recolha imagens
2147 resultados para recolha imagens
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Acórdão nº 5011/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005
1. Os direitos de personalidade são direitos inatos, inalienáveis e irrenunciáveis, dada a sua essencialidade relativamente à pessoa, da qual constituem o núcleo mais profundo. O direito à imagem é um dos direitos fundamentais de personalidade, protegidos civilmente, mas também, e desde logo, reconhecidos como tal na Constituição. Efectivamente, deriva do art. 26º, nº 1, da Constituição da...
... de produtora do programa "Portugalmente", do qual fazem parte as imagens do A, a quem a Ré encomendou a série como produto acabado, alegando que ... 9. A recolha das imagens e a elaboração do programa de televisão intitulado ... -
Acórdão nº 23267/17.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
... Manhã” e a “CMTV” destacaram jornalistas e repórteres de imagens para acompanhar o jogo entre o Sporting Clube de Portugal e o Desportivo ... ão de material editorial, pré impressão e acabamento gráfico, a recolha e distribuição de notícias, comentários e imagens através de qualquer ...
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Acórdão nº 413/07.7GAEPS de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... utilizar um aparelho para obtenção de fotografias para captar as imagens de Maria e Rui, o fazia sem o seu consentimento e contra a vontade destes ... ções acima mencionadas (ou outra), que permitisse ao arguido a recolha das imagens dos visados ... Este enquadramento, e a respectiva ...
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Edital n.º 1057/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 11. Captaçáo e utilizaçáo de imagens do património municipal histórico, arquitectónico e paisagístico: ... 1. Autorizaçáo para recolha de imagens para utilizaçáo comercial - por dia ... 722,30 23,10 2,31 ...
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Lei n.º 115/2009
... iniciando-se de imediato a sua avaliação através da recolha ... de elementos que, no prazo de 72 horas após o ingresso, ... permitam ... a) A recolha e divulgação de imagens e sons que per- ... mitam a identificação de reclusos, salvo ...
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Acórdão nº 102/09.8GEBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2012
... 106 a 122, fotogramas esses extraídos de imagens captadas, em manifesta intromissão na vida privada do recorrente, ... -nulidade da prova baseada na recolha de imagens pelo sistema de videovigilância ... - nulidade do acórdão ...
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Acórdão nº 374-15.9YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
-O regime processual especial previsto no art. 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contém substancial constrição do regime geral das providências cautelares no domínio da exigência do periculum in mora, já que prescinde da gravidade da lesão e da difícil reparabilidade; -Num quadro de alegada violação concreta de direito de autor, a protecção cautelar, para ser decretada,
... ão de material editorial, pré-impressão e acabamento gráfico, a recolha e distribuição de notícias, comentários e imagens através de qualquer ... -
Portaria n.º 16/2023
... A obtenção de imagens aéreas de drone implica repetir a metodologia que tem sido utilizada ... Operacionalização: Recolha anual de dados de imagem do estado do percebe (percentagem ... de ...
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Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro de 1998
... complementada com a existência de uma central de recepção de imagens CCTV e de oficina técnica para a manutenção de sistemas de segurança; ... com a central de recepção de imagens CCTV e local de recolha de veículos afectos ao serviço de permanência e de ronda; c) Para as ...
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Acórdão nº 139/11.7JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2012
1. Em processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de ser idóneas e necessárias para alcançar os fins do processo e a intromissão nos direitos delas decorrentes não pode ser desproporcionada relativamente à importância do caso e à força dos indícios existentes. 2. Uma diligência de intercepção telefónica tem de se encontrar numa relação de adequação com a gravidade do...
... 4. Na verdade, a recolha de informações relevantes por parte da Polícia foi efectuada através ... ção de realização de escutas telefónicas e/ou recolha de imagens no início de investigações criminais ... A jurisprudência ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... , distribuidores, comerciantes, utilizadores, operadores de recolha de resíduos, operadores de gestão de resíduos responsáveis pela ... elétricas; g) Luminárias; h) Equipamento para reproduzir sons ou imagens; i) Equipamento musical (excluindo tubos de órgãos instalados em ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Como assim, ordenada e cumprida a recolha dos vistos devidos, seguiram os autos para submissão á presente ... oportunidade de fazer essa ponderação admitindo a recolha de imagens ...
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Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - Ocorre uma alteração não substancial do facto, se o facto histórico retratado na acusação é substancialmente o mesmo daquele que resultou dos factos na audiência de julgamento e não impede a prova dos factos alegados na contestação nem tem como efeito a imputação de um crime diverso nem a agravação do limite máximo da pena. II – Com vista á comunicação de uma alteração dos factos da...
... pela policia ao local, após ocorrência dos factos, bem como, as imagens do circuito de videovigilância constantes do apenso 1 e respectivos ... localização e recuperação da faca utilizada pelo arguido B…, recolha de vestígios, identificação de testemunhas e preservação de imagens ... -
Decreto-Lei n.º 269/89, de 18 de Agosto de 1989
... 5 - Operador de câmara de vídeo: Procede à selecção e recolha" de imagens por intermédio de câmaras de estúdio e portáteis ... 6 - T\xC3" ...
