no decorrer de tal processo. II - Tendo os requerentes invocado irregularidades ocorridas no decurso da votação, realizada no dia 4 de Janeiro, e evidente que não foi respeitado o prazo do recurso contencioso para este...

  • Acórdão nº 4633/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2002

    I- A inobservância do direito de audiência plasmado no art. 42º do Estatuto Disciplinar(formalidade absolutamente essencial à descoberta da verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido) constitui vício procedimental e traduz uma nulidade insuprível que afecta o procedimento disciplinar a partir da acusação, tornando anulável a decisão punitiva. II- A não ser nos casos

    ... J.., residente em Coruche, interpôs recurso contencioso do despacho de 03/02/2000, do ...ção de execução prolongada no tempo, o prazo só começa a correr após o último dos factos ...

  • Acórdão nº 61/11.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2011

    I - O direito de audiência consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista, direito que tem apoio no art. 267.º, n.º 5, da CRP. II - Para poder exercer o seu direito, o interessado deverá ser notificado dos “elementos de facto e de direito relevantes para a decisão”, pois sem esses elementos...

    ...AA, Juíza de Direito, vem interpor recurso contencioso do acórdão do Plenário do Conselho ... pelo Exmo Inspector”, sendo-lhe dado o prazo de 10 dias para dizer o que tivesse por ...

  • Acórdão nº ACTC00004473 de Tribunal Constitucional, 30 de Novembro de 1993

    I - De harmonia com o n.2 do n. 1 do artigo 102-B da Lei do Tribunal Constitucional, o prazo de interposição do recurso contencioso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, e de 1 dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada. II - E de considerar extemporaneo o recurso, se a recorrente foi notificada da deliberação impugnada em 12 de Novembro de 1993 e...

  • Acórdão nº 4593/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Dezembro de 2001

    I - Os despachos exarados por Secretários de Estado, proferidos com ou sem delegação de competência e com ou sem invocação dessa delegação, são sempre verticalmente definitivos. II - Do acto punitivo do Secretário de Estado não cabe recurso hierárquico necessário. III - Na notificação desse acto é irrelevante a indicação de caber recurso hierárquico necessário, pelo que a impugnação que dele...

  • Acórdão nº 1345/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2001

    I - À data da publicação da LPTA (D.L. nº 267/85, de 16/7), o art. 268º, nº 2, da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1982, apenas exigia a notificação aos interessados dos actos administrativos que não devessem ser obrigatoriamente publicados. II - Com a revisão constitucional de 1989, aquele preceito foi alterado, passando o nº 3 do art. 268º da CRP a estabelecer que os...

  • Acórdão nº 04003/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2001

    I - À data da publicação da LPTA (D.L. nº 267/85, de 16/7), o art. 268º, nº 2, da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1982, apenas exigia a notificação aos interessados dos actos administrativos que não devessem ser obrigatoriamente publicados. II - Com a revisão constitucional de 1989, aquele preceito foi alterado, passando o nº 3 do art. 268º da CRP a estabelecer que os...

  • Acórdão nº 1610/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2000

    1-Não se encontra amnistiada pelo art. 7º al. c) da Lei da Amnistia nº 29/99, de 12/5, a pena disciplinar de prisão agravada. 2-A insuficiência de instrução da petição, por carência da cópia do requerimento que motivou o indeferimento tácito alegado, não constitui facto susceptível de conduzir à falta de objecto da petição, encontrando-se, de qualquer forma, suprida tal irregularidade com a junção

  • Acórdão nº ACTC00002276 de Tribunal Constitucional, 31 de Janeiro de 1990

    I - O recurso contencioso relativo a irregularidades cometidas durante as eleições para uma junta de freguesia realizadas no plenario dos cidadãos eleitores deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da realização do acto eleitoral, apresentando-se o respectivo requerimento directamente no Tribunal Constitucional. II - Não e invocavel o justo impedimento para justificar a não observancia...

  • Parecer n.º 37/2014

    ... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - ... - Prescrição das Penas Disciplinares - Prazos no Procedimento Disciplinar - Prazos Perentórios ... para a interposição de Recurso Contencioso? 6 - Quais os efeitos da não notificação da ...

  • Acórdão nº ACTC00002251 de Tribunal Constitucional, 29 de Dezembro de 1989

    I - O recurso contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto-Lei n. 701-B/76. II - Perfazendo-se 48 horas num domingo, o termo do prazo ocorre no primeiro dia util seguinte, pela hora da abertura da secretaria do Tribunal Constitucional.

  • Acórdão nº ACTC00002263 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 1990

    I - O recurso contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto-Lei n. 701-B/76. II - Perfazendo-se 48 horas num Sabado, o termo do prazo ocorre no primeiro dia util seguinte, pela hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional.

