recurso contencioso prazo

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  • Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o documento agora apresentados foram produzidos posteriormente, à prolação da sentença, não podia ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos que num juízo de normalidade não tinham de existir nem podiam estar em poder da recorrente quando apresentou aquela petição. Por conseguinte, seria o mesmo...

    ..., de 17.11.2003, que lhe indeferiu o recurso hierárquico interposto do acto de rejeição ... ainda que o Réu seja condenado, «num prazo não superior a 15 dias uteis, à prática de ... 7.ª Mesmo no contencioso do processo cautelar laboral, no qual estão ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... mais de 10 processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 processos, ... que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 2 ...

  • Acórdão nº 03779/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2010

    ... sinais constantes dos autos, interpôs recurso contencioso, contra decisão de deferimento ...Prazo: 30 dias.” (que aqui se dá por integralmente ...

  • Acórdão nº 05618/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012

    1.A publicação ou a mera publicidade não é suficiente para a CRP como notificação do ato administrativo com eficácia externa potencialmente lesivo. 2. No âmbito da Portaria 177/97 também se aplica a regra geral da notificação por via postal ou pessoal prevista no art. 70º do CPA e exigida pelo art. 268º-3 da CRP.

    ... O presente recurso de apelação vem interposto por CENTRO ... e Irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do Recurso contencioso (v., a ...

  • Acórdão nº 00100/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    I-O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da...

    ..., em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... excepção, vem interposto o presente recurso. Na alegação a recorrente concluiu assim: 1ª ... o momento a partir do qual se iniciou o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 498º do ...

  • Acórdão nº 460/16.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – Não obstante tratar-se também de processo urgente, os presentes autos consubstanciam uma acção (principal) administrativa urgente de contencioso pré-contratual, não estando, portanto, abrangidos pela disposição contida no art. 143°, n°2, al. b) do CPTA, que apenas se aplica às decisões respeitantes a processos cautelares. II - Neste conspecto é aplicável a regra geral prevista no art. 143°, n°

    ... classificada como PROCESSO DE CONTENCIOSO PRÉ -CONTRATUAL em que pretendiam obter a ..., deve ser negado provimento ao presente recurso. Assim se fará JUSTIÇA “ O Município da ...prazo de execução de 270 dias, retroagindo os efeitos ...

  • Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12

    ...prazo de três dias, o Presidente da ALRAA solicita à ...8 - O recurso previsto no n.º 1 do artigo 14.º do . Decreto ... para interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz ...

  • Acórdão nº 00403/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2006

    I - O erro na forma do processo é de conhecimento oficioso nos termos do disposto nos artigos 199º e 202º, ambos do CPC, aplicáveis ao contencioso administrativo (ao recurso contencioso de anulação aplicam-se as regras do contencioso administrativo - art. 97º, 2 do CPPT). II - É o próprio legislador quem impede que se use o recurso contencioso de anulação para sindicar/impugnar a legalidade da...

    ... na ilegalidade da interposição do Recurso devido a falta dos pressupostos para a mesma, ...ça recorrida, o objecto do recurso contencioso não é o acto tributário de liquidação mas ...ão se entendesse, e se fosse esse o caso, o prazo legal para deduzir impugnação, seria contado a ...

  • Acórdão nº ACTC00002254 de Tribunal Constitucional, 03 de Janeiro de 1990

    I - O recurso contencioso relativo a irregularidades ocorridas no decurso da votação deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação do edital destinado a publicação dos resultados do apuramento geral da eleição. II - As irregularidades verificadas no decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso se previamente tiverem sido objecto de protesto (contra...

  • Acórdão nº 00523/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005

    I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Mas essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. art. 80.º da LGT e...

    ...recurso hierárquico que interpôs para o Director-Geral ...ória da extemporaneidade do recurso contencioso, a Juíza do Tribunal Tributário de 1.ª ...ário (CPPT) e, por isso, não suspendia o prazo de recurso contencioso, que deveria ter sido ...

  • Acórdão nº 00222/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2007

    1. O erro na forma do processo é de conhecimento oficioso nos termos do disposto nos artigos 199º e 202º, ambos do CPC, aplicáveis ao contencioso administrativo (ao recurso contencioso de anulação aplicam-se as regras do contencioso administrativo - art. 97º, 2 do CPPT). 2. É a lei que impede que se use o recurso contencioso de anulação para sindicar ou impugnar a legalidade da liquidação, como...

    ...ízo do TAF de Lisboa, julgou procedente o recurso que M.., com os sinais dos autos, interpôs ... de que enferme o acto tributário; B) O prazo para a impugnação, caso a mesma seja precedida ... hierárquico, cabendo recurso contencioso da decisão deste, nos termos do nº 2 do ...

  • Acórdão nº 4804/14.9T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Janeiro de 2016

    1. Tem força obrigatória dentro do processo a decisão, transitada em julgado, que considere ter o autor usado a forma processual prevista na lei. 2. O prazo de trinta dias previsto no art.º 69º do DL nº 129/98, de 13.5, para a interposição da impugnação judicial é um prazo processual/judicial, subordinado ao regime (de continuidade e contagem) do art.º 138º do CPC.

