recolha imagens
2148 resultados para recolha imagens
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Regulamento n.º 446/2018
... gestora da parceria, nomeadamente as minutas dos contratos de recolha e de fornecimento, no caso de sistemas em alta, acompanhados da decisão ... ou regulamentares em causa; b) Permitir a recolha de amostras e imagens, bem como a realização de medições pelos trabalhadores da ERSAR ou por ...
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Lei n.º 75-B/2020
... geral de assistente operacional no que respeita às áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do ... através do recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto recolhidas eletronicamente em tempo real com a imagem facial ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... 9 — A recolha de identificadores biométricos, quando aplicável, deve ser efetuada nos ... imagens faciais e dados dactiloscópicos para efeitos ... de identificação de ...
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Acórdão nº 84/12.9TBVZL-U.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
No âmbito de incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, onde se discute o incumprimento, pelo requerido/pai, do regime de visitas, alegando a requerente/mãe que este impediu as visitas estabelecidas em relação ao filho, agora prestes a atingir a maioridade, a junção aos autos, com finalidade probatória, pela requerente de um “CD” – contendo imagens, em gravação...
... Ministério Público também se opôs, dizendo que a captação de imagens ou de vídeo, sem estar apurado se com o consentimento dos visados, ... O Requerido veio reiterar: que não autorizou nem autoriza a recolha de imagens suas e do seu filho através de filmagens; que a recolha de ... -
Edital n.º 1969-B/2023
... Administrativo, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, um projeto de Regulamento “Programa Municipal de Apoio ... imagens de ativi- dades integradas em candidaturas apoiadas nos termos do presente ...
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Acórdão nº 128/20.0PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
Apesar de o arguido já ter beneficiado de uma suspensão da execução da pena, pelo crime de condução sem habilitação legal, tal circunstância não o impediu de durante o período da suspensão praticar factos da mesma natureza, os destes autos. Face às condenações sofridas pelo arguido, às circunstâncias dos factos dos autos, ao seu percurso de vida, pautado pela prática reiterada do mesmo crime não é
... Mais diligenciou pela recolha das imagens registadas no sistema CCTV, elaborando o auto de visionamento, ... -
Acórdão nº 103/05.5GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I- Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal ... és da competente notificação e autorização do seu tratamento (recolha) – cfr. art.s 7º, 8º, 27º e 28º da Lei n.º 67/98, de 26/10, que ...
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Portaria n.º 112/2023
... submetendo-o à DGLAB, nos termos vigentes, para recolha de parecer favorável ... 4 — Sem prejuízo de revisões decorrentes da ... e topografia, levantamentos fotogramétricos com base em imagens aéreas ... ou orbitais, recolha de dados cartográficos já existentes, ...
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Portaria n.º 315/2023
... as que se encontrem na condição de participante ... 9 — A recolha de amostra para a aplicação do destino final de conservação parcial ... GNSS e Topografia, levantamentos fotogramétricos com ... base em imagens aéreas ou orbitais, recolha de dados ... cartográficos já existentes, ...
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Regulamento n.º 1144/2023
... 2 — O Município de Odivelas poderá proceder à recolha de som e imagens das atividades ... apoiadas e à sua utilização, com ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2010
... , para o acórdão, o conhecimento de nulidades das escutas, da recolha de imagens e das buscas deduzidas por alguns arguidos quer no início da ...
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Acórdão nº 9/14.7GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O conceito de ameaça nas normas em que a sua verificação é pressuposto do crime respectivo integra-se com recurso ao princípio geral: mal, futuro, dependente da vontade do agente. II - A ameaça grave de que fala esta norma [art. 163 n.º 1] nada tem a ver com a ameaça de mal importante a que se refere o art. 154.º do Código Penal. III -O agente sabe que este tipo de ameaça [através da...
... , mormente os de cariz sexual, a ameaça de divulgação de imagens de intimidade corporal e/ou sexual da D ... tinha o grau de gravidade e ... ainda é maior se essa mulher até colaborou ou permitiu na recolha de imagens, ainda que tal tenha acontecido no âmbito de uma relação ... -
Acórdão nº 1374/15.4Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017
I - A utilização de fotografias, vídeos e outras imagens como meio de prova em tribunal é muito controversa. Há quem entenda que a sua utilização é legítima e quem defenda que são prova proibida, salvo se o seu registo foi feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados ou quando interesses de valor superior estão em causa. Na atualidade, a jurisprudência portuguesa...