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 7.º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... se for decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar é dependência de uma ...

  • Acórdão nº ACTC7254 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 1997

    I - É pressuposto específico dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional a verificação do esgotamento ou exaustão dos recursos ordinários II - A jurisprudência do Tribunal Constitucional é unânime no entendimento de que a noção de recurso ordinário que nos é dada na legislação processual não vale de pleno para a jurisdição...

  • Acórdão nº ACTC00004531 de Tribunal Constitucional, 29 de Dezembro de 1993

    I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o recurso contencioso eleitoral faz impender sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos de facto especificados na petição, como tambem aos pressupostos da sua propria admissibilidade. II - Se o prazo de interposição do recurso contencioso eleitoral terminar em dia não util, o seu...

  • Acórdão nº 00740/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. 3 – Tendo a invoca prescrição ocorrido na pendência da ação a mesma não se verifica na medida em que o prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a...

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ...” a sua pretensão, veio interpor recurso jurisdicional do mesmo, proferido em primeira ...prazo de prescrição de três anos previsto no artigo ...

  • Acórdão nº 3800/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000

    1.0 RIS consagrava nos seus artºs 251º e segs. um regime de contencioso próprio daquele imposto. 2. Após a entrada em vigor do ETAF (Dec. Lei nº 129/84, de 27/4) o referido regime foi revogado pelo artº 121º nº l daquele diploma e substituído pelo artº 62º nº l c) ainda deste mesmo diploma. 3. Assim, tendo o recorrente efectuado o pedido de restituição de imposto de selo, em seu entender...

  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989

    ...Artigo 13.º Prorrogação do prazo Tendo em conta o interesse público, o prazo de ... e nos artigos 29.º, 36.º e 37.º, cabe recurso para o membro do Governo da tutela, nos termos da ...Artigo 91.º Contencioso À cobrança coerciva do imposto especial de jogo ...

  • Acórdão nº 0078352 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 1994

    - O acto tácito está sujeito ao mesmo regime do acto expresso, sendo, por isso, passível de revogação e modificação. E quando constitutivo de direitos, sendo ilegal, pode ser revogado dentro do maior prazo fixado para a interposição de recurso contencioso, que, no nosso ordenamento jurídico, é de um ano. - O despacho expresso de indeferimento constitui revogação implícita de qualquer acto tácito...

    ... ilegal, pode ser revogado dentro do maior prazo fixado para a interposição de recurso ...

  • Acórdão nº ACTC00002249 de Tribunal Constitucional, 29 de Dezembro de 1989

    O recurso contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto-Lei n. 701-B/76. Esse prazo conta-se hora a hora.

  • Acórdão nº 64816 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2000

    I.- O Tribunal Tributário 2." Instância - de harmonia com as disposições combinadas dos artigos 32.º, n.º l, alínea c), 41.º, n.º I e alínea b), e 62.º, n.º l, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 129/84 de 27-4, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 229/96 de 29-11) -gozava de competência absoluta para conhecer de recurso contencioso interposto...

  • Acórdão nº 068388 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1981

    I - E irrevelante para o calculo do prazo estabelecido no artigo 176 n. 1 da Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro, a circunstancia de o interessado haver requerido aclaração do acordão do Plenario do Conselho Superior da Magistratura. II - E que o pedido de aclaração de acto definitivo e executorio não suspende, nem dilata, o prazo do recurso contencioso.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO CONTENCIOSO. Decisão: REJEITADO O RECURSO. ...ário : I - E irrevelante para o calculo do prazo estabelecido no artigo 176 n. 1 da Lei n. 85/77, ...

  • Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ...ípio é estruturante da celeridade e dos prazos curtos do CE/91 e do CE/99, cujo paradigma se ... a contar da data da interposição do recurso". 5ª- Ora, este princípio radica na ...

  • Acórdão nº Proc. n.º 2186/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I – Atento o seu objeto e natureza o processo de contencioso de procedimentos de massa (previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) encontra-se sujeito a um prazo de instauração mais curto do que os estabelecidos para idênticas pretensões quando formuladas no âmbito da ação administrativa, estabelecendo o nº 2 do artigo 99º do...

    ... em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... da ação, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela sua revogação com prosseguimento ...prazo para impugnação não se inclui o dia em que ...

  • Acórdão nº ACTC00002255 de Tribunal Constitucional, 03 de Janeiro de 1990

    I - O recurso contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital contendo os resultados do apuramento geral. II - Tal prazo conta-se de hora a hora, com exclusão daquela em que o evento tiver sido praticado.