    ... A., bem como da decisão que rejeitou o recurso hierárquico interposto (daquela primeira ... a inscrição no Ficheiro Central no prazo a que alude o n.º 2 do art.º 61º do DL n.º ... autuação em conformidade (recurso contencioso), a Mm.ª Juiz a quo, por sentença de 19.5.2015, ...

  • Parecer n.º 15/2017

    ... Invalidade - Anulabilidade - Impugnação - Prazo - Sanação - Nulidade - Aplicação da lei no ...ógico, o melhor aproveitamento dos recursos endógenos e a criação de bases para um futuro ...) dentro do prazo do respetivo recurso contencioso (um ano (27)) ou até à resposta da entidade ...

  • Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do...

    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... de imposto em cobrança coerciva dentro do prazo legal de caducidade, na medida em que a ... de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. ...

  • Acórdão nº 00605/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) O imposto de sisa e sobre as sucessões e doações sempre teve norma especial em matéria de prazo de prescrição (art. 180º do respectivo Código) - 20 anos no âmbito do CPCI, 10 anos no âmbito do CPT e 8 anos a partir da redacção dada ao citado art. 180º do CIMSISSD pelo DL nº 472/99, de 13 de Novembro), não lhe sendo, por isso, aplicável o prazo de 8 anos consagrado na LGT desde a entrada em...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é ...

  • Acórdão nº 122/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    i) O recurso de decisão proferida em acção de contencioso pré-contratual, tem efeito suspensivo (art. 143.º, nº 1, do CPTA). ii) O tribunal pode alterar o efeito-regra dos recursos, nos termos do disposto dos n.ºs 3 e 4, (apenas) desde que “a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso é recusada quando os danos que dela resultariam se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ...(Recorrente), interpôs recurso jurisdicional da sentença de 3.07.2018 do ... prevista, expressa ou tácita, do respetivo prazo.” Da conjugação das normas supra citadas ...

  • Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... DA FAZENDA PÚBLICA, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo" de prescrição das dívidas por contribuições \xC3"... de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. ...

  • Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982

    ... 127.º da Constituição; c) Julgar os recursos interpostos de decisões sobre reclamações e ...; d) Julgar os recursos em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas e de ... ao de vagas a preencher, é fixado novo prazo de 3 dias para apresentação de outras ...

  • Acórdão nº 02503/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I- O tribunal de recurso, aquando da aferição dos pressupostos da admissibilidade, regularidade e legalidade do recurso jurisdicional, pode corrigir a qualificação e/ou regime de subida e efeitos atribuídos, bem como, naturalmente, não admitir o recurso interposto. II- Dispõe o artigo 101.º do CPTA que “Os processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados no...

    ...ência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... verificada”, veio dele interpor recurso jurisdicional. *O Recorrente alegou e formulou ... data já se mostrava esgotado o inerente prazo de recurso (15 dias) e assim devidamente ...

  • Acórdão nº 11571/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    I)- O DL nº 28/92 , de 27-02 , que veio permitir o envio , via fax , de peças processuais para os tribunais , é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal , designadamente ao recurso contencioso de anulação . II)- Tendo a petição de recurso contencioso de anulação sido remetida ao Tribunal , via fax , e recebida , na respetiva secretaria , em 15-07-02 , o recurso considera-se interposto...

    A recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho da entidade ... ser extemporâneo , uma vez que excedeu o prazo previsto de 10 dias , para a sua interposição ( ...

  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2006 - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

    ...ão, desde que registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas, e as listas ... Constitucional decide em plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de ... Secção II Contencioso da apresentação das candidaturas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ... a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de ..., da autonomização da matéria dos recursos" jurisdicionais e esclarecem-se algumas das soluç\xC3"... hierárquico Relações com o recurso contencioso 1 - Os recursos hierárquicos, salvo ...

  • Acórdão nº 00949/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1 – Os n.ºs 4 e 5, do art.º 59.º do CPTA enunciam que “a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção de providências...

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... do ISS IP, que negou provimento ao seu recurso hierárquico conexo com as suas Prestações de ... a sua decisão com base no decurso do prazo em que a decisão de recuso hierárquico deveria ...

  • Acórdão nº 2597/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Da decisão que recaia sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA revisto, cabe recurso de apelação autónoma, com subida imediata e em separado, nos termos dos artigos 644º nº 1 alíneas a) e h), 645º nº 2 do CPC e artigos 140º nº 3 e 142º nº 5 do CPTA revisto. II – Consubstanciando o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... sido requerido, dela interpõe o presente recurso (apelação autónoma), pugnando pela sua ... criticava "(..) a inexistência de um prazo que permita interpor um recurso eficaz entre o ...

  • Acórdão nº 01138/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I - Terminado o prazo de decisão da impugnação administrativa facultativa e constituída a situação de inércia, o acto primário objecto daquela impugnação converte-se em acto final do procedimento, iniciando-se o decurso do prazo para a utilização do meio contencioso, tendo em conta a redacção dada ao nº 3 do art. 175º do CPA, sob pena de caducidade do direito de acção, nos termos do regime dos...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ...ça Social, IP (ISS,IP) Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... 7- Ora, o prazo" - de três meses ou um ano a que se reporta o art\xC2"...