... ários que desenvolveram tais diligências investigatórias e de recolha de prova estavam devidamente mandatados para esse efeito, quer aquando da ... embora a alusão feita pela recorrente à recolha de fotografias e imagens, para além das constantes de fls. 132-133, apresentadas com uma denúncia ... -
Portaria n.º 328/2021
... 6 — Ficam vedadas ao ICNF, I. P., sem a recolha" prévia de parecer obrigatório e vinculativo do ... órgão de coordenaç\xC3" ... fia, levantamentos fotogramétricos ... com base em imagens aéreas ou ... orbitais, recolha de dados cartográ- ... ficos já ...
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Acórdão nº 209/18.0JAFAR-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
O direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar não prevalecerá perante as necessidades da justiça penal na procura da verdade, “quando, à luz do princípio de proporcionalidade, a ponderação com o significado do direito fundamental de respeito pela dignidade humana e o livre desenvolvimento da personalidade faz emergir prevalecentes necessidades da justiça criminal,...
... é muito relevante, sendo de realçar que por estar autorizada a recolha de imagens se exerceu essa possibilidade, indo para além do mero relato ... -
Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
... 4. Como acto preparatório de uma futura notícia, a simples recolha de imagens não é susceptível de colocar em causa a isenção que um ... -
Acórdão nº 1107/16.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente...
... com Comissão Nacional de Proteção de Dados que não permite a recolha de imagens de acesso ou interior de instalações sanitárias, zonas de ... -
Decreto-Lei n.º 36/2023
... e a recolha ou a cedência de imagens, relativo ao património das CCDR, I. P.; ... k) ...
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Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...
... , a maior energia despendida pelo arguido AA encontra-se ainda nas imagens de fls.90 e ss, através da quais se verifica que o produto estupefaciente ... “iter” que tem o seu ponto de partida na suspeita, passa pela recolha do material probatório, crivado pelo juízo de probabilidade, até ... -
Acórdão nº 102/09.8GEBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014
I – O direito à imagem está tutelado criminalmente, mas apenas na medida em que não esteja coberto por uma causa de justificação da ilicitude. II – Não constituem provas ilegais, podendo ser valoradas pelo tribunal, a gravação de imagens por particulares em locais públicos, ou acessíveis ao público, nem os fotogramas oriundos dessas gravações, se se destinarem a documentar uma...
... 106 a 122, fotogramas esses extraídos de imagens captadas, em manifesta intromissão na vida privada do recorrente, ... matéria de facto, sendo invocada a nulidade da prova baseada na recolha de imagens pelo sistema de videovigilância, -violação do princípio in ... -
Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... pedido de autorização de residência, salvo nos casos em que a recolha de dados biométricos e demais elementos necessários à instrução do ... ção de estrangeiros 1 — A recolha e tratamento de fotografias, imagens faciais e dados dactiloscópicos para efeitos de identificação de ...
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Aviso n.º 15341/2020
... 2 - Com este Regulamento visa-se, igualmente promover a recolha", o estudo e a preservação do património bibliográfico, enquanto patrim\xC3" ... 6 - As imagens e reproduções digitais que resultam da recolha e investigação do ...
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Acórdão nº 103/05.5GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal ... és da competente notificação e autorização do seu tratamento (recolha) – cfr. art.s 7º, 8º, 27º e 28º da Lei n.º 67/98, de 26/10, que ...
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Acórdão nº 103/05.5GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal ... és da competente notificação e autorização do seu tratamento (recolha) – cfr. art.s 7º, 8º, 27º e 28º da Lei n.º 67/98, de 26/10, que ...
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Acórdão nº 103/05.5GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal ... és da competente notificação e autorização do seu tratamento (recolha) – cfr. art.s 7º, 8º, 27º e 28º da Lei n.º 67/98, de 26/10, que ...