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Despacho n.º 3786/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... 276/2007, de 31 de Julho ... 2 - A recolha da prova pode implicar a realizaçáo de requisiçóes, ... exames, tos fotográficos, imagens vídeo e mediçóes, quando se apresentem relevantes para o ...
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Acórdão nº 0445068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- Não se verifica omissão de pronúncia quando o tribunal conhece da questão que lhe é colocada, mesmo que não aprecie todos os argumentos apresentados. II- O Juíz de um Tribunal de Família que aí proferiu sentenças sobre matéria de interesse público, como a adopção, pode ser filmado, sem o seu consentimento, ao sair do Tribunal, por jornalistas que preparam uma peça de televisão sobre o...
... de, por qualquer forma, conhecer as condições de captação das imagens do recorrente e de se opor à sua utilização - cf. artº 199º, nº 2, ... , a não ter havido oposição expressa do ofendido à recolha de imagens, não se vislumbra porque razão é que a arguida ... -
Acórdão nº 413/07.7GAEPS de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2009
I - Provando-se que, por acção do arguido, foi fechado a cadeado o portão de um estaleiro, onde militares da GNR se tinham deslocado para desempenho das suas funções, ficando os referidos militares retidos no interior do estaleiro durante cerca de 30 minutos, sem terem possibilidade de dali saírem com a viatura, impedindo-os de acorrerem a outra acção de fiscalização, é cometido o crime de coacção
... utilizar um aparelho para obtenção de fotografias para captar as imagens de Maria e Rui, o fazia sem o seu consentimento e contra a vontade destes ... ções acima mencionadas (ou outra), que permitisse ao arguido a recolha das imagens dos visados ... Este enquadramento, e a respectiva ... -
Acórdão nº 413/07.7GAEPS de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... utilizar um aparelho para obtenção de fotografias para captar as imagens de Maria e Rui, o fazia sem o seu consentimento e contra a vontade destes ... ções acima mencionadas (ou outra), que permitisse ao arguido a recolha das imagens dos visados ... Este enquadramento, e a respectiva ...
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Regulamento n.º 1249/2023
... Artigo 3.º Meios de Recolha e Transmissão 1 — Os meios de recolha e transmissão de áudio e ... imagens serem reutilizadas e difundidas por terceiros sem necessidade de qualquer ...
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Edital n.º 76/2024
... ães, dos procedimentos administrativos e técnicos inerentes à recolha, seleção, trata- mento arquivístico, conservação, eliminação e ... ) Indisponibilidade temporária do sítio Web no qual se acede às imagens digitalizadas; b ) Quando as imagens disponíveis na Internet, por ...
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Aviso 2432-I/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... os fundos arquivísticos de natureza textual e sobre o direito de recolha e reproduçáo de imagens, ou outros, pertencentes aos arquivos, centros ...
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Acórdão nº 68/10.1PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o prazo de 10 para arguição da nulidade só poderá ter início após a leitura da sentença. 2. O prazo de 10 dias para a arguição da nulidade apenas se inicia a partir do dia em que os suportes técnicos são disponibilizados pelo tribunal ao sujeito processual requerente, uma vez que só nessa data o mesmo poderá tomar conhecimento de omissão...
... Daí que fosse ordenado o respectivo prosseguimento, com recolha de vistos e submissão à presente conferência ... Urge, pois, ponderar ... ão na circunstância de tais meios de prova se consubstanciarem em imagens recolhidas pelo sistema de vigilância do estabelecimento onde ocorreram ... -
Decisões Sumárias nº 278/06 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 2006
... recolha da prova através da escuta telefónica aparece como o meio que melhor ... ° e 190.° do CPP no sentido de que não vigora para a recolha de imagens e de voz a «exigência de fixação de prazo» (na qual se inclui a de o ...
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Acórdão nº 273/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Ao juízo de prognose sobre a eficácia da escuta telefónica é essencial a certeza ou, pelo menos, a forte probabilidade de que o telefone a colocar sob escuta irá ser utilizado pelo suspeito do facto investigado e/ou através dele irão processar-se conversações ou comunicações atinentes ao facto em investigação, juízo que terá de ser suportado por fundamento sério e seguro.
... recolha de prova relativamente à actividade criminosa em investigação, visto ... ção detalhada e localização celular) bem como a recolha de imagens revestem-se de primordial importância para a investigação, assim, para ... -
Acórdão nº 0313418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A prova obtida através de meio enganoso (câmara oculta) é nula e não pode ser utilizada para perseguição criminal pelo eventual crime que visa provar. II - Pode, todavia, ser utilizada pelo arguido no interesse da sua defesa. III - O interesse público que há em noticiar casos de dopagem de atletas sobrepõe-se ao interesse lesado com a sua divulgação - a honra e a consideração do ofendido.
... B ... ") ... Enquanto estas imagens iam passando no écran da televisão, um repórter da K ... ia dizendo: ... não interveio na operação de que resultou a recolha das imagens do filme a preto e branco e os textos e comentários que fez a ...